Farol Normativo — normas do TJSC (CGJ-SC e CGFE-SC) para cartórios

30/10/2026

Circular 666/2026

TJSC RCPN

Taxa FACE

Divulga aos notários e registradores a Resolução CM n. 16/2026, que regulamenta a Taxa de Fiscalização das Atividades Conveniadas do Extrajudicial (FACE), e mantém a emissão da guia pelo código de arrecadação n. 503, conforme a Circular CGJ n. 437/2026, até a disponibilização de solução tecnológica própria. Fixa em 17/01/2027 o prazo para recolher, sem acréscimos moratórios, a taxa relativa aos atos conveniados praticados entre 1º/4/2024 e 19/10/2026.

Vence em 66d · 17/01/2027 Adicionar à agenda

O que fazer Recolher a Taxa FACE dos atos conveniados de 1º/4/2024 a 19/10/2026 até 17/01/2027, via guia 503, sem juros

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15/10/2026

Circular 636/2026

TJSC Todas

Violência contra a mulher

Divulga o Provimento CGJ n. 49/2026, que inclui o inciso XI e o § 4º no art. 198 do CNCGFE para adequá-lo ao Provimento CNJ n. 222/2026. Os delegatários passam a informar semestralmente, pelo Sistema de Cadastro do Extrajudicial, o quantitativo de atos suspensos, recusados ou encaminhamentos por suspeita de violência contra a mulher.

O que fazer Enviar ao SCE (10/1 e 10/7) atos suspensos, recusados ou encaminhados por suspeita de violência contra a mulher

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15/10/2026

Provimento 49/2026

TJSC

Violência contra a mulher

Acrescenta o inciso XI e o § 4º ao art. 198 do CNCGFE, obrigando as serventias a prestar semestralmente, pelo Sistema de Cadastro do Extrajudicial, estatísticas anonimizadas sobre atos suspensos, recusados ou encaminhamentos feitos por suspeita de violência contra a mulher, conforme o Provimento CNJ n. 222/2026. Até a disponibilização da ferramenta, os dados devem ser arquivados na serventia e depois enviados retroativamente desde o início da vigência.

O que fazer Arquivar dados de atos suspensos, recusados ou encaminhados por suspeita de violência contra a mulher

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08/10/2026

Circular 623/2026

TJSC

Solvência trabalhista

Determina que as serventias vagas e sob intervenção abrangidas pela CCT do SINTRACESC paguem as diferenças do reajuste salarial de 5,18% (retroativo a 1º/7/2025, compensando a antecipação de 4,33% da Circular n. 444/2026) na folha da competência 10/2026 e eleva o teto do vale-alimentação/refeição para R$ 575,71 mensais ou R$ 27,41 por dia. Para as serventias da base do STCSESC (região Sul), mantém o reajuste de 5,30% já aplicado e os limites da Circular n. 331/2026, que é revogada parcialmente.

O que fazer Pagar na folha 10/2026 diferenças salariais de 5,18% (compensando 4,33%) e do vale desde 1º/7/2025.

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08/10/2026

Circular 626/2026

TJSC

Afastamento de delegatários

Divulga o Provimento CGJ n. 48/2026, que insere os arts. 210-A a 210-F no Código de Normas do Foro Extrajudicial. As normas distinguem ausência de afastamento dos responsáveis pelas serventias e obrigam delegatários, interinos e interventores a comunicar previamente seus afastamentos ao Juiz Corregedor Permanente, sob pena de responsabilização disciplinar ou quebra de confiança.

O que fazer Comunicar antes de cada afastamento ao juiz corregedor permanente: motivo, período e substituto legal.

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08/10/2026

Provimento 48/2026

TJSC

Afastamento de responsáveis

Acrescenta o Capítulo V ao Título I do Livro III do CN-SC (arts. 210-A a 210-F), distinguindo ausência de afastamento do responsável pela serventia e obrigando a comunicação prévia dos afastamentos ao Juiz Corregedor Permanente, com conteúdo mínimo definido. A falta de comunicação sujeita o delegatário a responsabilização disciplinar e, no caso de interinos e interventores, configura quebra da confiança.

