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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Outubro de 202419 atos | ||||
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PCA 0005595-38.2022.2.00.0000
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23/10/2024 |
Tese CNJ
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TN/TP: Corregedorias não podem exigir transferência de dados pessoais para bancos próprios. Compartilhamento apenas por acesso pontual com interesse público específico. Dados não pessoais podem ser...
Afeta Tabeliões, registradores (RI, RCPN, TN) e corregedorias locais
O que fazer Não transferir dados pessoais para bancos de dados próprios. Compartilhar apenas por acesso pontual com interesse público específico
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PP 0002508-06.2024.2.00.0000
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22/10/2024 |
Tese CNJ
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Designação de interinos em serventias vagas deve observar ADI 1183/STF: substitutos não concursados apenas até 6 meses; proibidos serventuários em limbo funcional e agentes distribuidores.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) em designação de interinos
O que fazer Limitar designação de substitutos não concursados a 6 meses; após, designar concursados ou substitutos ad hoc.
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PP 0007755-36.2022.2.00.0000
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22/10/2024 |
Tese CNJ
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RI: Oficiais distribuidores com serventia mista perdem direito a remoção em concursos para extrajudiciais. Benefícios de consulta anterior não se estendem a situações similares já apreciadas.
Afeta Oficiais distribuidores e registradores que perderam serventia extrajudicial por anulação de permuta e ingressaram…
O que fazer Não conceder remoção em concursos para serventias extrajudiciais. Benefícios anteriores não se estendem a situações similares já decididas.
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Circular 466/2024
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21/10/2024 |
TN
RCPJ
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TN: Regulamenta correspondente bancário em tabelionatos mediante convênio com CNB/SC. Define fiscalização da CGFE, natureza dos serviços conveniados, escrituração de receita diferenciada e cobrança da taxa Face (5%).
Afeta TN que aderirem ao projeto-piloto de correspondente bancário conveniado com CNB/SC
O que fazer Se aderindo ao convênio: adequar escrituração de receita, implementar cobrança da taxa Face 5% e submeter-se à fiscalização específica da CGFE
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Provimento 33/2024
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21/10/2024 |
TN
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TN: Regulamenta atividade de correspondente bancário em serventias de notas. Cria Taxa Face, exige escrituração separada de receitas e amplia fiscalização da CGFE.
Afeta Tabeliões de Notas (TN) que atuam como correspondentes bancários
O que fazer Implementar escrituração separada de receitas de correspondência bancária e submeter-se à ampla fiscalização da CGFE
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Circular 461/2024
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17/10/2024 |
RCPN
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RCPN: Prazo de 60 dias para regularizar marcos temporais de 2005 e 2010 das cargas de legado na CRC, com monitoramento da Corregedoria Nacional.
Afeta Registradores de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Regularizar marcos temporais de 2005 e 2010 das cargas de legado na CRC em até 60 dias
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Circular 456/2024
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16/10/2024 |
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Supervisão obrigatória e periódica de oficiais de justiça quanto ao cumprimento de prazos de devolução de mandados, com painel de monitoramento em Power BI e avaliações trimestrais a partir de 2025.
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Circular 450/2024
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15/10/2024 |
RCPN
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RCPN: Restauração e suprimento de registro civil não geram isenção de emolumentos. Provimento CNJ 177/2024 regulamenta o procedimento e esclarece que ressarcimento é incabível.
Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Aplicar emolumentos em restauração e suprimento de registro civil conforme Provimento CNJ 177/2024. Não conceder isenção.
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Circular 449/2024
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14/10/2024 |
RCPN
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RI: Serventias de registro civil devem garantir envio tempestivo, completo e de qualidade das informações de nascimento, casamento, óbito e natimorto ao SIRC, sob fiscalização permanente da Corregedoria.
Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Garantir envio tempestivo, completo e qualitativo de dados de nascimento, casamento, óbito e natimorto ao SIRC
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PCA 0004245-44.2024.2.00.0000
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11/10/2024 |
Tese CNJ
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RI: Prazo de 2 anos de titularidade em serventia da mesma UF é requisito legítimo para remoção. O período pode ser computado de forma descontinuada, mesmo após desligamento anterior, se não houver perda formal do direito.
Afeta Registradores de imóveis (RI) em processos de remoção entre serventias
O que fazer Aceitar remoção com 2 anos de titularidade descontínuos na UF, sem exigir permanência ininterrupta
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PCA 0006961-15.2022.2.00.0000
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11/10/2024 |
Tese CNJ
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RI: Substitutos não concursados em serventias vagas ficam limitados a 6 meses de interinidade, com progressiva troca autorizada pelos tribunais. Tese vinculante para gestão de substituições em cartórios.
