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| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Dezembro de 202414 atos | ||||
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Circular 566/2024
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16/12/2024 |
TN
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TN: Acórdão CNJ vincula exigência de reconhecimento de firma em autorizações de viagem de menores de 16 anos. Afeta procedimentos nos tabelionatos de notas.
Afeta Tabeliães de notas (TN) — procedimentos de autorização de viagem de menores
O que fazer Exigir reconhecimento de firma em todas as autorizações de viagem de menores de 16 anos
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Resolução 601/2024
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13/12/2024 |
CNJ
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RI: Cartórios devem lavrar e retificar assentos de óbito de mortos e desaparecidos da ditadura militar conforme dados da Comissão Nacional da Verdade, sem custas, no prazo de 30 dias.
Afeta Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Lavrar e retificar assentos de óbito conforme dados da CNV em até 30 dias, sem custas
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Circular 561/2024
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13/12/2024 |
RCPN
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RCPN: Novos tipos de atos no Livro E do Selo Digital. Tutela e naturalização passam a utilizar tabelas padrão obrigatórias no sistema, alterando procedimentos operacionais dos cartórios civis.
Afeta Registradores de cartórios civis (RCPN) que processam atos de tutela e naturalização
O que fazer Implementar tabelas padrão obrigatórias no Selo Digital para tutela e naturalização no Livro E
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PCA 0003002-65.2024.2.00.0000
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13/12/2024 |
Tese CNJ
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RI/RCPN: Interinidade em serventias vagas é limitada a 6 meses (ADI 1.183/DF) e vincula imediatamente TJs e CNJ. Substituição por titular de outra serventia é constitucional e não configura acúmulo.
Afeta Delegatários interinos de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Substituir delegatário interino após 6 meses de vacância. Pode designar titular de outra serventia sem configurar acúmulo ilícito.
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PCA 0008137-92.2023.2.00.0000
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13/12/2024 |
Tese CNJ
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TN/RI: CNJ valida cláusula de barreira (pontuação mínima por blocos) em concursos de outorga e remoção de delegações notariais e registrais. Critério estruturante que Tribunais de Justiça podem adotar em editais.
Afeta Notários e Registradores (TN, RI); candidatos em concursos de delegação e remoção
O que fazer Validar cláusulas de barreira por disciplinas em editais de concurso desde que legais, isônomas e proporcionais
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Circular 552/2024
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11/12/2024 |
RCPN
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Revogada a concessão de gratuidade em serviços extrajudiciais para inscritos no CadÚnico. Decisão do CNJ cassou a ITN nº 2 do ON-RCPN, alterando procedimento nos registros civis.
Afeta RCPN — Registradores de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais
O que fazer Cessar concessão de gratuidade para inscritos no CadÚnico; adequar sistemas e fluxos imediatamente
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Circular 551/2024
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11/12/2024 |
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Atualização dos emolumentos e selos para 2025 com correção de 5,18% pelo INPC. Novos valores aplicáveis a partir de 01/01/2025 em todos os cartórios extrajudiciais catarinenses.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais: RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ
O que fazer Atualizar tabelas de emolumentos e selos com correção de 5,18% a partir de 01/01/2025
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Circular 546/2024
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09/12/2024 |
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Permite designação de peritos ad hoc externos à Polícia Científica para exames de sanidade mental, cessação de periculosidade e dependência toxicológica em processos criminais, com priorização quando prazo ultrapassa 3 meses.
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Circular 543/2024
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06/12/2024 |
RCPN
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RCPN: Orienta concessão de gratuidade e ressarcimento de emolumentos para usuários do CadÚnico, estabelecendo comprovação de hipossuficiência e fluxos obrigatórios nas serventias de RI.
Afeta Registradores de cartórios de RI em SC que atendem usuários do CadÚnico
O que fazer Implementar fluxo de comprovação de hipossuficiência para concessão de gratuidade conforme Instrução Técnica 2
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Circular 542/2024
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05/12/2024 |
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Procedimentos para notificação de arrematações e depósito de saldos credores em leilões Renajud. Juízos devem baixar restrições veiculares no prazo de 60 dias até DETRAN/SC receber acesso direto ao sistema.
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Provimento 188/2024
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04/12/2024 |
CNJ
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RI: Regulamenta CNIB 2.0 com novos procedimentos obrigatórios para registradores: consulta diária, prenotação e averbação automática de indisponibilidades, cancelamentos via sistema ONR e definição de emolumentos.
