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| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Março de 202514 atos | ||||
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Circular 119/2025
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14/03/2025 |
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Impenhorabilidade dos ativos da Estratégicos Participações S.A. (Grupo Seara): magistrados e chefes de cartório não podem executar penhoras sobre esses bens em débitos do grupo.
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Circular 112/2025
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14/03/2025 |
RCPJ
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Divulgação de decretação de falência com continuidade provisória de cinco empresas do grupo Teka. Cartórios de primeiro grau devem comunicar aos registradores para publicidade e averbação nos registros de pessoas jurídicas.
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Circular 110/2025
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13/03/2025 |
RI
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RI: Regulamenta ratificação de propriedade em imóveis rurais de fronteira (Lei 13.178/2015). Novo procedimento obrigatório com prazos e requisitos documentais específicos. Altera CN-CGFE com arts. 1.171-A a 1.171-D.
Afeta Registradores de imóveis (RI) em imóveis rurais localizados em faixa de fronteira
O que fazer Implementar novo procedimento de ratificação conforme arts. 1.171-A a 1.171-D do CN-CGFE; exigir documentação específica
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Provimento 12/2025
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13/03/2025 |
RI
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RI: Novo procedimento obrigatório de ratificação de propriedade em imóveis rurais de fronteira com origem em títulos estaduais. Estabelece cadeia de requisitos documentais (cadeia dominial, laudo técnico, certificados, certidões) e fluxo operacional para oficiais de registro.
Afeta Registradores de imóveis (RI) com jurisdição em áreas rurais de fronteira
O que fazer Implementar novo procedimento de ratificação com exigência de cadeia dominial, laudo técnico e certificados conforme fluxo estabelecido
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Circular 104/2025
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11/03/2025 |
TN
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TN: Vedado substituir reconhecimento de firma por assinatura eletrônica em autorizações de viagem para menores de 16 anos. Use a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) via e-Notariado.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) que realizam autorizações de viagem para menores de 16 anos
O que fazer Usar exclusivamente a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) via e-Notariado; não substitua reconhecimento de firma por assinatura eletrônica
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Circular 102/2025
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10/03/2025 |
RI
TN
RTD
RCPJ
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Mediação e conciliação nos serviços extrajudiciais: estabelece três regimes de colaboração, prazos (máx. 60 dias para designação), livro próprio de protocolo, limite de 5 escreventes e nova sistemática de emolumentos. Revisa CN-CGFE.
Afeta RI, TN, RTD, RCPJ — todas as serventias com mediação/conciliação
O que fazer Adotar três regimes de colaboração, criar livro protocolo próprio, limitar a 5 escreventes e revisar emolumentos conforme CN-CGFE
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Circular 101/2025
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10/03/2025 |
RI
RCPN
TN
RCPJ
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Selo Digital de Fiscalização (v. 4.1): novos campos obrigatórios, tipos de atos e procedimentos para notários e registradores. Alterações na sistemática de preenchimento de dados fiscais e cobrança de emolumentos.
Afeta Notários (TN) e Registradores (RI, RCPN, RCPJ)
O que fazer Adequar sistemas ao Selo Digital v. 4.1: preencher novos campos obrigatórios e revisar procedimentos de cobrança de emolumentos
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Provimento 10/2025
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10/03/2025 |
RI
TN
RTD
RCPJ
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Notários e registradores que atuarem em mediação e conciliação extrajudicial devem se credenciar, cumprir requisitos de formação e interagir com CEJUSCs. Novas obrigações procedimentais e de remuneração por emolumentos.
Afeta TN, RI, RTD, RCPJ que atuarem em mediação e conciliação extrajudicial
O que fazer Credenciar-se, comprovar formação exigida e integrar-se aos CEJUSCs; revisar tabela de emolumentos
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PCA 0007589-33.2024.2.00.0000
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07/03/2025 |
Tese CNJ
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RI: CNJ suspende concursos de delegação que desrespeitam ordem cronológica de vacâncias e proporção legal entre critérios de ingresso. Administração deve observar rigorosamente legislação de regência sob pena de anulação.