Afeta Delegatários e substitutos em todas as serventias extrajudiciais vagas
O que fazer Limitar interinidade de substituto não concursado a máximo 6 meses, com renovação autorizada pelos tribunais
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PCA 0007143-98.2022.2.00.0000
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11/10/2024 |
Tese CNJ
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RI: CNJ consolida tese do STF sobre interinidade em serventias vagas: máximo 6 meses com possibilidade de troca progressiva. Vincula Tribunais de Justiça na regulação de substituições temporárias.
Afeta Substitutos não concursados em serventias extrajudiciais vagas de todas as especialidades
O que fazer Limitar interinidade de substitutos não concursados a máximo 6 meses, com progressiva troca autorizada
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Circular 436/2024
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09/10/2024 |
TN
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TN: Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos e certificado digital notarizado são gratuitos. Proibida cobrança de emolumentos sob pena de infração disciplinar.
Afeta Tabeliães de Notas (TN)
O que fazer Cessar cobrança de emolumentos por Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos e certificado digital notarizado — atos obrigatoriamente gratuitos.
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Circular 435/2024
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08/10/2024 |
RCPN
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RCPN: Resolução CNJ n. 583/2024 altera procedimento de averbação posterior de regime de bens em casamentos de brasileiros celebrados no exterior. Obrigatória para registradores.
Afeta Registradores de Cartório Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Implementar novo procedimento de averbação de regime de bens em casamentos de brasileiros no exterior conforme Resolução CNJ 583/2024
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Circular 432/2024
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07/10/2024 |
RCPN
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RCPN: Inscrição de curatela provisória no Livro E passa a ser obrigatória, com efeitos erga omnes. Registradores devem protocolar decisões judiciais para integração ao registro público e segurança jurídica.
Afeta Registradores de RCPN (Registro Civil de Pessoas Naturais)
O que fazer Protocolar decisões judiciais de curatela provisória no Livro E para produzir efeitos erga omnes
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Circular 433/2024
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07/10/2024 |
RCPN
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RI: Modelos únicos obrigatórios de certidões de nascimento, casamento e óbito. Implementação conforme Provimento CNJ 182/2024, que altera o Código Nacional de Normas para o Foro Extrajudicial.
Afeta RCPN — Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais
O que fazer Implementar modelos únicos obrigatórios de certidões de nascimento, casamento e óbito conforme Provimento CNJ 182/2024
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Provimento 31/2024
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07/10/2024 |
RCPN
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RI: Decisões que deferirem curatela provisória agora devem ser levadas a registro, com posterior averbação para tornná-la definitiva ou sem efeito.
Afeta Registradores de Imóveis (RI) — curatelas provisórias
O que fazer Passar a registrar decisões que deferem curatela provisória; averbá-las posteriormente como definitivas ou sem efeito
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Circular 430/2024
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04/10/2024 |
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Notários e registradores devem se cadastrar e usar o Eproc para comunicação com órgãos judiciários. Cópia de sentença é válida como mandado para praticar atos registrais, desde que a serventia esteja vinculada ao processo e o expediente tenha todos os documentos necessários.
Afeta RI, RCPN, TN, RTD, RCPJ — todas as serventias notariais e registrais
O que fazer Cadastrar-se no Eproc e utilizá-lo para receber comunicações judiciais. Aceitar cópia de sentença como mandado se vinculado ao processo e documentação completa.
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Circular 427/2024
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03/10/2024 |
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Nepotismo em serventias: vedada designação de delegatário titular para responder interinamente por serventia vaga quando houver parentesco com magistrados com função correcional na região ou integrantes da CGFE.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) na designação de delegatários titulares.
O que fazer Verificar parentesco de delegatário com magistrados correcionais da região antes de designação para serventia vaga.
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| Setembro de 202427 atos | ||||
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Resolução 583/2024
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26/09/2024 |
CNJ
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RI: Averbação de regime de bens em casamentos estrangeiros dispensa autorização judicial. Exige documentação específica (certificação de advogado, declaração consular, lei aplicável traduzida ou representação consular) e segue procedimento simplificado.
Afeta Registradores de Imóveis (RI) que processam averbações de regime de bens em casamentos estrangeiros
O que fazer Adotar procedimento simplificado sem exigência de autorização judicial; validar documentação consular e tradução de lei aplicável
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Circular 416/2024
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26/09/2024 |
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Decretada falência de TPL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. Cartórios extrajudiciais de primeiro grau devem suspender todas as ações e execuções contra o falido.
