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| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Fevereiro de 202016 atos | ||||
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PCA 0009351-94.2018.2.00.0000
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14/02/2020 |
Tese CNJ
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Em concurso para delegações extrajudiciais, encerrada a fase de títulos há anos, não se justifica revisão administrativa sem comprovação de fraude. Presunção de regularidade e celeridade na investidura dos aprovados.
Afeta Delegatários e candidatos aprovados em concursos públicos para serventias extrajudiciais
O que fazer Não instaurar expediente administrativo por denúncia genérica sem comprovação de fraude em concurso já encerrado. Presunção de regularidade vigora.
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Circular 29/2020
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13/02/2020 |
RCPJ
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Comunicação sobre deferimento de recuperação judicial de empresa. Chefes de cartório devem tomar conhecimento para providências pertinentes nos registros de PJ.
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Provimento 90/2020
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12/02/2020 |
CNJ
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Altera prazos e procedimentos de PLD/FT: notários e registradores têm 45-60 dias para análise de operações suspeitas, com comunicação obrigatória à UIF via sistema eletrônico e relatórios semestrais às Corregedorias estaduais.
Afeta Notários (TN) e Registradores (RI, RCPN, RTD, RCPJ, TP) — todas as serventias
O que fazer Implementar análise de operações suspeitas em 45-60 dias; comunicar à UIF via sistema eletrônico; enviar relatórios semestrais às Corregedorias estaduais
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Circular 28/2020
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12/02/2020 |
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Alterações na divisão judiciária não afetam competências territoriais das serventias. Delegatários mantêm suas circunscrições conforme LC 339/2006, art. 73.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Orientação 2/2020
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11/02/2020 |
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Estabelece procedimento padronizado para homologação e fiscalização de acordos de não persecução penal e cível, com impacto operacional direto: migração para eproc, lançamento de eventos específicos, designação de audiências e nomeação de defensores dativos.
Afeta Nenhuma serventia extrajudicial — ato direcionado exclusivamente a unidades judiciais do TJSC
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Circular 26/2020
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11/02/2020 |
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Todas as serventias extrajudiciais devem preencher formulário e enviar relatório sobre acervos de serventias extintas/desativadas em 15 dias para registro no Sistema de Cadastro do Extrajudicial.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Preencher formulário e enviar relatório sobre acervos de serventias extintas/desativadas em 15 dias
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Circular 25/2020
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11/02/2020 |
RI
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RI: Averbação de construção civil agora exige habite-se e Certidão de Regularidade Fiscal como condições prévias para registro de negócio jurídico em imóveis.
Afeta Registradores de Imóveis (RI)
O que fazer Exigir habite-se e Certidão de Regularidade Fiscal antes de registrar negócios jurídicos em imóveis com construção civil.
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Circular 27/2020
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11/02/2020 |
RCPN
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RI: Edital de proclamas recebido de outra serventia deve receber Selo de Fiscalização distinto daquele publicado internamente. Obrigação em todas as serventias de RC.
Afeta Registradores de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Sellar edital de proclamas recebido de outras serventias com Selo de Fiscalização distinto do publicado internamente
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Provimento 13/2020
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11/02/2020 |
RI
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RI: Averbação de obra de construção civil passa a ser condição obrigatória para atos registrais posteriores. Exige apresentação de habite-se e certidão de regularidade fiscal.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Exigir averbação de obra civil com habite-se e certidão fiscal antes de registrar atos posteriores
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Circular 24/2020
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10/02/2020 |
RI
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RI: Retificações de área em imóveis lindeiros a rios públicos agora exigem certidão de anuência do IMA. Cartórios devem consultar portal digital do Instituto do Meio Ambiente antes de processar o pedido.
Afeta Registradores de Imóveis (RI) em Santa Catarina
O que fazer Exigir certidão de anuência do IMA antes de processar retificações de área em imóveis lindeiros a rios públicos.
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Circular 22/2020
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05/02/2020 |
RCPN
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RI: Permite atribuição de nome e prenome ao natimorto no assento registral. Nova faculdade regulamentada pelo artigo 569-A do CN-CGFE com aplicação obrigatória em todo o Estado.
Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN) em Santa Catarina
O que fazer Implementar procedimento para atribuição de nome e prenome ao natimorto conforme art. 569-A do CN-CGFE
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Provimento 12/2020
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05/02/2020 |
RCPN
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RI: Permite que declarante atribua nome ao natimorto no registro civil. Novo direito que altera procedimento de registro de nascimento em cartórios.
Afeta Registradores de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Implementar procedimento para permitir atribuição de nome ao natimorto conforme nova norma. Revisar fluxos internos e orientar cartório.
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PCA 0005009-06.2019.2.00.0000
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04/02/2020 |
Tese CNJ
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RTD: Remoção em concurso público exige mínimo de 2 anos de exercício da titularidade na mesma UF. Requisito temporal obrigatório conforme Lei 8.935/94 e Resolução CNJ 81/2009.
Afeta Notários e registradores em processo de remoção para outra unidade federativa
O que fazer Exigir comprovação de 2 anos mínimo de exercício da titularidade na mesma UF antes de admitir em concurso de remoção
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PP 0005026-42.2019.2.00.0000
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04/02/2020 |
Tese CNJ
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Decisão sobre designação de chefe de cartório no Tribunal de Justiça da Paraíba, aplicando critérios de competência gerencial. Trata de organização interna do Poder Judiciário, sem reflexo normativo ou prático para serventias extrajudiciais.
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Circular 21/2020
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04/02/2020 |
RI
RCPN
RTD
RCPJ
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Divulga calendário de correições ordinárias de 2020 (90 presenciais e 146 virtuais) que afeta disponibilidade de serviços em cartórios judiciais e unidades de registros públicos em todo o Estado.
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Orientação 1/2020
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03/02/2020 |
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Orientação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre procedimentos de migração e remessa de processos judiciais do sistema SAJ para o sistema eproc no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina.
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| Janeiro de 202021 atos | ||||
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Circular 20/2020
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31/01/2020 |
RI
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RI: Levantamento de indisponibilidade de imóveis deve ser comunicado ao juízo de origem. Alteração do procedimento de cumprimento de decisões judiciais em execução fiscal.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Comunicar ao juízo de origem quando cancelar indisponibilidade de imóveis em execução fiscal
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Circular 19/2020
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30/01/2020 |
RI
RTD
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RI: Títulos com prazo reduzido (cédulas rurais, industriais, imobiliárias e bancárias) agora têm procedimento alterado — apresentante tem 30 dias para cumprir exigências; registrador mantém prazo especial integral para efetuar registro.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam cédulas rurais, industriais, imobiliárias e bancárias
O que fazer Aplicar novo prazo de 30 dias para apresentante cumprir exigências; manter prazo especial integral para registro
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Circular 18/2020
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30/01/2020 |
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Divulgação da decretação de falência de empresa. Cartórios extrajudiciais devem conhecer a decisão para fins de registro e publicidade de atos relacionados.
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Provimento 9/2020
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30/01/2020 |
RTD
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RTD: prazo de 30 dias para apresentante cumprir exigências em títulos com registro reduzido
Afeta RTD (Registradores de Títulos e Documentos)
O que fazer Conceder 30 dias aos apresentantes para cumprir exigências em títulos com registro reduzido
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Circular 15/2020
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29/01/2020 |
RI
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RI: Averbação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) torna-se obrigatória na matrícula de imóveis rurais como condição prévia para transmissão, desmembramento e retificação.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que atuam com imóveis rurais
O que fazer Passar a exigir averbação do CAR como condição prévia para processar transmissão, desmembramento e retificação
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Circular 16/2020
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29/01/2020 |
RCPN
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Certidões extrajudiciais são gratuitas apenas para defesa de direitos da pessoa humana (nascimento, óbito, nada consta). Cartórios devem adequar política de custas conforme decisão do CNJ.
Afeta RCPN — Registradores de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais
O que fazer Revisar tabela de custas e implementar gratuidade para certidões de direitos humanos (nascimento, óbito, nada consta)
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Provimento 8/2020
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29/01/2020 |
RI
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RI: Averbação do CAR passa a ser condição prévia para transmissão, desmembramento e retificação de imóvel.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Exigir averbação do CAR antes de processar transmissões, desmembramentos e retificações de imóveis
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Circular 13/2020
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28/01/2020 |
RI
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RI: Atualização de titularidade entre entidades da Igreja Católica deve ser feita por averbação subjetiva, não por transferência de propriedade. Orientação vinculante para registradores imobiliários.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Processar transferências de titularidade entre entidades da Igreja Católica por averbação subjetiva, não por transferência
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Circular 12/2020
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28/01/2020 |
RI
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RI: Requerimentos de manifestação da União em usucapião extrajudicial devem ser feitos exclusivamente via Portal de Atendimento da Secretaria do Patrimônio da União. Nova obrigatoriedade que altera fluxo operacional das serventias.
