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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Março de 202019 atos | ||||
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Orientação 5/2020
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16/03/2020 |
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Medidas temporárias para magistrados nas áreas criminal, execução penal e infância e juventude durante pandemia
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Circular 63/2020
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16/03/2020 |
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Divulgação de provimento do TJCE sobre procedimentos de execução penal e recambiamento de presos. Ato informativo sem impacto operacional em SC.
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Circular 61/2020
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16/03/2020 |
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Expedição de alvarás judiciais pendentes (até 28.02.2020) em 15 dias, independentemente de suspensões legais. Estabelece rotina semanal/quinzenal para processos posteriores. Impacta liberação de valores em depósito.
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Circular 62/2020
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16/03/2020 |
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Medidas preventivas contra Covid-19 para serventias: teletrabalho, restrição de atendimento presencial, protocolos de higiene e distanciamento social.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Implementar teletrabalho, restringir atendimento presencial, adotar protocolos de higiene e distanciamento social
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PCA 0001985-04.2018.2.00.0000
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13/03/2020 |
Tese CNJ
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RI: Tribunais de Justiça têm autonomia para escolher serventias em concursos públicos, observados parâmetros do CNJ. Impugnações a editais devem ser alegadas em 15 dias da publicação, sob pena de preclusão.
Afeta Delegatários de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Impugnar edital de concurso para delegação em até 15 dias da primeira publicação, sob pena de preclusão.
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PCA 0005385-89.2019.2.00.0000
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13/03/2020 |
Tese CNJ
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Acumulação de serventias extrajudiciais: impossível invocar Provimentos estaduais (SP 747/2000 e 750/2001) após encerramento do 7º Concurso Público, conforme ADI 2415/STF. Delegatários de concursos posteriores recebem delegação única.
Afeta Registradores de Imóveis e Tabeliães com delegação posterior ao 7º Concurso Público SP
O que fazer Não acumular atribuições com base em Provimentos 747/2000 e 750/2001. Delegação única é obrigatória.
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Circular 60/2020
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13/03/2020 |
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Alimentação obrigatória do sistema DVA com novos campos de controle: editais de chamamento, destinação e prestação de contas de valores de penas pecuniárias, incluindo dados pretéritos. Afeta cartórios gestores e compliance institucional.
Afeta Cartórios gestores de valores de penas pecuniárias (prestação pecuniária, transação penal, suspensão condicional)
O que fazer Alimentar obrigatoriamente o sistema DVA com novos campos de controle de editais, destinações e prestação de contas, inclusive dados pretéritos
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Circular 59/2020
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12/03/2020 |
RI
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RI: Cancelamento de hipoteca com prazo vencido dispensa anuência do credor. Novo procedimento administrativo para serventias imobiliárias.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Implementar novo procedimento para cancelamento de hipoteca com prazo vencido sem anuência do credor conforme art. 693-A CNCGJ
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Provimento 20/2020
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12/03/2020 |
RI
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RI: Proprietário pode cancelar hipoteca diretamente no cartório quando o prazo de vigência expirou sem renovação, dispensando anuência do credor.
Afeta Registradores de Imóveis (RI)
O que fazer Aceitar requerimento de cancelamento de hipoteca pelo proprietário quando prazo expirou sem renovação, dispensando anuência do credor.
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Resolução 309/2020
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11/03/2020 |
CNJ
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Diretrizes técnicas de auditoria interna do Poder Judiciário – não impacta serventias extrajudiciais.
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Resolução 308/2020
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11/03/2020 |
CNJ
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Resolução sobre organização de auditoria interna do Poder Judiciário, criação de sistema nacional (SIAUD-Jud) e comissões permanentes. Não afeta serventias extrajudiciais ou operações de cartórios.
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Circular 57/2020
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06/03/2020 |
RI
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RI: Contratos próprios da União para aquisição de imóveis são admitidos como títulos equivalentes a escritura pública (art. 74, DL 9.760/1946). Isenta-se a União do pagamento de emolumentos.
Afeta Registradores de Imóveis (RI) que procedem aquisições imobiliárias pela União
O que fazer Aceitar contratos próprios da União como títulos equivalentes a escritura pública e isentar União de emolumentos
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Circular 56/2020
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06/03/2020 |
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Inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça em todas as serventias extrajudiciais de SC (13 a 17 de abril de 2020). Obrigatória disponibilização de servidor para prestar informações.
Encerrado · 17/04/2020
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) de SC.
O que fazer Designar servidor disponível para inspeção da CNJ entre 13 e 17 de abril de 2020.
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Circular 54/2020
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04/03/2020 |
RI
TN
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RI: Exigência de alvará judicial para registro de compra e venda de imóvel por menor absolutamente incapaz quando financiado com numerário do incapaz. Obrigação procedimental para RI e TN.