O que fazer Comunicar antes de cada afastamento ao juiz corregedor, com motivo, prazo e substituto; ou cadastrar no SCE.

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05/10/2026

Circular 617/2026

TJSC Todas

Emolumentos do CEJUSC

A CGFE-SC acolhe orientação do COPEX segundo a qual a gratuidade ou ausência de custas em conciliações e mediações do CEJUSC, pré-processuais ou incidentais, não gera isenção automática de emolumentos notariais e registrais. A isenção exige previsão legal específica ou reconhecimento expresso, no título judicial, de gratuidade que abranja o ato extrajudicial (art. 98, § 1º, IX, do CPC).

O que fazer Não presumir gratuidade em atos de origem CEJUSC; cobrar emolumentos sem lei ou indicação expressa no título.

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05/10/2026

Circular 618/2026

TJSC RCPN

Certidão de retificação gratuita

O Provimento CGJ n. 46/2026, comunicado pela Circular 618/2026, acrescenta parágrafos ao art. 470 do CNFE. Na retificação gratuita por erro imputável à serventia, o usuário deve ser consultado sobre o tipo de certidão gratuita a ser emitida ao final, simples ou inteiro teor. Sem opção expressa pelo inteiro teor, emite-se certidão simples.

O que fazer Perguntar ao usuário se quer certidão simples ou inteiro teor; sem opção expressa, emitir simples.

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05/10/2026

Circular 619/2026

TJSC TN

Emolumentos de partilha

A CGFE-SC acolhe orientação do COPEX que uniformiza a base de cálculo dos emolumentos em escrituras de partilha (divórcio, separação, dissolução de união estável e inventário). O ato define quando dívidas, financiamentos, consórcios e seguro prestamista reduzem ou não o valor econômico do ato, com impacto direto na cobrança pelos tabelionatos.

O que fazer Abater saldo devedor de bem financiado, incluir dívidas comuns e abater dívida do espólio só se paga antes

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05/10/2026

Circular 620/2026

TJSC RTD

Documentos de grande formato

Acrescenta os §§ 3º a 5º ao art. 625 do Código de Normas do Foro Extrajudicial para permitir que o Registro de Títulos e Documentos recepcione e registre exclusivamente em meio eletrônico documentos de grandes dimensões, como plantas, mapas e projetos. O requerente deve fornecer o arquivo digital em formato admitido pelo ON-RTDPJ, e as certidões passam a ser expedidas preferencialmente em meio eletrônico, sem exigência de equipamentos de impressão em formatos especiais.

O que fazer Registrar só em meio digital documentos grandes; exigir arquivo ON-RTDPJ; certidão digital preferencial.

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05/10/2026

Provimento 46/2026

TJSC RCPN

Certidão em retificação gratuita

Dá nova redação ao art. 470 do Código de Normas do Foro Extrajudicial e define como retificação administrativa a correção de erros, por falha ou não do serviço registral, além das demais hipóteses legais. Na retificação gratuita por erro imputável à serventia, o registrador deve perguntar ao usuário se prefere certidão gratuita simples ou de inteiro teor; sem opção expressa pelo inteiro teor, emite-se a certidão simples.

O que fazer Perguntar ao usuário se quer certidão simples ou de inteiro teor; sem opção expressa, emitir simples.

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05/10/2026

Provimento 47/2026

TJSC RTD RCPJ

Plantas e projetos digitais

Altera o art. 625 do Código de Normas do Foro Extrajudicial e permite que plantas, mapas, projetos e outros documentos técnicos de grandes dimensões sejam recepcionados e registrados exclusivamente em meio eletrônico. O requerente deve apresentar arquivo digital em formato admitido pelo ON-RTDPJ, e as certidões serão expedidas preferencialmente em meio eletrônico, sem que a serventia precise dispor de equipamentos de impressão em formatos especiais.

O que fazer Receber plantas e projetos grandes só digitais, no formato do ON-RTDPJ; emitir certidões eletrônicas.

