Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Junho de 2020 3 atos
04/06/2020
Circular 166/2020
TJSC RCPN

CRC e SIRC

A CGFE-SC divulga os Ofícios Circulares nº 010 e 011/CN-CNJ/2020, que recomendam usar o Módulo de Correição Online da CRC para identificar os Oficiais de Registro Civil faltosos e orientá-los a regularizar as cargas de registros na CRC e no SIRC. O ato reforça a obrigação já existente no art. 14 do Provimento CNJ nº 46/2015, sem criar dever novo.

O que fazer Verificar e regularizar as cargas de registros na CRC e no SIRC (Provimento CNJ 46/2015, art. 14)
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Maio de 2020 1 ato
11/05/2020
Circular 135/2020
TJSC Todas

Afastamento em mandato eletivo

Circular da CGJ-SC que comunica a alteração do Provimento CNJ n. 78/2018. O delegatário que exercer mandato eletivo deve se afastar da serventia, que passa a ser conduzida pelo escrevente substituto, e pode receber integralmente os emolumentos gerados no período.

O que fazer Afastar-se ao assumir mandato eletivo; escrevente substituto conduz a serventia durante a ausência
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Abril de 2020 5 atos
30/04/2020
Circular 126/2020
TJSC RI RCPN

Procedimentos digitais ao MP

A circular divulga o Provimento CGJ-SC n. 29/2020. Ele obriga os delegatários a digitalizar os procedimentos extrajudiciais que exigem manifestação do Ministério Público, como parcelamento do solo e habilitação de casamento, e a combinar com o promotor a forma de envio eletrônico. Também autoriza o recebimento da manifestação ministerial por e-mail, desde que haja assinatura eletrônica ou outro meio idôneo de conferir a autenticidade. A medida é emergencial e vale durante o distanciamento social da COVID-19.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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30/04/2020
Circular 124/2020
TJSC RCPN

Prazos em habilitação para casamento

A CGFE-SC orienta os Oficiais de Registro Civil e os Escrivães de Paz a contar de forma contínua, e não em dias úteis (art. 219 do CPC), os prazos do processo de habilitação para casamento, conforme a Circular CGJ n. 1/2018, até que o CNJ uniformize a matéria. A decisão determina ainda a adequação do item 1570 do SCI.

O que fazer Contar prazos da habilitação para casamento continuamente, sem excluir fins de semana, até decisão do CNJ
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30/04/2020
Provimento 29/2020
TJSC RCPN

Disponibilização digital ao MP

Durante o distanciamento social da COVID-19, obriga o delegatário a digitalizar os procedimentos extrajudiciais que exijam manifestação do Ministério Público e combinar com o promotor a forma de envio eletrônico. Também autoriza o recebimento da manifestação ministerial por e-mail, desde que assinada eletronicamente ou com autenticidade verificável.

O que fazer Digitalizar o procedimento, combinar com o MP o meio eletrônico e aceitar manifestações assinadas digitalmente
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06/04/2020
Circular 99/2020
TJSC RCPN

Selo digital em averbações

Circular da CGFE-SC que orienta os registradores civis sobre o preenchimento obrigatório do selo digital nas averbações gratuitas de CPF em assentos de nascimento, casamento e óbito. O preenchimento correto é condição para o ressarcimento eletrônico, e a circular também explica o prazo e o procedimento do ato retificador para atos bloqueados.

O que fazer Preencher no selo: tipo 'Averbação Tab.VI, n. 4.1', cobrança 'Isento' e solicitante o titular do CPF.
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01/04/2020
Circular 92/2020
TJSC RCPN

Prazo para registro de óbito

A CGFE-SC divulga aos oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais e aos escrivães de paz a Portaria Conjunta CNJ/MS n. 1/2020. A portaria prevê procedimentos excepcionais de sepultamento e cremação na pandemia de COVID-19, com prazo diferido de até 60 dias para o registro de óbito. A CGFE-SC também criou o e-mail [email protected] para receber as Declarações de Óbito e distribuí-las aos cartórios.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata. Prazo de 60 dias para óbitos na pandemia já venceu.
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Março de 2020 3 atos
31/03/2020
Provimento 22/2020
TJSC Todas

Atendimento remoto em pandemia

Provimento da CGFE-SC que suspende o atendimento presencial e os prazos nas serventias durante a pandemia de Covid-19 e regula a prática remota e eletrônica de atos em todas as especialidades. Autoriza atos notariais por videoconferência, reconhecimento de firma remoto, cancelamento de protesto com documentos digitalizados e parcelamento de emolumentos.

