Farol Normativo — normas do TJSC (CGJ-SC e CGFE-SC) para cartórios

11/12/2023

Circular 365/2023

TJSC

FRJ – Prorrogação

A circular comunica a Resolução CM n. 20/2023, que altera o caput do art. 27 da Resolução CM n. 2/2023 e prorroga até 30/06/2024 o regime transitório de lançamento por homologação da taxa do FRJ. Com isso, fica adiado o lançamento de ofício por sistema automatizado, e os notários e registradores devem continuar recolhendo a taxa por homologação.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata

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05/12/2023

Circular 355/2023

TJSC RCPN

Emolumentos 2024

Circular da CGFE-SC que divulga a republicação da tabela de emolumentos, selos e do valor do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019, atualizados para vigência a partir de 01/01/2024. A republicação corrige erro material na Tabela VII (Atos do Juiz de Paz), excluindo a incidência indevida do FRJ.

O que fazer Não cobrar FRJ nos atos da Tabela VII (juiz de paz) e aplicar a tabela republicada

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30/11/2023

Circular 350/2023

TJSC RI RCPN TN

Código de Normas

Circular que comunica a decisão e o parecer que originaram o Provimento CGJ n. 38/2023. O provimento retifica o recém-instituído Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34/2023): corrige erros materiais, ajusta a técnica normativa, fixa a vigência em 1º/12/2023, especifica as revogações do CN-CGJ (Provimento CGJ n. 10/2013) e faz alterações pontuais que afetam procedimentos de registro de imóveis, registro civil e tabelionato de notas.

O que fazer Observar já as novas regras do Código de Normas (editais, protocolo, óbito); prazos de adequação já venceram.

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30/11/2023

Provimento 38/2023

TJSC RI RCPN

Procedimentos e custas

Altera diversos dispositivos do novo Código de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34/2023), com mudanças em expediente, registro civil (união estável, alteração de prenome, habilitação de casamento, óbito), registro de imóveis (Livro Protocolo, matrículas, alienação fiduciária, REURB) e emolumentos. Os ajustes modificam procedimentos operacionais de diversas especialidades das serventias.

O que fazer RI: comunicar nova matrícula à origem em 3 dias úteis. RCPN: aceitar troca de prenome sem decisão judicial.

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20/11/2023

Circular 334/2023

TJSC

Emolumentos 2024

A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial comunica a atualização dos valores dos emolumentos, dos selos e do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 para 2024, com vigência a partir de 01/01/2024. O ato altera diretamente a receita e a cobrança das serventias extrajudiciais.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata

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06/11/2023

Circular 321/2023

TJSC RI

Cindibilidade de títulos

A CGFE-SC acolheu enunciado do COPEX sobre o art. 692-B do CNCGJ. O registrador de imóveis não pode condicionar atos registrais posteriores à prévia averbação ou regularização de construção. A cindibilidade do título não é automática e deve ser requerida novamente pela parte a cada novo título, sem nova averbação publicitária.

O que fazer Não exigir averbação prévia da construção em atos posteriores; cindibilidade só com novo pedido da parte.

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06/11/2023

Circular 320/2023

TJSC RI RTD

FRJ em financiamento agrícola

A CGFE-SC acolheu proposta do COPEX e definiu que não incide o art. 2º, § 2º, I, da Lei 10.169/2000 (limite de 0,3% incluído pela Lei 13.986/2020) no cálculo dos emolumentos de registro de garantias reais destinadas ao crédito rural. Devem ser aplicadas a LCE 755/2019, a Circular 141/2021 e, para o FRJ, o limite de 5% do art. 8º da Resolução CM 2/2023.

O que fazer Calcular emolumentos pela LCE 755/2019 (sem teto da Lei 10.169); FRJ até 5%, salvo atos acessórios.

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31/10/2023

Circular 318/2023

TJSC Todas

Código de Normas

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 34/2023, que institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial de SC. O novo código consolida, atualiza e uniformiza as normas aplicáveis exclusivamente às serventias notariais e registrais e entra em vigor 30 dias após a publicação.

O que fazer Observar o Código de Normas da CGFE, já em vigor, e afastar normas anteriores contrárias.

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31/10/2023

Provimento 34/2023

TJSC Todas

Código de Normas

Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial de SC, que revisa e consolida as normas aplicáveis a todas as serventias extrajudiciais do Estado. Entra em vigor 30 dias após a publicação e revoga as disposições em contrário.

