Resoluções do CNJ de 2016

Altera a Resolução CNJ 185/2013, que regula o Processo Judicial Eletrônico (PJe). Passa a permitir o acesso a processos sigilosos apenas com login e senha, mantendo a certificação digital para a...

Regulamenta o recesso forense de 20 de dezembro a 6 de janeiro nos tribunais e a suspensão dos prazos processuais de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 220 do CPC), com plantões judiciários para...

Altera a Resolução CNJ 219/2016 para ajustar conceitos e fórmulas (processos que tramitaram, taxa de congestionamento), critérios de lotação de servidores excedentes, periodicidade de publicação...

Resolução revogada que suprimia o inciso III do § 4º do art. 6º da Resolução CNJ 185/2013 (PJe), para permitir o acesso a processos judiciais sigilosos apenas com login e senha. A prática de atos...

Resolução revogada que regulamentava o recesso forense de 20/12 a 6/1 e a suspensão dos prazos processuais de 20/12 a 20/1 nos tribunais, nos termos do art. 220 do CPC. Trata exclusivamente de...

Institui a Política Nacional de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário, com princípios, diretrizes e governança (Comitês Gestores Nacional e Locais) voltados a magistrados e servidores dos...

Resolução revogada que instituía a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário. Tratava da segurança de magistrados, servidores, instalações e informação dos órgãos judiciais. Não criava...

Resolução dirigida aos Tribunais de Justiça e Regionais Federais sobre judicialização da saúde. Trata dos Comitês Estaduais de Saúde e do NAT-JUS (art. 1º revogado pela Resolução 388/2021), do...

Altera o art. 1º da Resolução CNJ 113/2010, que trata do procedimento de execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, especialmente a expedição de guia de recolhimento. É...

Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, a alienação judicial por meio eletrônico (leilões judiciais eletrônicos) prevista no art. 882, § 1º, do CPC/2015. É ato de natureza processual, dirigido...

Padroniza nos tribunais os procedimentos administrativos decorrentes de repercussão geral, casos repetitivos (IRDR e recursos repetitivos) e incidente de assunção de competência. Cria os Núcleos...

Resolução revogada que instituiu o DJEN, o Domicílio Eletrônico e a Plataforma de Editais para comunicações processuais do CPC/2015. Seu reflexo no extrajudicial era marginal: permitia publicar no...

Determina que os tribunais criem o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) para nomear peritos em processos judiciais, conforme os arts. 156 e seguintes do CPC...

Fixa a tabela de valores máximos dos honorários periciais pagos com recursos públicos quando a perícia judicial é de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça (art. 95, § 3º, II...

Institui o Fórum Nacional da Infância e da Juventude (FONINJ), órgão permanente do CNJ para estudos, coordenação de políticas públicas e aprimoramento da prestação jurisdicional na área da...

Resolução revogada que adequava o Judiciário e seus serviços auxiliares à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e à Lei Brasileira de Inclusão. Proibia os serviços notariais e de...

Altera a Resolução CNJ 7/2005 para incluir novas hipóteses de nepotismo nas contratações públicas dos órgãos do Poder Judiciário. Veda a contratação de pessoas jurídicas com sócios parentes de...

Regulamenta a Convenção da Apostila no Brasil. Autoriza os titulares de serviços extrajudiciais, por delegação do CNJ, a emitir apostilas em documentos públicos brasileiros. Define o modelo da...

Regulamenta o teletrabalho dos servidores dos órgãos do Poder Judiciário, com critérios de elegibilidade, metas de desempenho, deveres do servidor e Comissão de Gestão do Teletrabalho. Aplica-se...

Altera a Resolução CNJ 34/2007 para exigir que magistrados registrem em sistema eletrônico do tribunal suas atividades docentes e sua participação em eventos como palestrantes ou moderadores, com...

Institui a Política Nacional de Justiça Restaurativa no Poder Judiciário, com princípios, atribuições do CNJ e dos tribunais, atuação de facilitadores restaurativos, capacitação e monitoramento. O...

Disciplina o recolhimento de fiança criminal arbitrada judicialmente fora do expediente bancário, por guia individualizada, com a guarda do valor em livro próprio pelo escrivão, chefe de...

Resolução que instituiu o SEEU como sistema padrão de processamento eletrônico da execução penal nos tribunais. A maior parte dos dispositivos foi revogada pela Resolução CNJ 280/2019. Permanece...

Altera a Resolução CNJ 105/2010 para prever sistemas eletrônicos de gravação de depoimentos, interrogatórios e inquirição de testemunhas por videoconferência, além de repositórios de mídias...

Resolução que institui princípios de gestão participativa e democrática na formulação das metas nacionais do Poder Judiciário e das políticas judiciárias do CNJ, prevendo modalidades como...

Altera os arts. 34 e 47 da Resolução CNJ 35/2007, que disciplina separação e divórcio consensuais por escritura pública (Lei 11.441/2007). Passa a exigir que as partes declarem ao tabelião que o...

Resolução que estabelece critérios de distribuição de servidores, cargos em comissão e funções de confiança entre primeiro e segundo graus do Poder Judiciário, com lotação paradigma, índices de...

Altera a Resolução CNJ 176/2013 para reorganizar o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ). Reduz a composição do Comitê Gestor e simplifica a escolha de seus membros. Cria o...

Altera a Resolução CNJ 59/2008, que disciplina o procedimento de interceptação telefônica e telemática em processos criminais. Detalha os requisitos da decisão judicial e dos pedidos de...

Resolução que afirma a abrangência da competência administrativa, financeira e disciplinar do CNJ sobre todos os órgãos do Judiciário, exceto o STF, e estende expressamente as resoluções do CNJ à...