Afeta Registradores de imóveis (RI) — obrigatoriedade de integração com CNIB 2.0
O que fazer Implementar consulta diária, prenotação e averbação automática de indisponibilidades via ONR conforme cronograma CNJ
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Circular 537/2024
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04/12/2024 |
RI
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RI: Certidões para usucapião devem certificar três quesitos obrigatórios (pesquisa em Livro 4, Livro 5 e cruzamento de dados) com cobrança de emolumentos específica para cada um.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que expedem certidões para usucapião.
O que fazer Aplicar emolumentos distintos para cada quesito obrigatório: pesquisa Livro 4, Livro 5 e cruzamento de dados.
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Provimento 187/2024
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03/12/2024 |
CNJ
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RI: Contratos e termos administrativos de desapropriação extrajudicial dispensam escritura pública. Exige-se apenas reconhecimento de firma para registro imobiliário.
Afeta Registradores de imóveis e tabeliães de notas (desapropriações extrajudiciais)
O que fazer Aceitar desapropriações extrajudiciais com apenas reconhecimento de firma, dispensando escritura pública
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Circular 534/2024
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02/12/2024 |
RI
TN
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RI e TN: Suspensão dos Provimentos CNJ 172 e 175/2024. Restaura validade de instrumentos particulares para alienação fiduciária imobiliária celebrados por não integrantes do SFI antes de 11.06.2024.
Afeta Registradores de imóveis (RI) e tabeliães de notas (TN)
O que fazer Suspender exigência de escritura pública para alienação fiduciária imobiliária de não integrantes do SFI; aceitar instrumentos particulares até nova decisão
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| Novembro de 202427 atos | ||||
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PCA 0006867-33.2023.2.00.0000
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29/11/2024 |
Tese CNJ
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RI/TN: É legítima a cláusula de barreira em concursos de delegação notarial e registral, exigindo pontuação mínima por blocos de disciplinas. Aplicável também em processos de remoção.
Afeta Delegatários de RI, RCPN, TN e TP em processos de outorga e remoção de delegação
O que fazer Aceitar cláusula de barreira com pontuação mínima por blocos de disciplinas em concursos, desde que observe legalidade, isonomia e proporcionalidade
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ATO 0007488-93.2024.2.00.0000
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29/11/2024 |
Tese CNJ
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RI: Corregedorias locais podem convocar juiz auxiliar exclusivo para orientação, controle e fiscalização de cartórios, independentemente do limite de 1/100 efetivos, quando inexista especializada d...
Afeta Registradores de imóveis, cartórios de pessoa jurídica, tabeliães de notas e protesto, delegatários em geral
O que fazer Corregedorias locais podem designar juiz auxiliar exclusivo para orientação e fiscalização mesmo sem corregedoria especializada do foro extrajudicial
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ATO 0007487-11.2024.2.00.0000
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29/11/2024 |
Tese CNJ
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Corregedor Nacional de Justiça passa a presidir obrigatoriamente a Comissão do ENAC, alterando Resolução CNJ nº 81/2009. Define autoridade responsável pela seleção de delegações de notas e registro...
Afeta Delegatários de RI e RCPN; candidatos a concursos públicos cartorários
O que fazer Reconhecer o Corregedor Nacional como presidente obrigatório da ENAC em processos seletivos de notas e registro
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Circular 526/2024
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27/11/2024 |
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Orientação para usar versão antiga do Renajud até correção de falhas de segurança que permitiram baixas irregulares de restrições judiciais por usuários não autorizados.
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Provimento 186/2024
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26/11/2024 |
CNJ
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TP: Tabeliões de protesto podem usar aplicativos de mensagens instantâneas para enviar intimações, sem autorização prévia do devedor, em conformidade com a Lei 14.711/2023.
Afeta Tabeliães de protesto (TP)
O que fazer Implementar envio de intimações via aplicativos de mensagens instantâneas conforme Marco Legal de Garantias
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Provimento 185/2024
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26/11/2024 |
CNJ
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TN: Altera prazos de guarda de documentos de depósito e reconhecimento de firmas para 5 anos, conforme Lei 12.682/2012. Cartórios devem adequar políticas internas de retenção e eliminação documental.
Afeta TN e cartórios que realizam depósitos e reconhecimento de firmas
O que fazer Revisar prazos de guarda documental para 5 anos conforme nova tabela de temporalidade
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Provimento 184/2024
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26/11/2024 |
CNJ
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Regulamenta o ENAC – exame nacional unificado obrigatório para candidatos a concursos de provimento e remoção de cartórios. Define normas de inscrição, prova, políticas afirmativas e critérios de aprovação.
