Busca
Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
|---|---|---|---|---|
| Abril de 202650 atos | ||||
|
Cons 0008053-23.2025.2.00.0000
|
30/04/2026 |
Tese CNJ
|
TN: Tabelião não pode exigir CND/CPEN como condição para lavrar inventário e partilha extrajudicial. Pode solicitar apenas para fins informativos, consignando a situação fiscal na escritura.
Afeta Tabeliães de notas (cartórios de inventário e partilha extrajudicial)
O que fazer Não condicionar lavra de escritura de inventário à apresentação de CND/CPEN; solicitar apenas informativamente e consignar a situação fiscal na escritura
|
|
|
Circular 230/2026
|
29/04/2026 |
|
Esclarece competência de unidades especializadas em crimes contra criança e adolescente e atuação das Varas Regionais de Garantias.
|
|
|
Circular 229/2026
|
29/04/2026 |
|
Orientação à magistratura sobre restrições à alienação judicial de veículos blindados controlados pelo Exército.
|
|
|
Circular 228/2026
|
29/04/2026 |
RCPJ
|
Divulgação de deferimento de recuperação judicial para publicidade nos cartórios de primeiro grau.
|
|
|
Provimento 13/2026
|
27/04/2026 |
RCPN
|
RI: Reconhecimento de paternidade biológica por genitores presos. Novos procedimentos e documentos aceitos pelos cartórios.
Afeta Registradores de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Atualizar procedimentos para aceitar reconhecimento de paternidade de genitores presos conforme novos documentos e fluxos
|
|
|
Circular 221/2026
|
27/04/2026 |
|
Saneamento de processos socioeducativos e baixa obrigatória de guias CNACL ativas no sistema nacional.
|
|
|
Circular 226/2026
|
27/04/2026 |
|
Circular de divulgação do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária 2025 (PNCFC 2025) aos magistrados de primeiro grau com atuação em Infância e Juventude, orientando-os a alinhar suas práticas judiciais às diretrizes nacionais sobre proteção de direitos de crianças e adolescentes.
|
|
|
Circular 222/2026
|
27/04/2026 |
RCPN
|
RCPN: Registradores civis têm 30 dias para regularizar alimentação de dados à CRC, sob pena de sanções disciplinares.
Afeta Registradores civis das pessoas naturais (RCPN) com atrasos na alimentação de dados à CRC
O que fazer Regularizar comunicações atrasadas à CRC em até 30 dias; revisar procedimentos internos conforme Provimento 149/2023 e Recomendação 55/2026
|
|
|
Circular 224/2026
|
27/04/2026 |
RCPN
|
RI: Cria tipo de cobrança isento (Tipo 75) no Selo Digital para atos de registro civil em ações de promoção de cidadania.
Afeta RCPN — Registradores de pessoas naturais em Joinville e demais serventias que utilizem Selo Digital
O que fazer Atualizar Selo Digital: inserir tipo 75 (cobrança isenta) para atos de registro civil em ações de promoção de cidadania.
|
|
|
Circular 217/2026
|
27/04/2026 |
RCPJ
|
Encerramento de falência de empresa: publicar decisão nos cartórios de primeiro grau.
|
|
|
Circular 218/2026
|
27/04/2026 |
RCPJ
|
Divulgação do deferimento de recuperação judicial de empresa para conhecimento e publicidade conforme Lei 11.101/2005.
|
|
|
Circular 223/2026
|
27/04/2026 |
RCPJ
|
Encerramento de falência da TRAILCAR INDÚSTRIA DE CARROCERIAS LTDA para divulgação e publicidade
|
|
|
Circular 225/2026
|
27/04/2026 |
|
Divulgação de resolução do TJRS sobre sistema eletrônico de auxiliares da justiça em cartas precatórias intermunicipais.
|
|
|
Resolução 677/2026
|
27/04/2026 |
CNJ
|
Portal interno do Judiciário para divulgação de passivos funcionais. Sem impacto operacional em cartórios.
|
|
|
Resolução 678/2026
|
27/04/2026 |
CNJ
|
Resolução sobre permissão de exercício de cargos em associações religiosas e filosóficas por membros do Poder Judiciário, sem remuneração. Tema exclusivamente interno da magistratura, sem regulamentação de serviços notariais ou registrais.
|
|
|
Circular 215/2026
|
24/04/2026 |
|
Reforço da designação prioritária de depoimentos especiais em crimes contra dignidade sexual e violência doméstica
|
|
|
Circular 220/2026
|
24/04/2026 |
|
Circular da CGJ que orienta magistrados sobre a vedação ao uso de aparelhos celulares pessoais por policiais penais durante sessões do Tribunal do Júri e audiências criminais, visando garantir segurança institucional e regularidade dos atos processuais.
