Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Outubro de 2024 11 atos
09/10/2024
Circular 436/2024
TJSC TN

Doação de órgãos — gratuidade

A CGFE-SC comunica aos tabeliães de notas e aos juízes corregedores que a emissão do certificado digital notarizado e da AEDO (Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos) é gratuita. Qualquer cobrança, direta ou por atos acessórios como a exigência de abertura de firma, pode configurar infração disciplinar.

O que fazer Não cobrar emolumentos pela AEDO nem pelo certificado digital notarizado, direta ou indiretamente.
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08/10/2024
Circular 435/2024
TJSC RCPN

Averbação de regime de bens

A CGFE-SC divulga a Resolução CNJ n. 583/2024, que altera o art. 13, § 3º, da Resolução CNJ n. 155/2012 sobre a averbação posterior do regime de bens no traslado de casamento de brasileiro celebrado no exterior. Os registradores civis de pessoas naturais devem observar a nova regra, sem necessidade de adaptar o Código de Normas.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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07/10/2024
Circular 432/2024
TJSC RCPN

Curatela provisória

Circular comunica decisão que inclui o art. 536-A no CN-SC, determinando que as decisões que deferirem curatela provisória sejam registradas no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais. A sentença definitiva de interdição, ou a de improcedência, será posteriormente averbada à margem desse registro.

O que fazer Registrar no Livro E a curatela provisória, conforme mandado; após trânsito, averbar sentença à margem.
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07/10/2024
Circular 433/2024
TJSC RCPN

Modelos de certidões

A Circular divulga o Provimento CNJ n. 182/2024, que altera o Código Nacional de Normas - Foro Extrajudicial e institui modelos únicos de certidão de nascimento, casamento e óbito para os oficiais de registro civil das pessoas naturais. A CGFE-SC registra que não é necessária adaptação do Código de Normas estadual.

O que fazer Adotar os modelos únicos de certidão de nascimento, casamento e óbito previstos no Provimento CNJ 182/2024.
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07/10/2024
Provimento 31/2024
TJSC RCPN

Curatela provisória

Acrescenta o art. 536-A ao Código de Normas do Foro Extrajudicial para determinar o registro das decisões que deferem a curatela provisória no Registro Civil das Pessoas Naturais. Também prevê a averbação posterior da sentença de interdição, que torna a curatela definitiva, ou da sentença de improcedência, que a torna sem efeito.

O que fazer Registrar a curatela provisória deferida; após trânsito, averbar sentença de interdição ou improcedência
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Setembro de 2024 8 atos
24/09/2024
Circular 412/2024
TJSC

Execução penal

Circular de divulgação do julgamento do STF (Tema 1068) que autoriza a execução imediata de condenações impostas pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena, alterando a interpretação do art. 492 do CPP. Obriga magistrados criminais de primeiro grau a adotarem providências para cumprimento imediato dessa decisão.

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20/09/2024
Circular 407/2024
TJSC TN

e-Notariado obrigatório

A CGFE-SC comunica aos tabeliães de notas e aos juízes corregedores o Provimento CNJ n. 181/2024, que incluiu o parágrafo único no art. 284 do Provimento CNJ n. 149/2023 e tornou expressamente obrigatória a prestação de serviços pelo Sistema e-Notariado. A adesão será verificada nas correições ordinárias e periódicas.

O que fazer Manter adesão ao e-Notariado e prestar seus serviços quando requeridos; será verificado em correição.
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20/09/2024
Circular 409/2024
TJSC RI

Averbação de indisponibilidade

A Circular divulga o Provimento CGJ n. 29/2024, que altera os §§ 1º e 2º do art. 869 do CNCGFE e revoga o Provimento CGJ n. 14/2024, restabelecendo a sistemática anterior. No cancelamento, passa a ser obrigatória a averbação de retificação da indisponibilidade CNIB, com selo isento ou normal conforme o proprietário ou titular de direito real seja ou não beneficiário de gratuidade. O ato também orienta sobre a escrituração, os tipos de cobrança e o selo de fiscalização.

O que fazer Retificar indisponibilidade antes do cancelamento: selo isento se gratuito, normal se não. Sem diferimento.
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20/09/2024
Provimento 29/2024
TJSC RI

Averbação de indisponibilidade

Altera os §§ 1º e 2º do art. 869 do CN-SC para disciplinar o cancelamento de indisponibilidade via CNIB. Exige averbação prévia de retificação que informe se o titular é ou não beneficiário da gratuidade, com selo isento (possibilitando o ressarcimento) ou selo normal com cobrança de emolumentos e FRJ. Revoga o Provimento CGJ n. 14/2024.