Afeta Cartórios extrajudiciais de primeiro grau em todo território nacional
O que fazer Suspender ações e execuções contra TPL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - EPP imediatamente
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Circular 417/2024
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26/09/2024 |
RCPJ
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Falência decretada de três empresas (BF MODA CRIATIVA LTDA., MB COMERCIO DE ARTIGO DO VESTUARIO LTDA. e RV MODA CRIATIVA LTDA.). Suspensão de todas as ações e execuções contra os falidos.
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Circular 412/2024
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24/09/2024 |
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Execução imediata de condenações do Tribunal do Júri é autorizada independentemente do valor da pena, alterando o procedimento de cumprimento de sentenças condenatórias.
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Circular 408/2024
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20/09/2024 |
RCPN
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RCPN: Averbação posterior de dados omissos em traslados de casamento de brasileiros no exterior é permitida sem autorização judicial prévia, conforme decisão CNJ.
Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Permitir averbação posterior de dados omissos em traslados de casamento no exterior sem exigir autorização judicial prévia
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Circular 407/2024
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20/09/2024 |
TN
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TN: adesão ao Sistema e-Notariado passa a ser obrigatória para todos os tabeliães de notas, conforme Provimento CNJ n. 181/2024. Cumprimento será verificado em correições (quesito 82177).
Afeta Tabeliães de notas (TN)
O que fazer Aderir obrigatoriamente ao Sistema e-Notariado se ainda não o fez. Adesão será fiscalizada em correições.
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Circular 409/2024
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20/09/2024 |
RI
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RI: Novas regras para averbação de indisponibilidade e cancelamento. Altera selos de fiscalização, códigos de atos e cobrança de emolumentos/FRJ. Revoga CGJ 14/2024.
Afeta Registradores de Imóveis (RI) em Santa Catarina
O que fazer Atualizar procedimentos de averbação de indisponibilidade e cancelamento conforme novas orientações. Revisar selos, códigos de atos e emolumentos.
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Provimento 29/2024
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20/09/2024 |
RI
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RI: Regulamenta averbação de indisponibilidade e seu cancelamento, estabelecendo novas regras de selo de fiscalização e cobrança de emolumentos conforme gratuidade da justiça.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Revisar procedimentos de averbação de indisponibilidade e cancelamento conforme novas regras de selo e emolumentos
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Provimento 182/2024
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17/09/2024 |
CNJ
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RCPN: Adoção compulsória de modelos únicos de certidões de nascimento, casamento e óbito com matrícula padronizada em 32 dígitos. Credenciamento obrigatório de fornecedores de papel de segurança junto à Arpen-Brasil até 1º/01/2025.
Encerrado · 01/01/2025
Afeta Registradores de Cartório Civil das Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Adotar modelos únicos de certidões e credenciar fornecedor de papel de segurança junto à Arpen-Brasil até 01/01/2025
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PP 0005143-91.2023.2.00.0000
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16/09/2024 |
Tese CNJ
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TN/RI: Direito de opção não se aplica a delegações por portaria sem concurso. Investiduras sem concurso são inconstitucionais e podem ser revistas pelo CNJ.
Afeta Delegatários de serventias notariais e de registro sem concurso público (TN, RI, GERAL)
O que fazer Não invocar direito de opção em desmembramento. Delegações por portaria sem concurso podem ser revistas pelo CNJ a qualquer tempo
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Cons 0002599-04.2021.2.00.0000
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16/09/2024 |
Tese CNJ
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CNJ autoriza partilha de bens em CEJUSCs (pré-processual), inclusive com menores/incapazes. Amplia desjudicialização sucessória além do inventário extrajudicial, criando via alternativa de mediação.
Afeta Registradores de imóveis, notários, mediadores em CEJUSCs e serventias de sucessão
O que fazer Reconhecer partilha de bens acordada em CEJUSCs como válida para fins de registro, observando cautelas específicas com menores/incapazes
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Circular 400/2024
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13/09/2024 |
RCPJ
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Comunicação sobre decretação de falência de empresa registrada no RS. Chefes de cartório de primeiro grau devem ser informados para assegurar publicidade e averbação em registros de PJ.
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CONS 0003439-09.2024.2.00.0000
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13/09/2024 |
Tese CNJ
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RCPN: Averbação extrajudicial de dados omissos em assentos de casamento trasladados do exterior é permitida, sem prévia alteração do registro estrangeiro ou ação judicial, conforme art. 70 da Lei 6.015/1973.
