Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Agosto de 2024 7 atos
01/08/2024
Circular 300/2024
TJSC RCPN

Gratuidade em retificação

A CGFE-SC orienta os Registros Civis de Pessoas Naturais catarinenses a não cobrarem qualquer valor dos assistidos pela Defensoria Pública nas retificações de prenome e gênero de pessoas transgênero. A gratuidade abrange as comunicações e anotações feitas pelo e-Protocolo da CRC quando a averbação ocorrer em ofício diverso daquele que tramitou o procedimento.

O que fazer Não cobrar emolumentos de assistidos da Defensoria em retificação, inclusive via CRC para outro ofício.
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Julho de 2024 8 atos
31/07/2024
Circular 296/2024
TJSC RI

Cancelamento de protocolos judiciais

Inclui o art. 1.376-A nas disposições finais e transitórias do CN-SC, fixando que, para protocolos de títulos judiciais suspensos aguardando manifestação do juízo, o prazo de um ano para cancelamento (art. 837, § 3º) conta-se da entrada em vigor do novo Código de Normas (1º/12/2023). Altera o procedimento dos registros de imóveis quanto ao cancelamento desses protocolos pendentes.

Encerrado · 01/12/2024
O que fazer Prazo venceu em 01/12/2024. Cancelar protocolos de títulos judiciais ainda suspensos, se houver.
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31/07/2024
Provimento 21/2024
TJSC RI

Cancelamento de protocolos

Acrescenta o art. 1.376-A ao Código de Normas do Foro Extrajudicial. O dispositivo fixa que, para protocolos de títulos judiciais hoje suspensos à espera de manifestação do juízo, o prazo de um ano para cancelamento (art. 837, § 3º) conta a partir da vigência do Novo Código de Normas.

O que fazer Contar 1 ano da vigência do Novo Código de Normas para cancelar protocolos judiciais suspensos.
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30/07/2024
Provimento 20/2024
TJSC TP

Data de liquidação de títulos

Altera o inciso V do art. 248 do CN-SC Extrajudicial e redefine a data de referência dos atos de tabelionato de protesto. Na liquidação do título vale a data de expedição da certidão de pagamento; nos demais casos, a data do ato, observado o art. 60 da LC estadual n. 755/2019 (lei de emolumentos).

O que fazer Datar a liquidação pela expedição da certidão de pagamento; demais atos, pela data da ocorrência
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18/07/2024
Circular 281/2024
TJSC RI TN

Selo Digital 4.1

A CGFE-SC divulga a versão 4.1 do Sistema do Selo Digital de Fiscalização. A nova versão altera a modelagem técnica do selo, com novos campos, novos XSDs, obrigatoriedade do campo 'atoProtocolar' e atualização da tabela de tipos de ato, o que exige adequação dos sistemas de automação das serventias.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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04/07/2024
Circular 255/2024
TJSC RI TN

Emolumentos de unificação

A CGFE-SC acolheu enunciado do COPEX segundo o qual a escritura pública de unificação de imóveis contíguos (art. 828, § 2º, CN-SC) é escritura com valor econômico. Os emolumentos devem ser cobrados pelo item 2 da Tabela I do Regimento de Emolumentos, tendo como base de cálculo as frações ideais objeto do ato.

O que fazer Cobrar emolumentos como escritura com valor econômico, sobre as frações ideais (item 2, Tabela I)
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03/07/2024
Circular 252/2024
TJSC RCPN

Parto sem assistência

A CGFE-SC acolhe enunciado do COPEX que amplia o conceito de 'assistência médica' do art. 54, item 9, da LRP e do art. 444, X, do CNCGFE, passando a abranger profissionais de saúde e parteiras tradicionais cadastrados e autorizados a emitir a DNV. Com isso, a exigência de duas testemunhas no registro de nascimento fica restrita aos partos domiciliares ou extra-hospitalares realmente sem assistência, o que altera o procedimento de registro nos RCPNs.

O que fazer Exigir 2 testemunhas que saibam do parto só se não houve profissional ou parteira autorizado; DNV sempre.
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02/07/2024
Circular 250/2024
TJSC

Impugnação FRJ

A circular divulga a Resolução CM n. 7/2024, que altera a Resolução CM n. 2/2023 sobre o lançamento e a arrecadação da taxa do FRJ pelas serventias extrajudiciais. Ela muda o procedimento de notificação, que passa a ser feita via sistema, e o de impugnação de valores, que passa a exigir o comprovante do valor calculado pelo sistema do Selo Digital, com devolução de valores pelo ERP.

