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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Maio de 202044 atos | ||||
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Circular 155/2020
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29/05/2020 |
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Divulgação de painel de BI para gestão de acervo processual do TJSC
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Provimento 32/2020
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29/05/2020 |
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Prorrogação até 14 de junho de 2020 dos Provimentos CGJ n. 22, 24 e 26/2020 que regulavam operações extrajudiciais durante a pandemia de COVID-19.
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Provimento 31/2020
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29/05/2020 |
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Estabelece rodízio entre oficiais de justiça das comarcas para substituição por afastamentos, mediante escala fixada por portaria da direção do foro.
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Circular 153/2020
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28/05/2020 |
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Cadastramento obrigatório do assunto 'COVID-19' (código 12612) em processos judiciais e encaminhamento de decisões liminares de impacto coletivo ao Gabinete de Acompanhamento da Situação do COVID-19 do TJSC.
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Provimento 101/2020
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27/05/2020 |
CNJ
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Prorrogação de prazo de vigência de provimentos de 2020 relativos a medidas emergenciais COVID-19 para cartórios. Ato exaurido com efeito temporal já transcorrido.
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Circular 152/2020
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27/05/2020 |
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Orientação interna ao Judiciário sobre configuração do WhatsApp Business para atendimento telefônico.
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Provimento 100/2020
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26/05/2020 |
CNJ
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Instituiu o e-Notariado para prática eletrônica de atos notariais em todo Brasil, criou a Matrícula Notarial Eletrônica (MNE) e estabeleceu obrigações de videoconferência, assinatura digital e plataforma centralizada. Revogado pelo Provimento CNJ 149/2023.
Afeta TN — Tabelionato de Notas (todos os cartórios habilitados a praticar atos eletrônicos)
O que fazer Migrar para e-Notariado e obter Matrícula Notarial Eletrônica (MNE); implementar videoconferência e assinatura digital conforme normas
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Orientação 20/2020
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26/05/2020 |
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Prorrogação de medidas protetivas em violência doméstica até 31/08/2020 como medida temporária frente à pandemia de COVID-19.
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Circular 151/2020
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26/05/2020 |
RI
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RI: Obrigatoriedade de usar sistemas eletrônicos (SREI, Central RISC, CNIB, BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD) para consultas de endereços e bens em processos judiciais. Afeta comunicações de indisponibilidade e integração com serventias.
Afeta Registradores de imóveis (RI) em Santa Catarina
O que fazer Priorizar consultas em sistemas eletrônicos (BACENJUD, SREI, CNIB) antes de solicitar informações por outros meios
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Circular 150/2020
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25/05/2020 |
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Divulgação da Resolução CNJ 317/2020 autorizando perícias médicas por meios eletrônicos em demandas previdenciárias durante pandemia. Orientação ao foro judicial sem impacto direto em cartórios extrajudiciais.
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PCA 0000360-61.2020.2.00.0000
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22/05/2020 |
Tese CNJ
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RCPN: Bacharel em Direito com 3 anos de exercício anterior em delegação tem direito a pontos na fase de títulos em concursos públicos para notas e registro, conforme Resolução CNJ 81/2009. Enunciados vinculantes uniformizam interpretação em todo o país.
Afeta Delegatários de notas e registro em concursos públicos para delegação
O que fazer Computar pontos na fase de títulos para bacharel em Direito com 3 anos de exercício anterior de delegação
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PCA 0001637-49.2019.2.00.0000
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22/05/2020 |
Tese CNJ
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RI/RCPN: Bacharéis em direito com 3+ anos de titularidade em delegação de notas ou registro têm direito a pontuar essa experiência na fase de títulos de concursos para notários e registradores, alterando vedação anterior.
Afeta Bacharéis em direito titulares de delegação em RI, RCPN ou TN há 3+ anos
O que fazer Permitir pontuação de experiência como titulares na fase de títulos de concursos para notários e registradores
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PCA 0004474-77.2019.2.00.0000
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22/05/2020 |
Tese CNJ
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RTD: Delegatários de serventias têm direito constitucional de escolher livremente seus substitutos de confiança, sem vinculação a critérios de antiguidade ou precedência. O Provimento 77/2018 não pode restringir essa prerrogativa.
Afeta Titulares de serventias extrajudiciais de todas as especialidades (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Designar substituto de confiança livremente, sem vinculação a antiguidade ou precedência de outros delegatários na comarca
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Circular 148/2020
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22/05/2020 |
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Falha crítica na transmissão de peças entre SAJ e BNMP causa prisões indevidas por mandados cancelados. Adote urgentemente rotina de verificação de assinatura e regularização de contramandados.
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Circular 147/2020
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22/05/2020 |
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Divulgação de recomendação do CNJ sobre priorização de expedição de precatórios até 1º de julho.
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Circular 146/2020
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22/05/2020 |
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Orientação administrativa interna ao Judiciário sobre configuração telefônica em home office.