|
|
|
Circular 216/2026
|
24/04/2026 |
RCPJ
|
Divulgar encerramento de falência de PJ aos cartórios para publicidade.
|
|
|
Circular 219/2026
|
24/04/2026 |
RCPJ
|
Registrar encerramento de falência de PJ no RCPJ conforme comunicação da CGJ.
|
|
|
Provimento 222/2026
|
24/04/2026 |
CNJ
|
RI: Obriga notários e registradores a adotar protocolos de prevenção e enfrentamento da violência patrimonial contra a mulher, com atendimento humanizado, recusa motivada de atos e
Afeta Tabeliães de Notas, Registradores de Imóveis e todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Implementar protocolos de prevenção e atendimento humanizado para violência patrimonial; recusar atos motivadamente quando identificado risco
|
|
|
Circular 210/2026
|
23/04/2026 |
|
Aguardar regulamentação tributária para emissão de NF-e (CPF ou CNPJ do emitente)
|
|
|
Circular 211/2026
|
23/04/2026 |
RCPJ
|
Divulgação de decretação de falência. Chefes de cartório devem tomar conhecimento para publicidade e controle registral.
|
|
|
Circular 212/2026
|
23/04/2026 |
|
Divulgação do deferimento de recuperação judicial de três empresas
|
|
|
Circular 214/2026
|
23/04/2026 |
|
Divulgação de boas práticas da Vara da Infância e Juventude conforme inspeção CNJ.
|
|
|
Circular 213/2026
|
23/04/2026 |
RCPN
|
RI: Cria tipo de cobrança isento (tipo 74) no Sistema de Ressarcimento para certidões de nascimento e casamento emitidas em PopRuaJud.
Afeta RCPN que utilizam PopRuaJud para emissão de certidões de nascimento e casamento
O que fazer Configurar tipo 74 isento no Sistema de Ressarcimento Eletrônico conforme Resolução CNJ 425/2021
|
|
|
PP 0002240-49.2024.2.00.0000
|
23/04/2026 |
Tese CNJ
|
Decisão sobre critérios de nepotismo em cargos comissionais de tribunal de justiça. Não estabelece regra aplicável a serventias extrajudiciais nem afeta delegação, vacância ou atribuições de notários e registradores.
|
|
|
PCA 0006212-90.2025.2.00.0000
|
23/04/2026 |
Tese CNJ
|
Decisão sobre direitos remuneratórios de oficiais de justiça (servidores judiciais) em licença-saúde no TJ/PA. Sem impacto direto nas atribuições, deveres ou fiscalização de notários e registradores.
|
|
|
PP 0002075-02.2024.2.00.0000
|
23/04/2026 |
Tese CNJ
|
Resolução CNJ nº 135/2011 recebe novo art. 18-A vedando exposição da vida íntima de vítimas em procedimentos administrativos disciplinares por infrações sexuais. Afeta exclusivamente processos disciplinares internos do Poder Judiciário, sem impacto nas atribuições ou rotina de notários e registradores.
|
|
|
PP 0002221-09.2025.2.00.0000
|
23/04/2026 |
Tese CNJ
|
A decisão regula o formato de audiências em processos judiciais de violência doméstica (presencial como regra, virtual apenas excepcionalmente). Não estabelece obrigações, deveres ou atribuições para notários ou registradores.
|
|
|
Circular 209/2026
|
22/04/2026 |
|
Regulamenta depoimento especial de crianças e adolescentes em ações de família e alienação parental por carta precatória
|
|
|
Provimento 221/2026
|
22/04/2026 |
CNJ
|
RI: Procedimento obrigatório para concessão de gratuidade de emolumentos em registro civil com declaração de hipossuficiência.
Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Implementar procedimento de concessão de gratuidade de emolumentos mediante análise de declaração de hipossuficiência do solicitante
|
|
|
Provimento 220/2026
|
22/04/2026 |
CNJ
|
Regulamenta procedimento administrativo para apuração de incapacidade permanente de delegatários com critérios médico-periciais e garantias processuais.
