Farol Normativo — normas do TJSC (CGJ-SC e CGFE-SC) para cartórios

15/10/2026

Circular 636/2026

TJSC Todas

Violência contra a mulher

Divulga o Provimento CGJ n. 49/2026, que inclui o inciso XI e o § 4º no art. 198 do CNCGFE para adequá-lo ao Provimento CNJ n. 222/2026. Os delegatários passam a informar semestralmente, pelo Sistema de Cadastro do Extrajudicial, o quantitativo de atos suspensos, recusados ou encaminhamentos por suspeita de violência contra a mulher.

O que fazer Enviar ao SCE (10/1 e 10/7) atos suspensos, recusados ou encaminhados por suspeita de violência contra a mulher

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05/10/2026

Circular 617/2026

TJSC Todas

Emolumentos do CEJUSC

A CGFE-SC acolhe orientação do COPEX segundo a qual a gratuidade ou ausência de custas em conciliações e mediações do CEJUSC, pré-processuais ou incidentais, não gera isenção automática de emolumentos notariais e registrais. A isenção exige previsão legal específica ou reconhecimento expresso, no título judicial, de gratuidade que abranja o ato extrajudicial (art. 98, § 1º, IX, do CPC).

O que fazer Não presumir gratuidade em atos de origem CEJUSC; cobrar emolumentos sem lei ou indicação expressa no título.

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05/10/2026

Circular 619/2026

TJSC TN

Emolumentos de partilha

A CGFE-SC acolhe orientação do COPEX que uniformiza a base de cálculo dos emolumentos em escrituras de partilha (divórcio, separação, dissolução de união estável e inventário). O ato define quando dívidas, financiamentos, consórcios e seguro prestamista reduzem ou não o valor econômico do ato, com impacto direto na cobrança pelos tabelionatos.

O que fazer Abater saldo devedor de bem financiado, incluir dívidas comuns e abater dívida do espólio só se paga antes

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16/09/2026

Circular 560/2026

TJSC TN

Prazos notariais

A CGFE-SC fixa a interpretação do art. 1.194 do CN-SC e distingue as fases do procedimento notarial, cada uma com marco temporal próprio: qualificação e exigências em até 30 dias, cumprimento pelo usuário em 30 dias, lavratura em até 30 dias após a regularização e colheita de assinaturas (§ 2º). A orientação vale de modo uniforme para todas as serventias notariais do Estado e decorre de correição extraordinária que constatou protocolo meramente pro forma e excesso de prazo.

O que fazer Reorganizar fluxos: 30 dias qualificação/exigências, 30 dias lavratura, 30 dias colheita de assinaturas.

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15/09/2026

Circular 557/2026

TJSC TN

Escrituras eletrônicas de inventário

A CGFE-SC orienta os tabeliães de notas sobre a competência territorial para escrituras eletrônicas e híbridas até a decisão do CNJ no PP 0001422-29.2026. Para a nomeação de inventariante vale o art. 1.226, § 2º, IV, do CNFE, e a competência ampliada dos atos híbridos fica restrita às escrituras de inventário e partilha. A Circular também altera o quesito 82438, cria o quesito 84008 do SCI e remete o prazo de validade do protocolo de notas (art. 1.194) a novo procedimento.

O que fazer Até o CNJ decidir, usar em ato híbrido competência ampliada só em inventário e partilha; nos demais, a absoluta. Nomeação de inventariante: art. 1.226, § 2º, IV

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27/08/2026

Circular 511/2026

TJSC TN

Firma — deficientes visuais

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 42/2026, o qual altera o art. 1.272 do CNCGFE e afasta a exigência genérica de reconhecimento por autenticidade e leitura obrigatória do documento para signatário com deficiência visual. O tabelião passa a dever assegurar meios de acessibilidade, com leitura apenas quando solicitada, e deve exigir reconhecimento por autenticidade somente se houver suspeita de falsidade.