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Circular 149/2020
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22/05/2020 |
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Durante pandemia COVID-19, usar exclusivamente Protocolo Digital do Bacen Jud para remessa de ofícios ao Banco Central em casos excepcionais, quando indisponível consulta via sistema.
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Circular 144/2020
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21/05/2020 |
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Orientação técnica do CNJ sobre inspeção de unidades prisionais e socioeducativas durante pandemia
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PP 0003065-32.2020.2.00.0000
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20/05/2020 |
Tese CNJ
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Decisão sobre audiência de custódia e registros fotográficos de presos em tribunal estadual. Tema processual-penal puro, sem impacto normativo ou funcional nas serventias extrajudiciais.
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Circular 143/2020
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20/05/2020 |
RI
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RI: Prorrogação do prazo para envio da declaração de IRPF 2019 por interventores e interinos até 30 de junho de 2020.
Encerrado · 30/06/2020
Afeta Interventores e interinos de RI (Registro de Imóveis)
O que fazer Enviar declaração completa de IRPF 2019 até 30 de junho de 2020
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Circular 142/2020
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20/05/2020 |
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Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 66/2020 aos magistrados, orientando sobre diretrizes para julgamento de ações de direito à saúde durante a pandemia de COVID-19, com maior deferência aos gestores do SUS.
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Circular 140/2020
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19/05/2020 |
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Recomendação da CGJ aos magistrados e chefes de cartório judicial para acordos de cooperação técnica com municípios visando acesso ao sistema GPS Rural para localização de imóveis e pessoas.
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Circular 139/2020
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18/05/2020 |
RI
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Suspensão por 3 meses dos prazos para prestação de contas e recolhimento de receita excedente de cartórios vagos, como medida excepcional frente à COVID-19. Orienta preenchimento específico das contas.
Afeta Registradores de imóveis (RI) com cartórios vagos
O que fazer Suspender por 3 meses prazos de prestação de contas e recolhimento de receita excedente; observar orientações de preenchimento
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Resolução 321/2020
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15/05/2020 |
CNJ
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Resolução que disciplina concessão de licença-paternidade, licença à gestante e licença à adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário. Trata exclusivamente de direitos e benefícios de pessoal vinculado aos órgãos judiciais, sem impacto operacional nas serventias extrajudiciais.
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Resolução 320/2020
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15/05/2020 |
CNJ
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Resolução que institui versão do PJe exclusiva para Corregedorias (PJeCor), estabelecendo obrigatoriedade de tramitação de procedimentos correicionais em sistema eletrônico. Sem impacto direto nas serventias extrajudiciais.
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Resolução 319/2020
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15/05/2020 |
CNJ
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Ajusta prazos de implementação de identificação biométrica em estabelecimentos penais.
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Provimento 99/2020
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15/05/2020 |
CNJ
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Prorrogação exaurida (até 31/5/2020) de medidas temporárias de pandemia. Sem efeito prático atual.
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Circular 138/2020
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15/05/2020 |
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Resolução CNJ nº 314/2020: retomada de prazos processuais em meio eletrônico aplica-se também aos Núcleos de Prática Jurídica, ressalvadas exceções previstas.
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Circular 137/2020
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14/05/2020 |
RCPN
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RI: Provimento CNJ n. 93/2020 estabelece envio eletrônico obrigatório de documentos para registros de nascimento e óbito durante emergência sanitária. Notários e registradores devem adequar fluxo operacional.
Afeta Registradores de Cartório Civil (RCPN) e notários
O que fazer Adequar fluxo para envio eletrônico obrigatório de documentos em registros de nascimento e óbito
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Orientação 17/2020
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12/05/2020 |
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Cejusc Virtual centraliza demandas pré-processuais e processuais com audiências por videoconferência durante pandemia
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Circular 136/2020
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12/05/2020 |
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Divulga orientação sobre procedimentos de utilização do CEJUSC Virtual para conciliações e mediações durante pandemia. Estabelece fluxos operacionais vinculantes para cartórios judiciais.
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Circular 135/2020
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11/05/2020 |
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Delegatários em mandato eletivo devem afastar-se obrigatoriamente das serventias. Escrevente substituto conduz a atividade. Emolumentos seguem integralmente ao delegatário durante ausência.
Afeta Delegatários de RI, RCPN, TN, RTD e RCPJ em mandato eletivo
O que fazer Afastar-se imediatamente da serventia. Escrevente substituto assume condução. Continua recebendo emolumentos integralmente.
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Circular 134/2020
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11/05/2020 |
TN
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TN: Alteração do CN-CGFE substitui 'averbada' por 'anotada' e obriga anotação à margem tanto do ato revogado quanto do substabelecido em revogação de procuração e substabelecimento sem reserva de poderes.
Afeta Tabeliães de notas (TN)
O que fazer Substituir 'averbada' por 'anotada' e anotar à margem do ato revogado e do substabelecido conforme CN-CGFE
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Provimento 30/2020
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11/05/2020 |
TN
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TN: Tabeliães devem anotar imediatamente ou comunicar à CGJ em até 3 dias a revogação ou substabelecimento de mandato sem reserva de poderes.
