Resoluções do CNJ de 2025

Reformula o art. 6º, § 3º, da Resolução CNJ 215/2015. As serventias extrajudiciais passam a manter um campo 'transparência' com divulgação mensal das receitas públicas de emolumentos e demais...

Altera a Resolução CNJ nº 64/2008 para disciplinar o afastamento de magistrados para aperfeiçoamento profissional. Prevê modalidades total ou parcial (com teletrabalho), prazos de pedido, limites...

Resolução que disciplina a atuação, estruturação, dimensionamento, capacitação e valorização das Equipes Técnicas Multiprofissionais (Psicologia, Serviço Social e Pedagogia) nos tribunais de...

Altera o art. 74, § 1º, da Resolução CNJ nº 75/2009 para que, nos concursos da magistratura, o atestado médico dos candidatos às vagas reservadas a pessoas com deficiência tenha validade...

Institui a Certidão Nacional Criminal (CNC), emitida de forma gratuita e eletrônica pelo Gov.br com base no SINIC, gerido pela Polícia Federal, com validade de 30 dias e verificação de...

Inclui o art. 3º-A na Resolução CNJ nº 72/2009, fixando limites percentuais para a convocação de juízes de primeiro grau para substituição nos tribunais, conforme o número de membros. Também prevê...

Altera a Resolução CNJ 214/2015 para incluir um juiz do trabalho na composição dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) dos tribunais de justiça. Também atribui aos GMFs a competência de...

Resolução que estabelece diretrizes para o funcionamento dos Juizados Especiais do Torcedor e dos Grandes Eventos (JET-GE) nos tribunais de justiça, definindo competência cível, criminal e...

Acrescenta o § 6º ao art. 1º-A da Resolução CNJ 106/2010. O dispositivo estende as regras de promoção por merecimento com critério de gênero ao acesso ao cargo de juiz(a) substituto(a) de 2º grau...

Institui o Sistema Nacional de Ouvidorias de Justiça (Ouvjus), plataforma informatizada na PDPJ-Br para receber, tratar e acompanhar manifestações dirigidas às ouvidorias dos tribunais e do CNJ...

Cria, no âmbito do CNJ, o Laboratório de Justiça Criminal, Reparação e Não Repetição. O laboratório propõe diretrizes sobre cumprimento de prisões e medidas cautelares penais, produção de prova...

Autoriza os órgãos do Poder Judiciário a criar o Programa de Residência Psicossocial para bacharéis em Serviço Social e Psicologia. Disciplina seleção pública, cotas, jornada, bolsa-auxílio...

Adequa as regras de cotas raciais nos concursos do Judiciário e nos concursos de outorga de delegações notariais e de registro aos percentuais da Lei 15.142/2025: reserva mínima de 30% para...

Reestrutura a Rede de Governança do PJe (Processo Judicial Eletrônico), alterando a Resolução CNJ 185/2013 quanto à indicação de prevenção, aos limites e formatos de arquivos e à composição das...

Resolução que disciplina o processo interno de elaboração, estruturação, tramitação, aprovação e publicação dos atos normativos do CNJ (resoluções, instruções normativas, enunciados, recomendações...

Regulamenta o processo de vitaliciamento de magistrados de 1º grau, com critérios de avaliação, formação inicial e continuada, relatórios periódicos e Comissão Permanente de Vitaliciamento nos...

Altera o art. 11, § 4º, da Resolução CNJ nº 240/2016 (Política Nacional de Gestão de Pessoas no Poder Judiciário). Passa a assegurar que magistrados e servidores indicados por associações e também...

Resolução da Presidência do CNJ que disciplina o planejamento, a execução e o monitoramento de obras e locações sob medida (built to suit) no Poder Judiciário. Trata também de precificação, BDI...

Resolução que disciplina a retenção em conta vinculada de provisões trabalhistas e previdenciárias (férias, 1/3, 13º, multa do FGTS e encargos) nos contratos de terceirização com dedicação...

Resolução que regulamenta o exercício da docência por magistrados, veda atividades de coaching e disciplina a participação de juízes em eventos, patrocínios, premiações e recebimento de cortesias...

Disciplina a estrutura, as competências e o funcionamento da Ouvidoria Nacional da Mulher como órgão autônomo do CNJ. O ato trata de acolhimento de demandas sobre violência de gênero no âmbito do...

Altera a Resolução CNJ nº 453/2022 para ampliar a competência do Fonepi no acompanhamento de ações judiciais relevantes aos direitos dos povos indígenas e incluir a ANMIGA em sua composição. Não...

Resolução da Presidência do CNJ que disciplina o acesso e o compartilhamento de dados pessoais custodiados pelos sistemas do próprio CNJ, à luz da LGPD e da LAI. Trata do acesso por titulares...

Institui o Protocolo de Crise Socioambiental do Poder Judiciário, com planos de contingência e medidas de prevenção, resposta e recuperação a cargo dos tribunais. Não impõe obrigação direta às...

Determina aos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais que lavrem ou retifiquem, em 30 dias, os assentos de óbito das 11 vítimas da Chacina de Acari, em cumprimento à sentença da Corte...

Transforma o Ceajud em Escola Nacional do Judiciário (Enaju), órgão central da formação e capacitação dos servidores do Poder Judiciário, e revoga a Resolução CNJ nº 111/2010. Trata exclusivamente...

Acrescenta o § 10 ao art. 2º da Resolução CNJ nº 255/2018, que trata da Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. O novo parágrafo estende...

Altera a Resolução CNJ 400/2021 (política de sustentabilidade do Poder Judiciário) para adequá-la à Lei 14.133/2021 e incentivar a inovação. Inclui definições de contratações sustentáveis e...