Afeta Registradores de Imóveis (RI) que processam usucapião extrajudicial
O que fazer Encaminhar requerimentos de manifestação da União exclusivamente via Portal de Atendimento da Secretaria do Patrimônio da União
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Circular 14/2020
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28/01/2020 |
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Reajuste nos valores dos selos de fiscalização conforme Lei Complementar 756/2019, com vigência a partir de 25/03/2020. Exige atualização de sistemas e adequação das custas em todas as serventias extrajudiciais.
Afeta RI, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais de SC
O que fazer Atualizar valores dos selos de fiscalização nos sistemas e custas conforme LC 756/2019 (vigência 25/03/2020)
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Circular 10/2020
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27/01/2020 |
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Permite que Juiz Diretor do Foro afaste cautelarmente interino de serviço extrajudicial ao constatar fato grave, sem processo administrativo prévio. Altera procedimento disciplinar no CN-CGFE.
Afeta Serventias com interinos (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) e seus titulares responsáveis
O que fazer Conhecer novo procedimento: Juiz Diretor pode afastar interino cautelarmente sem processo prévio ao constatar fato grave
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Provimento 7/2020
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27/01/2020 |
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Competência do juiz diretor para elucidação de fatos e possível substituição cautelar de interino em cartórios, com comunicação à CGJ.
Afeta Cartórios com interinos (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Conhecer nova competência do juiz diretor para substituição cautelar de interino; comunicar à CGJ conforme orientado
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Circular 9/2020
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24/01/2020 |
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Orientação sobre gestão de processos de habilitação para adoção: observância de ordem cronológica para inclusão em preparação psicossocial e atualização obrigatória nos sistemas CUIDA e SNA.
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Circular 6/2020
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23/01/2020 |
RCPN
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RI: Divulgação do Provimento CNJ 66/2018 sobre prestação de serviços de registro civil mediante convênio, credenciamento e matrícula com órgãos públicos e privados.
Afeta Registradores civis de pessoas naturais (RCPN) e serventias conveniadas com órgãos públicos/privados
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Provimento 6/2020
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23/01/2020 |
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Delegação da regulamentação de lotações e controle de dados das comarcas a ato normativo conjunto entre CGJ e Presidência do TJSC. Norma interna de organização judiciária sem impacto direto em serventias.
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Circular 5/2020
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22/01/2020 |
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Serventias sob intervenção ou interinidade devem usar obrigatoriamente o Sistema de Prestação de Contas (PCE) com procedimentos e prazos automatizados. Alterações no CN-CGFE estabelecem fluxos uniformes de análise das contas para maior eficiência.
Afeta Serventias sob intervenção ou interinidade (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Usar obrigatoriamente o Sistema de Prestação de Contas (PCE) com prazos e procedimentos automatizados
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Provimento 5/2020
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22/01/2020 |
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Obrigatoriedade do Sistema PCE para prestação de contas de interventores e interinos em todas as serventias extrajudiciais.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ), especialmente interventores e interinos
O que fazer Implementar obrigatoriamente o Sistema PCE para prestação de contas conforme Apêndice XXII do Código de Normas
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Circular 4/2020
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21/01/2020 |
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Divulgação da Recomendação CNJ 59/2019 sobre preenchimento de sistemas de justiça criminal (SISTAC, BNMP, CNIUIS, CNACL). Orientação procedimental dirigida a magistrados e cartórios judiciais, sem impacto direto em atividades extrajudiciais.
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Circular 3/2020
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21/01/2020 |
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Novo Regimento de Emolumentos para todas as serventias extrajudiciais de SC entra em vigor em 25/3/2020. Altera custas e receitas de RI, TN, TP, RTD e RCPJ.