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01/10/2026

Circular 611/2026

TJSC RCPN

Registros legados no Sirc

Com base em orientação da Corregedoria Nacional de Justiça, a circular orienta os registradores civis de pessoas naturais a manter, transitoriamente, o envio dos registros correntes ao Sirc por Sirc Carga ou Sirc Web. Os registros legados devem ser formados e disponibilizados na CRC e chegarão ao Sirc por interoperabilidade CRC/Sirc, sem remessa em réplica pelos oficiais. O ato complementa e limita o alcance da Circular n. 56/2026.

O que fazer Correntes: seguir por Sirc Carga/Web e alimentar a CRC em dia. Legados: só na CRC, sem réplica ao Sirc.

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16/09/2026

Circular 560/2026

TJSC TN

Prazos notariais

A CGFE-SC fixa a interpretação do art. 1.194 do CN-SC e distingue as fases do procedimento notarial, cada uma com marco temporal próprio: qualificação e exigências em até 30 dias, cumprimento pelo usuário em 30 dias, lavratura em até 30 dias após a regularização e colheita de assinaturas (§ 2º). A orientação vale de modo uniforme para todas as serventias notariais do Estado e decorre de correição extraordinária que constatou protocolo meramente pro forma e excesso de prazo.

O que fazer Reorganizar fluxos: 30 dias qualificação/exigências, 30 dias lavratura, 30 dias colheita de assinaturas.

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15/09/2026

Circular 557/2026

TJSC TN

Escrituras eletrônicas de inventário

A CGFE-SC orienta os tabeliães de notas sobre a competência territorial para escrituras eletrônicas e híbridas até a decisão do CNJ no PP 0001422-29.2026. Para a nomeação de inventariante vale o art. 1.226, § 2º, IV, do CNFE, e a competência ampliada dos atos híbridos fica restrita às escrituras de inventário e partilha. A Circular também altera o quesito 82438, cria o quesito 84008 do SCI e remete o prazo de validade do protocolo de notas (art. 1.194) a novo procedimento.

O que fazer Até o CNJ decidir, usar em ato híbrido competência ampliada só em inventário e partilha; nos demais, a absoluta. Nomeação de inventariante: art. 1.226, § 2º, IV

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14/09/2026

Circular 551/2026

TJSC RCPN

Óbito de estrangeiro

A CGFE-SC determina que a falta de CPF não pode impedir, retardar ou deixar de realizar a lavratura do óbito de estrangeiro. Também uniformiza a consignação do DNI, passaporte ou outro documento estrangeiro no campo 'Observações' ou 'Anotações' da certidão simples de óbito.

O que fazer Lavrar o óbito de estrangeiro mesmo sem CPF e consignar DNI, passaporte ou outro documento estrangeiro em Observações ou Anotações da certidão simples

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27/08/2026

Circular 514/2026

TJSC TP

Regularização de TSJ

A CGJ-SC informa a correção de falha no ERP que baixava indevidamente por prescrição os créditos da TSJ código 545 (distribuição de títulos para protesto). Determina aos tabelionatos de protesto que recolham as guias reativadas, inclusive as pendências pretéritas, nos eventos do art. 60 da LC 755/2019.

O que fazer Pagar na página de Custas do TJSC as guias reativadas da TSJ 545 cujo evento do art. 60 da LC 755 já ocorreu; não emitir nova guia; recolher a cada novo evento

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27/08/2026

Circular 511/2026

TJSC TN

Firma — deficientes visuais

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 42/2026, o qual altera o art. 1.272 do CNCGFE e afasta a exigência genérica de reconhecimento por autenticidade e leitura obrigatória do documento para signatário com deficiência visual. O tabelião passa a dever assegurar meios de acessibilidade, com leitura apenas quando solicitada, e deve exigir reconhecimento por autenticidade somente se houver suspeita de falsidade.

O que fazer Admitir firma por semelhança de pessoa com deficiência visual, garantir meio acessível e ler só se pedido; se houver suspeita de falsidade, exigir autenticidade

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27/08/2026

Provimento 42/2026

TJSC TN

Acessibilidade em tabelionatos

Altera o inciso III e os §§ 1º e 2º do art. 1.272 do CN-SC, que trata do reconhecimento de firma no tabelionato de notas. Passa a exigir meios de acessibilidade para signatário com deficiência visual e a presença do signatário para reconhecimento por autenticidade quando houver suspeita de falsidade da assinatura.

