Resoluções do CNJ de 2019

Institui a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no Poder Judiciário, centralizada nos Escritórios Sociais em parceria com o Executivo. Também fixa cotas de mão de obra...

Resolução voltada ao Poder Judiciário e ao sistema prisional. Regula a identificação biométrica de pessoas privadas de liberdade e a emissão de documentação civil básica para elas. O reflexo nos...

Estabelece parâmetros éticos, recomendações e vedações para o uso de redes sociais por magistrados. Prevê ações de capacitação pelas escolas judiciais e acompanhamento pelas corregedorias. Não se...

Altera a Resolução CNJ 280/2019 para fixar 30/06/2020 como data-limite para que todos os processos de execução penal tramitem pelo SEEU. Também disciplina o fornecimento de dados pelos tribunais...

Resolução da Presidência do CNJ que disciplina a expedição, gestão e pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor no Poder Judiciário, com alterações das Resoluções 365/2021, 438/2021...

Acrescenta o inciso III ao art. 6º da Resolução CNJ 228/2016 e inclui a Procuradoria-Geral da República entre as autoridades competentes para apostilar, restrita aos documentos públicos emitidos...

Altera o § 4º do art. 14 da Resolução CNJ 169/2013. A liberação do saldo da conta-depósito vinculada à empresa terceirizada, no encerramento do contrato, passa a ocorrer na presença do sindicato...

Acrescenta os arts. 28-A e 28-B à Resolução CNJ 225/2016. Obriga TJs e TRFs a apresentar plano de implantação da Justiça Restaurativa e cria o Fórum Nacional de Justiça Restaurativa. Não gera...

A resolução regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência (Lei 13.431/2017). Trata de salas e equipes...

Resolução da Presidência do CNJ que altera a Resolução CNJ 227/2016 sobre teletrabalho de servidores do Poder Judiciário. Amplia o teletrabalho a todos os servidores, inclusive fora da sede e no...

Revoga o art. 5º-B da Resolução CNJ nº 194/2014, incluído pela Resolução CNJ nº 283/2019. A Resolução 194/2014 institui a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, e...

Resolução revogada que criava as Comissões Permanentes do CNJ e definia suas competências (gestão estratégica, TI, comunicação, justiça criminal, solução de conflitos etc.). Trata exclusivamente...

Uniformiza as regras de autorização de viagem nacional para menores de 16 anos. A autorização dos pais ou responsáveis pode ser dada por escritura pública ou por documento particular com firma...

Regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário, com modalidades de autogestão, contratação de operadoras, serviço direto ou reembolso...

Resolução que regulamenta as férias anuais dos magistrados: período aquisitivo, conversão de um terço em abono pecuniário, hipóteses de suspensão e competência dos tribunais para disciplinar...

Resolução que disciplina a prestação de serviço voluntário nos órgãos do Poder Judiciário, tratando de matéria de gestão de pessoal e administração interna dos tribunais. Não se dirige às...

Resolução revogada que consolidava as normas do CNJ sobre a Política e o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, abrangendo o Comitê Gestor, as Comissões Permanentes de Segurança, a...

Altera o § 8º do art. 8º da Resolução CNJ 125/2010 para definir como são contabilizadas, na estatística de produtividade, as sentenças homologatórias de acordos obtidos nos CEJUSCs. O crédito é...

Institui e regulamenta o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), que unifica os cadastros de crianças e adolescentes acolhidos ou aptos à adoção e de pretendentes habilitados. O sistema é...

Resolução que institui a política do Poder Judiciário de promoção de alternativas penais com enfoque restaurativo, em substituição à prisão, e cria o Fórum Nacional de Alternativas Penais...

Resolução que disciplina o tratamento de pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade no âmbito criminal do Poder Judiciário, com regras sobre autodeclaração, intérprete...

Altera a Resolução CNJ 235/2016 sobre gestão de precedentes (repercussão geral, casos repetitivos e IAC) nos tribunais. Revoga os §§ 7º e 8º do art. 6º e fixa reuniões semestrais da Comissão...

Resolução revogada que padronizava, em âmbito nacional, a Carteira de Identidade de Magistrado do Poder Judiciário. Definia elementos obrigatórios, itens de segurança, validade e envio de dados ao...

Resolução revogada que instituía o Formulário Nacional de Avaliação de Risco em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. O formulário era aplicado pela Polícia Civil ou pela equipe...

Altera a Resolução CNJ nº 194/2014 (Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição) para redefinir a composição, a coordenação, os mandatos e o calendário de reuniões dos...

Altera a Resolução CNJ 219/2016 para incluir os Cejuscs entre as unidades judiciárias de primeiro grau. Também permite aplicar os critérios de lotação paradigma de servidores aos Cejuscs. Trata de...

Altera a Resolução CNJ 185/2013 para permitir, no PJe, a assinatura de documentos com autenticação em dois fatores por dispositivo móvel, com registro do ato processual feito por certificado...

Resolução da Presidência do CNJ que estabelece diretrizes para o processamento eletrônico da execução penal nos tribunais por meio do SEEU e dispõe sobre sua governança. Não impõe obrigações nem...

Resolução revogada que disciplinava a licença-paternidade, a licença à gestante e a licença à adotante, com suas prorrogações, para magistrados e servidores do Poder Judiciário. Trata...

Acrescenta o § 4º ao art. 5º da Resolução CNJ 194/2014 (Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau). Na Justiça Eleitoral, se não houver inscritos suficientes, os tribunais...