Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Janeiro de 2025 8 atos
28/01/2025
Circular 37/2025
TJSC RCPN

Padrão de certidões civis

A CGFE-SC dá ciência do novo padrão de matrícula das certidões do Registro Civil das Pessoas Naturais (art. 473 do CNN/CN/CNJ-Extra, alterado pelo Provimento CN 182/2024). Determina que os registradores civis, especialmente os que custodiam acervo de serventias extintas pela Lei 17.653/2018, regularizem seus sistemas informatizados. Informa também o registro no CNJ do CNS de 53 unidades extintas.

O que fazer Adequar sistemas informatizados para novo padrão de certidões com matrícula de 32 dígitos conforme Provimento CN 182/2024
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15/01/2025
Circular 8/2025
TJSC

Livro Diário Auxiliar

Divulga a decisão que determinou a edição do Provimento CGJ n. 1/2025, dando nova redação ao art. 247 do CNCGFE. O delegatário deve remeter anualmente o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa à Secretaria do Foro até o primeiro dia útil de maio, e o juiz corregedor permanente deve analisá-lo até o último dia útil de setembro, com regras sobre glosas, recurso, regularização e responsabilidade disciplinar.

O que fazer Remeter Livro Diário Auxiliar de Receita e Despesa até 1º dia útil de maio ao foro
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15/01/2025
Circular 10/2025
TJSC TP

Escrituração de protesto

Comunica a alteração do art. 248, V, do CNCGFE: na liquidação de título pelo devedor no tríduo legal, a data para escrituração no Livro Diário Auxiliar passa a ser a da expedição da certidão de pagamento (ato 109). Orienta que recibos e a ocorrência 'pagamento' no Livro de Protocolo observem a mesma data, alinhando a escrituração à apuração automatizada do FRJ.

O que fazer Na liquidação no tríduo, lançar os emolumentos no Livro Diário na data da certidão de pagamento (ato 109) e usar a mesma data no recibo e no Livro de Protocolo
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15/01/2025
Circular 11/2025
TJSC

Gestão de precatórios

Circular que divulga alterações na Resolução GP n. 9/2021 promovidas pela Resolução GP n. 89/2024, regulamentando procedimentos de gestão e pagamento de precatórios no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina.

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15/01/2025
Provimento 1/2025
TJSC

Livro Diário Auxiliar

Altera o art. 247 do CN-SC para regular o envio anual, até o primeiro dia útil de maio, do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa ao juiz corregedor permanente, definindo critérios de análise, glosas, recurso e hipóteses de procedimento disciplinar. Impõe obrigações e altera o procedimento de fiscalização financeira das serventias.

O que fazer Enviar à Secretaria do Foro, até o 1º dia útil de maio de cada ano, o Livro Diário Auxiliar do ano anterior; glosa definitiva sem prazo: regularizar em 15 dias
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07/01/2025
Circular 1/2025
TJSC

Execução fiscal de baixo valor

Circular que divulga a instituição da Unidade Estadual de Execuções Fiscais de Baixo Valor, criada em regime de exceção para processar e julgar execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 em todo o Estado de Santa Catarina, conforme determinado pelo STF (Tema 1.184) e Resolução CNJ n. 547/2024.

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Dezembro de 2024 7 atos
13/12/2024
Circular 561/2024
TJSC RCPN

Tutela e naturalização

A CGFE-SC comunica a criação, no gerenciador do Selo Digital, de novos tipos de ato do Registro Civil de Pessoas Naturais para o registro de tutela e de naturalização no Livro E, conforme art. 428, X e XI, do CNCGFE. Os registradores civis e as escrivanias de paz passam a usar esses tipos de ato na selagem.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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11/12/2024
Circular 552/2024
TJSC RCPN

Gratuidade CadÚnico

A CGFE-SC revoga a Circular n. 543/2024, que orientava sobre a gratuidade de serviços extrajudiciais a inscritos no CadÚnico, porque o Corregedor Nacional de Justiça cassou a ITN n. 02/2024 do ON-RCPN. Também fica sem efeito a orientação anterior sobre o ressarcimento de certidões emitidas a esses usuários.