Afeta Registradores de imóveis (RI) e tabeliães de notas (TN)
O que fazer Exigir alvará judicial antes de registrar compra e venda de imóvel por menor absolutamente incapaz financiado com seus recursos
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Circular 53/2020
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04/03/2020 |
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STF declarou inconstitucional os arts. 4º e 11 da Lei Estadual 15.168/2010 sobre infraestrutura e acessibilidade para mobilidade não motorizada. Divulgação obrigatória da decisão.
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Circular 55/2020
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04/03/2020 |
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STF declara inconstitucional expressão da LC 226/2002 sobre controle de serviços jurídicos de entidades da administração indireta, com efeitos ex nunc. Revoga Circular 153/2019.
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Circular 52/2020
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04/03/2020 |
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Orientação aos magistrados da área de infância e juventude para incluir determinações nas sentenças sobre utilização do sistema SIPIA-Sinase pelos órgãos executores de medidas socioeducativas.
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Circular 51/2020
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03/03/2020 |
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STF declarou inconstitucionalidade parcial da Resolução 2/97 do CN-CGFE sobre taxa judiciária. Decisão revoga parcialmente norma interna do tribunal.
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Circular 50/2020
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03/03/2020 |
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STF declara inconstitucional Lei 17.723/2019/SC sobre acumulação de franquia de dados em telefonia móvel
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| Fevereiro de 202031 atos | ||||
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PCA 0004528-43.2019.2.00.0000
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28/02/2020 |
Tese CNJ
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Caso concreto de indeferimento de inscrição em concurso notarial por não apresentação de certidão conforme edital. CNJ reafirma que demandas de caráter individual sem repercussão geral não são de sua competência.
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PAM 0002546-91.2019.2.00.0000
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28/02/2020 |
Tese CNJ
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Decisão sobre avaliação de anteprojeto de lei estadual para criação de secretaria judiciária e cargos no Tribunal de Justiça do Ceará. O CNJ arquivou o procedimento por perda superveniente do objeto (conversão em lei) e negou reconsideração. Sem impacto direto em serventias extrajudiciais.
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Circular 48/2020
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28/02/2020 |
RCPN
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RI: Averbação de CPF em registros civis passa a exigir uso obrigatório do código de ato 439 (não 351), preenchimento correto do Selo Digital e arquivamento de requerimentos escritos para fins de fiscalização e ressarcimento.
Afeta Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) — escrivanias de paz
O que fazer Usar código de ato 439 para averbação de CPF; preencher Selo Digital corretamente; arquivar requerimentos escritos
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Circular 49/2020
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28/02/2020 |
RCPJ
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Divulgação de falência judicial da empresa BC Tubos Indústria de Artefatos de Papelão Ltda - Me (CNPJ 05.484.184/0001-26, Brusque). Para conhecimento e anotações em registros de PJ.
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Circular 47/2020
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27/02/2020 |
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Reforço de obrigatoriedade de cursos ENFAM para promoção de magistrados.
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Circular 46/2020
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27/02/2020 |
RI
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RI: penhora e arresto devem ser inscritos por averbação (não registro). Emolumentos reduzidos em 1/3 conforme LC 755/2019.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Inscrever penhora e arresto por averbação. Aplicar redução de 1/3 nos emolumentos conforme LC 755/2019.
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Circular 45/2020
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26/02/2020 |
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Autenticação prévia obrigatória na área restrita da Central de Atendimento Eletrônico para comunicações e demandas dirigidas à CGFE. Procedimento que garante segurança e eficiência no trânsito de informações entre serventias e órgão regulador.
Afeta Notários e registradores de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) de SC
O que fazer Autenticar-se na área restrita antes de preencher formulários na Central de Atendimento Eletrônico
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Circular 44/2020
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26/02/2020 |
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Citação em processo disciplinar contra notários e registradores: por mandado (regra) ou edital com prazo de 15 dias. Intimações válidas por qualquer meio que dê ciência inequívoca ao interessado.
Afeta Notários e registradores de todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Conhecer regras de citação em processo disciplinar: por mandado (regra) ou edital com 15 dias
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Circular 42/2020
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21/02/2020 |
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Torna obrigatória a observância do Provimento CNJ 61/2017: notários, registradores e serviços extrajudiciais devem informar CPF/CNPJ e dados completos das partes em todos os atos distribuídos ao Judiciário.
Afeta RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais de SC
O que fazer Incluir CPF/CNPJ e dados completos das partes em todos os atos distribuídos ao Judiciário conforme Provimento CNJ 61/2017
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Circular 41/2020
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21/02/2020 |
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Procedimento para substituição em duplo impedimento de notários e registradores: designação de escrevente substituto desimpedido pelo juiz diretor, com obrigações de fiscalização e remuneração conforme média salarial de substitutos da circunscrição.
