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Circular que divulga aos juízos de primeiro grau de Santa Catarina o procedimento obrigatório para encaminhamento de comunicações processuais destinadas a missões diplomáticas estrangeiras e agentes com imunidade de jurisdição, via sistema Protocolo GOV.BR do Ministério das Relações Exteriores.
Circular de divulgação das recomendações aprovadas na 16ª Reunião do Fórum Regional Interinstitucional Ambiental sobre políticas de compostagem e gestão sustentável de resíduos, com caráter orientativo e colaborativo dirigido a magistrados e servidores do PJSC.
Circular de divulgação da extinção, sem resolução do mérito, de processo de recuperação judicial de seis empresas da rede Chá Hotéis. Trata-se de comunicado administrativo da Corregedoria-Geral da Justiça aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau.
Circular da CGJ-SC divulgando a inclusão do assunto complementar nº 15720 (Crime Decorrente de Ações de Segurança Pública) na Tabela Processual Unificada do CNJ, orientando magistrados e servidores de primeiro grau sobre sua utilização e recomendando reclassificação de processos em tramitação quando cabível.
Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 170/2026 que orienta a implementação da Resolução CNJ n. 600/2024 sobre atuação de oficiais de justiça como agentes de inteligência processual. Não cria obrigações vinculantes, apenas reforça diretrizes já adotadas pelo TJSC.
Divulga a Resolução CNJ n. 684/2026, que fixa diretrizes nacionais para o registro de óbito e a autorização judicial de inumação de corpos não identificados ou não reclamados. A resolução exige ofício da Polícia Científica/Perícia Oficial atestando a coleta de dados de identificação e prevê intercâmbio de dados entre registradores civis, o Cad-PCI Conecta e o CNPD.
Circular da CGFE-SC que comunica provimento de alteração do Código de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34/2023) para adequá-lo aos Provimentos CNJ n. 188, 190 e 195/2025. As mudanças alcançam abertura e encerramento de matrículas, restauração de registros, saneamento de duplicidades, especialidade objetiva e subjetiva e CNIB 2.0 no Registro de Imóveis.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o encerramento do processo de falência de ERCAVI Materiais de Construção Ltda. Tem caráter meramente informativo para o foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular de orientação que estabelece fluxo célere e preferencial para cumprimento de mandados de busca e apreensão de adolescentes por ato infracional, atribuindo competência material às forças policiais e restringindo atuação de oficiais de justiça a situações excepcionais.
Revoga o Ofício-Circular nº 148/2012 e implementa nova disciplina normativa sobre inspeções judiciais em delegacias de polícia, alinhando-se à Resolução CNJ nº 593/2024 e ao novo art. 252-A do Código de Normas da CGJ-SC, que estabelece critérios objetivos e obrigações procedimentais para magistrados com competência criminal.
Circular da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial de LR Logistics Solutions Sociedade Unipessoal Limitada. É ato de divulgação dirigido ao foro judicial, sem dever concreto a notários ou registradores.
Circular que revoga o Comunicado n. 12/2025 sobre competência para execução de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em Santa Catarina. Retorna à orientação jurisprudencial do STJ, mantendo competência no juízo da homologação com expedição de carta precatória para o domicílio do beneficiário.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a sentença da Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul que encerrou a falência da sociedade empresária MORTECEVILLE COMERCIO DE PECAS PARA AUTO LTDA - ME. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
A CGFE-SC divulga aos Registradores Civis de Pessoas Naturais o e-mail oficial e exclusivo da Polícia Científica de SC ([email protected]) para envio dos relatórios de óbito. A circular complementa a Circular CGJ n. 336/2026 e orienta o cumprimento da comunicação já exigida.
Provimento que inclui parágrafo único ao art. 145 do Código de Normas da CGJ permitindo designação de servidor substituto em caso de multiplicidade de impedimentos do juiz. Trata-se de norma administrativa interna do poder judiciário sem impacto direto em serviços extrajudiciais.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando o deferimento do processamento de plano de recuperação extrajudicial de cooperativa médica do Rio de Janeiro. Trata-se de ato informativo direcionado a magistrados e chefes de cartório, sem impacto operacional direto nos serviços extrajudiciais.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça orientando magistrados e chefes de cartório judicial a reorganizar pautas para facilitar participação de defensores públicos no V Encontro da Defensoria Pública (30-31 de julho de 2026). Ato de natureza administrativa e institucional sem impacto operacional direto nos serviços extrajudiciais.
Circular divulgando a disponibilização do sistema Radar (ferramenta do MPF para consulta de dados) aos magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição, com inclusão de apêndice no Código de Normas da CGJ regulamentando seu acesso e uso.
Provimento que insere o Apêndice LV no Código de Normas do Foro Judicial, regulamentando as regras operacionais de acesso e uso do Sistema Radar pelo Poder Judiciário de Santa Catarina.
Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 171/2026 aos magistrados de primeiro grau com competência em execuções fiscais, incentivando a priorização da alienação por iniciativa particular conforme art. 880 do CPC. Trata-se de orientação sem caráter vinculativo.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório judiciais de primeiro grau a decretação da falência da empresa JMM Serviços Educacionais Ltda. pela 11ª Vara Cível de Londrina/PR. Tem caráter apenas informativo e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 687/2026 aos magistrados e servidores do TJSC, regulamentando a concessão de alvarás judiciais para participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas digitais e instituindo o Banco Nacional de Alvarás (BNAC).
Circular que regulamenta a utilização obrigatória de evento complementar específico no sistema eproc para identificação e contabilização de atos praticados pela Rede de Cooperação de Magistrados (RCM), a partir de 20 de julho de 2026.
Circular de divulgação do Foro Judicial que comunica a magistrados e servidores de primeiro grau a Resolução CNJ n. 684/2026, sobre diretrizes para instruir pedidos judiciais de lavratura de assento e certidão de óbito e de inumação de corpos não identificados ou não reclamados, e sobre o intercâmbio de dados entre o Cad-PCIConecta e o CNPD. A circular não impõe dever concreto a registradores civis.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando o encerramento de processo de falência de pessoa jurídica, com fins meramente informativos aos magistrados e chefes de cartório.