O que fazer Deixar de seguir a Circular 543 (revogada) sobre gratuidade a inscritos no CadÚnico.
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11/12/2024
Circular 551/2024
TJSC

Emolumentos 2025

Divulga a atualização anual dos emolumentos, dos selos de fiscalização e do valor do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019, com reajuste de 5,18% pelo INPC acumulado de setembro/2023 a novembro/2024, vigente a partir de 01/01/2025. Fixa ainda que, nos anos seguintes, o reajuste considerará o INPC de dezembro do ano anterior a novembro do ano corrente.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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09/12/2024
Circular 546/2024
TJSC

Perícia ad hoc

Autoriza designação de peritos ad hoc externos à Polícia Científica para realizar exames periciais em incidentes de dependência toxicológica, com priorização em processos com réus presos ou internados, alterando procedimento existente no sistema judicial criminal.

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05/12/2024
Circular 542/2024
TJSC

Leilões Renajud

Circular que regulamenta procedimentos para notificação de arrematações e depósito de saldos credores de leilões Renajud entre TJSC e DETRAN/SC, orientando juízos quanto à baixa de restrições veiculares até que o DETRAN receba perfil de acesso direto ao sistema.

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04/12/2024
Circular 537/2024
TJSC RI

Emolumentos de usucapião

A CGFE-SC acolheu voto do COPEX e uniformizou a certidão imobiliária para fins de usucapião, que deve conter três quesitos com certificações autônomas: pesquisa no Livro 4, pesquisa no Livro 5 e cruzamento de dados do acervo e dos sistemas. A medida padroniza o procedimento e repercute diretamente na cobrança de emolumentos pelos registros de imóveis.

O que fazer Certificar em certidões de usucapião: Livro 4 (imóvel), Livro 5 (partes), cruzamento com demais dados.
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02/12/2024
Circular 534/2024
TJSC RI TN

Alienação fiduciária imobiliária

A CGFE-SC divulga a liminar do CNJ (PP 0007122-54.2024.2.00.0000) que suspendeu os Provimentos CNJ 172 e 175/2024 e suspende o art. 879 do CN-SC e o quesito 83009 de correição. Com isso, voltam a ser admitidos a registro os instrumentos particulares de alienação fiduciária imobiliária firmados por não integrantes do SFI.

O que fazer Dispensar escritura em alienação fiduciária de não integrante do SFI anterior a 11/06/2024; art. 879 suspenso.
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Novembro de 2024 6 atos
27/11/2024
Circular 526/2024
TJSC

Renajud - Falha de segurança

Circular da CGJ orientando magistrados e cartórios judiciais a utilizar a versão antiga do sistema Renajud devido a falhas de segurança na versão PDPJ-Br que permitiram baixas irregulares de restrições judiciais de veículos por usuários não autorizados.

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26/11/2024
Circular 525/2024
TJSC RI TN

ITCMD em partilha bipartida

A CGFE-SC acolhe orientação do COPEX: na partilha causa mortis bipartida (nua-propriedade aos herdeiros e usufruto à meeira), a cessão da meação equipara-se a doação. Por isso, o ITCMD deve ser exigido sobre três fatos geradores, e tabeliães e registradores de imóveis devem espelhar nos atos as transmissões em seu encadeamento lógico-temporal.

O que fazer Exigir comprovante de ITCMD dos três fatos geradores e registrá-los na ordem da transmissão.
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14/11/2024
Circular 517/2024
TJSC RCPN TN

Guarda de fichas de firma

A CGFE-SC divulga a alteração da Tabela de Temporalidade de Documentos do Provimento CNJ n. 50/2015. Fichas e cartões de firma e livros de reconhecimento de firma autêntica deixam de ter guarda permanente: a guarda física passa a ser de 5 anos, com descarte permitido após digitalização e conservação digital por mais 5 anos, totalizando no mínimo 10 anos.

O que fazer Descartar só após digitalizar, com cópia digital por mais 5 anos; sem digitalizar, guardar 10 anos físicos.
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07/11/2024
Circular 503/2024
TJSC RI

Parcelamento do solo

A CGFE-SC reconhece que, após a Lei 19.061/2024 alterar o art. 19-A da Lei 17.492/2018, os processos de parcelamento do solo não precisam mais ser enviados ao Ministério Público para manifestação. Orienta que os registradores de imóveis remetam por simples e-mail cópia digital do pedido à Promotoria da comarca, sem suspensão do procedimento nem prazo de resposta.

