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Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da empresa Distribuidora de Tecidos Copacabana Ltda., pelo juízo da 2ª Vara Cível de Santa Cruz do Capibaribe-PE. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de orientação da CGJ/TJSC encaminhando listagem de erros comuns no sistema AJG/PJSC aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau, com orientações para correta alimentação de dados no sistema de assistência judiciária gratuita.
Circular de divulgação da XV Semana Nacional da Conciliação (Campanha 2020) do CNJ, com diretrizes para realização de atendimentos e sessões de conciliação de forma virtual no âmbito do TJSC durante a pandemia de Covid-19.
Circular que divulga o Provimento CGJ n. 53/2020. O provimento insere os arts. 20-A a 20-I no Código de Normas para regular o controle, pela Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, dos serviços prestados pelos juízes diretores do foro e pelos juízes de registros públicos na regulação das atividades notariais e registrais (Projeto 'Controle EXTRA').
Altera o art. 2º do Apêndice XX do Código de Normas da CGJ para expandir o Programa Novos Caminhos, incluindo crianças (além de adolescentes) nas ações de profissionalização e inserção no mercado de trabalho sob supervisão de magistrados das Varas de Infância e Juventude.
Provimento que altera o Apêndice XX do Código de Normas da CGJ-SC para disciplinar a participação de crianças e adolescentes no Programa Novos Caminhos nas Varas da Infância e Juventude, estabelecendo obrigações de inspeção e acompanhamento para magistrados.
Cria os arts. 20-A a 20-I no Código de Normas da CGJ-SC. Eles regulamentam o controle, pelo Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, dos serviços prestados pelos juízes diretores do foro e pelos juízes de registros públicos na regulação das atividades notariais e registrais. As obrigações recaem sobre esses órgãos judiciais de 1º grau, não diretamente sobre as serventias.
A CGFE-SC comunica às serventias o indeferimento do pedido da Assembleia Legislativa para suspender, durante a pandemia de Covid-19, a vigência da LC estadual n. 755/2019 (Lei de Emolumentos). A norma de emolumentos permanece vigente, sem alteração no regime de cobrança.
Comunica aos notários e registradores que o teto do FRJ para 2020, após a LCE 755/2019, é de R$ 873,00, aplicável a partir de 22/07/2020. Determina a complementação do FRJ nos protocolos em andamento que ainda estavam no prazo de qualificação do título nessa data.
Regulamenta procedimentos de migração de execuções penais do sistema SAJ para Eproc, estabelecendo diretrizes obrigatórias para alimentação de calculadora de penas, unificação de processos e controle de benefícios penitenciários.
Circular informativa da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando a descontinuidade da integração automática entre o SAJ 5 de Primeiro Grau e o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), afetando 15 tipos de peças processuais relacionadas a prisões e internações.
Orientação que altera procedimento de prorrogação de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica durante a pandemia de COVID-19, permitindo prorrogação por decisão fundamentada independente de manifestação da vítima.
Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 78/2020 que prorroga medidas preventivas à COVID-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, com exclusões para determinados crimes.
Circular de orientação da Corregedoria-Geral da Justiça de SC direcionada a magistrados e servidores da área de infância e juventude, exigindo observância obrigatória do juízo de retratação previsto no art. 198, VII, do ECA, visando agilizar a prestação jurisdicional e proteger direitos de crianças e adolescentes.
Circular que divulga alteração na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 18/2020, expandindo o atendimento eletrônico do primeiro grau e turmas recursais para incluir Polícia Judiciária e partes em jus postulandi, em atendimento à Recomendação CNJ n. 70/2020.
Circular de divulgação do CNJ sobre integração de informações de condenações por improbidade administrativa e inelegibilidade. Trata-se de ato informativo direcionado a magistrados e chefes de cartório judicial para conhecimento de normas federais e disponibilização de tutoriais.
Circular de divulgação da Orientação n. 30/2020-CGJ atualizada, disciplinando a realização de audiências e atos processuais por videoconferência nas esferas criminal, execução penal, infracional e medidas socioeducativas durante a pandemia de Covid-19.
Divulga o Provimento CGJ n. 52/2020, que inclui o § 9º no art. 797 do CN-SC para permitir a prorrogação, pelo juiz de registros públicos ou diretor do foro, do prazo de 12 meses para lavrar a escritura de inventário. Esclarece também que esse prazo ficou suspenso ou teve o termo inicial dilatado até 30/10/2020, conforme o art. 16 da Lei 14.010/2020 (Covid-19).
Circular de divulgação sobre cadastro de peritos e intérpretes judiciais em línguas indígenas (Guarani, Kaingang, Xokleng/Laklãnõ) na base de consulta da Corregedoria-Geral da Justiça, cumprindo a Resolução CNJ n. 287/2019. Ato puramente informativo e administrativo interno.
Inclui o § 9º ao art. 797 do Código de Normas da CGJ-SC. O novo parágrafo permite que o prazo previsto no § 8º seja prorrogado, a requerimento da parte e mediante justificativa, por determinação do juiz com competência em registros públicos ou, na falta de unidade privativa, do juiz diretor do foro.
Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 76/2020 sobre gestão de processos de ações coletivas no Poder Judiciário, direcionada aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau.
A CGFE-SC divulga a boa prática da comarca de Biguaçu de realizar correições ordinárias a distância (e-mail, WhatsApp e videoconferência) nas serventias notariais e registrais durante a pandemia. A adoção fica a critério de cada juiz diretor do foro, e notários e registradores são cientificados para atender eventual contato da autoridade fiscalizadora.
Circular recomendando a configuração do aplicativo WhatsApp Business nas unidades judiciais de primeiro grau para melhorar o atendimento a partes e advogados, com prazo de 5 dias para informar o número selecionado à Corregedoria-Geral da Justiça.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o processamento da recuperação judicial da empresa JMTR Tecnologia Ltda. (myTAPP), deferido pela Vara Regional de Recuperações Judiciais da Capital. Não impõe dever a notários ou registradores.
A CGFE-SC determina que as serventias vagas (interinos) recolham ao FRJ até 15/09/2020 a receita excedente de junho a agosto. Também prorroga para 15/12/2020 a prestação de contas e o recolhimento da receita excedente de setembro a novembro de 2020, como medida excepcional diante da pandemia de covid-19.