Institui a Política de Comunicação Social do Poder Judiciário, disciplinando a estrutura, as atribuições e a governança das unidades de comunicação dos tribunais e criando o Sistema de Comunicação...

Acrescenta parágrafo único ao art. 27 da Resolução CNJ 299/2019 para determinar que os tribunais estaduais atribuam o processamento e julgamento de crimes contra crianças e adolescentes...

Acrescenta o art. 1º-B à Resolução CNJ nº 106/2010. Exclui as vagas do quinto constitucional do cálculo da proporção de gênero e torna compulsória a alternância de editais nas promoções por...

Altera a Resolução CNJ nº 347/2020 para adequar a Política de Governança das Contratações Públicas do Poder Judiciário à Lei nº 14.133/2021. Disciplina, entre outros pontos, o Plano de...

Altera a Resolução CNJ nº 156/2012 para adequá-la à Lei nº 14.230/2021 (nova Lei de Improbidade). Ajusta as hipóteses que impedem a nomeação para cargo em comissão ou função de confiança no Poder...

Altera a Resolução CNJ 439/2022 sobre programas de residência jurídica nos tribunais. Fixa limite de residentes (10% dos servidores da área judiciária), reserva de vagas (PcD, gênero feminino e...

Resolução voltada à atuação judicial nas ações de declaração de ausência e morte presumida de pessoas desaparecidas: prioridade de tramitação, diligências e apoio aos familiares. O reflexo...

Altera as Resoluções CNJ 308/2020 e 309/2020, que tratam do Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário (SIAUD-Jud), com mudanças no mandato dos dirigentes de auditoria, na composição do...

A resolução padroniza nacionalmente a identificação funcional de magistrados e conselheiros: carteira física e digital, distintivo e porta-documentos. É ato de administração interna do Judiciário...

Altera a Resolução CNJ 81/2009 (concursos de cartórios). Proíbe datas coincidentes na 1ª e 2ª etapas de concursos distintos, prevê remarcação individual nas demais etapas e exige convocação com 15...

Altera a Resolução CNJ 595/2024 para instituir, no Sisperjud, o instrumento unificado de avaliação biopsicossocial nas perícias judiciais de pedidos de benefício assistencial (BPC/LOAS) a pessoas...

A resolução garante às pessoas com deficiência acessibilidade, adaptações razoáveis e tecnologias assistivas nos concursos do Poder Judiciário, incluindo expressamente os concursos para as...

Altera o art. 10 da Resolução CNJ nº 557/2024 para fixar prazos de regulamentação da política de estímulo à lotação e permanência de magistrados em comarcas de difícil provimento: até 30/05/2025...

Cria o Fundo de Modernização do CNJ (FMCNJ), vinculado à Secretaria-Geral da Presidência. O fundo reúne receitas próprias, sanções processuais, serviços do Portal de Serviços do Judiciário, nuvem...

Altera a Resolução CNJ 483/2022, sobre o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB). Torna obrigatória a alimentação do sistema pelas unidades judiciárias na esfera criminal e prevê acesso de...

Altera o art. 3º da Resolução CNJ nº 270/2018 e disciplina o uso do nome social de pessoas trans, travestis e transexuais em processos judiciais e administrativos que tramitam nos órgãos do...

Altera a Resolução CNJ nº 455/2022 para estender o Portal de Serviços do Poder Judiciário (jus.br) aos usuários internos. Prevê funcionalidades de tramitação de ofícios, cartas precatórias, cartas...

Altera o Anexo da Resolução CNJ nº 207/2015, que define os indicadores de saúde de magistrados e servidores do Poder Judiciário, como absenteísmo-doença, exames periódicos e envio de dados por...

Estabelece diretrizes e procedimentos para a transferência interestadual de adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa de internação ou semiliberdade, com regras sobre...

A resolução condiciona o reconhecimento e o pagamento administrativo, pelos órgãos do Poder Judiciário, de novos direitos e vantagens com efeito retroativo à existência de decisão judicial...

Altera a Resolução CNJ 557/2024 e redefine os critérios para classificar comarcas de difícil provimento: pontuação por IDHM, distância e proximidade de fronteira, e percentual mínimo de 3% das...

Altera a Resolução CNJ nº 88/2009 para permitir que tribunais e conselhos adotem regime de escala de serviço para servidores da Polícia Judicial, com jornada semanal de 35 a 40 horas e...

Resolução que estabelece diretrizes para nomeação, controle e pagamento de advogados dativos nos tribunais, com cadastros, critérios de impessoalidade e alternância, vedação ao nepotismo e...

Altera a Resolução CNJ 547/2024 e determina que os cartórios de notas e de registro de imóveis façam, sem cobrar emolumentos dos entes públicos, a comunicação periódica às prefeituras das mudanças...

Altera a Resolução CNJ nº 468/2022 para permitir que os órgãos do Poder Judiciário contratem soluções de TIC também com base na LC nº 182/2021 (Marco Legal das Startups), na modalidade de...

Estabelece diretrizes de desenvolvimento, governança, auditoria, monitoramento e uso de soluções de inteligência artificial, inclusive generativa, no âmbito dos tribunais do Poder Judiciário...

Acrescenta o art. 11-A à Resolução CNJ 541/2023 para que o resultado da heteroidentificação feita no ENAM seja aproveitado no ENAC, e vice-versa. O aproveitamento exige o mesmo domicílio de...

Altera a Resolução CNJ 303/2019 sobre gestão de precatórios: trata de contribuições previdenciárias, imposto de renda e FGTS em cessão de crédito, penhora e honorários destacados, corrige erro...