O que fazer Admitir firma por semelhança de pessoa com deficiência visual, garantir meio acessível e ler só se pedido; se houver suspeita de falsidade, exigir autenticidade

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27/08/2026

Provimento 42/2026

TJSC TN

Acessibilidade em tabelionatos

Altera o inciso III e os §§ 1º e 2º do art. 1.272 do CN-SC, que trata do reconhecimento de firma no tabelionato de notas. Passa a exigir meios de acessibilidade para signatário com deficiência visual e a presença do signatário para reconhecimento por autenticidade quando houver suspeita de falsidade da assinatura.

O que fazer Admitir firma por semelhança de pessoa com deficiência visual, garantir meio acessível e ler só se pedido; se houver suspeita de falsidade, exigir autenticidade

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25/08/2026

Circular 504/2026

TJSC RI TN

Alienação fiduciária imóvel

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 41/2026, que revoga a suspensão e dá nova redação ao art. 879 do CN-SC, adequando-o ao art. 440-AO do CNN/CNJ (Provimento CNJ n. 246/2026). Passa a permitir a celebração de atos da Lei 9.514/1997, inclusive alienação fiduciária de imóveis, por instrumento particular com efeitos de escritura pública, independentemente de integração ao SFI/SFH, e veda a recusa de registro por esse fundamento.

O que fazer Adequar fluxos para aceitar alienação fiduciária imobiliária por instrumento particular sem exigência de SFI/SFH

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25/08/2026

Provimento 41/2026

TJSC RI TN

Alienação fiduciária de imóvel

Altera o art. 879 do CN-SC para permitir a celebração de atos e contratos da Lei 9.514/1997, inclusive a alienação fiduciária de imóveis, por instrumento particular com efeitos de escritura pública, independentemente de os contratantes integrarem o SFI ou o SFH, em adequação ao Provimento CNJ 246/2026. Também veda ao Registro de Imóveis recusar esses títulos apenas por ausência de entidade do SFI ou do SFH no polo contratual.

O que fazer Aceitar registro de alienação fiduciária por instrumento particular, independente de integração ao SFI/SFH. Atualizar fluxos internos.

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12/08/2026

Circular 477/2026

TJSC RI TN

Depósito prévio

Circular da CGFE-SC que comunica parecer e decisão sobre a regulamentação do Livro de Controle de Depósito Prévio, com proposta de alteração do Código de Normas (arts. 256-A e 256-B) e expedição de Provimento. Orienta os responsáveis pelas serventias a auditar seus sistemas de automação quanto ao controle dos depósitos prévios, à restituição de valores e à selagem do cancelamento de protocolo.

O que fazer Auditar o sistema da serventia: conferir o controle do depósito prévio, a selagem do cancelamento de protocolo e a restituição de valores aos usuários

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22/07/2026

Circular 436/2026

TJSC TN

Dissolução de união estável

A CGFE-SC fixa entendimento de que a menção ao período de convivência na escritura pública de dissolução de união estável não é ato autônomo de declaração de união estável. Por isso, fica vedada a cobrança adicional de emolumentos a esse título, limitando-se a cobrança à escritura de dissolução.

O que fazer Cobrar apenas emolumentos da dissolução, vedada cobrança adicional por declaração da união estável

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19/06/2026

Circular 362/2026

TJSC TN

Anulação de escritura

A CGFE-SC orienta que a anulação judicial de escritura pública seja objeto de anotação à margem do instrumento, e não de averbação. Cria no Selo Digital o ato código 606, com selo normal, cobrança n. 54 (não incidência) e campos obrigatórios.

O que fazer Anotar anulações judiciais à margem da escritura e registrar com código 606 no Selo Digital de Fiscalização

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17/06/2026

Circular 358/2026

TJSC Todas

Atendimento à população de rua

Circular que comunica aos notários e registradores o Provimento n. 27/2026, que acrescenta os arts. 213-A e 213-B ao CN-CGFE. O provimento impõe às serventias extrajudiciais um protocolo de atendimento acessível e humanizado às pessoas em situação de rua, com vedação de barreiras documentais, aceitação de endereço de referência institucional, observância de gratuidades e capacitação contínua de delegatários e prepostos.

