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Circular da CGJ divulgando protocolo de segurança da Diretoria de Saúde para coleta de material genético em exames de DNA (PRODNASC) no âmbito do Poder Judiciário, com restrição a situações de urgência durante a pandemia de Covid-19.
Orientação conjunta da CGJ e GMF recomendando que juízos de execução penal e criminal coordenem o encaminhamento de alvarás de soltura e decisões de livramento condicional em horários compatíveis com acesso a transporte público e rede de assistência social.
A CGFE-SC admite a estremação de imóvel em condomínio de fato mesmo com aumento de área em relação à fração ideal registrada, sem prévia retificação do imóvel de origem. Determina a edição de provimento que cria o Capítulo IX-A no CN-SC e reformula o instituto: estende-o a imóveis urbanos, exige planta, memorial e ART, adota a fração mínima de parcelamento como limite e dispensa a notificação de entes públicos em certos casos.
Orientação conjunta CGJ/GMF que recomenda aos magistrados adotar procedimentos para expedir alvarás de soltura e decisões de livramento condicional em horários compatíveis com acesso a transporte público e rede de assistência social, evitando que egressos vivam em situação de rua.
Cria no CN-SC o Capítulo IX-A, que regulamenta a estremação de imóveis rurais e urbanos em condomínio de fato, com abertura de matrícula autônoma mediante escritura pública declaratória e anuência dos confrontantes. Também dispensa a notificação de entes públicos na retificação quando o imóvel confronta com vias públicas e rios navegáveis, e disciplina o transporte da reserva legal nas divisões de imóveis rurais.
A CGFE-SC comunica aos registradores de imóveis a determinação da Corregedoria Nacional de Justiça de preencher, obrigatoriamente e até 4/12/2020, um formulário eletrônico no site do CNJ destinado ao aprimoramento do sistema Justiça Aberta.
Circular da CGFE-SC divulga decisão do Conselho da Magistratura que interpreta o art. 45 da Lei 11.795/08. Na aquisição de imóvel por consórcio, o registro da compra e venda, o registro da garantia real e as averbações correlatas passam a ser tratados como ato único para cobrança de emolumentos, com regras distintas conforme o imóvel adquirido coincida ou não com o imóvel dado em garantia.
Orientação conjunta sobre retorno gradual do atendimento presencial de medidas socioeducativas em meio aberto, condicionado à matriz de risco potencial de COVID-19, com diretrizes para elaboração de protocolo local. Não impacta diretamente cartórios ou serviços notariais e registrais.
A CGFE-SC comunica aos oficiais de registro de imóveis a decisão do STJ no RMS 53646/SC, que permite cobrar emolumentos de microfilmagem quando expressamente requerida pelo usuário, mas apenas no período de vigência da LCe 219/2001. A circular ressalva que o atual regimento de emolumentos (LCe 755/2019) não prevê essa cobrança.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da falência da empresa Metalfabril Construções Metálicas Ltda., decretado pela 2ª Vara Cível de Blumenau. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 341/2020 que determina aos tribunais a disponibilização de salas para videoconferência em audiências como medida de prevenção à COVID-19. O TJSC já possuía infraestrutura implantada conforme Resolução Conjunta GP/CCG n. 24/2019.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial de quatro empresas, em trâmite na Vara Única da Comarca de São José do Cedro. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 80/2020 aos magistrados e servidores de primeiro grau da área criminal, orientando sobre a necessidade de preservação do sigilo das informações em procedimentos de interceptação de comunicações, especialmente em habeas corpus.
A CGFE-SC orienta os diretores do foro a divulgar até 30/11/2020 o calendário de correições ordinárias periódicas de 2021 nas serventias extrajudiciais, mesmo durante a pandemia, com possibilidade de ajuste posterior. As correições de 2020 não realizadas até 19/12 dispensam repetição, desde que o Sistema de Cadastro do Extrajudicial e as ferramentas do art. 12-C do CNCGJ estejam atualizados.
Altera redação do art. 317 do Código de Normas da CGJ para reforçar a observância de legislação correlata e orientações do TJSC na destinação de recursos a Fundos específicos.
A circular orienta os juízes diretores do foro e os juízes com competência em registros públicos a atualizar, até 30/11/2020, as tabelas de controle das correições ordinárias nas serventias notariais e registrais e a divulgar o calendário de correições de 2021. Os deveres recaem sobre os órgãos reguladores, sem obrigação operacional direta para os delegatários.
Circular de divulgação do ofício do Conselho Nacional de Direitos Humanos recomendando a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse coletivos em áreas urbanas e rurais como medida de contenção da pandemia COVID-19, ressalvados casos de urgência.
Circular que altera o Provimento CGJ n. 13/2018, flexibilizando o requisito de trânsito em julgado para inclusão de crianças e adolescentes no Sistema Busca Ativa, permitindo inclusão anterior ao trânsito em julgado quando no superior interesse da criança/adolescente, e inclusão obrigatória de órfãos ou menores com genitores desconhecidos.
Comunica o Provimento CGJ n. 61/2020, que inclui o art. 653-A no Código de Normas para permitir, a critério do interessado, a publicação de editais do registro de imóveis em meio eletrônico ou impresso, em jornais regularmente registrados. O registrador passa a ter o dever de orientar o interessado sobre essa opção e de arquivar comprovante de sua ciência.
Inclui o art. 653-A no Código de Normas da CGJ-SC. O dispositivo obriga o oficial a orientar o interessado sobre a opção de publicar edital em meio eletrônico ou impresso, em jornais regularmente registrados, e a arquivar comprovante da ciência do interessado.
Provimento que altera o Apêndice XIX do Código de Normas da CGJ-SC, aperfeiçoando procedimentos do Sistema Busca Ativa para inclusão de crianças e adolescentes em situação de destituição do poder familiar ou órfãos.
Divulga a tese do Conselho da Magistratura segundo a qual a redução de emolumentos do art. 66, caput, da LCE 755/2019 não se aplica ao registro de constrições judiciais ou medidas judiciais preventivas (penhoras, arrestos, sequestros e citações). Nesses casos, a cobrança deve seguir o art. 73 da mesma lei, o que impacta diretamente a cobrança nos registros de imóveis.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decisão da 5ª Vara Cível de Campo Grande/MS. Segundo a decisão, eventuais créditos a apurar em liquidação de sentença pertencem exclusivamente à pessoa jurídica autora, Navarro Hotéis e Turismo Ltda. Não impõe nenhum dever a notários ou registradores.
Circular que prorroga o prazo para digitalização obrigatória de processos físicos nas unidades judiciais de primeiro grau de 16 de outubro para 30 de novembro de 2020, em razão das limitações impostas pela pandemia de COVID-19.
Circular de divulgação da Recomendação Conjunta CNJ/CNMP sobre cuidados à comunidade socioeducativa durante COVID-19. Ato meramente informativo, direcionado a magistrados da área de Infância e Juventude, sem criação de obrigações novas ou alteração de procedimentos.