Afeta Candidatos a concursos de provimento e remoção de cartórios em todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Comunicar candidatos sobre obrigatoriedade do ENAC; acompanhar cronograma de inscrições e provas divulgado pelo CNJ
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Circular 525/2024
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26/11/2024 |
RI
TN
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RI/TN: Partilha causa mortis bipartida exige recolhimento de ITCMD em três fatos geradores distintos. Orientação vinculante do COPEX altera prática anterior.
Afeta Registradores de imóveis e tabeliães de notas em partilhas causa mortis
O que fazer Exigir recolhimento de ITCMD em três fatos geradores distintos em partilhas bipartidas
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Circular 523/2024
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25/11/2024 |
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Revogada Circular CGJ/SC n. 193/2019 sobre gestão de precatórios. Arquivado Pedido de Providências CNJ aguardando julgamento da ADI n. 6.556 no STF. Orientações anteriores suspendem-se até decisão definitiva.
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Circular 520/2024
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22/11/2024 |
RCPN
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RI: Registradores devem regularizar cargas e averbações em atraso na CRC, sob monitoramento contínuo da CGJ-SC e corregedores nacionais, com rigor proporcional à capacidade de cada serventia.
Afeta Registradores de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Regularizar cargas e averbações em atraso na CRC conforme monitoramento da CGJ
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PP 0000715-32.2024.2.00.0000
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22/11/2024 |
Tese CNJ
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Substitutos não concursados em cartórios vagos: máx. 6 meses de titularidade (prazo expirado 19.4.2024). Cartórios devem substituir por titulares concursados sem prorrogação.
Afeta Substitutos não concursados em cartórios vagos (RI, RCPN, TN, TP e serventias gerais)
O que fazer Encerrar interinidade em 6 meses máximo. Não prorrogar exercício de substituto. Providenciar titular concursado antes do prazo expirar.
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PCA 0006875-78.2021.2.00.0000
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22/11/2024 |
Tese CNJ
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RCPN: RCPNs na Paraíba podem acumular atribuições notariais permanentemente. Desacumulação só após vacância se distrito vira comarca. Garante viabilidade econômica.
Afeta Registradores civis de pessoas naturais (RCPNs) e tabeliães de notas (TNs) em municípios-termo e distritos da Paraíba
O que fazer Manter acúmulo permanente de atribuições notariais sem limite temporal. Desacumular somente após primeira vacância se município-termo se tornar comarca
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Circular 517/2024
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14/11/2024 |
TN
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TN: Tabela de Temporalidade do Provimento CNJ nº 50/2015 alterada. Fichas de depósito, abertura e reconhecimento de firma passam de guarda permanente para 5 anos (+ 5 anos em meio digital). Cartórios devem adequar arquivamento físico e implementar conservação digital.
Afeta Tabeliães de notas (TN) de Santa Catarina
O que fazer Adequar guarda de fichas de depósito, abertura e reconhecimento de firma: 5 anos físico + 5 anos digital
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PCA 0003306-64.2024.2.00.0000
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14/11/2024 |
Tese CNJ
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Resolução CNJ nº 590/2024 suprime entrevista pessoal em concursos para delegação de notas e registros, mas não retroage a editais já publicados. Notários e registradores devem observar a norma vigente na data de abertura do certame.
Afeta Delegatários de notas e registros em concursos públicos abertos
O que fazer Aplicar normas do edital conforme Resolução CNJ vigente na publicação; exigências anteriores (foto, entrevista, referências) permanecem válidas em concursos já…
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PCA 0004656-24.2023.2.00.0000
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14/11/2024 |
Tese CNJ
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Concurso público de serventias exige declaração formal prévia de vacância do ofício. Processos judiciais/administrativos pendentes não autorizam incluir a serventia como vaga; necessária decisão que declare efetivamente a vacância conforme art. 39 da Lei 8.935/1994.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais em concursos públicos
O que fazer Declarar formalmente vacância antes de ofertar vaga; não incluir serventia com processo questionando delegação pendente
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PCA 0007395-67.2023.2.00.0000
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14/11/2024 |
Tese CNJ
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RTD: Interventor em serventia tem direito ao levantamento integral dos valores depositados em conta especial, sem limitação ao teto constitucional, mesmo com condenação do titular à perda da delegação.