Afeta Delegatários de notas e registros da Paraíba em processos de concurso público para outorga de serventias
O que fazer Observar rigorosamente critérios legais de proporcionalidade entre ingresso originário e remoção, respeitando ordem cronológica de vacâncias nas listas
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PCA 0006177-67.2024.2.00.0000
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07/03/2025 |
Tese CNJ
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RTD: Concursos para delegações de notas e registros devem rigorosamente observar proporção entre ingresso originário e remoção, além da ordem cronológica de vacâncias, sob pena de anulação. CNJ suspendeu certame da Paraíba por vícios no edital.
Afeta Delegatários de notas e registros; cartórios em processos de concurso público para outorga de delegações
O que fazer Verificar se edital de concurso observa proporção legal entre ingresso originário e remoção e ordem cronológica de vacâncias conforme Lei 8.935/94
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PCA 0005889-22.2024.2.00.0000
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07/03/2025 |
Tese CNJ
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Corregedorias estaduais podem corrigir erros materiais na lista de vacância de serventias após publicação do edital, sem reabertura de prazo, desde que antes da 1ª fase e sem prejuízo aos candidatos.
Afeta Corregedorias estaduais e delegatários de todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Corrigir erros materiais em lista de vacância após publicação do edital, antes da 1ª fase, sem reabertura de prazo para impugnação
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PCA 0006231-33.2024.2.00.0000
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07/03/2025 |
Tese CNJ
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CNJ fixa critérios obrigatórios para cálculo de vagas em concursos de delegações: serventias reservadas a PCD e negros excluem-se do cálculo antes do multiplicador (até 12x). Tribunais mantêm autonomia sobre timing da perícia médica.
Afeta Delegatários de notas e registro em concursos públicos; tribunais organizadores de seleções
O que fazer Excluir vagas PCD e negras do cálculo base antes de aplicar multiplicador até 12x; respeitar autonomia do tribunal quanto ao momento da perícia médica
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PCA 0005528-39.2023.2.00.0000
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07/03/2025 |
Tese CNJ
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CNJ pode fiscalizar de ofício atos de serventias que violem CF e leis federais. Emolumentos são taxas tributárias de caráter público e obrigatório, vedada qualquer negociação contratual de seu valor.
Afeta Registradores de imóveis, cartórios de notas, tabeliães de protesto e todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Não negociar emolumentos com usuários. Aplicar tabela de emolumentos conforme legislação federal, sem redução ou majoração por acordo particular
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Circular 96/2025
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05/03/2025 |
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Cooperação PJSC-TRT12 estabelece novos protocolos de comunicação e atos processuais para falências e recuperações judicial/extrajudicial. Afeta fluxo operacional de magistrados e servidores das varas especializadas.
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| Fevereiro de 202518 atos | ||||
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Circular 95/2025
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28/02/2025 |
RCPN
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RI: Regularização obrigatória de marcos temporais 2005-2010 na CRC com monitoramento via CGJ. Prazos já vencidos (31/03/2014 e 31/12/2014); dispensa resposta escrita.
Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN) vinculados a corregedorias estaduais
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Circular 91/2025
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24/02/2025 |
TP
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TP: Intimação eletrônica em protesto dispensa autorização prévia do devedor. Altera CN-CGFE arts. 1.332 e 1.335 para priorizar envio por aplicativos de mensagens instantâneas antes de edital.
Afeta Tabeliães de protesto (TP)
O que fazer Adaptar fluxo de intimação para priorizar aplicativos de mensagens antes de edital, dispensando autorização prévia do devedor
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Circular 86/2025
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24/02/2025 |
TP
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TP: Lei Complementar 868/2025 altera distribuição de títulos para protesto via CENPROT, extingue TSJ e institui novos emolumentos. CN-CGFE deve ser adequado imediatamente.
