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Provimento que institui programas de acompanhamento das metas nacionais do CNJ e evolução do acervo nas unidades judiciárias de primeiro grau, estabelecendo diretrizes administrativas internas para gestão de processos judiciais.
Circular que divulga a Orientação CGJ n. 33/2020 sobre o Projeto Idoso com Superprioridade, orientando magistrados e servidores de primeiro grau a implementar procedimentos de monitoramento e priorização de processos com partes maiores de 80 anos mediante ferramenta de Business Intelligence.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência de três empresas do ramo da construção e incorporação imobiliária, para fins de publicidade. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão do STF na ADI n. 5114/SC. A decisão declarou prejudicada a ação quanto ao art. 7º da LC Estadual n. 611/2013 e julgou parcialmente procedente o pedido remanescente. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
A circular da CGFE-SC informa aos juízes diretores do foro, aos juízes de registros públicos e aos delegatários que o Plenário do CNJ referendou o Provimento CN/CNJ n. 85/2019. Esse provimento trata da adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) pelas Corregedorias e pelos notários e registradores, e a circular pede seu cumprimento e eventual fiscalização.
Circular da CGFE-SC que comunica aos delegatários a disponibilização, no Portal do Extrajudicial, de link para a pesquisa pública de acórdãos do Conselho da Magistratura sobre suscitações de dúvida, emolumentos e outros assuntos do foro extrajudicial. Tem caráter informativo e não cria obrigação nem altera procedimento.
Orientação conjunta CGJ/CEVID/GMF que disciplina as providências das unidades judiciais ao deferir medida protetiva de urgência (Lei Maria da Penha) e ao determinar monitoramento eletrônico do ofensor, incluindo o envio da decisão à Polícia Militar e do mandado ao DEAP. Não impõe deveres a notários ou registradores.
Circular da CGJ/SC que divulga a Orientação Conjunta CGJ/CEVID/GMF n. 34/2020, com as providências a cargo das unidades judiciais no deferimento de medidas protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) e na determinação de monitoramento eletrônico. Não impõe dever a notários ou registradores.
A CGFE-SC concede prorrogação final de 30 dias para que interinos e interventores apliquem as regras de escrituração do Provimento CNJ n. 45/2015 e do Provimento CGJ n. 18/2019. As regras passam a ser exigidas a partir da prestação de contas de outubro/2020, com envio até 15/11/2020, sob pena de revogação da autorização de despesa com o sistema de automação.
Orienta sobre procedimentos de prioridade na tramitação de processos judiciais envolvendo pessoas com idade acima de 80 anos, implementando projeto 'Idoso com Superprioridade' com classificação de processos e monitoramento via ferramenta de Business Intelligence.
Orientação conjunta da CGJ/CIJMPSC/SDS que recomenda medidas preventivas de proteção a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto durante a pandemia de COVID-19, incluindo suspensão de atividades presenciais e adoção de metodologias remotas.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o Ofício n. 6/2020 da CVM, que recomenda o uso do Bacenjud/Sisbajud para indisponibilidade de valores mobiliários e informa que, a partir de 1º.9.2020, os ofícios judiciais devem ser enviados exclusivamente pelo protocolo digital da CVM. Não impõe dever a notários ou registradores.
Orientação conjunta que altera prazo de prorrogação de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica até 30/09/2020, em caráter temporário devido à pandemia de COVID-19.
A CGFE-SC comunica que o arquivo de imagem do cartaz do Selo de Fiscalização passa a ficar disponível na página do Selo, porque a gráfica do TJSC encerrou suas atividades. Assim, notários e registradores podem cumprir o dever de divulgação do cartaz em murais eletrônicos ou por impressão em gráficas locais.
Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 72/2020 que padroniza relatórios de administrador judicial em processos de recuperação empresarial. Orientação aos magistrados e chefes de cartório sobre implementação de normativos federais.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica a magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decretação de falência da sociedade empresária Frigorífico Santos Ltda., para ciência em ações judiciais em curso. Não impõe dever a notários ou registradores.
Circular da CGJ/SC que esclarece procedimentos para citação eletrônica via WhatsApp em processos judiciais, conforme disciplinado pela Circular CGJ n. 222/2020, definindo que o ato deve ser praticado por oficial de justiça mediante mandado e sujeito a pagamento de custas.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a convolação da recuperação judicial em falência da empresa Altosul Indústria de Equipamentos Ltda., em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Gaspar. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular da CGFE-SC que divulga o Provimento CNJ n. 103/2020, referendado pelo Plenário do CNJ, sobre a autorização eletrônica de viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 anos desacompanhados de ambos ou um dos pais. É dirigida a registradores civis, escrivães de paz, juízes de direito e chefes de secretaria.
A CGFE-SC divulga a Recomendação nº 40/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça, referendada pelo CNJ, sobre o prazo e as informações que os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais devem enviar ao SIRC (remessa ao INSS, Lei nº 13.846/2019). A circular também informa que a Corregedoria acompanha os envios feitos fora do prazo de 1 dia útil.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a convolação da recuperação judicial em falência da empresa Edésio Rodrigues ME, decretada pela 2ª Vara Cível de Navegantes. Tem caráter meramente informativo para o foro judicial, sem dever concreto a notários ou registradores.
Circular informativa sobre a substituição do sistema BACENJUD pelo SISBAJUD no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, com estabelecimento de datas para migração e desativação do sistema antigo.
A circular corrige erro material do parecer divulgado pela Circular CGJ n. 99/2020 e fixa os parâmetros obrigatórios de preenchimento do selo digital na averbação gratuita do CPF e nas certidões de nascimento, casamento, óbito e inteiro teor. Também exige que os pedidos de atos isentos sejam feitos por escrito e arquivados, sob pena de rejeição do ressarcimento eletrônico.
A circular orienta magistrados e servidores de que a pesquisa de bens no SREI é ônus da parte, pois o sistema está aberto a qualquer interessado. Esclarece também que decisão judicial não torna gratuito ato notarial ou registral sem lei específica de isenção, preservando a cobrança de emolumentos pelas serventias.
Circular orientando magistrados criminais de primeiro grau a promoverem reuniões com atores institucionais locais para definição conjunta de procedimentos antecedentes à análise de autos de prisão em flagrante, garantindo prazos razoáveis para manifestação das partes.