Afeta Interventores em serventias extrajudiciais de todas as especialidades (RTD, RI, RCPN, TP, TN, RCPJ)
O que fazer Permitir levantamento integral de valores depositados em conta especial do interventor, sem aplicar teto remuneratório constitucional, mesmo se titular…
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PCA 0004243-11.2023.2.00.0000
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14/11/2024 |
Tese CNJ
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Interventor de serventia tem direito ao levantamento integral dos valores depositados em conta especial durante intervenção, mesmo após condenação do titular à perda da delegação, sem sujeição ao teto remuneratório.
Afeta Interventores de serventias extrajudiciais de todas as especialidades
O que fazer Permitir levantamento integral de valores em conta especial ao interventor, independente de condenação do titular à perda da delegação
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PCA 0006792-91.2023.2.00.0000
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14/11/2024 |
Tese CNJ
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Contratações e aquisições cartorárias devem ser realizadas em nome da pessoa natural (delegatário), não do CNPJ da serventia. O CNPJ identifica apenas para fins fiscais; a responsabilidade jurídica é pessoal do titular.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Realizar contratações e aquisições em nome da pessoa natural delegatária, não do CNPJ da serventia.
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Provimento 183/2024
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12/11/2024 |
CNJ
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RI: Reconhecimento de firma em títulos de entes coletivos agora exigido apenas do representante legal, não de todos os membros. Simplifica registros condominiais especiais, exceto instituição, cancelamento e convenção.
Afeta Registradores de Imóveis (RI) e Tabeliães de Notas (TN) em registros condominiais
O que fazer Aceitar reconhecimento de firma apenas do representante legal, dispensando assinatura de todos os membros em atos condominiais
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Circular 511/2024
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11/11/2024 |
RTD
RCPJ
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RCPJ e RTD: Comunicação obrigatória de falência decretada. Cartórios devem proceder à publicidade e registro da decisão conforme exigências de publicação.
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PCA 0000189-65.2024.2.00.0000
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08/11/2024 |
Tese CNJ
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Oficiais distribuidores não podem remover para cartórios extrajudiciais por falta de diploma em Direito e vinculação ao foro judicial. Designações provisórias violam ADI 1183/STF e provimentos CNJ.
Afeta Oficiais distribuidores designados em serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Não admitir participação de oficiais distribuidores em concursos de remoção para cartórios extrajudiciais por falta de diploma em Direito
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Cons 0003910-59.2023.2.00.0000
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08/11/2024 |
Tese CNJ
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Serventias renunciadas durante concurso podem ser ofertadas em audiência de reescolha, no período de validade do certame, sem novo concurso. Resolve destino de vagas deixadas por desistências.
Afeta Registradores de imóveis e tabeliães (RI, RTD); cartórios em processo de reescolha após renúncia
O que fazer Ofertar serventias renunciadas em audiência de reescolha dentro da validade do concurso, sem convocar novo certame
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ATO 0004931-36.2024.2.00.0000
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08/11/2024 |
Tese CNJ
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RI/TN: CNJ reduziu nota mínima ENAC de 70% para 60%, ampliou validade de certificado de 4 para 6 anos, atualizou disciplinas e eliminou exigências de português e entrevista. ENAC agora exigido só p...
Afeta Candidatos a notários e registradores (TN, RI, RCPN); serventias que realizam concursos e remoções
O que fazer Aceitar ENAC com nota mínima 60% (não 70%); reconhecer validade de 6 anos (não 4); exigir ENAC apenas para prova oral até 1º sem/2025
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Circular 503/2024
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07/11/2024 |
RI
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RI: Dispensa obrigatória de envio de processos de parcelamento do solo ao MP. Novo fluxo de ciência por e-mail substitui remessa, sem suspensão de prazos.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam parcelamento de solo
O que fazer Cessar remessa de autos ao MP; manter ciência apenas por e-mail, sem suspender prazos
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Circular 500/2024
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07/11/2024 |
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Magistrados e unidades criminais devem preencher formulário do NIS e cadastrar corretamente em eproc ações penais envolvendo organizações criminosas, conforme Provimento CGJ n. 35/2024.
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Circular 496/2024
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06/11/2024 |
RI
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RI: Complementação de especialidade subjetiva não gera cobrança de emolumentos quando se tratar de retificação administrativa de omissões ou erros na transposição de elementos do título.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Cessar cobrança de emolumentos em complementação de especialidade subjetiva por omissões ou erros na transposição do título
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Circular 497/2024
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06/11/2024 |
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Suspensão de prazos administrativos na CGJ e CN-CGFE de 20/12/2024 a 20/01/2025 (recesso forense). Vedadas publicações e comunicações no período natalino.