Afeta Tabeliães de protesto (TP) e serventias que utilizam CENPROT
O que fazer Adequar sistemas e procedimentos conforme LC 868/2025: nova distribuição de títulos, extinção de TSJ e implementação dos novos emolumentos
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Provimento 7/2025
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24/02/2025 |
TP
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TP: Altera procedimentos de recepção, desmaterialização e distribuição de títulos via CENPROT sem custo. Estabelece prazo de 24 horas para indicação de distribuição de múltiplos títulos.
Afeta Tabeliães de protesto (TP)
O que fazer Adaptar fluxo de recepção e distribuição de títulos via CENPROT; cumprir prazo de 24h para indicação de múltiplos títulos
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PP 0003323-71.2022.2.00.0000
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21/02/2025 |
Tese CNJ
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RI: Outorga de titularidade de serventia em desacordo com decisão administrativa transitada em julgado é inválida e irrediscutível. Inclusão tardia em edital viola Resolução CNJ 81/2009 e segurança jurídica.
Afeta Registradores de imóveis e todos os delegatários; Tribunais de Justiça nos procedimentos de provimento de serventias
O que fazer Cumprir rigorosamente decisões administrativas do CNJ sobre provimento de serventias; não incluir serventias em edital após decisão transitada em julgado
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CONS 0003850-52.2024.2.00.0000
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21/02/2025 |
Tese CNJ
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TN: Autorizações de viagem para menores de 16 anos desacompanhados exigem reconhecimento de firma presencial ou AEV via e-Notariado. Assinatura eletrônica simples (Gov.br, certificado digital) é proibida.
Afeta Tabeliões de notas; registradores cartorários que processam autorizações de viagem de menores
O que fazer Exigir reconhecimento de firma presencial para autorizações de menores de 16 anos; aceitar apenas AEV via e-Notariado
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PCA 0001656-79.2024.2.00.0000
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21/02/2025 |
Tese CNJ
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RTD: Cláusula de barreira em concursos para delegações deve ser aplicada separadamente para ampla concorrência e vagas reservadas, conforme Resolução CNJ nº 478/2022. Vincula comissões examinadoras e afeta convocação de candidatos.
Afeta Comissões examinadoras e delegatários em concursos para outorga de delegações cartoriais (RTD, GERAL).
O que fazer Aplicar cláusula de barreira separadamente para ampla concorrência e vagas reservadas conforme Resolução CNJ 478/2022.
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PCA 0002505-51.2024.2.00.0000
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21/02/2025 |
Tese CNJ
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CNJ fixa critérios objetivos (proximidade geográfica e regularidade funcional) para designação de interinos em serventias, vedando seleção de delegatários apenados ou em processo administrativo. Padrão nacional vinculante para tribunais.
Afeta Delegatários de RI, RCPN, TN, TP, RTD e RCPJ na designação de interinos
O que fazer Aplicar critérios objetivos (proximidade geográfica e regularidade funcional) uniformemente. Preteri delegatários apenados ou em processo administrativo.
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PCA 0006679-06.2024.2.00.0000
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21/02/2025 |
Tese CNJ
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RI/RCPN/RTD: Fixa critérios objetivos para 'limbo funcional' de notários e registradores. Exige ingresso originário por concurso em serventia extrajudicial e impossibilidade de retorno à origem. Suspende designação de delegatário que ingressou apenas em serventia judicial.
Afeta Notários, registradores e delegatários de RI, RCPN, RTD que ingressaram em serventia judicial
O que fazer Exigir ingresso originário por concurso específico em serventia extrajudicial para designação de delegatário
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RD 0002611-47.2023.2.00.0000
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21/02/2025 |
Tese CNJ
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Delegatários de serventias extrajudiciais subordinados a princípios constitucionais (legalidade, eficiência, moralidade). CNJ pode afastar cautelarmente por irregularidades gestoras, sem eximir de ...