Afeta Notários, registradores e escreventes substitutos de todas as serventias (RI, RCPN, TN, RTD, RCPJ)
O que fazer Implementar procedimento de designação de substituto desimpedido pelo juiz diretor em duplo impedimento; fiscalizar atos praticados
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Circular 43/2020
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21/02/2020 |
TN
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TN: Escrituras de rerratificação ou aditamento com erro do interessado cobram item 1 da Tabela I (R$ 37,00), não item 17. Altera forma de cobrança de emolumentos.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) que lavram escrituras de rerratificação ou aditamento
O que fazer Cobrar emolumento pelo item 1 da Tabela I (R$ 37,00), não pelo item 17, em casos de erro do interessado
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Provimento 19/2020
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21/02/2020 |
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Estabelece regras para substituição de notários e registradores quando há impedimento simultâneo do titular e substituto legal, incluindo designação de substitutos ad hoc, fiscalização de atos e remuneração.
Afeta Notários, registradores e prepostos de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Implementar procedimentos para designação de substituto ad hoc em caso de impedimento simultâneo e reforçar fiscalização de atos de prepostos
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Circular 40/2020
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20/02/2020 |
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Implementa Provimento CNJ n. 88/2019 em SC: notários e registradores devem designar oficial de compliance, formalizar plano de ação, documentar decisões sobre comunicação ao COAF e adequar procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais: RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ
O que fazer Designar oficial de compliance, formalizar plano de ação PLD/FT e documentar decisões sobre comunicação ao COAF
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Circular 39/2020
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20/02/2020 |
RI
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RI: Alienação com usufruto exige dois atos de registro distintos. Emolumentos cobrados conforme art. 65 da LC 755/2019. Procedimento obrigatório para todos os cartórios de registro de imóveis.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Implementar procedimento de dois atos de registro para alienação com usufruto; cobrar emolumentos conforme art. 65 LC 755/2019
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Provimento 18/2020
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20/02/2020 |
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Estabelece procedimentos obrigatórios de compliance para todos os cartórios extrajudiciais: designação de oficial de cumprimento, manutenção de registros em sistema específico e comunicações ao Coaf para prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, RTD, RCPJ)
O que fazer Designar oficial de cumprimento, implementar registros em sistema específico e estabelecer comunicações ao Coaf
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Circular 36/2020
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19/02/2020 |
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Correições ordinárias: dispensada apresentação de certidões disciplinares. Juízes diretores com competência em registros públicos devem autuar portarias até 30 de novembro e comunicar ao CN-CGFE.
Afeta Juízes diretores com competência em registros públicos (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Autuar portarias de correição até 30 de novembro e comunicar ao CN-CGFE. Dispensada apresentação de certidões disciplinares.
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Circular 17/2020
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19/02/2020 |
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Estabelece calendário anual de correições ordinárias nos gabinetes e secretarias dos juízes diretores com competência em registros públicos, com novos prazos para portarias e sistemas de registro que impactam a fiscalização das serventias.
Afeta RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Observar novo calendário anual de correições nos gabinetes dos juízes diretores; cumprir prazos de portarias
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Circular 37/2020
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19/02/2020 |
RI
TN
RTD
RCPJ
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Prazos em procedimentos disciplinares de notários e registradores contam-se em dias úteis, iniciando no dia seguinte à cientificação. Aplicação subsidiária do CPC resolve lacuna normativa.
Afeta Tabeliães (TN) e Registradores (RI, RTD, RCPJ) em procedimentos disciplinares
O que fazer Contar prazos em dias úteis a partir do dia seguinte à cientificação, conforme CPC arts. 15 e 224
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Provimento 17/2020
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19/02/2020 |
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Estabelece regras obrigatórias para correições periódicas nos cartórios extrajudiciais, com procedimentos de autuação eletrônica, documentação e prazos (até 30/11) que alteram a operação das serventias.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Adaptar procedimentos de autuação eletrônica e documentação para correições periódicas; cumprir prazos até 30/11
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Circular 32/2020
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18/02/2020 |
TN
TP
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TN e TP: obrigação de comunicar à CGJ inutilização/destruição de papéis de segurança para apostilamento, com divulgação às demais unidades federativas. Alteração do CN-CGFE.
Afeta Tabeliães de Notas e Tabeliães de Protesto que apostilam documentos
O que fazer Comunicar à CGJ inutilização e destruição de papéis de segurança, com divulgação às demais UFs
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Circular 33/2020
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18/02/2020 |
RCPN
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RC: Novo procedimento administrativo para autorização judicial de certidões com dados sigilosos em cartórios. Requerimentos devem seguir fluxo específico junto ao juízo de registros públicos.
