Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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3.383 resultados encontrados — página 101 de 136
Abril de 2022 21 atos
08/04/2022
Circular 89/2022
TJSC RCPN

Paternidade no SEI

A Circular divulga as medidas da CGFE-SC para padronizar a tramitação do Procedimento de Averiguação Oficiosa de Paternidade (Lei 8.560/1992 e Provimento CNJ 16/2012). Reconhece sua natureza administrativa, com tramitação no SEI e competência subsidiária do juiz diretor do foro. Consulta o Órgão Especial e propõe alterações na Resolução TJ 27/2021. É dirigida a juízes e a registradores civis das pessoas naturais.

O que fazer Tramitar a averiguação só no SEI, como exige o art. 6º da Res. TJ 27/2021; sem E-Proc por ora.
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08/04/2022
Circular 92/2022
TJSC

Programa ACELERA

Circular de reforço às diretrizes do Programa ACELERA, destinada a magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição na área de Infância e Juventude, exortando o cumprimento das orientações para monitoramento de ações de perda/suspensão do poder familiar e medidas de proteção com prazos legais estabelecidos.

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08/04/2022
Circular 90/2022
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da sociedade empresária Malhasoft S/A Enobrecimento Têxtil pela 5ª Vara Cível de Blumenau. É ato meramente informativo dirigido ao foro judicial, sem dever concreto a notários ou registradores.

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07/04/2022
Circular 88/2022
TJSC

Interinos - IRPF

A CGFE-SC prorrogou até 30/06/2022 o prazo para interventores e interinos de serventias extrajudiciais enviarem a declaração completa de IRPF (ano-base 2021), acompanhando a prorrogação da Receita Federal. O envio deve ser feito pela Central de Atendimento Eletrônico da CGJ, direcionado aos autos n. 0014468-61.2022.8.24.0710.

Encerrado · 30/06/2022
O que fazer Prazo encerrado em 30/06/2022; nada pendente. Apenas ciência — sem providência imediata
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04/04/2022
Circular 87/2022
TJSC

Requisição de dados telecom

Circular orientando magistrados de primeiro grau a direcionarem solicitações de dados cadastrais de clientes de telecomunicação diretamente às prestadoras de serviços, e não à Anatel, visando maior eficiência processual.

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Março de 2022 42 atos
31/03/2022
Orientação 3/2022
TJSC

Processos digitais

Orientação da CGJ/TJSC direcionada a magistrados sobre a necessidade de transparência e clareza ao alterar, substituir ou suprimir eventos, documentos ou arquivos em processos digitais, justificando por escrito os motivos das alterações.

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31/03/2022
Circular 86/2022
TJSC

Execução fiscal federal

Circular orientando magistrados estaduais a suspenderem atos de intimação da União em execuções fiscais federais e a adiar decisões de declínio de competência até implementação de ferramenta eletrônica de transferência processual entre Justiça Estadual e Federal.

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31/03/2022
Circular 85/2022
TJSC

Penhora Online

Orienta sobre cadastramento de usuários no sistema Penhora Online, direcionando magistrados e servidores judiciais sobre procedimentos de acesso e habilitação, com implicações para cartórios extrajudiciais que utilizam o sistema.

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30/03/2022
Circular 84/2022
TJSC Todas

Contagem de prazos

A CGFE-SC orienta que o art. 475-B do CNCGJ, que prevê contagem contínua dos prazos nas serventias, não precisa ser revogado após a MP 1.085/2021. Por ser norma subsidiária, ele cede às leis especiais, como a Lei 6.015/1973, que agora prevê contagem em dias úteis para certos atos registrais.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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28/03/2022
Circular 82/2022
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a homologação da desistência da recuperação judicial da empresa Móveis Saraiva EIRELI - EPP, decidida pela 2ª Vara de São Bento do Sul. O ato é apenas informativo e não impõe dever a notários ou registradores.

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25/03/2022
Circular 80/2022
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ/SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a concessão de recuperação judicial a Soluções Terraplanagem EIRELI. Tem caráter apenas informativo e não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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25/03/2022
Circular 79/2022
TJSC

Selo Digital e FRJ

A CGFE-SC orienta notários e registradores sobre a quantidade variável de dígitos do campo 'nosso número' na guia da taxa do FRJ após a implantação do sistema ERP: 17 dígitos para cartão e 10 para boleto. Os sistemas das serventias devem estar adaptados à versão 3.1 do Selo Digital até 04/07/2022, e as inconsistências nos atos devem ser corrigidas.