O que fazer Acessar o PJSC com usuário próprio para notificações do FRJ; impugnar com comprovante do Selo Digital
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02/07/2024
Circular 246/2024
TJSC

Taxa FRJ automática

Encerrado o regime transitório de lançamento por homologação, a taxa do FRJ passa a ser lançada de ofício pelo Sistema de Inspeção do Extrajudicial, com base nos dados do selo de fiscalização, para fatos geradores a partir de 1º/07/2024. Notários e registradores devem conferir valores e recolhimentos pela área restrita extrajudicial.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Junho de 2024 9 atos
27/06/2024
Circular 241/2024
TJSC RCPN

Comunicação CRC RCPN

A CGFE-SC expede nova circular que corrige o item 2.2 da Circular CGJ n. 197/2024 e adequa ao Código Nacional de Normas o modo de remessa das comunicações entre serventias para atos de anotação no Registro Civil das Pessoas Naturais. As comunicações dos arts. 106 e 107 da Lei 6.015/73 devem ser enviadas obrigatoriamente pela CRC, o que dispensa o Malote Digital.

O que fazer Enviar as comunicações dos arts. 106 e 107 da Lei 6.015/73 pela CRC, dispensado o Hermes.
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26/06/2024
Circular 236/2024
TJSC TN

Doação de órgãos – Gratuidade

A circular comunica aos tabeliães de notas e escrivães de paz que, conforme o Provimento CNJ n. 173/2024, a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO) é lavrada sem selo digital, é gratuita e não gera ressarcimento. Também determina que o CNB-SC explique a discrepância entre pedidos e emissões de AEDO.

O que fazer Não aplicar selo digital na AEDO e não cobrar nem pedir ressarcimento, por se tratar de ato gratuito.
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18/06/2024
Circular 227/2024
TJSC RI

Transposição de matrículas

A circular divulga aos registradores de imóveis de SC a prorrogação, pelo Provimento CNJ n. 170/2024, dos prazos para transposição integral das matrículas para fichas soltas e para estruturação dos dados dos Livros 4 e 5. Determina que os oficiais informem, em 15 dias, a alíquota do acervo a ser digitalizada, digitada e indexada e os planos de ação contratados, além de revisarem as pendências junto ao SAEC/ONR.

Encerrado · 25/05/2025
O que fazer Prazos venceram (último em 25/05/2025). Seguir sanando pendências no SAEC/ONR dos Livros 2, 4 e 5.
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10/06/2024
Circular 210/2024
TJSC RI

Certidões de minuta de convenção

A CGFE-SC acolhe enunciado do COPEX que admite a certidão de documento arquivado no Registro de Imóveis, como a minuta de convenção de condomínio ainda não registrada no Livro 3. Os emolumentos são calculados pelo número de páginas (art. 32 e item 9 da Tabela III da LC 755/2019).

O que fazer Emitir certidão da minuta arquivada, se pedida; emolumentos pelo número de páginas (LC 755/2019).
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07/06/2024
Circular 209/2024
TJSC RI

Averbação de indisponibilidade

Altera o procedimento de escrituração da averbação de indisponibilidade via CNIB e de seu cancelamento no Registro de Imóveis. A retificação intermediária deixa de existir, o art. 869, §§ 1º e 2º, do CNCGFE é modificado e são criados novos códigos no Sistema do Selo de Fiscalização (cobrança 57 – pagamento diferido e ato 534 – Recolhimento de Pagamento Diferido – RI).

O que fazer Averbar indisponibilidade com selo 57 e cancelamento com selo 534, citando o selo da indisponibilidade
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05/06/2024
Circular 202/2024
TJSC RI TN

Emolumentos de permuta

A CGFE-SC acolhe proposta do COPEX e padroniza a cobrança de emolumentos nas escrituras de permuta e promessa de permuta de terreno por unidades futuras de empreendimento. Define a base de cálculo por imóvel, a não incidência sobre a torna, a cobrança integral a partir de 01/04/2024 e a exigência de escritura de especificação para unidades determináveis.

O que fazer Cobrar emolumentos integrais por imóvel (maior valor entre declarado, venal e mercado); torna fica fora.
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05/06/2024
Circular 201/2024
TJSC RTD

Emolumentos de notificações

A CGFE-SC acolheu enunciado do COPEX que classifica a notificação para desocupação de imóvel ou entrega de bem móvel como ato com valor, com emolumentos calculados pelo art. 87 da LC 755/2019. A mera constituição em mora (mora ex persona) segue como documento sem valor (art. 89, §8º), e a cobrança de valores ou indenização por mora ex re é ato com valor.

O que fazer Cobrar emolumentos pelo valor do bem se houver cobrança de encargos; sem valor se só constituir mora.
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05/06/2024
Circular 203/2024
TJSC TN

Confirmação de procuração

A CGFE-SC acolhe enunciado do COPEX que harmoniza os arts. 308 e 1.187 do CNCGFE. A autenticidade de procuração é confirmada pelo selo de fiscalização e a eficácia, por certidão, dispensada esta quando a procuração foi lavrada na própria serventia. Também recomenda que os notários insiram declaração do procurador sobre a vigência do mandato.

