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Circular de divulgação do Relatório de Inteligência do painel Sirenejud (CNJ) contendo estatísticas sobre a tramitação de ações ambientais no Poder Judiciário de Santa Catarina, com recomendação informativa aos magistrados sobre casos com maior tempo de tramitação.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a sentença da 2ª Vara Cível de Blumenau que declarou encerrada a falência de To You Bordados Ltda. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
A Circular comunica o acórdão do Conselho da Magistratura que, a pedido da ANOREG/SC, autorizou a suspensão facultativa do expediente das serventias notariais e registrais de SC nos dias 23 e 30.12.2021. Em caso de adesão, os Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais devem manter atendimento obrigatório em regime de plantão.
Divulga a Portaria CGJ n. 78/2021, que institui regime de trabalho extraordinário na Corregedoria-Geral da Justiça durante o recesso forense (20/12/2021 a 06/01/2022). Prevê atendimento de urgências do foro judicial e do foro extrajudicial, este pelo Núcleo IV e por Juiz-Corregedor designado.
Circular divulga a disponibilização do Sistema SPC Jud aos magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição, permitindo consulta a dados cadastrais, registros de inadimplência e inclusão/exclusão de anotações de devedores para fins de instrução processual.
Provimento que insere o Apêndice XXVI no Código de Normas da CGJ, regulamentando o Sistema SPC Jud para acesso de magistrados e servidores judiciais à base de dados do SPC Brasil, exclusivamente para fins de instrução processual.
Orientação da CGJ-SC que disciplina os procedimentos de implementação do Juízo 100% Digital nas unidades judiciárias de primeiro grau, estabelecendo regras sobre comunicações eletrônicas, recusa de adesão e inclusão de processos no novo modelo.
Divulgação do Primeiro Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica n. 70/2020 sobre destinação de bens apreendidos em processos criminais, adaptando procedimentos à Resolução CNJ n. 356/2020, inserindo novos órgãos (IGP/SC e CBM/SC) na CIDBA e adequando à LGPD.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da falência da empresa Augusto Ferigotti Junior ME, declarado pela 2ª Vara Cível de Blumenau. Não impõe dever a notários ou registradores.
Circular de divulgação do julgamento da ADPF n. 828 pelo STF, que estende a suspensão temporária de desocupações e despejos para áreas rurais até 31 de março de 2022, com orientação aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial das empresas Rosane Saraiva Pizzanelli Ltda. e Pizzaneli Eventos Ltda. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular da CGFE-SC que, a pedido do CNJ, dá ciência a magistrados, notários e registradores de imóveis da Nota Técnica INCRA n. 3.448/2021. A nota orienta sobre a submissão de parcelas no SIGEF em usucapião judicial ou extrajudicial e prevê que a certificação ocorra somente após o reconhecimento do direito.
Orientação da CGJ/TJSC que estabelece procedimentos operacionais para realização de audiências de custódia por videoconferência no primeiro grau de jurisdição, incluindo fluxos processuais, competência dos juízos e instruções de agendamento nos sistemas PJSC-Conecta, eproc e SEEU.
Comunica o Provimento CGJ n. 56/2021, que adequa os arts. 550-A e 550-E do CNCGJ ao Provimento CNJ n. 73/2018. O ato exclui emancipados e a representação por procurador no pedido administrativo de alteração de prenome e gênero de pessoas transgênero e obriga o registrador civil a comunicar a averbação ao RG, DNI, CPF, passaporte e TRE.
Altera os arts. 550-A e 550-E do CN-SC, que tratam da alteração de prenome e sexo de pessoas transgênero diretamente no registro civil, para adequá-los ao Provimento CNJ n. 73/2018. Exige que o requerimento seja firmado na presença do registrador e impõe ao oficial o dever de comunicar a averbação a órgãos de identificação e ao TRE.
Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 433/2021 aos magistrados de primeiro grau, estabelecendo diretrizes para processamento de ações ambientais e implementação de política nacional do Poder Judiciário para o meio ambiente.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência das empresas Leal Engenharia Química Ltda. e Ideal Importadora e Distribuidora de Fibra de Vidro Ltda. pela 2ª Vara Cível de Joaçaba. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Orientação transitória da CGJ aos juízos criminais, de execução penal e de família e às centrais de mandados. Estabelece que intimações de presos em unidades do DEAP sejam feitas preferencialmente por portal eletrônico e lista as exceções que exigem diligência presencial de oficial de justiça.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a prorrogação da medida cautelar na ADPF 828/DF (suspensão de desocupações e despejos de pessoas vulneráveis durante a pandemia de COVID-19). Não impõe dever a notários ou registradores.
Circular da CGJ-SC que comunica a magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento, pela 5ª Vara Cível de Blumenau, da recuperação judicial das sociedades empresárias JS Locadora de Veículos Ltda. e Cristal Turismo e Transportes Eireli. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular divulga a Portaria CGJ n. 77/2021, que suspende os prazos administrativos da Corregedoria-Geral da Justiça de SC de 20/12/2021 a 20/01/2022, vedando publicações e comunicações em processos administrativos até 06/01/2022. A portaria foi assinada também pelo Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial e alcança processos administrativos que envolvem serventias. Não altera, porém, o funcionamento dos cartórios e seus efeitos já se exauriram.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica a magistrados e chefes de cartório judiciais de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial da empresa Correa Materiais Elétricos Ltda., decretado pela 2ª Vara Cível de Blumenau. Não impõe dever a notários ou registradores.
Circular de divulgação da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 8/2021 e Portaria Conjunta CNJ/CNMP n. 5/2021, determinando a obrigatoriedade de juntada de arquivo KML com polígono da área de dano ambiental em ações ambientais para alimentação do painel SireneJud, com implementação a cargo dos magistrados de primeiro grau.
Circular da CGFE-SC orienta notários e registradores sobre a declaração de inexistência de operações suspeitas passíveis de comunicação ao Coaf (art. 17 do Provimento CN/CNJ n. 88/2019) referente ao 2º semestre de 2021. As declarações devem ser enviadas por ofício no padrão da Circular CGJ n. 212/2020 e serão arquivadas em autos próprios enquanto o SCE não for aprimorado.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a concessão de recuperação judicial a três empresas de armarinhos de Rio do Sul/SC, pela 2ª Vara Cível da comarca. Não impõe dever a notários ou registradores.