O que fazer Admitir firma por semelhança de pessoa com deficiência visual, garantir meio acessível e ler só se pedido; se houver suspeita de falsidade, exigir autenticidade

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26/08/2026

Circular 506/2026

TJSC RI

Devolução de emolumentos

A CGFE-SC comunica aos registradores de imóveis que a certidão de purgação ou de não purgação da mora, na intimação do devedor fiduciante, não pode ser cobrada à parte, pois já está coberta pelo item 12 da Tabela III da LC 755/2019. Eventual ordem de devolução em correição fica limitada aos 5 anos contados de cada pagamento (art. 168, I, CTN) e só cabe quando a cobrança destoar flagrantemente da legislação; o art. 54 da Lei 9.784/1999 não se aplica. O entendimento vale para os procedimentos correicionais em andamento.

O que fazer Não cobrar à parte a certidão de purgação ou de não purgação da mora: ela já é remunerada pelo item 12 da Tabela III da LC 755/2019

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25/08/2026

Circular 504/2026

TJSC RI TN

Alienação fiduciária imóvel

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 41/2026, que revoga a suspensão e dá nova redação ao art. 879 do CN-SC, adequando-o ao art. 440-AO do CNN/CNJ (Provimento CNJ n. 246/2026). Passa a permitir a celebração de atos da Lei 9.514/1997, inclusive alienação fiduciária de imóveis, por instrumento particular com efeitos de escritura pública, independentemente de integração ao SFI/SFH, e veda a recusa de registro por esse fundamento.

O que fazer Adequar fluxos para aceitar alienação fiduciária imobiliária por instrumento particular sem exigência de SFI/SFH

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25/08/2026

Provimento 41/2026

TJSC RI TN

Alienação fiduciária de imóvel

Altera o art. 879 do CN-SC para permitir a celebração de atos e contratos da Lei 9.514/1997, inclusive a alienação fiduciária de imóveis, por instrumento particular com efeitos de escritura pública, independentemente de os contratantes integrarem o SFI ou o SFH, em adequação ao Provimento CNJ 246/2026. Também veda ao Registro de Imóveis recusar esses títulos apenas por ausência de entidade do SFI ou do SFH no polo contratual.

O que fazer Aceitar registro de alienação fiduciária por instrumento particular, independente de integração ao SFI/SFH. Atualizar fluxos internos.

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24/08/2026

Circular 502/2026

TJSC

Audiências de custódia

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça que orienta magistrados sobre competência para realização de audiências de custódia em processos de execução criminal. Esclarece que as Varas Regionais de Garantias (não a Vara Estadual de Organizações Criminosas) devem realizar essas audiências quando mandados são expedidos por juízos da execução penal, independentemente de a condenação ter origem em ilícito praticado por organização criminosa.

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18/08/2026

Circular 492/2026

TJSC

Prazos de conformidade

A CGFE-SC divulga o Provimento CNJ n. 243/2026, que altera o Provimento CNJ n. 213/2026 (padrões mínimos de TI das serventias). Ele revisa o enquadramento das serventias em classes, fixa novos prazos para as etapas de adequação tecnológica, contados a partir de 23/08/2026, e disciplina os pedidos de prorrogação e de solução técnica distinta, com acompanhamento pelo sistema Justiça Aberta.

O que fazer Concluir as Etapas 1 e 2 do Anexo IV em 180, 240 ou 300 dias (Classe 3, 2 ou 1), contados de 23 de agosto de 2026, e informar no Justiça Aberta

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12/08/2026

Circular 476/2026

TJSC

SCE: Atualização cadastral

Divulga a atualização do Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE), com novos campos para aprendizes, teletrabalho, dados salariais e previdenciários de prepostos e autorização de despesas em serventias vagas ou sob intervenção. A publicação inicia o prazo de 30 dias para que delegatários, interinos e interventores atualizem os dados.

O que fazer Preencher no SCE os novos campos (aprendizes, teletrabalho, salários e previdência dos prepostos); o prazo de 30 dias venceu em set/2026

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