O que fazer Observar o Código em vigor desde 2023 e não aplicar normas anteriores que o contrariem; o prazo de 30 dias já venceu

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16/10/2023

Circular 299/2023

TJSC RCPN

Averbação de nome/gênero

A CGFE-SC divulga às serventias o Provimento CNJ n. 152/2023, que altera o Código Nacional de Normas - Foro Extrajudicial e aprimora as regras de averbação de alteração de nome, de gênero ou de ambos de pessoas transgênero no Registro Civil de Pessoas Naturais.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata

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06/10/2023

Circular 291/2023

TJSC RCPN

Nascimento de refugiados

Circular que divulga decisão da CGJ acolhendo proposta do COPEX e determinando a inclusão do art. 547-A no CNCGJ-SC, que fixa os documentos aceitos para identificação civil de genitor estrangeiro refugiado no registro de nascimento. O ato altera o procedimento dos registradores civis ao admitir DPRNM, CRNM e protocolo de refúgio, com ou sem foto, este último acompanhado de outro documento com foto.

O que fazer Aceitar DPRNM, CRNM ou protocolo de refúgio (se sem foto, junto com doc. com foto) para recém-nascido

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06/10/2023

Circular 292/2023

TJSC RI TN

Alienação fiduciária

A CGFE-SC acolhe orientação do COPEX sobre o art. 38 da Lei 9.514/97, na linha da decisão do CNJ no PCA 0000145-56.2018. Contratos imobiliários da lei celebrados só entre particulares, ou fora do SFI, exigem escritura pública. O instrumento particular fica restrito a negócios no SFI com entidade do SFI, cooperativa de crédito ou administradora de consórcio, e a decisão determina a inclusão de artigo no CN-SC.

O que fazer Aceitar instrumento particular só com parte do SFI, cooperativa ou consórcio; senão, exigir escritura.

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05/10/2023

Circular 286/2023

TJSC

Compensação de selos

Divulga a Resolução CM n. 12/2023, que regulamenta a compensação do estoque de selos de fiscalização adquirido e não consumido até 31/03/2023 (art. 13 da LCe 807/2022), em duas parcelas (outubro e dezembro de 2023) para titulares. Cria classes processuais no SEI! para pedidos de interinos e de titulares que receberam estoque na investidura, com prazo de 5 anos.

O que fazer Pedir compensação no SEI!, em autos apartados, com CPF e CNPJ vinculados; prazo de 5 anos da Res. 12/2023

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04/10/2023

Circular 283/2023

TJSC RCPN

Registro de natimorto

Circular da CGFE-SC que divulga o Provimento CNJ n. 151/2023. O provimento altera o Código Nacional de Normas (Provimento CNJ n. 149/2023) para disciplinar o registro do natimorto e o procedimento de promoção do registro de nascimento de criança ou adolescente em caso de omissão, com impacto direto nos Registros Civis de Pessoas Naturais.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata

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04/10/2023

Circular 284/2023

TJSC TN

Pornografia infantil em ata

A CGFE-SC acolhe proposta do COPEX e fixa procedimentos obrigatórios para a lavratura de ata notarial que constate pornografia infantil ou crimes contra a dignidade sexual. As regras incluem publicidade restrita, descaracterização de imagens, abreviação ou supressão de nomes, comunicação à autoridade policial ou ao Conselho Tutelar, arquivamento permanente e restrito das mídias, vedação de disponibilizar os anexos no eNotariado e proibição de oitiva da criança ou adolescente.

O que fazer Descaracterize imagens, abrevie nomes, comunique à polícia ou ao Conselho Tutelar e arquive mídias restritas.

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26/09/2023

Circular 269/2023

TJSC RCPN

Selo digital — isenção

Orienta registradores civis e escrivães de paz a aplicar selo de fiscalização do tipo isento (tipo de cobrança 25 – LC 755/2019, art. 7º – Ente Público), com solicitante obrigatório indicado, nos atos derivados do ACT 2021TN2416 (ARPEN Brasil/SAP). Os atos, como certidões para pessoas privadas de liberdade solicitadas via CRC-JUD, passam a ser isentos de emolumentos e ressarcíveis.

O que fazer Aplicar selo isento tipo 25 (LC 755/2019) e indicar a SAP como solicitante (ACT 2021TN2416)

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29/08/2023

Circular 242/2023

TJSC RI TN

Gratuidade em atos registrais

A CGFE-SC divulga acórdão normativo do CNJ segundo o qual a gratuidade dos arts. 6º e 7º da Resolução CNJ n. 35/2007, concedida em escrituras de inventário, partilha, separação, divórcio e extinção de união estável, não se estende aos atos registrais decorrentes. A isenção no registro fica restrita aos assistidos da DPE-SC que declararem hipossuficiência (art. 7º, VII, LCe n. 755/2019).

O que fazer Não estender gratuidade a registros de inventário, partilha, divórcio ou separação consensual, salvo DPE-SC.