O que fazer Não negar atendimento a pessoa em situação de rua por falta de documento, comprovante de endereço ou agendamento; aceitar endereço do CRAS ou CREAS, se couber

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27/05/2026

Circular 309/2026

TJSC Todas

Prorrogação TI extrajudicial

A CGFE-SC prorroga, por 90 dias e para todas as serventias extrajudiciais, o prazo para cumprir as Etapas 1 e 2 do Anexo IV do Provimento CNJ n. 213/2026 (requisitos de tecnologia da informação e segurança). Para as serventias da Classe 3, o prazo conta de 25/05/2026; para as demais, corre após os marcos dos incisos II e III do art. 20.

O que fazer Cumprir Etapas 1 e 2 do Anexo IV do Prov. CNJ 213/2026: na classe 3, os 90 dias extras contaram de 25/05/2026 (já vencidos); nas demais, dos marcos do art. 20

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13/05/2026

Circular 268/2026

TJSC RCPN TN

Denominação de Escrivanias

A circular divulga a LC n. 897/2026, que muda a denominação das Escrivanias de Paz para 'Tabelionato de Notas e Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais'. Ela fixa prazo de 6 meses para notários e registradores adequarem a identificação nos ambientes físico e virtual e determina provimento para alterar o art. 211 do CN-SC.

O que fazer Adequar denominação de Escrivanias de Paz nos ambientes físico e virtual em até 6 meses

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13/03/2026

Circular 136/2026

TJSC Todas

Papel de segurança

A CGFE-SC divulga o Provimento CNJ n. 211/2026, que alterou o CNN/CN/CN-Extra para regulamentar a obtenção e o uso de papel de segurança por notários e registradores. O provimento restringe a aquisição a fornecedores selecionados pelas Entidades Credenciadoras, proíbe a alienação e a cessão entre serventias e fixa prazo de 90 dias para adaptação.

O que fazer Comprar papel de segurança só de fornecedor selecionado pela Entidade Credenciadora; não vender nem ceder a outra serventia. Os 90 dias de adaptação já acabaram

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11/03/2026

Provimento 8/2026

TJSC TN

Sistemas informatizados

Altera o Código de Normas da CGFE-SC para fixar novos requisitos mínimos obrigatórios dos sistemas de automação das serventias, incluindo selo de fiscalização, biometria, interoperabilidade, transmissão do acervo e acesso remoto da Corregedoria para fiscalização. Estabelece prazos de adequação de 90, 120 ou 180 dias conforme a classe da serventia, sob pena de responsabilidade disciplinar.

Encerrado · 09/11/2026

O que fazer Adequar o sistema aos arts. 237 e 237-A do CN: Classe 1 até 09/11/2026; Classes 2 e 3, prazo vencido (Circ. 420/2026); dar acesso remoto à CGFE se pedido

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03/02/2026

Circular 39/2026

TJSC Todas

SAVEX

A CGFE/SC comunica a implementação integral do SAVEX (Sistema de Auditoria Virtual Extrajudicial) em todas as serventias do Estado, após fase piloto. O sistema automatiza o recolhimento da taxa do FRJ e audita selagem, remessa de informações e cobrança de emolumentos. Delegatários, interinos e interventores passam a ter o dever de acessá-lo diariamente, sob pena de procedimento disciplinar.

O que fazer Acessar diariamente o SAVEX para auditoria de emolumentos, selagem e remessas; corrigir erros conforme orientações pedagógicas

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10/12/2025

Circular 643/2025

TJSC Todas

Emolumentos 2026

A CGFE-SC divulga a atualização anual, pelo INPC (4,18%), dos emolumentos, dos selos e do valor do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019, com vigência a partir de 01/01/2026. A atualização abrange as tabelas de todas as especialidades extrajudiciais e o FRJ.