Afeta Registradores de Casamento (RCPN) e serventias de registro geral
O que fazer Averbar dados omissos em casamentos trasladados do exterior sem exigir alteração do registro estrangeiro ou decisão judicial prévia
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PP 0001186-19.2022.2.00.0000
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13/09/2024 |
Tese CNJ
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RCPN: CNJ uniformizou documentos e procedimentos para averbação de regime de bens em casamentos estrangeiros, inclusive de países sem regimes correspondentes ao CC brasileiro. Cartórios ganham parâmetros claros para processar traslados.
Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Aplicar parâmetros da Resolução 155/2012 alterada para averbação de regime de bens em casamentos estrangeiros, inclusive países sem regimes correspondentes…
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PCA 0004357-13.2024.2.00.0000
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13/09/2024 |
Tese CNJ
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RI: Registradores devem qualificar títulos arbitrais apenas quanto aos elementos extrínsecos (forma, formalidades), vedada qualquer apreciação do mérito da decisão arbitral.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que recebem títulos arbitrais para registro.
O que fazer Qualificar títulos arbitrais apenas quanto à forma e formalidades. Proibido examinar mérito da decisão arbitral.
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PCA 0004714-90.2024.2.00.0000
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13/09/2024 |
Tese CNJ
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CNJ preservou designação interina de serventia durante controvérsia sobre nepotismo, priorizando continuidade do serviço. Fixa critério sobre aplicação do Provimento 176/2024 em transições normativas que afetam incompatibilidades familiares.
Afeta Delegatários interinos em serventias extrajudiciais designados antes de 2024
O que fazer Manter continuidade funcional de interinos designados antes do Prov. 176/2024; mudança não retroage
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CONS 0002448-33.2024.2.00.0000
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13/09/2024 |
Tese CNJ
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RI: Delegatários em interinidade estão sujeitos às regras de nepotismo do CNJ. Vedação abrange parentesco com magistrados com função correcional na região e integrantes da Corregedoria-Geral da Justiça.
Afeta Delegatários titulares (concursados) em designações interinas de todas as serventias
O que fazer Verificar parentesco com magistrados correcionais e integrantes da Corregedoria-Geral antes de designar interino
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Provimento 181/2024
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11/09/2024 |
CNJ
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TN: Torna obrigatória a prestação de serviço notarial eletrônico (e-Notariado) para todos os tabeliães de notas no país. Altera o CNN/CN/CNJ-Extra com efeito prático direto nas operações das serventias.
Afeta Tabeliães de notas (TN) em todo o país
O que fazer Implementar obrigatoriamente o serviço eletrônico e-Notariado conforme cronograma do CNJ
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Circular 388/2024
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10/09/2024 |
TP
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TP: Implementa Provimento CNJ 168/2024. Nova etapa de solução negocial prévia ao protesto, renegociação de dívidas protestadas, prazos, requisitos procedimentais e obrigações informacionais à CENPROT. Altera fluxo operacional e emolumentos.
Afeta Tabeliães de protesto (TP)
O que fazer Implementar solução negocial prévia ao protesto, renegociação de dívida protestada e reportar à CENPROT conforme Provimento CNJ 168/2024
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Circular 387/2024
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10/09/2024 |
TP
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TP: Provimento CNJ 167/2024 altera regras de protesto comum, falimentar e de sentença condenatória. CGFE de SC adequa seus procedimentos: novas exigências de intimação (eletrônica, postal, edital), competência territorial, documentação e prazos.
Afeta Tabeliães de protesto (TP) — todas as modalidades de protesto
O que fazer Adequar procedimentos de intimação, competência territorial, documentação e prazos conforme Provimento CNJ 167/2024
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Provimento 28/2024
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10/09/2024 |
TP
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TP: Regulamenta solução negocial prévia e posterior ao protesto. Novos procedimentos de intimação, prazos e conversão em protesto com impacto operacional direto nos tabelionatos e na CENPROT.
Afeta Tabeliães de protesto (TP) e operadores da CENPROT
O que fazer Revisar e adequar procedimentos de intimação, prazos e conversão em protesto conforme novas regras do Provimento
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Provimento 27/2024
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10/09/2024 |
TP
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TP: Regulamenta procedimentos de protesto no CN-CGFE, autoriza intimação eletrônica, altera competência territorial e estabelece requisitos para protesto de decisões judiciais em alinhamento com CNJ 167/2024.
