Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Fevereiro de 2022 29 atos
01/02/2022
Provimento 6/2022
TJSC

PAP e Procedimento de Consulta

Provimento do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial que altera o CN-SC para reformular o Procedimento de Consulta (PCo) formulado por delegatários ao juiz de registros públicos, com novos requisitos, prazo de decisão de 10 dias, irrecorribilidade e oposição via suscitação de dúvida. Também ajusta o Procedimento Administrativo Preparatório (PAP) e torna obrigatório o uso da Central de Atendimento Eletrônico da CGJ para demandas dos delegatários.

O que fazer Enviar consultas e pedidos pela Central Eletrônica (área restrita); eventos no Cadastro dispensam comunicação
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Janeiro de 2022 23 atos
27/01/2022
Circular 19/2022
TJSC RCPN

Qualificação em nascimento

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 5/2022, que institui o art. 542-A do CN-SC: no assento de nascimento em que declarante e genitor(a) forem a mesma pessoa, o registrador lança a qualificação completa do(a) genitor(a) e, no campo 'declarante', apenas 'abaixo qualificado(a)'. A regra altera a forma de lavratura dos assentos e não se aplica aos registros já existentes.

O que fazer Qualificar o genitor por completo e lançar 'abaixo qualificado(a)' no declarante, se for a mesma pessoa.
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27/01/2022
Provimento 5/2022
TJSC RCPN

Assentos de nascimento

Institui o art. 542-A no Código de Normas da CGJ/SC. Nos assentos de nascimento em que declarante e genitor(a) forem a mesma pessoa, o registrador lançará a qualificação completa do(a) genitor(a) e, no campo 'declarante', apenas a expressão 'abaixo qualificado(a)'.

O que fazer Se o declarante for o genitor(a): qualificá-lo por completo; no declarante, 'abaixo qualificado(a)'.
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26/01/2022
Orientação 2/2022
TJSC

Adoção

Orientação da CGJ que estabelece protocolo padronizado para procedimentos de aproximação entre crianças/adolescentes aptos à adoção e pretendentes, visando qualidade do processo e proteção integral do menor. Não gera obrigações novas de natureza registral, apenas recomendações procedimentais no âmbito judicial.

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26/01/2022
Circular 16/2022
TJSC

Interinos

Circular que divulga o Provimento CGJ n. 4/2022. O provimento prorroga, de fevereiro a junho de 2022, o Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas (Provimento CGJ n. 23/2020), custeado com valores da Provisão para Obrigações Trabalhistas, e fixa os períodos mensais para quitação das folhas de pagamento.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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26/01/2022
Circular 18/2022
TJSC

Protocolo de adoção

Circular da CGJ que divulga a Orientação CGJ n. 2/2022 estabelecendo protocolo padronizado para a fase de aproximação entre crianças/adolescentes disponíveis para adoção e pretendentes habilitados, com diretrizes e fluxos para magistrados e servidores do primeiro grau.

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26/01/2022
Provimento 4/2022
TJSC

Vacância – Auxílio financeiro

Altera o Provimento CGJ n. 23/2020 e prorroga até junho de 2022 o Plano de Auxílio Financeiro às serventias extrajudiciais vagas de SC. O auxílio usa valores da Provisão para Obrigações Trabalhistas (art. 466-AR do CN-SC) para quitar as folhas de pagamento de fevereiro a junho de 2022.

O que fazer Verificar prazos ampliados e novas condições para liberação de recursos até junho de 2022
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25/01/2022
Circular 13/2022
TJSC RI

Pesquisa de bens imóveis

Circular da CGFE-SC dirigida a magistrados e chefes de cartório do primeiro grau que orienta o uso da CNIB e da Penhora Online. Esclarece que a pesquisa de bens é ônus da parte, que nos casos de justiça gratuita ela deve ser feita pela Penhora Online e nunca pela CNIB, e explica o cadastramento de usuários nos dois sistemas.

O que fazer Cadastrar usuários nos sistemas CNIB e Penhora Online; aplicar orientações sobre pesquisa de bens e emolumentos em justiça gratuita
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25/01/2022
Circular 15/2022
TJSC

Depoimento especial de crianças

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça informando magistrados e servidores de primeiro grau sobre evento virtual do CNJ relacionado a depoimento especial de crianças e adolescentes pertencentes a povos e comunidades tradicionais, sem impacto operacional direto.

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25/01/2022
Circular 14/2022
TJSC TP

Protesto de mensalistas

A CGFE-SC orienta que a certidão do art. 784, XI, do CPC é o instrumento adequado para protestar emolumentos não pagos por usuários mensalistas das serventias. Também define a CENPROT como meio de publicização e consulta dos mensalistas inadimplentes, o que atende ao art. 497-C, § 6º, do CN-SC.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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24/01/2022
Circular 12/2022
TJSC

Atendimento remoto (expirado)

Circular que comunica o Provimento CGJ/SC n. 3/2022. Ele prorroga até 31.5.2022 o Provimento CGJ/SC n. 33/2021, que trata do atendimento ao público e da prática de atos notariais e registrais durante a pandemia de Covid-19, e reforça às serventias a adoção de medidas sanitárias.