Encerrado · 30/04/2020
O que fazer Materializar na matrícula ou livro auxiliar os registros eletrônicos feitos; o resto venceu em 30/04/2020.
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27/03/2020
Circular 83/2020
TJSC RCPN TN

Apostilamento de documentos

Circular da CGFE-SC que divulga aos delegatários a orientação do CNJ: a tradução juramentada de documento particular não pode ser apostilada, e qualquer documento público nacional pode ser apostilado sem tradução, salvo exigência do Estado, órgão ou entidade receptores.

O que fazer Não apostilar traduções de documentos particulares; apostilar só documentos públicos da sua especialidade.
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20/03/2020
Circular 72/2020
TJSC Todas

Tabela Selo Digital

Divulga as alterações nas tabelas-padrão do Selo Digital (tipos de atos, de cobrança e de substabelecimento) e no Sistema de Ressarcimento Eletrônico decorrentes da nova lei de emolumentos (LCe n. 755/2019), com vigência em 26.3.2020. Também corrige a data de vigência informada na Circular CGJ n. 3/2020 e exige que as serventias atualizem seus sistemas informatizados.

O que fazer Usar os novos códigos do Selo Digital (ex.: 464 a 470, 47 a 49) na lavratura de atos; prazo de 2020 encerrado
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Fevereiro de 2020 12 atos
28/02/2020
Circular 48/2020
TJSC RCPN

Averbação de CPF

A CGFE-SC regulamenta o ressarcimento dos atos gratuitos de averbação do CPF em assentos de nascimento, casamento e óbito (Provimento CNJ 63/2017). Fixa parâmetros obrigatórios do selo digital (código 439), prazo de 5 dias para expedição de certidões e exige que os requerimentos sejam feitos por escrito e arquivados na serventia.

O que fazer Averbar CPF com código 439, não 351; preencher o selo corretamente e arquivar pedidos escritos de certidão.
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21/02/2020
Circular 42/2020
TJSC Todas

Qualificação de partes

Circular da CGFE-SC que divulga a notários, registradores, escrivães de paz, juízes e chefes de secretaria o Provimento CNJ n. 61/2017, referendado pelo Plenário do CNJ. O provimento obriga a informar CPF/CNPJ e os dados de qualificação completa das partes nos feitos judiciais e nos serviços extrajudiciais.

O que fazer Exigir e registrar o CPF/CNPJ e a qualificação completa de todas as partes em cada ato extrajudicial
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20/02/2020
Circular 40/2020
TJSC Todas

Compliance e prevenção PLD/FT

Circular da CGFE-SC que comunica parecer e decisão sobre o cumprimento do Provimento CNJ n. 88/2019 (prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo). Exige de notários e registradores plano de ação e formalização das razões do envio, ou não, de comunicação ao Coaf, propõe o art. 464-A no Código de Normas, com cadastro de informações no SCE, e cria quesitos de fiscalização nas correições.

O que fazer Formalizar as razões de comunicar ou não ao Coaf; informar à CGJ até 10/1 e 10/7 inexistência de suspeitas
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20/02/2020
Provimento 18/2020
TJSC Todas

Compliance PLD/FT

Inclui os arts. 464-A e 464-B no Código de Normas da CGJ-SC para regulamentar deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo previstos no Provimento CNJ n. 88/2019. Obriga as serventias a inserir no Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) informações sobre o oficial de cumprimento, os bancos de dados conveniados, o plano de ação de PLD/FT e a inexistência de informações solicitadas pelo Coaf. Também obriga a formalizar as razões do envio, ou não, de comunicações ao Coaf.

O que fazer Formalizar razões de envio ou não ao Coaf e arquivar com as comunicações; cadastrar no SCE após aviso oficial
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19/02/2020
Circular 37/2020
TJSC Todas

Prazos em processos disciplinares

A CGFE-SC orienta que, nos procedimentos preliminares, preparatórios e processos disciplinares contra delegatários de serventias notariais e registrais, os prazos sejam contados em dias úteis (CPC, arts. 15 e 219). O termo inicial é o dia seguinte ao da cientificação do destinatário (CPC, art. 224).

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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18/02/2020
Circular 33/2020
TJSC RCPN

Certidões sigilosas

Divulga o Provimento CGJ n. 16/2020, que inclui os arts. 429-A e 429-B e altera o art. 511 do CNCGJ. As normas regulam o pedido de autorização judicial para certidão de inteiro teor, cópia de documento com dados sigilosos e certidão de ato incompleto, e fixam as hipóteses em que o delegatário pode expedi-las sem autorização judicial.