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RTD, RCPN, TN, TP, RCPJ)
O que fazer Cumprir princípios constitucionais de legalidade, eficiência e moralidade. CNJ pode afastar cautelarmente por irregularidades na gestão, sem necessidade…
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Circular 67/2025
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13/02/2025 |
RCPN
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RI: Lavratura e retificação de assentos de óbito de vítimas da ditadura militar conforme Resolução CNJ 601/2024. Prazo: 30 dias via ONRCPN.
Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Lavrar e retificar assentos de óbito de vítimas da ditadura militar conforme CNJ 601/2024 em até 30 dias via ONRCPN
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Circular 53/2025
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05/02/2025 |
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Orienta preenchimento do selo de fiscalização para todos os atos notariais e registrais, reduzindo impugnações de lançamento de ofício do FRJ e uniformizando práticas nas serventias catarinenses.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais: RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ
O que fazer Adotar novo preenchimento do selo de fiscalização conforme orientações da circular para todos os atos notariais e registrais
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Circular 54/2025
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05/02/2025 |
RCPN
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Autoriza ressarcimento do registro de casamento (item 2, Tabela VI) no valor de R$ 188,73, com implementação prospectiva no Sistema de Ressarcimento Eletrônico de Atos Gratuitos.
Afeta Registradores Civil de Pessoa Natural (RCPN) que realizam registros de casamento
O que fazer Configurar no Sistema de Ressarcimento Eletrônico valor de R$ 188,73 para item 2 da Tabela VI
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Circular 47/2025
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03/02/2025 |
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Regulamenta análise anual obrigatória do Livro Diário Auxiliar de Receita e Despesa. Encaminhamento até 1º dia útil de maio; análise até último dia útil de setembro. Define critérios de glosa e prevê procedimentos disciplinares por descumprimento.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Preparar Livro Diário Auxiliar para análise anual; encaminhar até 1º maio; aguardar resultado até fim de setembro
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Circular 49/2025
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03/02/2025 |
TP
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TP: CN-CGFE adequado ao Provimento CNJ 186/2024. Intimação eletrônica em protesto dispensa autorização prévia do devedor, simplificando procedimento obrigatório.
Afeta Tabeliães de protesto (TP)
O que fazer Adaptar procedimentos de intimação para dispensar autorização prévia do devedor em envios eletrônicos
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Circular 48/2025
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03/02/2025 |
RI
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RI: Certidão de inteiro teor passa a ser suficiente para abertura de matrículas em nova circunscrição, dispensando certidões adicionais de ônus e ações. Simplifica procedimento e reduz custos.
Afeta Registradores de Imóveis (RI) que abrem matrículas em nova circunscrição
O que fazer Aceitar certidão de inteiro teor como documento suficiente para abertura de matrículas, dispensando certidões de ônus e ações
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Provimento 4/2025
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03/02/2025 |
RI
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RI: Altera requisitos para emissão de certidões e abertura de matrículas quando imóvel muda de circunscrição, incluindo gestão de protocolos ativos, certidões de ônus e repasse de custas.
Afeta Registradores de imóveis (RI) — especialmente em casos de mudança de circunscrição
O que fazer Revisar procedimentos para emissão de certidões, abertura de matrículas, gestão de protocolos e repasse de custas conforme novas exigências
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Provimento 5/2025
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03/02/2025 |
TP
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TP: Intimações em tabelionatos de protesto agora podem ser feitas por meios eletrônicos e aplicativos de mensagens. CENPROT cria domicílio eletrônico obrigatório para as serventias.
Afeta Tabeliães de protesto (TP) — todas as serventias de protesto vinculadas ao CENPROT
O que fazer Constituir domicílio eletrônico obrigatório e adequar fluxos de intimação para aceitar meios eletrônicos e aplicativos
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| Janeiro de 202512 atos | ||||
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Circular 38/2025
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29/01/2025 |
TN
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Adequação do CN-CGFE à Resolução CNJ n. 571/2024. Altera procedimentos de lavratura em inventários, divórcios e separações consensuais, com novas exigências de submissão ao Juízo Corregedor em caso de impugnação.