Afeta Tabeliães de notas (TN)
O que fazer Anotar imediatamente ou comunicar à CGJ em até 3 dias revogação ou substabelecimento de mandato sem reserva de poderes
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PCA 0000338-71.2018.2.00.0000
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08/05/2020 |
Tese CNJ
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RI: Vedado concurso interno para interinidade em serventia extrajudicial. Em vacância prolongada, tribunal deve estudar extinção ou anexação da serventia conforme Lei 8.935/1994, não criar mecanismos alternativos.
Afeta Registradores de imóveis e delegatários de serventias extrajudiciais com vacâncias prolongadas
O que fazer Não realizar concursos internos para interinidade. Solicitar ao tribunal estudo de extinção ou anexação da serventia conforme art. 44 da Lei 8.935/1994
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PCA 0008973-07.2019.2.00.0000
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08/05/2020 |
Tese CNJ
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CNJ não possui competência para revisar procedimentos disciplinares contra delegatários. Sanções disciplinares devem ser questionadas junto às corregedorias estaduais ou superiores, não ao CNJ.
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Circular 133/2020
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08/05/2020 |
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Orientação para uso de ferramenta de migração individual de processos do SAJ para eproc, visando viabilizar registro de nome social conforme Resolução CNJ 270/2018.
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Resolução 318/2020
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07/05/2020 |
CNJ
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Prorrogação de suspensão de prazos processuais e atos judiciais durante pandemia (revogado).
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Circular 131/2020
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06/05/2020 |
RI
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RI: Dispensa de habite-se em procedimentos de regularização fundiária (Reurb). Decisão da Corregedoria Nacional de Justiça altera requisito obrigatório — habite-se deixa de ser exigido em registros de imóveis para regularização conforme Lei 13.465/2017.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam regularizações fundiárias
O que fazer Deixar de exigir habite-se em registros de imóveis conforme Lei 13.465/2017 (Reurb)
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Circular 129/2020
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06/05/2020 |
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Orienta autuação de consultas (arts. 60 e 412 do CN-CGFE) no SEI com parâmetros de classificação por tipo e assunto, conforme objeto do questionamento.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais que utilizam o sistema SEI para protocolo de consultas
O que fazer Classificar consultas no SEI com tipo Consulta e assunto conforme objeto do questionamento ao foro extrajudicial
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Circular 130/2020
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06/05/2020 |
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Divulgação de plano de ações de medida socioeducativa em meio aberto da Comarca de Chapecó como boas práticas.
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Circular 128/2020
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06/05/2020 |
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Divulgação de evento parlamentar sobre abuso sexual infantil durante COVID-19.
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Circular 132/2020
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06/05/2020 |
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Circular de divulgação do Programa Fortalece, instituído pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 8/2020, que organiza participação voluntária e gratuita de magistrados e servidores em unidades judiciais com maior demanda durante a pandemia de COVID-19.
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Circular 127/2020
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04/05/2020 |
RI
TN
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RI/TN: Retorno à contagem normal de prazos e reativação automática de validade de certidões nas serventias extrajudiciais após expiração do Provimento 22/2020 (COVID-19).
Afeta Registradores de imóveis e tabeliães de notas
O que fazer Retomar contagem normal de prazos e reativar automaticamente validade de certidões conforme Provimento 22/2020
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| Abril de 20206 atos | ||||
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Resolução 317/2020
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30/04/2020 |
CNJ
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Resolução que regulamentava perícias em processos judiciais sobre benefícios previdenciários e assistenciais por meios eletrônicos durante a pandemia de Covid-19. Ato revogado, sem efeito prático atual.
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Orientação 16/2020
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30/04/2020 |
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Reforço de orientação sobre saídas temporárias de presos durante pandemia.
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Orientação 15/2020
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30/04/2020 |
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Prorroga até 31/05/2020 a eficácia de medidas protetivas de violência doméstica como medida excepcional durante pandemia de COVID-19.
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Circular 126/2020
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30/04/2020 |
RI
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RI e TN: disponibilizar procedimentos extrajudiciais em meio digital ao Ministério Público; receber manifestações por e-mail com assinatura eletrônica durante distanciamento social.
Afeta RI e TN durante período de distanciamento social
O que fazer Disponibilizar procedimentos extrajudiciais em meio digital ao MP; receber manifestações por e-mail com assinatura eletrônica
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Circular 125/2020
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30/04/2020 |
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Revoga orientações anteriores e estabelece que exame de corpo de delito indireto deve ser acompanhado de fotografias de rosto e corpo, conforme Recomendação CNJ 62/2020.
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Circular 124/2020
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30/04/2020 |
RCPN
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RI: Habilitação para casamento passa a usar contagem contínua de prazos (não apenas dias úteis), conforme CPC art. 219. Sistema SCI será alterado.
Afeta Registradores de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Adaptar contagem de prazos em habilitações para casamento: usar dias corridos conforme CPC art. 219, não apenas úteis
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