Afeta Tabeliães de protesto (TP) e serventias que realizam protestos de títulos
O que fazer Revisar procedimentos de protesto conforme CN-CGFE alterado; implementar intimação eletrônica; verificar competência territorial
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Circular 380/2024
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05/09/2024 |
RCPN
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RI: Arpen/SC apresentará em 15 dias plano de ação para regularizar dados na CRC de 52% dos cartórios catarinenses, sob fiscalização da CGJ.
Afeta Registradores civis de pessoas naturais (RCPN) em Santa Catarina
O que fazer Participar do plano de ação da Arpen/SC para regularizar dados na CRC conforme cronograma de 15 dias
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PP 0001596-43.2023.2.00.0000
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05/09/2024 |
Tese CNJ
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CNJ nº 35/2007 autoriza inventário extrajudicial com testamento homologado (consensual), divórcio/inventário com menores/incapazes (com MP), elimina separação extrajudicial e equipara união estável...
Afeta Registradores de imóveis, tabeliães de notas, registradores de pessoas naturais e delegatários em geral
O que fazer Admitir inventário extrajudicial com testamento homologado se consensual; permitir com menores/incapazes se houver anuência do MP; equiparar união estável…
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ATO 0004931-36.2024.2.00.0000
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05/09/2024 |
Tese CNJ
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CNJ instituiu Exame Nacional dos Cartórios (obrigatório para concursos de TN e TP). Aprovação válida 4 anos: 70% ampla concorrência, 50% PcD/negros/indígenas. Mínimo 2x/ano.
Afeta Delegatários de TN e RI inscritos em concursos públicos de provimento e remoção
O que fazer Exigir aprovação no Exame Nacional dos Cartórios (70% ampla concorrência; 50% PcD/negros/indígenas) como requisito eliminatório para inscrição em concurso
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Circular 374/2024
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04/09/2024 |
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Divulgação de decretação de falência de empresa. Cartórios devem observar a suspensão de todas as ações e execuções contra o falido.
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Circular 368/2024
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02/09/2024 |
RI
TN
RTD
RCPJ
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TN e TP: obrigatoriedade de remessa do Selo Digital de Fiscalização em até 30 minutos após finalização dos atos. Descumprimento pode gerar medidas disciplinares e afeta cálculo do FRJ.
Afeta Tabeliães de notas (TN) e oficiais de protesto (TP)
O que fazer Remeter Selo Digital de Fiscalização em até 30 minutos após finalização de cada ato
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| Agosto de 20244 atos | ||||
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PCA 0001468-86.2024.2.00.0000
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30/08/2024 |
Tese CNJ
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CNJ fixa regras para concursos de delegação: acesso prévio a editais não é vazamento; cursos notariais não geram suspeição; divulgação seletiva de notas é permitida; vagas posteriores à abertura são excluídas do certame.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais que participem de concursos públicos para delegação
O que fazer Observar regras CNJ em concursos: edital pode ser acessado antes da publicação; cursos com avaliação são permitidos; novas vagas não podem ser incluídas após…
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CONS 0003685-39.2023.2.00.0000
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30/08/2024 |
Tese CNJ
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Tabelião ou oficial de registro titular de serventia não pode acumular função de substituto em outra serventia. A vedação constitucional de acumulação de funções públicas (art. 37, XVII, CF) aplica-se também aos delegatários.
Afeta Tabeliões e oficiais de registro titulares de serventias (RI, TN, TP, RTD, RCPJ, RCPN)
O que fazer Não exercer simultaneamente função de substituto em outra serventia. Vedação constitucional de acumulação se aplica a delegatários.
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Provimento 25/2024
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30/08/2024 |
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Estabelece procedimentos de auditoria, cobrança e sanções disciplinares para retenção indevida de FRJ pelas serventias extrajudiciais. Cria obrigações de atuar procedimentos específicos e aplicar processo administrativo em caso de má-fé.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais: RI, RCPN, TN, TP, RTD e RCPJ
O que fazer Implementar procedimentos de auditoria de FRJ; estar preparado para processo administrativo em caso de retenção indevida
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Circular 360/2024
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29/08/2024 |
RI
RCPN
TP
RTD
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Implementa alterações na Lei de Emolumentos com novos códigos no Selo Digital de Fiscalização e limita ressarcimento de comunicações a órgãos públicos a 50% dos emolumentos legais. Cartórios devem ajustar sistemas obrigatoriamente.
Afeta RI, RCPN, TP, RTD — todas as serventias extrajudiciais afetadas
O que fazer Ajustar sistemas com novos códigos do Selo Digital e aplicar limite de 50% em ressarcimentos de comunicações públicas
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