O que fazer Só expedir certidão sigilosa com autorização judicial; enviar pedido ao foro pela Central de Atendimento Eletrônico
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18/02/2020
Provimento 16/2020
TJSC RCPN

Certidões com dados sigilosos

Acrescenta os arts. 429-A e 429-B e altera o art. 511 do CN-SC. Regulamenta o pedido de autorização judicial para certidão de inteiro teor e cópia de documento com dados sigilosos, e para certidão baseada em ato incompleto. Também define hipóteses de expedição direta pelo delegatário, sem autorização judicial.

O que fazer Só emitir certidão sigilosa ou de ato incompleto com autorização judicial, pedida via CAE, salvo exceções.
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18/02/2020
Provimento 15/2020
TJSC Todas

Comunicação de fraudes e extravio

Altera o Código de Normas da CGJ-SC para disciplinar a divulgação de comunicações de interesse geral não alcançadas por central especializada (destruição de papéis de segurança do apostilamento, extravio de livros e fraudes notariais/registrais). Impõe ao delegatário o dever de comunicá-las à CGJ e às demais serventias via Malote Digital.

O que fazer Comunicar pelo Malote Digital à CGJ e serventias: papel de segurança destruído, livro extraviado ou fraude
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12/02/2020
Circular 28/2020
TJSC Todas

Competência territorial

A CGFE-SC orienta que a Resolução TJ n. 16/2019, ao alterar a vinculação dos órgãos reguladores de 1º grau das comarcas de Abelardo Luz, São Domingos e Xaxim, não modificou as circunscrições territoriais das serventias notariais e registrais, conforme o art. 73 da LC 339/2006. Dessa forma, fica mantida a atribuição territorial das serventias dos municípios envolvidos, como Ipuaçu.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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11/02/2020
Circular 27/2020
TJSC RCPN

Selo de proclamas

A Circular da CGFE-SC orienta os delegatários de que deve ser aplicado o Selo de Fiscalização tanto ao edital de proclamas publicado na própria serventia quanto ao recebido de outras serventias, com selos distintos para cada um. O objetivo é viabilizar o ressarcimento de casamentos isentos.

O que fazer Selar cada edital recebido de outra serventia com selo próprio, distinto do selo do edital interno.
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05/02/2020
Circular 22/2020
TJSC RCPN

Nome do natimorto

A Circular comunica o Provimento CGJ n. 12/2020, que inclui o art. 569-A no Código de Normas da CGJ-SC e faculta ao declarante atribuir nome ao natimorto no assento lavrado no Livro C-Auxiliar. Os registradores civis e escrivães de paz devem adequar o procedimento a partir da publicação.

O que fazer Incluir no assento o nome do natimorto quando o declarante o indicar; a escolha é faculdade dele.
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05/02/2020
Provimento 12/2020
TJSC RCPN

Nome de natimorto

Acrescenta o art. 569-A ao Código de Normas da CGJ-SC, facultando ao declarante atribuir nome ao natimorto. Com isso, muda o procedimento de registro de natimorto nos Registros Civis das Pessoas Naturais.

O que fazer Incluir no registro de óbito de natimorto o nome atribuído pelo declarante, quando ele exercer essa faculdade.
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Janeiro de 2020 2 atos
29/01/2020
Circular 16/2020
TJSC RCPN

Gratuidade de certidões

A circular comunica aos delegatários de SC a decisão do Corregedor Nacional de Justiça no PP n. 0010624-11.2018.2.00.0000. Segundo ela, a gratuidade de certidões prevista no art. 5º, XXXIV, 'b', da CF alcança apenas as certidões ligadas aos direitos da pessoa humana, como nascimento, óbito e nada consta cível e criminal. A decisão reafirma o entendimento da Circular n. 9/2019.

O que fazer Conceda gratuidade só para nascimento, óbito e nada consta; cobre taxa nas demais certidões.
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28/01/2020
Circular 14/2020
TJSC Todas

Selos de fiscalização

A CGFE-SC comunica decisão que implementa os novos valores dos selos de fiscalização fixados pela LC estadual n. 756/2019, que alterou o art. 8º da LC n. 175/1998, com efeitos a partir de 25.3.2020. O ato altera o valor cobrado do usuário e o custo de aquisição dos selos pelas serventias.

O que fazer Cobrar os novos valores do selo: normal R$ 2,80; D.U.T. R$ 4,00; escritura com valor R$ 14,00.
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