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28/08/2023

Circular 241/2023

TJSC

Selo Digital 4.0

A CGFE-SC fixa 1º de outubro de 2023 como data final da versão 3.1 do Selo Digital de Fiscalização, que passa a operar só na versão 4.0. O objetivo é garantir o envio correto dos dados que, a partir de janeiro de 2024, serão usados no lançamento de ofício da taxa do FRJ.

O que fazer Transmitir o FRJ só pela Versão 4.0 do Selo Digital, com campos preenchidos corretamente.

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25/08/2023

Circular 237/2023

TJSC TP

Cancelamento de protesto

Padroniza a transmissão ao Selo Digital dos emolumentos diferidos no protesto: todo cancelamento não isento passa a exigir o novo ato complementar n. 535 (Recolhimento de Pagamento Diferido - Protesto), que recebe os emolumentos de registro e intimação. O ato n. 103 fica restrito à rubrica de cancelamento, com implementação a partir de 1º/10/2023.

O que fazer Lance o ato 535 junto a cada cancelamento de protesto não isento, na mesma data, citando o selo do registro.

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25/07/2023

Circular 209/2023

TJSC RCPN

Renda Mínima — CRC

A circular corrige erro material da decisão que originou a Circular CGJ n. 200/2023. Para habilitar-se ao Programa Renda Mínima, a serventia de RCPN deve declarar a inserção do acervo na CRC conforme os prazos do Provimento CNJ n. 46/2015, e não pelo marco de 01/01/1976.

O que fazer Declarar acervo inserido na CRC (prazos do Prov. 46/2015 já vencidos) e manter alimentação contínua

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19/07/2023

Circular 204/2023

TJSC RI

Terra Legal

A CGFE-SC divulga a Cartilha de Retificação de Imóveis Rurais e fixa diretrizes vinculantes aos Registradores de Imóveis para viabilizar o Programa Terra Legal. As diretrizes tratam de requerimento e declarações, dispensa de assinatura de confrontantes e de reconhecimento de firma, uso do SIGEF, dispensa de plantas de vias e rios, confrontantes não localizados e valor para cálculo de emolumentos.

O que fazer Aplicar o parecer: dispensar firma do proprietário presente, ART e anuência de vias e rios.

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13/07/2023

Circular 200/2023

TJSC RCPN TN

Renda Mínima RCPN

Circular da CGFE-SC que divulga a Resolução CM n. 9/2023, regulamentadora do Programa Renda Mínima para ofícios de registro civil das pessoas naturais deficitários (LC estadual 806/2022), e detalha o procedimento de habilitação via SEI, os documentos comprobatórios e os prazos. Também acrescenta quesitos obrigatórios ao Sistema de Correição Integrada para fiscalizar os critérios.

O que fazer Pedir habilitação no SEI com provas do art. 4º; benefício só vale da data do pedido, sem retroativo.

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12/07/2023

Circular 196/2023

TJSC Todas

Cálculo de FRJ

Divulga a Resolução CM n. 8/2023, que altera os arts. 11, 14, 27, § 1º, e 28 da Resolução CM n. 2/2023. O recolhimento mensal da taxa do FRJ pelas serventias passa a ser calculado pelo somatório das taxas incidentes sobre cada ato praticado, e não mais pela aplicação da alíquota sobre o total mensal de emolumentos.

Encerrado · 31/12/2023

O que fazer Apenas ciência: o cálculo do FRJ pela soma das taxas por ato valeu para fatos geradores até 31/12/2023.

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07/07/2023

Circular 192/2023

TJSC TN

Emolumentos de testamento

A CGFE-SC define o alcance da expressão 'especificação patrimonial' nos testamentos públicos. O item 7.2 da Tabela I da LCe 755/2019 (R$ 701,28) aplica-se apenas quando há individuação pormenorizada dos bens. O item 7.1 (R$ 229,74) aplica-se a disposições genéricas, como percentual ou fração do patrimônio, e a conteúdo não patrimonial, como curador, tutor ou reconhecimento de filho.

O que fazer Cobrar item 7.2 só com bens individualizados; fração, percentual, curador, filhos e tutores: item 7.1.

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26/06/2023

Circular 178/2023

TJSC RCPN

Anotações RCPN - Selo Digital

Autoriza os registradores civis de SC, de forma provisória e paliativa, a vincular o tipo de cobrança 54 ('Não incidência') no lugar do tipo 57 ('Normal - pagamento diferido') aos atos de anotação decorrentes de comunicação de outras serventias, enquanto os sistemas de automação não forem adaptados. Reforça que a anotação deve ser feita no prazo legal mesmo sem o pagamento e antecipa estudo para descontinuar a versão 3.5 do Selo Digital.

O que fazer Praticar a anotação em 5 dias; usar cobrança 54 (Não incidência), não o 57, até adaptação do sistema.

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