O que fazer Averbe retificação e depois cancelamento: selo isento se beneficiário; selo normal, emolumentos e FRJ se não.
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10/09/2024
Circular 388/2024
TJSC TP

Solução negocial de protesto

Comunica o Provimento CNJ n. 168/2024 e adequa o CNCGFE às regras de solução negocial prévia ao protesto e de renegociação de dívida já protestada. Altera os procedimentos de requerimento, apontamento, intimação, conversão em protesto e emolumentos nos tabelionatos de protesto, com uso da CENPROT.

O que fazer Apreciar pedidos em 1 dia útil, dar 3 dias úteis para sanar vícios e informar andamentos à CENPROT.
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10/09/2024
Circular 387/2024
TJSC TP

Protesto — intimação

A circular comunica a adequação do CNCGFE ao Provimento CNJ n. 167/2024, que altera regras do protesto comum, falimentar e de sentença condenatória. As mudanças abrangem a competência territorial (praça de pagamento e domicílio do devedor), a intimação eletrônica (autorização genérica, CENPROT e domicílio eletrônico do protesto), a intimação por edital e os documentos exigidos para protestar decisão judicial.

O que fazer Observar já as novas regras de competência e intimação (edital após 10 dias úteis). Não há prazo de adaptação.
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10/09/2024
Provimento 28/2024
TJSC TP

Solução negocial em protesto

Altera o CN-SC para adequá-lo ao Provimento CNJ n. 168/2024, reestruturando a solução negocial prévia e posterior ao protesto via CENPROT. Disciplina o apontamento, as ocorrências no Livro de Protocolo, os requisitos da intimação, a comunicação simples sem cobrança de emolumentos e a conversão em protesto.

O que fazer Registrar no protocolo as ocorrências 'em exigência' e 'em negociação' e seguir o novo rito de intimação.
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10/09/2024
Provimento 27/2024
TJSC TP

Protesto de decisões judiciais

Altera o CN-SC (arts. 1.309, 1.319, 1.331, 1.332, 1.334 e 1.335) para adequá-lo ao Provimento CNJ n. 167/2024, redefinindo a competência territorial do tabelião de protesto e disciplinando a intimação eletrônica, inclusive por aplicativo de mensagens e domicílio eletrônico da CENPROT, e o protesto para fins falimentares. O impacto sobre os procedimentos dos tabelionatos de protesto é direto.

O que fazer Colher autorização do devedor para intimação eletrônica ou usá-la só após falha da pessoal/carta.
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Agosto de 2024 11 atos
30/08/2024
Provimento 25/2024
TJSC

Auditoria e cobrança de FRJ

Altera o art. 316 do CN-SC (foro extrajudicial) para disciplinar a apuração, por correição extraordinária, de débitos de taxa de FRJ decorrentes de cobrança a menor de emolumentos, o encaminhamento da cobrança ao Conselho do FRJ e a responsabilização disciplinar do delegatário por retenção injustificada da taxa.

O que fazer Repassar integralmente a taxa de FRJ; retenção injustificada gera processo disciplinar.
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29/08/2024
Circular 360/2024
TJSC RI RCPN TP

Emolumentos e Selo Digital

Divulga decisão e parecer da CGFE-SC sobre ajustes decorrentes da LCe 808/2022, que alterou a Lei de Emolumentos (LCe 755/2019): cria 8 novos códigos de ato na tabela padrão do Selo Digital, nova faixa no campo 'emolumentoAcessorio' e o tipo de cobrança 71 no Ressarcimento Eletrônico. Também limita a 50% o ressarcimento das comunicações isentas a órgãos públicos feitas pelo RCPN (art. 9º-A e Resolução CM 4/2023).

O que fazer Usar código 509 e cobrança tipo 71 nas comunicações isentas; ressarcimento limitado a 50% dos emolumentos.
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28/08/2024
Circular 359/2024
TJSC TP

FRJ em protestos diferidos

Complementa a Circular CGJ 91/2024 e define que, no recolhimento diferido de protestos registrados antes de 1º/04/2023, o tabelião deve vincular o tipo de cobrança n. 69 ao tipo de ato n. 535 e calcular o FRJ pela sistemática anterior (0,3% do valor), sem os 22,73% da LCE 807/22. Determina ainda a adequação do Sistema de Inspeção do Extrajudicial.