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| Outubro de 20249 atos | ||||
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Circular 476/2024
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29/10/2024 |
TN
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TN: Proibição de lavrar escrituras públicas, procurações e atos notariais envolvendo crianças e adolescentes sem prévia ordem judicial. Responsabilização disciplinar dos delegatários por descumprimento.
Afeta Tabeliães de notas (TN) — delegatários com competência notarial
O que fazer Cessar lavra de escrituras, procurações e atos notariais envolvendo menores sem ordem judicial prévia
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Circular 475/2024
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25/10/2024 |
RCPN
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RCPN: Retificação por erro do oficial agora deve ser solicitada diretamente ao cartório responsável, vedado o uso do e-Protocolo. Novo fluxo conforme Provimento CNJ n. 180/2024.
Afeta Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Implementar novo fluxo de retificação por erro do oficial conforme CNJ 180/2024. Proibido usar e-Protocolo; solicitar diretamente ao cartório responsável.
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Circular 472/2024
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25/10/2024 |
RCPN
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RI: Inclusão de gênero 'não binário' no registro civil exige alteração legislativa. CGJ orienta cartórios sobre inviabilidade de regulamentação administrativa, alinhando-se ao CNJ.
Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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PP 0007420-17.2022.2.00.0000
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25/10/2024 |
Tese CNJ
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RCPJ: Delegatários não têm direito à convalidação de titularidade baseada em decisão judicial revogada. A escolha de serventia é irretratável e feita por conta e risco do concursado.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPJ, GERAL)
O que fazer Não convalidar titularidade baseada em decisão judicial revogada. Escolha de serventia é irretratável e por risco do concursado.
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PCA 0002580-90.2024.2.00.0000
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25/10/2024 |
Tese CNJ
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Interinos não concursados em serventias vagas devem ser substituídos no máximo a cada 6 meses. É permitida acumulação remunerada entre cartório vago (até teto constitucional) e cartório provido (com emolumentos integrais).
Afeta Interinos não concursados em RI, RCPN, TN e demais serventias extrajudiciais vagas
O que fazer Substituir interinos a cada 6 meses máximo. Permitir acumulação remunerada com teto constitucional em cartório vago
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PCA 0000818-39.2024.2.00.0000
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25/10/2024 |
Tese CNJ
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Vedação de nepotismo na designação de substitutos interinos: cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau do delegatário não pode ser designado interino em serventias extrajudiciais. Aplicação firme do art. 67, § 3º do Provimento CNJ nº 149/2018.
Afeta Delegatários e substitutos interinos de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP)
O que fazer Recusar designação de interino que seja cônjuge, companheiro ou parente até 3º grau do delegatário anterior
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Resolução 590/2024
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23/10/2024 |
CNJ
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Suprime entrevista pessoal no ENAC e altera critérios de seleção de serventuários: caráter classificatório passa a eliminatório, com validade de 6 anos para aprovação.
Afeta Candidatos a serventuários (RI, TN, TP, RTD, RCPN, RCPJ) que participam do ENAC
O que fazer Acompanhar novas regras do ENAC: entrevista suprimida, caráter eliminatório e validade de 6 anos
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Circular 468/2024
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23/10/2024 |
RI
RCPN
RTD
RCPJ
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Desativação obrigatória das centrais eletrônicas estaduais/regionais de serviços registrais até 30.06.2025, conforme determinação do CNJ. Cartórios devem adequar infraestrutura tecnológica antes do prazo.
Afeta RI, RCPN, RTD, RCPJ — todas as serventias com centrais eletrônicas estaduais/regionais
O que fazer Desativar centrais eletrônicas estaduais/regionais até 30.06.2025 e migrar infraestrutura tecnológica registral
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PCA 0000339-51.2021.2.00.0000
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23/10/2024 |
Tese CNJ
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RI: Receita acima do teto em serventias vagas vai para Programa Renda Mínima e necessidades do tribunal, não ressarcimento de atos gratuitos. Vinculação dos Provimentos CNJ nº 81/2018 e nº 149/2023.
Afeta Registradores de cartórios vagas; serventias extrajudiciais com receita excedente ao teto constitucional
O que fazer Destinar receita excedente do teto constitucional ao Programa Renda Mínima e necessidades do tribunal, conforme Provimentos CNJ 81/2018 e 149/2023
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