Afeta Delegatários de serventias notariais e de registro (TN, RI, RCPN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Conhecer critérios médico-periciais para apuração de incapacidade permanente e garantias processuais do procedimento
|
|
|
Circular 208/2026
|
17/04/2026 |
RI
|
RI: Nova categoria de cobrança (tipo 73 - Isento) no sistema de ressarcimento eletrônico para atos do Programa Lar Legal Rural
Afeta Registradores de imóveis (RI) que operam com Programa Lar Legal Rural
O que fazer Configurar tipo 73 (isento) no sistema de ressarcimento eletrônico para atos desse programa
|
|
|
PCA 0007333-90.2024.2.00.0000
|
17/04/2026 |
Tese CNJ
|
Decisão sobre conformidade de Provimento do TJSP quanto a requisições de pequeno valor e precatórios. Tema restrito à execução judicial de créditos contra entes públicos, sem reflexo em atividades de notariado ou registro de imóveis.
|
|
|
PCA 0007740-62.2025.2.00.0000
|
17/04/2026 |
Tese CNJ
|
Designação de interino em serventia vaga segue exclusivamente Lei 8.935/1994 e Provimento CNJ 149/2023, não normas estaduais. Compatibilidade de atribuições é requisito objetivo independente de antiguidade.
Afeta Delegatários de todas as serventias em processo de designação de interino
O que fazer Aplicar exclusivamente Lei 8.935/1994 e Provimento CNJ 149/2023 para designação de interino; desconsiderar norma estadual sobre acumulação
|
|
|
PCA 0000359-66.2026.2.00.0000
|
17/04/2026 |
Tese CNJ
|
CNJ exerce controle excepcional sobre PAD de delegatários apenas em flagrante ilegalidade ou teratologia. Mero inconformismo processual não justifica intervenção; defesas devem seguir vias ordinárias.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais em processos disciplinares
O que fazer Exercer defesa pelas vias ordinárias; CNJ intervém só em ilegalidade flagrante ou teratologia
|
|
|
PCA 0008177-06.2025.2.00.0000
|
17/04/2026 |
Tese CNJ
|
Criação, modificação ou ampliação de atribuições de serventias extrajudiciais exige exclusivamente lei formal estadual. CNJ e tribunais são vedados de impor reestruturação administrativamente.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Recusar ordens administrativas que ampliem atribuições. Exigir fundamentação em lei estadual formal para qualquer reestruturação
|
|
|
CONS 0002062-66.2025.2.00.0000
|
17/04/2026 |
Tese CNJ
|
Notários e registradores podem exercer atividade empresarial como administradores, desde que secundária, sem comprometer presença na serventia, sem conflito de interesses e respeitando moralidade. Vedação de servidor público não se aplica a delegatários.
Afeta Notários e registradores de todas as especialidades (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Permitir atividade empresarial como administrador se secundária, sem prejudicar presença pessoal, sem conflito de interesses e respeitando moralidade
|
|
|
Circular 204/2026
|
16/04/2026 |
|
Orientações sobre uso da funcionalidade 'linha do tempo detalhada' do SEEU em execução penal
|
|
|
Circular 205/2026
|
16/04/2026 |
|
Encerramento de processo de falência de empresa - para publicidade nos cartórios
|
|
|
Circular 202/2026
|
16/04/2026 |
RCPJ
|
Divulgação de decretação de falência de empresa em recuperação judicial
|
|
|
Circular 206/2026
|
16/04/2026 |
RCPJ
|
Divulgação de decretação de falência de empresa em recuperação judicial para conhecimento de cartórios.
|
|
|
Circular 203/2026
|
16/04/2026 |
RCPJ
|
Divulgação de decretação de falência de duas empresas para conhecimento e publicidade
|
|
|
Circular 207/2026
|
16/04/2026 |
|
Manutenção programada do Portal do TJSC nos dias 21 e 22 de abril: indisponibilidade e intermitências esperadas.
|
|
|
Circular 200/2026
|
15/04/2026 |
|
Divulgação do encerramento de falência de empresa específica.
|
|
|
Resolução 676/2026
|
14/04/2026 |
CNJ
|
Reorganiza comissões permanentes do CNJ sem impacto operacional em cartórios.
|
|
|
Resolução 675/2026
|
14/04/2026 |
CNJ
|
Resolução que altera o Regimento Interno do CNJ para disciplinar governança das Políticas Judiciárias Nacionais e uso da palavra em sessões do Plenário. Não cria obrigações diretas para cartórios.
|
|
|
Circular 198/2026
|
10/04/2026 |
|
Divulgação de deferimento de recuperação judicial de três empresas de transportes.
|
|
|
Circular 199/2026
|
10/04/2026 |
|
SCE: delegatários podem corrigir dados de livros cadastrados, com limite de 30 minutos para alterar o campo 'Livro'.
Afeta Delegatários do SCE em todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Conhecer nova funcionalidade: corrigir dados de livros dentro de 30 minutos após cadastro. Consultar tutorial no SCE.
|
|
|
Circular 197/2026
|
09/04/2026 |
|
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça divulgando alteração do calendário de inspeções ordinárias gerais do Poder Judiciário de Santa Catarina para 2026, com mudanças de datas e modalidades (presencial/virtual) de inspeções em unidades judiciais.
|
|