O que fazer Use o tipo de ato 535 com cobrança 69 em protesto anterior a 1º/4/2023 e apure o FRJ a 0,3%, não 22,73%.
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27/08/2024
Circular 354/2024
TJSC RCPN

Restauração de registro civil

A CGFE-SC divulga o Provimento CNJ n. 177/2024, que altera o Código Nacional de Normas - Foro Extrajudicial e regulamenta a restauração e o suprimento de registro civil diretamente nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais. Registra que o Código de Normas da CGJ-SC não precisa ser adaptado e remete ao Setor de Selo de Fiscalização a análise de eventual reflexo no ressarcimento dos atos.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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19/08/2024
Circular 337/2024
TJSC

Domicílio Judicial Eletrônico

Circular informativa sobre a Resolução CNJ n. 569/2024, que altera procedimentos de Domicílio Judicial Eletrônico e prazos processuais para citações e intimações. Impacta diretamente a operação dos cartórios judiciais de primeiro grau.

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15/08/2024
Circular 334/2024
TJSC RI

Matrículas em novas serventias

A Circular comunica a decisão que acolheu pedido do RIB/SC e determinou a edição do Provimento CGJ n. 23/2024, que insere os §§ 3º e 4º no art. 715 do Código de Normas do Foro Extrajudicial. Os novos parágrafos padronizam o procedimento de abertura de matrículas nas novas serventias imobiliárias.

O que fazer Consultar o Provimento CGJ 23/2024 e aplicar os §§ 3º e 4º do art. 715 na abertura de matrículas
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15/08/2024
Provimento 23/2024
TJSC RI

Remessa entre circunscrições

Inclui os §§ 3º e 4º no art. 715 do Código de Normas do Foro Extrajudicial para padronizar a remessa de títulos, via malote digital, entre registros de imóveis originários e recém-instalados, com encerramento do protocolo na origem sem emolumentos. A regra vale também para ordens judiciais de outra circunscrição do Estado.

O que fazer Se imóvel de nova circunscrição: protocolar, enviar ao RI competente por malote e encerrar sem emolumentos.
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09/08/2024
Circular 319/2024
TJSC

BNMP 3.0

Circular que divulga a Orientação CGJ nº 11/2024, disciplinando a operação obrigatória do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) a partir de 13/08/2024 no Primeiro Grau de Jurisdição de Santa Catarina, estabelecendo novos procedimentos para expedição de mandados, medidas protetivas e eventos processuais.

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06/08/2024
Circular 309/2024
TJSC

Migração CUIDA para SNA

Provimento que desativa o módulo judicial do CUIDA e centraliza as informações sobre adoção e acolhimento no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), alterando procedimentos nos Juízos de Infância e Juventude de Santa Catarina com prazo de 30 dias para migração de dados.

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06/08/2024
Provimento 22/2024
TJSC

SNA - Adoção e acolhimento

Provimento que desativa o módulo judicial do CUIDA e centraliza dados de adoção e acolhimento no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), alterando procedimentos dos juízos de infância e juventude de Santa Catarina e impondo novas obrigações de alimentação de sistemas.

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01/08/2024
Circular 300/2024
TJSC RCPN

Gratuidade em retificação

A CGFE-SC orienta os Registros Civis de Pessoas Naturais catarinenses a não cobrarem qualquer valor dos assistidos pela Defensoria Pública nas retificações de prenome e gênero de pessoas transgênero. A gratuidade abrange as comunicações e anotações feitas pelo e-Protocolo da CRC quando a averbação ocorrer em ofício diverso daquele que tramitou o procedimento.

O que fazer Não cobrar emolumentos de assistidos da Defensoria em retificação, inclusive via CRC para outro ofício.
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Julho de 2024 8 atos
31/07/2024
Circular 296/2024
TJSC RI

Cancelamento de protocolos judiciais

Inclui o art. 1.376-A nas disposições finais e transitórias do CN-SC, fixando que, para protocolos de títulos judiciais suspensos aguardando manifestação do juízo, o prazo de um ano para cancelamento (art. 837, § 3º) conta-se da entrada em vigor do novo Código de Normas (1º/12/2023). Altera o procedimento dos registros de imóveis quanto ao cancelamento desses protocolos pendentes.

Encerrado · 01/12/2024
O que fazer Prazo venceu em 01/12/2024. Cancelar protocolos de títulos judiciais ainda suspensos, se houver.
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