O que fazer Confirmar procuração lavrada aqui pelo acervo, sem certidão. Recomenda-se declaração de vigência do mandato.
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04/06/2024
Circular 197/2024
TJSC RCPN

Repasse de emolumentos via PIX

A circular padroniza, no RCPN, o repasse de emolumentos por atos de anotação decorrentes de comunicação de outra serventia. O repasse deve ser feito por PIX, a comunicação pelo Malote Digital e os valores devem ser escriturados no Livro de Controle de Depósito Prévio, sendo vedado lançá-los como receita.

O que fazer Repassar por PIX, enviar via Malote Digital e lançar no Livro de Controle de Depósito Prévio, não na receita.
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Maio de 2024 4 atos
31/05/2024
Circular 193/2024
TJSC RCPN

Selo digital 560

Obriga o RCPN a cadastrar o Livro de Protocolo no SCE e cria o código de selo n. 560 (Protocolo - RCPN), a ser aposto em cada protocolo com selo normal, cobrança 'Não incidente' e emolumentos zero. Concede 20 dias para atualizar os sistemas de automação e iniciar a selagem.

O que fazer Usar código 560 em cada protocolo: selo normal, cobrança não incidente, valor zero. Cadastrar Livro no SCE.
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24/05/2024
Circular 183/2024
TJSC Todas

Emolumentos e selos

A circular comunica a decisão da CGFE-SC que republica as tabelas atualizadas de emolumentos, selos e do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 para 2024, com as alterações da LC 846/2023 e efeitos desde 01/04/2024. A decisão também corrige erros materiais no item 2.2.22 da Tabela III (Registro de Imóveis) e no item 7 da Tabela VI (Registro Civil das Pessoas Naturais).

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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14/05/2024
Circular 162/2024
TJSC RI TN TP

Transmissão de acervo

Circular da CGFE-SC que orienta juízes diretores do foro, delegatários outorgados e interinos sobre outorga, investidura, entrada em exercício e correição especial de transmissão de acervo das serventias do concurso do Edital n. 05/2020. Fixa regras de repasse de depósitos prévios (LDP) e valores de protesto, prazos de transferência ao FRJ, rescisões trabalhistas, prestação de contas e registros nos sistemas SCE e PCE.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata. Prazos do concurso 05/2020 já vencidos.
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06/05/2024
Circular 146/2024
TJSC RI TN

Comunicação de titularidade

A circular divulga o art. 4º da Resolução CNJ n. 547/2024. Tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis de SC devem comunicar às prefeituras, a cada 60 dias no máximo, as mudanças de titularidade de imóveis, com levantamento retroativo desde 22/02/2024.

O que fazer Comunicar à prefeitura, no máximo a cada 60 dias, mudanças de titularidade; incluir as desde 22/02/2024.
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Abril de 2024 5 atos
29/04/2024
Circular 136/2024
TJSC RCPN

Selo digital — isenção

Circular da CGFE-SC que divulga a criação do tipo de cobrança 70 (isenção do Provimento CNJ n. 140/2023 - Registre-se) na tabela padrão do selo digital, aplicável às segundas vias de certidões de nascimento e casamento emitidas durante a Semana Nacional do Registro Civil. Exige adequação dos sistemas das serventias e o cumprimento dos requisitos de ressarcimento dos atos gratuitos.

O que fazer Usar código 70 em certidões 302 e 307 na Semana; exigir declaração de hipossuficiência e enviar ressarcimento.
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27/04/2024
Circular 134/2024
TJSC RCPN

Livro de Protocolo RCPN

Comunica decisão da CGFE-SC que determina a edição de provimento para regulamentar o Livro de Protocolo no Registro Civil de Pessoas Naturais, com a criação da Seção I-A e dos arts. 427-A e 429-A a 429-H e a alteração do art. 474 do CNCGJFE. O provimento fixa elementos mínimos do livro, prazos de registro (10 dias úteis) e de cancelamento do protocolo (20 dias úteis), além de regras de transição com prazo de adequação de 60 dias.

O que fazer Registrar em 10 dias úteis e cancelar protocolo após 20 dias úteis sem cumprir exigências
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27/04/2024
Provimento 13/2024
TJSC RCPN

Prazos do Livro de Protocolo

Cria a Seção I-A (Livros) no Título II do CN-SC, institui o Livro de Protocolo obrigatório no Registro Civil de Pessoas Naturais, com prazos de registro (10 dias úteis) e de cancelamento do protocolo (20 dias úteis), e reformula os requisitos do processo administrativo (art. 474). Os demais requisitos devem ser adequados em até 60 dias.

O que fazer Registrar em 10 dias úteis e alertar no comprovante que o protocolo cancela em 20 dias úteis
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