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Circular que divulga alterações no Código de Normas da CGJ-SC simplificando procedimentos de controle de ofício de portarias administrativas do Poder Judiciário, dispensando validação prévia da Corregedoria para portarias de rotina, exceto em hipóteses específicas.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça divulgando as Metas Nacionais 2021 do CNJ e orientando magistrados e servidores de primeiro grau sobre o acompanhamento de desempenho processual através de painéis de Business Intelligence.
Altera o art. 114-B do Código de Normas da CGJ-SC para exigir, na nomeação de juiz de paz ad hoc, certidões negativas das Justiças Estadual, Federal e Eleitoral. O procedimento tramita na Direção do Foro e repercute na celebração de casamentos pelo Registro Civil.
Circular que comunica o Provimento CGJ n. 17/2021. Ele altera o Provimento CGJ n. 23/2020 para prorrogar de maio a agosto de 2021 o Plano de Auxílio Financeiro às serventias vagas (em interinidade), custeado com a Provisão para Obrigações Trabalhistas (art. 466-AR do CN-SC).
A CGFE-SC determina que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e ofícios de registro de imóveis verifiquem se há bens em nome de estrangeiros listados em sanções do CSNU (Al-Qaeda/ISIL). Em caso positivo, devem indisponibilizá-los e comunicar diretamente o Ministério da Justiça e o COAF, fora da CNIB, que não pode ser usada por falta de dados.
Altera o Provimento CGJ n. 23/2020 para estender até agosto de 2021 o Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas de SC durante a pandemia. O auxílio, custeado com valores da Provisão para Obrigações Trabalhistas (art. 466-AR do CN-SC), cobre a quitação das folhas de pagamento de maio a agosto de 2021.
A CGFE-SC determina que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis verifiquem se há bens em nome de estrangeiros investigados ou acusados de terrorismo, indicados pelo Ministério da Justiça (sanções do CSNU). Em caso positivo, devem indisponibilizá-los e comunicar diretamente o DRCI/MJ e o COAF, sem uso da CNIB.
A CGFE-SC determina que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis verifiquem a existência de bens das pessoas listadas nas sanções do CSNU (Al-Qaeda/ISIL). Em caso positivo, devem indisponibilizá-los e comunicar diretamente o Ministério da Justiça e o COAF, fora da CNIB, pois os dados dos estrangeiros impedem o uso da central.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório judiciais de primeiro grau a decretação de falência da empresa Calbox Equipamentos Industriais Ltda., pela 1ª Vara Cível de Rio do Sul. É ato de publicidade dirigido ao foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 92/2021 aos magistrados de primeiro grau, orientando atuação durante pandemia de Covid-19 com observância de isonomia e preceitos legais. Ato meramente informativo sem impacto operacional direto.
Provimento que altera procedimentos de controle de portarias administrativas emitidas por unidades judiciais, estabelecendo novas diretrizes de gestão e definindo quais portarias devem ser encaminhadas à Corregedoria para validação, especialmente aquelas relacionadas a infância, execução penal, violência doméstica, idosos e pessoas com deficiência.
Orienta sobre dispensa do despacho de "cumpra-se" em mandados de busca e apreensão a ser cumprido por autoridade policial em comarca diversa, eliminando formalidade processual para acelerar a prestação jurisdicional.
A Circular comunica decisão da CGFE-SC que, à luz do Provimento CN/CNJ n. 108/2020, delimita as competências fiscalizatórias da Corregedoria estadual quanto aos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (Provimento CN/CNJ n. 88/2019). Também determina a adequação do Código de Normas, a desativação de quesitos sigilosos no SCI e o avanço do SCE (art. 464-A do CNCGJ), com futura inserção mensal de planilhas de operações pelas serventias.
Altera o art. 464-A e revoga o art. 464-B do Código de Normas da CGJ-SC para adequá-lo ao Provimento CN/CNJ n. 88/2019 (prevenção à lavagem de dinheiro). As serventias passam a inserir no SCE, até o dia 10 de cada mês, planilhas com as operações e os dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas do mês anterior, sem conteúdo relativo a comunicações ao Coaf.
Orienta magistrados sobre procedimentos para garantir prioridade na tramitação de processos judiciais em que pessoa com deficiência é parte ou interessada, conforme Lei 13.146/2015, mediante marcação no sistema Eproc e monitoramento via ferramenta de Business Intelligence.
Orienta magistrados sobre implementação do programa 'Prioridade Eficiente e Inclusiva' para garantir tramitação prioritária de processos judiciais em que figura pessoa com deficiência, utilizando tecnologia Business Intelligence para monitoramento.
A CGFE-SC comunica aos Oficiais de Registro de Imóveis a criação do código 244 (patrimônio de afetação - sem emolumentos) na tabela padrão de tipos de registro/averbação do Selo Digital. Também informa a inclusão, no Sistema de Inspeção Virtual, de exceção às regras 14, 61 e 68 para os atos 411 e 427 quando esse código for informado.
A CGFE-SC divulga aos Oficiais de Registro de Imóveis o Provimento CNJ n. 115/2021, que institui a receita do fundo para implementação e custeio do SREI e a forma de seu recolhimento pelas serventias. A primeira cota vence no último dia útil de abril de 2021, calculada sobre os emolumentos de março de 2021.
A CGFE-SC orienta que documentos oriundos do e-Proc dispensam autenticação pelo chefe de cartório quando a senha de acesso é fornecida ao delegatário, estendendo ao e-Proc a regra do CNCGJ prevista para o e-SAJ. O delegatário pode pedir a senha informalmente, inclusive por telefone, e o envio deve ocorrer por malote digital.
Circular de divulgação de decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre ação declaratória de nulidade de cláusula contratual em consórcio imobiliário. Comunicado informativo aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina estabelecendo prazo improrrogável de 13 de abril de 2021 para que varas criminais regularizem o histórico de partes em ações penais, especialmente quanto ao registro de extinção de punibilidade/pena, visando adequar informações encaminhadas ao TRE/SC.
Circular divulgando o Projeto Simplifica, programa de desburocratização interna do TJSC que busca revisar normativos e rotinas administrativas desde 2008, com consulta a magistrados e servidores do primeiro grau via formulário com prazo de 5 dias.
Circular da CGJ-SC que reforça aos magistrados e chefes de cartório das unidades judiciais criminais e de execução penal a necessidade de providenciar a publicação de Difusões Vermelhas (Red Notices) junto à INTERPOL quando o réu com mandado de prisão possa estar no exterior. Não há impacto sobre as serventias extrajudiciais.
A CGFE-SC comunica aos oficiais de registro de imóveis a atualização da lista de sanções do CSNU sobre a Somália (Abukar Ali Adan, Maalim Ayman e Mahad Karate). Determina a verificação de imóveis em nome dessas pessoas e, se localizados, a sua indisponibilidade, sem uso da CNIB por falta de CPF, com comunicação ao Ministério da Justiça e, se for o caso, ao COAF.
Circular que divulga o Provimento CGJ n. 14/2021, que altera os §§ 3º e 5º do art. 550 do CNCGJ-SC. O termo de alegação de paternidade passa a conter RG ou CPF e telefones do suposto pai, e o termo negativo passa a conter os telefones da declarante/genitora.