Farol Normativo

28/07/2026

Provimento 36/2026

TJSC

☆ ✓

Código de Normas

Provimento da CGFE-SC que revoga o parágrafo único do art. 925 do Código de Normas do Foro Extrajudicial (CNFE), em cumprimento a decisão proferida em procedimento no CNJ, com vigência imediata. A regra suprimida deixa de ser aplicável às serventias.

O que fazer Na REURB, verificar as ocorrências e a correção das notificações feitas pelo Município: foi revogada a dispensa do parágrafo único do art. 925 do CNFE

Abrir ato →

28/07/2026

Circular 451/2026

TJSC

☆ ✓

Recuperação judicial

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório o encerramento de processo de recuperação judicial de empresa específica, sem impacto operacional direto.

Abrir ato →

28/07/2026

Circular 450/2026

TJSC

☆ ✓

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decisão que encerrou a recuperação judicial de ENOVELAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Tem caráter meramente informativo e é dirigida ao foro judicial, sem impor dever a notários ou registradores.

Abrir ato →

28/07/2026

Circular 446/2026

TJSC

☆ ✓

Peritos judiciais

Circular de divulgação do Ofício CNJ n. 7/2026/COGI orientando magistrados sobre revisão de cadastros de peritos judiciais e utilização de funcionalidade do eproc para consulta de mandados de prisão em aberto antes de nomeações.

Abrir ato →

24/07/2026

Circular 444/2026

TJSC

☆ ✓

Reajuste salarial

A CGFE-SC orienta interinos e interventores de serventias vagas e sob intervenção sobre o reajuste salarial dos prepostos. Na região Sul, o reajuste de 5,30% da CCT 2026/2027 é obrigatório e dispensa autorização. Nas demais regiões, fica autorizada de forma geral a antecipação de 4,33%. Em ambos os casos, o reajuste deve ser informado na prestação de contas.

O que fazer Sul (CCT): aplicar 5,30% desde 1º de fevereiro de 2026, sem pedir autorização. Demais regiões: antecipar 4,33% está autorizado. Informar na prestação de contas

Abrir ato →

24/07/2026

Circular 445/2026

TJSC RCPN

☆ ✓

Paternidade de preso

Divulga a decisão da CGFE-SC que determina a edição do Provimento CGJ n. 13/2026, que inclui o § 4º no art. 450 e cria o art. 460-A no CNCGFE. As normas regulamentam o reconhecimento de paternidade biológica por genitor preso mediante documentos específicos, como escrito particular ou termo previamente preenchido pelo oficial, com assinatura abonatória do diretor do estabelecimento prisional, dispensando o comparecimento do preso à serventia.

O que fazer Aplicar nova regra para reconhecimento de paternidade por genitor preso com firma por abono nos arts. 450 e 460-A do CN-CGFE

Abrir ato →

23/07/2026

Circular 439/2026

TJSC

☆ ✓

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o encerramento da recuperação judicial de MINENGE - Minatto Engenharia e Construções Ltda. e Minatto Construtora e Incorporadora Ltda. É ato meramente informativo, dirigido ao foro judicial, sem dever concreto a notários ou registradores.

Abrir ato →

22/07/2026

Circular 436/2026

TJSC TN

☆ ✓

Dissolução de união estável

A CGFE-SC fixa entendimento de que a menção ao período de convivência na escritura pública de dissolução de união estável não é ato autônomo de declaração de união estável. Por isso, fica vedada a cobrança adicional de emolumentos a esse título, limitando-se a cobrança à escritura de dissolução.

O que fazer Cobrar apenas emolumentos da dissolução, vedada cobrança adicional por declaração da união estável

Abrir ato →

22/07/2026

Circular 434/2026

TJSC RCPN

☆ ✓

Matrícula em certidões RCPN

Circular da CGFE-SC que comunica aos registradores civis de pessoas naturais a nova redação do art. 473 do CNN/CN/CNJ-Extra, dada pelo Provimento CNJ n. 237/2026. A norma altera a formação da matrícula nas certidões extraídas de acervos incorporados de serventias extintas ou desativadas, com base no marco temporal de 1º/01/2010, e disciplina o fracionamento de acervos.

O que fazer Na matrícula da certidão de acervo incorporado, usar CNS da incorporadora + acervo 02 em diante (extinta até 2009) ou CNS da extinta + acervo 01 (desde 2010)

Abrir ato →

22/07/2026

Circular 437/2026

TJSC

☆ ✓

Taxa de FACE

A CGFE-SC esclarece aos notários e registradores que a Taxa de FACE (5% da remuneração bruta de atividades conveniadas) é exigível desde 22/12/2023. A circular detalha a escrituração obrigatória no livro diário auxiliar e o recolhimento via guia código 503, e alerta para infração disciplinar e auditoria retroativa em caso de descumprimento.

O que fazer Recolher a Taxa de FACE (5% da remuneração bruta dos convênios) pela guia código 503 e escriturá-la discriminada no livro diário auxiliar; vale desde 22/12/2023

Abrir ato →

22/07/2026

Circular 435/2026

TJSC

☆ ✓

Recuperação judicial

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando o deferimento do processamento de recuperação judicial de empresa aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau, para fins de conhecimento e publicidade.

Abrir ato →

22/07/2026

Circular 438/2026

TJSC

☆ ✓

Política antimanicomial

Circular divulga a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 14/2026, que estabelece procedimentos e fluxos para o tratamento de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei no sistema de justiça criminal e execução penal de Santa Catarina.