O que fazer Manter atendimento remoto e práticas à distância até 31.5.2022. Acompanhar evolução da saúde pública para possíveis revisões.
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24/01/2022
Provimento 3/2022
TJSC

Prorrogação pandemia

Provimento do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial que prorroga até 31/05/2022 as medidas excepcionais do Provimento CGJ/SC n. 33/2021, relativas ao funcionamento das serventias durante a pandemia de Covid-19, incluindo a manutenção dos serviços remotos.

Encerrado · 31/05/2022
O que fazer Manter vigência das medidas sanitárias e expediente remoto conforme Provimento CGJ/SC n. 33/2021 até 31 de maio de 2022
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19/01/2022
Circular 10/2022
TJSC RI

Integração SAEC/ONR

A CGFE-SC divulga aos Registradores de Imóveis o Ofício do ONR e o Manual de Integração SAEC/ONR, para que adotem suas orientações. Reforça o prazo de 15/02/2022, previsto no Provimento CNJ n. 124/2021, para integração das serventias ao SREI por meio do SAEC.

Encerrado · 15/02/2022
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata; prazo de integração ao SREI (15/02/2022) já venceu.
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17/01/2022
Circular 9/2022
TJSC

Direitos humanos internacionais

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina divulgando a Recomendação CNJ n. 123/2022 aos magistrados e servidores de primeiro grau, orientando a observância de tratados e convenções internacionais de direitos humanos e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

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17/01/2022
Circular 8/2022
TJSC RI

Construções irregulares

Provimento CGJ n. 1/2022 altera o CN-SC para permitir o registro de título sem prova de regularidade fiscal do alienante mediante dispensa do adquirente (art. 677-A) e exigir a prévia averbação de construção para registro do título, com possibilidade de cisão do título (art. 692-B). Também simplifica a exigência para construção em zona rural e revoga os §§ 2º e 3º do art. 692-A, cuja aplicação vinha resultando em bloqueio da matrícula de imóvel com construção irregular.

O que fazer Exigir averbação prévia da construção; aceitar cisão se inviável; registrar sem CND se houver dispensa.
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17/01/2022
Provimento 1/2022
TJSC RI

Averbação de construção

Altera o Código de Normas da CGJ-SC para permitir o registro de título sem menção à regularidade fiscal do alienante mediante dispensa expressa do adquirente e para exigir a prévia averbação de construção para o registro do título, admitida a cisão do título quando a averbação prévia não for possível. Também simplifica a averbação de construção em imóvel rural, que passa a exigir apenas declaração do proprietário.

O que fazer Exigir averbação prévia da construção para registrar o título; se inviável, admitir pedido de cisão.
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12/01/2022
Orientação 1/2022
TJSC

Atos infracionais

Orientação conjunta da CGJ/TJSC, MPSC, DPE-SC, Polícia Civil, SDS e FECAM que padroniza o fluxo de apuração de atos infracionais e de execução de medidas socioeducativas em meio aberto. Não se dirige a cartórios extrajudiciais: 'chefes de cartório' e 'cartório judicial' referem-se às secretarias das varas da Infância e Juventude, e 'fase extrajudicial' designa o cumprimento da medida pelo serviço socioassistencial municipal.

O que fazer Implementar fluxo eletrônico de comunicações com sistema de medidas socioeducativas; atender prazos estabelecidos
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12/01/2022
Circular 7/2022
TJSC RI TN

Indisponibilidade de bens ONU

A CGFE-SC determina que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e ofícios de registro de imóveis verifiquem se há bens em nome de 'QDi.431 Sanaullah Ghafari' e das demais pessoas listadas pelo CSNU (sanções contra Al-Qaeda e ISIL). Em caso positivo, devem torná-los indisponíveis e comunicar diretamente o MJSP e o COAF, sem usar a CNIB, porque os dados dos estrangeiros impedem seu uso.

O que fazer Checar bens de QDi.431 Sanaullah Ghafari e demais listados; se houver, indisponibilizar e comunicar MJ e COAF.
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12/01/2022
Circular 5/2022
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial de Base Construções e Incorporações EIRELI e Edifício Victor Konder Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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12/01/2022
Circular 6/2022
TJSC

ADI energia elétrica

Circular de divulgação dirigida a magistrados e chefes de cartório do primeiro grau. Comunica decisão do STF na ADI n. 3798/SC, que deu interpretação conforme à Constituição aos arts. 1º e 4º da Lei estadual n. 13.516/2005 e ao Decreto n. 3.930/2006 para afastar sua incidência sobre as empresas prestadoras de serviços de energia elétrica.

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10/01/2022
Circular 4/2022
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial das empresas Terra Azul Transportes Eireli e Transrodace Transportes Rodoviários Ltda., pela 2ª Vara Cível de Caçador. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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07/01/2022
Circular 1/2022
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da 2ª Vara de São Bento do Sul que homologou o plano de recuperação extrajudicial da empresa Tuper S.A. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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07/01/2022
Circular 2/2022
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que comunica a magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa Uall Creative Indústria, Comércio e Serviços Ltda. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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07/01/2022
Circular 3/2022
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da 2ª Vara de São Bento do Sul que homologou o relatório e declarou cumpridas as obrigações da empresa Alpasul Plásticos Metais e Transportes EIRELI - EPP em recuperação judicial. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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Dezembro de 2021 25 atos
16/12/2021
Circular 339/2021
TJSC

Certidões

Circular de divulgação sobre disponibilização de links no Portal do TJTO para consulta e emissão de certidões cíveis e criminais. Trata-se de orientação informativa destinada a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição.

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