Afeta Registradores de Imóveis (RCPN) que expedem certidões com dados sigilosos
O que fazer Implementar novo fluxo: submeter requerimentos de certidões sigilosas ao juízo de registros públicos para autorização
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Circular 34/2020
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18/02/2020 |
RI
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RI: Desmembramento rural exige identificação do imóvel de origem ao abrir matrícula com código INCRA, garantindo especialidade objetiva e consistência cadastral.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam desmembramentos rurais
O que fazer Exigir identificação do imóvel de origem e código INCRA ao abrir nova matrícula em desmembramento rural
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Provimento 16/2020
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18/02/2020 |
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Expedição de certidões e cópias com dados sigilosos ou atos incompletos passa a exigir autorização judicial prévia, com procedimento obrigatório para todos os cartórios e exceções definidas.
Afeta RI, RCPN, TN, RTD, RCPJ — todos os cartórios extrajudiciais
O que fazer Implementar procedimento de autorização judicial prévia para expedição de certidões e cópias com dados sigilosos ou atos incompletos
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Provimento 15/2020
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18/02/2020 |
RI
TN
RTD
RCPJ
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Estabelece procedimento obrigatório de divulgação entre cartórios via Sistema Hermes para situações críticas: fraude, extravio de livros e inutilização de papéis de segurança em serventias extrajudiciais.
Afeta RI, TN, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Configurar Sistema Hermes para divulgar comunicações críticas (fraude, extravio, papéis segurança)
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Circular 31/2020
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17/02/2020 |
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Orientações da CGJ aos magistrados sobre critérios para concessão de saídas temporárias a adolescentes em medida socioeducativa de internação, exigindo análise individualizada considerando gravidade do ato, comportamento e compatibilidade com objetivos da medida.
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PP 0005184-05.2016.2.00.0000
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14/02/2020 |
Tese CNJ
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RCPN: Pessoas transgênero têm direito à alteração de prenome e gênero sem exigência de cirurgia ou tratamento hormonal. Provimento CNJ nº 73/2018 estabelece procedimento obrigatório para todos os cartórios.
Afeta Registradores de pessoas naturais (RCPN) e cartórios de registro geral
O que fazer Aceitar requerimento de alteração de prenome e sexo sem exigir comprovação de cirurgia ou tratamento hormonal
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PCA 0000303-77.2019.2.00.0000
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14/02/2020 |
Tese CNJ
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RCPN: Em concursos para delegação de serventias, bacharéis em Direito não fazem jus a pontos por experiência de exercício de delegação. Apenas não-bacharéis recebem pontuação por delegação superior a 10 anos.
Afeta Bacharéis em Direito candidatos a delegação de RI, RCPN e outras serventias em concursos públicos
O que fazer Não pontuar experiência de delegação na fase de títulos para bacharéis; apenas não-bacharéis com delegação superior a 10 anos têm direito
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PCA 0007951-11.2019.2.00.0000
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14/02/2020 |
Tese CNJ
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Decisão sobre ratificação de medida liminar em procedimento de controle administrativo do CNJ envolvendo sanção de impedimento de licitar e contratar. Tema relacionado a contratos administrativos e registro em SICAF, sem conexão direta com atribuições ou rotina de cartórios extrajudiciais.
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PCA 0002331-18.2019.2.00.0000
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14/02/2020 |
Tese CNJ
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É vedada a cumulação de pontos de prova de títulos por funções de conciliador voluntário e assistência jurídica voluntária em concursos para serventias extrajudiciais. Regra vinculante do CNJ desde 2013.
Afeta Cartórios extrajudiciais em geral; candidatos a serventias em concursos públicos
O que fazer Não acumular pontos de prova de títulos de conciliador voluntário e assistência jurídica em avaliação de candidatos a cartórios
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PCA 0002410-94.2019.2.00.0000
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14/02/2020 |
Tese CNJ
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Decisão sobre autonomia regulamentar do TJPI para disciplinar internamente a degravação de sentenças criminais (registro audiovisual). Tema restrito à organização interna do Poder Judiciário, sem impacto nas serventias extrajudiciais.
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PP 0001025-14.2019.2.00.0000
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14/02/2020 |
Tese CNJ
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Marco temporal de vacância de serventia é a data da homologação da renúncia, não do pedido. Tese estruturante para sucessão e delegação de cartórios, com força orientadora nacional.
Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais; TJs responsáveis por vacância e sucessão cartorária
O que fazer Contar termo inicial de vacância a partir da homologação da renúncia, não do pedido ou protocolo
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