Resoluções do CNJ de 2007
Todas as 21 resoluções de 2007 do Conselho Nacional de Justiça, com resumo e situação, para cartórios. Ordem do número mais alto para o mais baixo.
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Resolução CNJ 49/2007 — Estatística judiciária
Resolução revogada que determinava aos tribunais a criação de Núcleos de Estatística e Gestão Estratégica em sua estrutura administrativa, para elaborar estatísticas e o plano de gestão...
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Resolução CNJ 48/2007 — Requisitos Oficial de Justiça
Resolução revogada (pela Resolução CNJ 119/2010) que exigia dos tribunais curso superior, preferencialmente em Direito, como requisito para provimento do cargo de Oficial de Justiça. Trata...
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Resolução CNJ 47/2007 — Execução penal
Resolução revogada que determinava aos juízes de execução criminal a inspeção mensal dos estabelecimentos penais, o envio de relatórios à Corregedoria do Tribunal e a instalação do Conselho da...
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Resolução CNJ 46/2007 — Tabelas processuais unificadas
Cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário (classes, assuntos, movimentos e documentos processuais) e disciplina o cadastramento de partes nos sistemas processuais dos tribunais...
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Resolução CNJ 45/2007 — URLs do Judiciário
Resolução que padroniza os endereços eletrônicos (URLs) dos sítios dos órgãos do Poder Judiciário sob o domínio ".jus.br", com tabelas de domínios genéricos e específicos por ramo de justiça...
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Resolução CNJ 44/2007 — Cadastro de condenados
Resolução revogada que instituiu o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade (CNCIAI). O cadastro era gerido pelo CNJ e...
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Resolução CNJ 43/2007 — Despesas orçamentárias judiciárias
Resolução orçamentária que fixou limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção dos órgãos do Poder Judiciário da União e do TJDFT no exercício de 2007. Trata exclusivamente...
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Resolução CNJ 42/2007 — Teto remuneratório
Altera as Resoluções CNJ 13/2006 e 14/2006, que tratam do teto remuneratório de magistrados e servidores do Judiciário. Estabelece que subsídios, remuneração ou proventos recebidos junto com...
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Resolução CNJ 41/2007 — Domínio .jus.br
Determina o redirecionamento dos sítios eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário para o domínio primário '.jus.br', atribuindo ao CNJ a tutela e a gestão desse domínio e ao CGI.br/NIC.br a...
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Resolução CNJ 40/2007 — União estável (revogado)
Resolução revogada (substituída pela Resolução CNJ 167/2013) que disciplinava o reconhecimento de união estável de servidores do próprio CNJ para fins funcionais, previdenciários e de imposto de...
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Resolução CNJ 39/2007 — Dependência econômica CNJ
Resolução revogada (substituída pela Resolução CNJ 168/2013) que disciplinava o reconhecimento de dependentes econômicos de servidores do próprio CNJ para concessão de benefícios, com base na Lei...
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Resolução CNJ 38/2007 — Auxílio-saúde CNJ
Resolução revogada (pela Res. 141/2011) que regulamentava o auxílio-saúde indenizatório para servidores do CNJ e seus dependentes. A menção à declaração de coabitação perante tabelião é apenas um...
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Resolução CNJ 37/2007 — Residência de juízes
A resolução obriga os Tribunais a regulamentar as autorizações excepcionais para que juízes residam fora da comarca, na forma do art. 93, VII, da CF e do art. 35, V, da LOMAN. Também define que...
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Resolução CNJ 36/2007 — Plantão judiciário
Resolução revogada (substituída pela Resolução CNJ 71/2009) que fixava parâmetros mínimos para os plantões judiciários permanentes nos tribunais, como funcionamento fora do expediente, cláusula...
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Resolução CNJ 35/2007 — Sucessões e divórcio
Norma nacional que disciplina a lavratura, pelos tabeliães de notas, de escrituras de inventário e partilha, divórcio, declaração de separação de fato e extinção de união estável consensuais. Fixa...
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Resolução CNJ 34/2007 — Magistério de magistrados
Resolução revogada que disciplinava o exercício do magistério por magistrados, com compatibilidade de horários, comunicação ao tribunal e vedação de funções administrativas em instituições de...
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Resolução CNJ 33/2007 — Execução penal
Resolução revogada que instituía o Sistema Integrado de População Carcerária (SIPC), banco de dados gerido pelo CNJ com informações de processos de execução penal enviadas pelos tribunais. Trata...
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Resolução CNJ 32/2007 — Remoção e permuta de magistrados
Resolução sobre remoções a pedido e permutas de magistrados de igual entrância. Exige apreciação em sessão pública com votação nominal, aberta e fundamentada, e adota a antiguidade como critério...
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Resolução CNJ 31/2007 — Orçamento do Judiciário
Resolução revogada que fixava prazos e procedimentos para o envio ao CNJ das propostas orçamentárias de 2008 e das solicitações de créditos adicionais de 2007 pelos órgãos do Judiciário da União e...
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Resolução CNJ 30/2007 — Disciplina de magistrados
Resolução revogada (substituída pela Resolução CNJ 135/2011) que uniformizava o procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, com penas, competência e rito. Trata...
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Resolução CNJ 29/2007 — Execução penal
Resolução revogada que determinava aos tribunais com competência de execução penal a regulamentação da emissão anual do atestado de pena a cumprir ao apenado, fixando prazos e conteúdo mínimo...