Afeta Registradores de imóveis, tabeliães de notas, oficiais de protesto, registradores de títulos e cartórios de registro…
O que fazer Atualizar tabelas de emolumentos conforme novo regimento a partir de 25 de março de 2020
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Circular 2/2020
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15/01/2020 |
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Cumprimento obrigatório do art. 8º, § 4º do Provimento CNJ nº 88/2019 até 15/01/2020 é condição para usar o sistema de comunicação do art. 15º. Descumprimento impede exercício de direito processual nas serventias.
Encerrado · 15/01/2020
Afeta RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Cumprir art. 8º, § 4º do Provimento CNJ 88/2019 até 15/01/2020 para usar sistema de comunicação art. 15º
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Provimento 2/2020
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10/01/2020 |
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Altera procedimentos de preservação de sigilo fiscal em consultas ao Infojud, estabelecendo regras diferenciadas para processos digitais e físicos nas unidades judiciais.
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| Dezembro de 20197 atos | ||||
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Resolução 303/2019
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18/12/2019 |
CNJ
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Gestão de precatórios e requisições de pequeno valor pela Fazenda Pública.
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Resolução 294/2019
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18/12/2019 |
CNJ
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Regulamenta programa de assistência à saúde suplementar (planos, convênios, reembolsos) para magistrados e servidores do Poder Judiciário. Matéria exclusiva de gestão de pessoal e benefícios do sistema judiciário.
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Provimento 89/2019
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18/12/2019 |
CNJ
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RI: Regulamenta obrigatoriamente o SREI, CNM e SAEC, estabelecendo padrões técnicos, procedimentos operacionais e governança para digitalização dos registros imobiliários. Define obrigações vinculantes para interconexão eletrônica nacional das serventias.
Afeta Registradores de imóveis (RI) — todas as serventias com obrigação de integração ao SREI
O que fazer Implementar conformidade técnica e operacional ao SREI, CNM e SAEC conforme prazos e padrões definidos no Provimento
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Resolução 307/2019
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17/12/2019 |
CNJ
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Resolução que institui política de atenção a pessoas egressas do sistema prisional no Poder Judiciário, com criação de Escritórios Sociais para articulação de políticas públicas. Não trata de serviços notariais, registros, sistemas cartorários ou procedimentos extrajudiciais.
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Resolução 306/2019
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17/12/2019 |
CNJ
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Regulamenta identificação biométrica e documentação civil para pessoas privadas de liberdade.
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Resolução 305/2019
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17/12/2019 |
CNJ
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Diretrizes éticas para uso de redes sociais por magistrados. Sem impacto em cartórios.
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Resolução 304/2019
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17/12/2019 |
CNJ
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Resolução que altera cronograma e diretrizes de implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) para processos de execução penal. Não cria obrigações para cartórios extrajudiciais.
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| Novembro de 20194 atos | ||||
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Resolução 301/2019
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29/11/2019 |
CNJ
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Altera retenção de provisões trabalhistas em contratos de mão de obra do Judiciário. Sem impacto em serventias extrajudiciais.
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Resolução 300/2019
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29/11/2019 |
CNJ
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Amplia Política Nacional de Justiça Restaurativa no Judiciário, sem efeito nas serventias extrajudiciais.
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Resolução 302/2019
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29/11/2019 |
CNJ
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Designa PGR como órgão competente para apostilamento de documentos do MP em âmbito internacional. Não altera procedimentos ou obrigações operacionais de cartórios.
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Resolução 299/2019
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05/11/2019 |
CNJ
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Resolução que regulamenta o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, com enfoque em depoimento especial. Dirigida exclusivamente ao Judiciário (tribunais, magistrados, varas) e não impõe obrigações diretas aos cartórios extrajudiciais.
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| Outubro de 20192 atos | ||||
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Resolução 297/2019
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30/10/2019 |
CNJ
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Revoga dispositivo da Resolução CNJ nº 194/2014 sobre funcionamento de comitês judiciais, sem impacto em serventias extrajudiciais.
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Resolução 298/2019
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22/10/2019 |
CNJ
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Resolução que altera regras de teletrabalho no Poder Judiciário, ampliando permissões para servidores judiciais trabalharem remotamente, inclusive no exterior. Matéria exclusiva de gestão de pessoal e administração interna do CNJ, sem qualquer impacto nas operações de cartórios extrajudiciais.
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