O que fazer Aplicar, desde 01/01/2026, as tabelas de emolumentos e de selos reajustadas em 4,18% (INPC) publicadas com a circular

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25/11/2025

Circular 612/2025

TJSC TN

Certidão de testamento — CENSEC

A CGFE-SC comunica decisão do Corregedor Nacional de Justiça que reconhece a gratuidade, para a Defensoria Pública, da certidão de existência ou inexistência de testamento na CENSEC em fase pré-processual. A decisão também determina alterar o art. 268, I, do Provimento CNJ nº 149/2023 para incluir a Defensoria entre os legitimados.

O que fazer Só tomar ciência: a Defensoria Pública pode obter sem custo, na CENSEC, certidão de existência ou inexistência de testamento em fase pré-processual

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05/09/2025

Circular 451/2025

TJSC TN

Inventário com incapaz

Cria o código 603 ('Anotação - Inventário - Interessado Incapaz - Impugnação') na tabela do selo digital, a ser usado na anotação, à margem da escritura de inventário, da decisão do juiz de registros públicos prevista no art. 1.230, § 6º, do CNFE. As serventias de notas devem adequar seus sistemas em 30 dias.

O que fazer Selar com o ato 603 (selo normal, cobrança 54) a anotação da decisão do juiz no inventário com incapaz; o prazo para ajustar o sistema venceu em out/2025

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04/09/2025

Circular 450/2025

TJSC TN

Selo digital — anulação automática

A CGFE-SC orienta tabeliães e escrivães de paz sobre o cancelamento de protocolo após a lavratura de escritura não finalizada. Nesse caso são devidos os emolumentos integrais (art. 35, § 2º, da LCE 755/19), é obrigatório preencher o campo seloOriginalComunicacao do ato 511 com o selo reservado e anotar à margem da escritura o selo do cancelamento, permitindo a anulação automática do selo e o correto recolhimento do FRJ.

O que fazer No cancelamento de protocolo após a lavratura (ato 511), informar o selo reservado em seloOriginalComunicacao e anotar à margem da escritura o selo do ato 511

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03/09/2025

Circular 439/2025

TJSC RCPN TN

Emancipação por um genitor

Inclui a Seção X (art. 1.242-A) no Capítulo II do Título VI do Livro III do CN-SC, permitindo que a escritura pública de emancipação seja outorgada por apenas um dos genitores, na falta do outro, desde que a circunstância seja declarada na escritura e atestada por duas pessoas maiores e capazes. Em caso de dúvida, o notário deve submeter o ato ao Juiz Corregedor Permanente.

O que fazer Na emancipação por um só genitor, fazer constar na escritura a falta do outro, atestada por 2 pessoas maiores e capazes; na dúvida, submeter ao juiz corregedor

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03/09/2025

Circular 443/2025

TJSC RI TN

Imóveis de marinha

Divulga decisão e parecer da CGFE-SC que determinam a edição de provimento criando subseção no CNFE (arts. 716-A a 716-L) sobre procedimentos registrais relativos a terrenos de marinha e alterando o art. 1.198 quanto às escrituras envolvendo esses imóveis. Regula qualificação, unificação, aforamento, remição, usucapião, retificação, parcelamento, incorporação, CAT, laudêmio, DOI-TU e emolumentos proporcionais.

O que fazer Ter como de marinha só o imóvel com demarcação na matrícula; nele, exigir CAT e laudêmio na transmissão e enviar a DOI-TU até o último dia útil do mês seguinte

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03/09/2025

Provimento 48/2025

TJSC TN

Emancipação

Acrescenta ao CN-SC a Seção X, que disciplina a escritura de emancipação: em regra deve ser concedida por ambos os genitores, admitindo concessão por um só na falta do outro, com declaração atestada por duas testemunhas. Altera o procedimento dos tabelionatos de notas na lavratura desse ato.

O que fazer Emancipação: exigir os 2 genitores; com um só, declarar na escritura a falta do outro, atestada por 2 pessoas maiores e capazes; na dúvida, submeter ao juiz

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