Afeta Tabeliães de notas (TN) — lavratura de inventários, divórcios, separações e extinção de união estável
O que fazer Adequar procedimentos de lavratura conforme Resolução CNJ 571/2024; submeter ao Juízo Corregedor em caso de impugnação
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Provimento 3/2025
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29/01/2025 |
RI
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RI: Novo prazo de 15 dias para decisão judicial irrecorrível em impugnações de atos registrários. Altera CN-CGFE e obriga submissão ao juízo competente, modificando fluxo operacional dos cartórios.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que recebem impugnações de atos registrários
O que fazer Adaptar fluxo operacional para submeter impugnações ao juízo competente no novo prazo de 15 dias
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Circular 37/2025
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28/01/2025 |
RCPN
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RI: Cartórios de registro civil devem adequar sistemas informatizados para novo padrão de emissão de certidões conforme Provimento CN 182/2024, incluindo matrícula com 32 dígitos e tratamento de acervos incorporados de serventias extintas.
Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) com acervos incorporados de serventias extintas
O que fazer Adequar sistemas informatizados para novo padrão de certidões com matrícula de 32 dígitos conforme Provimento CN 182/2024
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Circular 33/2025
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27/01/2025 |
RCPJ
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Divulgação de falência de sete empresas do setor de revestimentos cerâmicos. Cartórios de registro de PJ devem averbar a falência nos registros das empresas afetadas e dar publicidade à decisão.
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Circular 26/2025
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24/01/2025 |
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Obrigatório preenchimento e anexação de memorial de cálculo da Provisão Trabalhista na Prestação de Contas (PCE) de janeiro. Todas as serventias extrajudiciais devem utilizar planilha padronizada conforme arts. 381 e 392 do CN-CGFE.
Afeta RI, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Preencher e anexar memorial de cálculo da Provisão Trabalhista na PCE de janeiro usando planilha padronizada
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Circular 16/2025
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20/01/2025 |
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Alteração de quesitos de fiscalização no SCI: todas as serventias extrajudiciais devem agora comprovar por escrito e fotografia o atendimento quanto à qualidade de serviço, acessibilidade, estrutura física e gestão administrativa.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Documentar por escrito e fotografar comprovação de qualidade de atendimento, acessibilidade, estrutura física e gestão administrativa para próximas correições
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Circular 8/2025
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15/01/2025 |
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Delegatários devem remitir Livro Diário Auxiliar de Receita e Despesa até 1º dia útil de maio. Juiz corregedor permanente terá até último dia útil de setembro para análise da escrituração contábil. Regulamento pormenorizado para fiscalização de todas as serventias extrajudiciais.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Remeter Livro Diário Auxiliar de Receita e Despesa até 1º dia útil de maio ao foro
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Circular 10/2025
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15/01/2025 |
TP
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TP: Altera art. 248, V do CN-CGFE para uniformizar data de escrituração no Livro Diário quando há pagamento elisivo no tríduo legal. Impacta apuração de emolumentos e taxa do FRJ nos tabelionatos de protesto.
Afeta Tabeliães de protesto (TP) — impacta escrituração e apuração de emolumentos
O que fazer Alterar data de lançamento no Livro Diário quando há pagamento no tríduo legal conforme art. 248, V do CNCGFE
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Circular 11/2025
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15/01/2025 |
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Alterações na gestão de precatórios: novos procedimentos de requisição, pagamento e cessão no PJ-SC. Impacta prazos processuais.
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Provimento 1/2025
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15/01/2025 |
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Altera procedimento de análise anual do Livro Diário Auxiliar da Receita e Despesa das serventias, estabelecendo prazos, critérios objetivos de glosa e recursos administrativos.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais — especialmente quanto à gestão financeira anual
O que fazer Revisar procedimentos de análise do Livro Diário Auxiliar conforme novos prazos e critérios de glosa estabelecidos
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Circular 6/2025
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09/01/2025 |
RI
TN
RTD
RCPJ
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Prazo até 15 de janeiro para alimentação de dados de produtividade e arrecadação do 2º semestre de 2024 no sistema Justiça Aberta (Provimento CNJ n. 24/2012). Obrigatório para todas as serventias extrajudiciais.