Abrir ato →

21/07/2026

Circular 432/2026

TJSC RCPN

☆ ✓

Isenção de emolumentos - RCPN

A CGFE-SC acolheu em parte o pedido de reconsideração da ARPEN-SC e manteve a isenção para assistidos da Defensoria Pública. Também estendeu a isenção de emolumentos, com ressarcimento, à pessoa transgênero que pedir diretamente ao RCPN a alteração de prenome e/ou gênero e declarar hipossuficiência, com base no Provimento CNJ n. 221/2026, e criou um novo tipo de cobrança no selo digital (código 76).

O que fazer Conceder isenção de emolumentos para alteração de prenome e/ou gênero mediante declaração de hipossuficiência do requerente

Abrir ato →

21/07/2026

Circular 433/2026

TJSC

☆ ✓

Exames periciais

Circular de divulgação do novo Guia de Orientações à Autoridade para Solicitação de Exames Periciais da Polícia Científica de Santa Catarina, destinado a padronizar requisições e melhorar a qualidade dos laudos periciais no âmbito judicial.

Abrir ato →

21/07/2026

Circular 431/2026

TJSC

☆ ✓

Falência

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório o encerramento de processo de falência específico (Massa Falida de Rocel Indústria de Máquinas Ltda). Ato meramente informativo sem impacto operacional.

Abrir ato →

21/07/2026

Circular 430/2026

TJSC

☆ ✓

Recuperação judicial

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento do processamento de recuperação judicial de empresa. Trata-se de ato meramente informativo sem impacto operacional direto.

Abrir ato →

20/07/2026

Circular 429/2026

TJSC RCPN

☆ ✓

Adoção e CPF

Divulga a decisão do Corregedor Nacional no PP 0009237-14.2025 e o Provimento CNJ n. 240/2026, que padroniza nacionalmente o registro, a averbação e a comunicação eletrônica de mandados de adoção. Na adoção de menor, há cancelamento do assento primitivo, novo registro e novo CPF. Na adoção de maior e na unilateral, há averbação com manutenção do CPF, com vias obrigatórias (SNA/SERP) e comunicação à RFB via ON-RCPN.

O que fazer Adoção de menor, não unilateral: cancelar o assento primitivo, lavrar novo sem reusar o CPF e avisar o ON-RCPN; maior ou unilateral: só averbar, mantendo o CPF

Abrir ato →

20/07/2026

Circular 425/2026

TJSC

☆ ✓

Congresso do Tribunal do Júri

Circular de divulgação sobre o Congresso Nacional do Tribunal do Júri de 2027, sediado pelo MPSC em Florianópolis (21-23 de abril de 2027). Recomenda aos magistrados e chefes de cartório judicial que considerem o evento no planejamento de pautas criminais, sem caráter vinculante.

Abrir ato →

20/07/2026

Circular 426/2026

TJSC

☆ ✓

Ação civil pública Laser Fast

Circular de divulgação de sentença de ação civil pública proferida pelo TJDFT reconhecendo responsabilidade solidária de empresas do grupo 'Laser Fast' por danos a consumidores, com orientação aos magistrados e chefes de cartório judiciário de primeiro grau para conhecimento e adoção de providências cabíveis.

Abrir ato →

20/07/2026

Circular 427/2026

TJSC

☆ ✓

Evento educativo

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça convocando magistrados e servidores para evento virtual sobre a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Ximenes Lopes vs. Brasil.

Abrir ato →

17/07/2026

Circular 422/2026

TJSC

☆ ✓

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decretação da falência de CLIPER - Comércio Importação Exportação EIRELI pelo Juizado Regional Empresarial de Pelotas/RS. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

Abrir ato →

17/07/2026

Circular 423/2026

TJSC

☆ ✓

Falência encerrada

Circular de divulgação do encerramento de processo de falência de empresa do Rio Grande do Sul, dirigida a magistrados e chefes de cartório do primeiro grau para conhecimento. Ato meramente informativo sem impacto operacional direto.

Abrir ato →

17/07/2026

Circular 424/2026

TJSC

☆ ✓

Descontos previdenciários

Circular divulga acordo interinstitucional para suspensão definitiva de descontos associativos em benefícios previdenciários do INSS e ressarcimento de valores descontados indevidamente. Orientação aos órgãos jurisdicionais estaduais sobre procedimentos e consulta ao sistema PrevJud.

Abrir ato →

16/07/2026

Circular 420/2026

TJSC

☆ ✓

Acesso remoto à CGFE

A Circular divulga parecer e decisão que rejeitam o pedido da ANOREG/SC de revogar parcialmente o Provimento CGJ n. 8/2026 e reforça o dever das serventias de fornecer os dados necessários ao acesso remoto da CGFE aos sistemas de automação, para fins de fiscalização. Até a atualização do SCE, o fornecimento ocorre mediante solicitação, com prazos taxativos para o cumprimento dos requisitos e observância do Provimento CNJ n. 243/2026.

Encerrado · 09/11/2026

O que fazer Fornecer à CGFE, quando pedido, dados de acesso remoto; cumprir o Prov. CGJ 8/2026: classe 1 até 09/11/2026; classe 2 venceu em 10/09 e a 3 em 11/08

Abrir ato →

16/07/2026

Circular 421/2026

TJSC

☆ ✓

Solvência trabalhista

A CGFE-SC regulamenta em SC o Provimento CNJ n. 227/2026. Os delegatários de serventias providas das Classes II e III (Prov. CNJ 213/2026) devem apresentar, até 09/09/2026, a Declaração de Passivo Trabalhista e a Declaração de Solvência Trabalhista via peticionamento no SEI ao Juiz Corregedor Permanente, com previsão de intimação para regularização em 60 dias e possível instauração do REAF.

Prazo · 31/03/2027 Adicionar à agenda

O que fazer Se intimado (declaração não entregue até 09/09/2026 ou déficit), regularizar a solvência ou dar garantia em 60 dias; próximas declarações até 31/03/2027

Abrir ato →