O que fazer Conferir nosso número do FRJ nos atos (10 boleto; 17 cartão). Cartão só confirma no dia seguinte
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25/03/2022
Circular 81/2022
TJSC RCPN

Comunicação de óbitos

A circular corrige erro material no parecer e na decisão que embasaram o Provimento CGJ n. 18/2022. Ela afasta, na fase inicial, a obrigatoriedade de uso do INFODIP pelos registradores civis de pessoas naturais, que seguem com a sistemática atual de comunicação de óbitos à Justiça Eleitoral. Para as unidades judiciais, o uso obrigatório a partir de 10/04/2022 fica mantido.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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24/03/2022
Circular 78/2022
TJSC RCPN

Averbação de paternidade

A CGFE-SC orienta os registradores civis de pessoas naturais sobre o preenchimento do selo de fiscalização digital nas averbações de reconhecimento de paternidade (tipo de cobrança 34 - Isento). O campo solicitante deve trazer o nome paterno, e as informações complementares apenas as iniciais dos envolvidos. O parecer conclui que a prática não ofende a Lei 8.560/1992 nem a LGPD.

O que fazer Nas averbações de paternidade, informar só iniciais dos nomes nas informações complementares do selo tipo 34.
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22/03/2022
Circular 77/2022
TJSC

Execução fiscal

Circular que suspende o envio de processos de execução fiscal à Justiça Federal por declínio de competência até a implementação de funcionalidade eletrônica no sistema eproc para trâmite processual entre Justiça Estadual e Federal.

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21/03/2022
Circular 75/2022
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da Mb Construções e Incorporações EIRELI e de duas SPEs imobiliárias. É mera publicidade dirigida ao foro judicial, sem dever concreto a notários ou registradores.

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21/03/2022
Circular 76/2022
TJSC

Cumprimento de mandados

Circular que revoga a Orientação n. 20/2021 e determina a retomada do cumprimento presencial de mandados judiciais por oficiais de justiça nos sistemas prisional e socioeducativo estadual, em razão da mitigação da pandemia de COVID-19.

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21/03/2022
Circular 74/2022
TJSC RI

Desapropriação

Circular que comunica a republicação do Provimento CGJ n. 12/2022, com aperfeiçoamento formal para explicitar a revogação dos incisos I e II (e alíneas) do art. 784-A do CN-SC e preservar os parágrafos do art. 786-G, que tratam do registro de títulos de desapropriação. Mantém a vedação de exigir ITBI, certidões negativas fiscais e, para imóveis rurais, ITR, CCIR e CAR.

O que fazer Registrar títulos de desapropriação sem exigir ITBI nem certidão negativa; se rural, sem ITR, CCIR nem CAR.
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21/03/2022
Circular 73/2022
TJSC

Suspensão de expediente

A circular comunica a correção de erro material do Provimento CGJ n. 20/2022 (Projeto Simplifica). O art. 94 do CNCGJ volta a tratar da suspensão do expediente forense, e a regra atualizada sobre suspensão do expediente das serventias notariais e registrais passa ao art. 94-A. Esse artigo prevê decisão do juiz diretor do foro, afixação da portaria e publicação no Sistema de Cadastro do Extrajudicial.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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21/03/2022
Circular 70/2022
TJSC

Sistemas CUIDA e SNA

Circular de orientação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina direcionada a magistrados e servidores da área de Infância e Juventude, visando garantir a atualização dos sistemas CUIDA e SNA até 1º de abril de 2022 em cumprimento à Resolução CNJ nº 289/2019, em preparação para inspeção virtual do CNJ marcada para maio de 2022.

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21/03/2022
Provimento 20/2022
TJSC

Suspensão de expediente

Corrige erros materiais nos arts. 94 e 94-A do CN-SC. O art. 94 trata da suspensão do expediente forense. O art. 94-A deixa a suspensão do expediente das serventias notariais e registrais a critério do juiz diretor do foro, sem anuência prévia do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, e exige afixação e publicação da portaria.

O que fazer Quando houver portaria de suspensão do expediente, afixar cópia na sede, em local acessível ao público.
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18/03/2022
Circular 68/2022
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial de duas empresas de engenharia de Biguaçu/SC. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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18/03/2022
Circular 67/2022
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência das empresas Simes Brasil Segurança Privada Ltda. e Simes Brasil Serviços de Monitoramento Ltda. pela 2ª Vara Cível de Joinville. Tem caráter apenas informativo e se dirige às unidades judiciais, sem impor dever a notários ou registradores.

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17/03/2022
Circular 64/2022
TJSC

Procedimento de Repetição do Indébito

A circular comunica o Provimento CGJ n. 19/2022, que revoga o art. 61 do Código de Normas da CGJ para ajustar o procedimento de consulta já reformulado pelo Provimento CGJ n. 6/2022, cujo caput foi absorvido pelo art. 60-B. Também apresenta parâmetros de controle do PAD de delegatários e uma proposta de resolução sobre repetição do indébito de emolumentos, ainda a ser submetida ao Conselho da Magistratura.

O que fazer Acompanhar regulamentação do PRI (Procedimento de Repetição do Indébito) a ser editada pelo Conselho da Magistratura
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17/03/2022
Circular 66/2022
TJSC

Convênio DPVAT

Circular de divulgação da celebração de termo aditivo ao convênio entre o TJSC e a Seguradora Líder para perícias médicas em ações DPVAT, prorrogando vigência até 2027 e adequando à LGPD.

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