Afeta RI, TN, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais do TJSC
O que fazer Alimentar dados de produtividade e arrecadação do 2º semestre 2024 no Justiça Aberta até 15 de janeiro
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Circular 1/2025
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07/01/2025 |
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Instituição da Unidade Estadual de Execuções Fiscais de Baixo Valor (até R$ 10 mil). Altera competência, exige conversão eletrônica de autos e migração obrigatória para eproc nas unidades de origem.
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| Dezembro de 20246 atos | ||||
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ATO 0007754-80.2024.2.00.0000
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20/12/2024 |
Tese CNJ
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RI: Resolução CNJ/CNMP nº 3/2012 atualizada permite retificação extrajudicial de prenomes/sobrenomes indígenas, inclusão de etnia/clã em língua nativa, elimina exigência de RANI e representante FUN...
Afeta Registradores de pessoas indígenas (RI e RCPN)
O que fazer Permitir retificação extrajudicial de prenomes/sobrenomes indígenas e incluir etnia/clã em língua indígena sem exigir RANI ou presença da FUNAI
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ATO 0005496-97.2024.2.00.0000
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20/12/2024 |
Tese CNJ
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RI: CNJ obriga cartórios a retificar óbitos da ditadura (1964-1985), alterando causa morte e incluindo responsabilidade estatal. Prazo: 30 dias, sem custos, sob pena de comunicação ao corregedor.
Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Retificar assentos de óbito de vítimas da ditadura militar conforme Resolução CNJ, alterando causa da morte e incluindo responsabilidade estatal em 30 dias…
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ATO 0005871-98.2024.2.00.0000
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19/12/2024 |
Tese CNJ
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CNJ aprovou Resolução exigindo que TJs submetam anteprojetos de lei sobre serviços notariais e de registro a parecer prévio do CNJ. Cartórios devem estar cientes do novo controle centralizado sobre futuras propostas legislativas estaduais.
Afeta Tribunais de Justiça, CNJ e delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ).
O que fazer Aguardar parecer prévio do CNJ antes que anteprojetos de lei sobre serviços notariais e registro sejam encaminhados ao Legislativo.
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PP 0006917-25.2024.2.00.0000
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19/12/2024 |
Tese CNJ
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TP: CNJ reconheceu que taxa sobre receita bruta de serviços notariais e de registro pode ser inconstitucional se configurar confisco. Notários e registradores têm direito ao contraditório e publicidade em procedimentos que visem instituir tributos sobre suas atividades.
Afeta Notários e registradores (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ); delegatários de todas as serventias extrajudiciais.
O que fazer Recusar cobranças sobre receita bruta sem proporcionalidade. Exigir procedimento administrativo prévio com publicidade e contraditório antes de aceitar novas…
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PP 0006970-06.2024.2.00.0000
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19/12/2024 |
Tese CNJ
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RTD: CNJ suspendeu exclusividade em processamento eletrônico de transferência veicular imposta por tribunal estadual. Regulamentações sobre CRV/APTV-e devem permitir coexistência de sistemas conforme CONTRAN nº 809/2020.
Afeta Tabeliães de notas e registradores de títulos e documentos (TN/RTD) do Ceará
O que fazer Aceitar CRV/APTV-e de sistemas alternativos (SINOREDI-CE). Não exigir exclusividade do sistema CGJCE para transferências de veículos
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Circular 571/2024
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18/12/2024 |
TN
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TN: CNJ esclarece que autorização de viagem para menores de 16 anos exige reconhecimento de firma em cartório. Decisão vincula procedimento em serventias extrajudiciais de SC.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) em SC
O que fazer Exigir reconhecimento de firma para autorizações de viagem de menores de 16 anos
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