O que fazer Enviar cópia digital do pedido de parcelamento por e-mail à Promotoria indicada, sem suspender o procedimento
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07/11/2024
Circular 500/2024
TJSC

Crimes por organizações criminosas

Circular e Provimento que impõem obrigações aos magistrados e cartórios criminais de preencher formulário do NIS e cadastrar corretamente no sistema eproc ações penais envolvendo organizações criminosas, alterando os arts. 198 e 203 do Código de Normas da CGJ.

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06/11/2024
Circular 496/2024
TJSC RI

Emolumentos de complementação

A CGFE-SC acolhe proposta do COPEX: a averbação para complementar a especialidade subjetiva não gera emolumentos quando decorre de omissão ou erro na transposição de elemento do título (art. 213, I, 'a', da Lei 6.015/73 e art. 965, § 1º, I, do CNFE). Se o elemento não constava do título, a cobrança é devida.

O que fazer Não cobrar emolumentos na complementação subjetiva decorrente de omissão ou erro na transposição do título.
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Outubro de 2024 11 atos
29/10/2024
Circular 476/2024
TJSC TN

Atos com menores

A CGFE-SC transmite determinação da Corregedoria Nacional de Justiça que proíbe Tabelionatos de Notas e Escrivanias de Paz de lavrar escrituras, procurações ou outros atos notariais envolvendo crianças e adolescentes, em especial sua colocação em família substituta, sem prévia ordem judicial. O descumprimento sujeita os responsáveis a responsabilização disciplinar, inclusive por atos lavrados antes da comunicação.

O que fazer Não lavrar escritura, procuração ou outro ato envolvendo criança ou adolescente sem prévia ordem judicial.
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25/10/2024
Circular 475/2024
TJSC RCPN

Retificação por erro do oficial

A CGFE-SC comunica aos registradores civis que, conforme o Provimento CNJ n. 180/2024 (art. 231-A, §2º, do CNN/CN/CNJ-Extra), a retificação por erro imputável ao oficial não pode ser encaminhada pelo módulo e-Protocolo a partir de outra serventia e deve ser requerida diretamente ao oficial responsável pelo erro. Se o usuário optar por outra serventia, deverá pagar emolumentos.

O que fazer Receba pedido de retificação por erro do cartório só diretamente do interessado, não via e-Protocolo.
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21/10/2024
Circular 466/2024
TJSC TN

Correspondente bancário

Comunica parecer e decisão da CGFE-SC que alteram o Código de Normas do Foro Extrajudicial para disciplinar a atividade de correspondente bancário exercida por tabelionatos de notas mediante convênio. O ato delimita o poder fiscalizatório da Corregedoria, a natureza dos serviços conveniáveis, a escrituração da receita (preço, não emolumento), o controle por selo e a taxa Face, no contexto do projeto-piloto do CNB/SC com o Banco Bradesco.

O que fazer Lançar receita do convênio no Diário Auxiliar até o 5º dia útil do mês seguinte; selar relatório mensal.
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21/10/2024
Provimento 33/2024
TJSC TN

Correspondente bancário

Altera os arts. 243 e 1.182 do CN-SC para disciplinar a atividade de correspondente bancário exercida por tabelionatos de notas mediante convênio. Exige afinidade do serviço com a atividade notarial, define o poder fiscalizatório da CGJ e cria regras de escrituração separada da receita, incluindo a Taxa de Fiscalização das Atividades Conveniadas do Extrajudicial (Face).

O que fazer Lançar em separado, no diário auxiliar, a receita do correspondente até o 5º dia útil do mês seguinte.
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16/10/2024
Circular 456/2024
TJSC

Supervisão de oficiais de justiça

Circular que determina supervisão obrigatória e periódica da conduta de oficiais de justiça quanto ao cumprimento de prazos de devolução de mandados, com disponibilização de painel de monitoramento em Power BI e estabelecimento de rotina trimestral de avaliação a partir de 2025.

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15/10/2024
Circular 450/2024
TJSC RCPN

Emolumentos RCPN

A CGFE-SC comunica aos registradores civis que os atos de restauração e suprimento de registro civil feitos diretamente no RCPN (Provimento CNJ n. 177/2024) não têm isenção legal e, por isso, não são ressarcíveis. Os emolumentos são devidos, salvo erro imputável ao oficial, caso em que não há cobrança nem ressarcimento.

O que fazer Cobrar emolumentos na restauração e suprimento, salvo fato imputável ao cartório; sem ressarcimento.
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