Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Julho de 2020 45 atos
09/07/2020
Circular 208/2020
TJSC

Livro Diário Auxiliar

A CGFE-SC mantém com a Direção do Foro a competência para visar anualmente o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa das serventias extrajudiciais, conforme o art. 11 do Provimento CNJ n. 45/2015. Esclarece que o visto não se confunde com a prestação de contas mensal de interinos e interventores à CGJ e que as comarcas não podem recusar a entrega dos livros.

O que fazer Apresentar o Livro Diário Auxiliar à Direção do Foro para visto anual, até o 10º dia útil de fevereiro.
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08/07/2020
Orientação 28/2020
TJSC

Avaliação de risco

Orientação conjunta da CGJ e da CEVID sobre o preenchimento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Dirige-se a magistrados e servidores das unidades judiciais e trata da capacitação e da juntada do formulário aos processos. Não impõe deveres a notários ou registradores.

O que fazer Realizar capacitação obrigatória e implementar fluxo de preenchimento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco em violência doméstica
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06/07/2020
Orientação 27/2020
TJSC

Audiências de custódia

Orientação conjunta da CGJ e GMF que estabelece procedimento para suspensão das audiências de custódia durante a pandemia de COVID-19, permitindo entrevista prévia reservada da defesa com custodiados por videoconferência através do sistema PJSC-Conecta.

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06/07/2020
Circular 207/2020
TJSC RI

Retificação de área

Comunica a inclusão do § 2º no art. 704 do Código de Normas da CGJ-SC. O dispositivo permite ao oficial de registro de imóveis dispensar a assinatura dos confinantes tabulares no memorial descritivo, na retificação de área (Lei 6.015/1973, art. 213, II), quando a planta contiver elementos suficientes de identificação e localização do imóvel.

O que fazer Dispensar assinatura no memorial se a planta identificar o imóvel; notificar quem não assinou a planta
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06/07/2020
Provimento 42/2020
TJSC RI

Retificação de matrícula

Acrescenta o § 2º ao art. 704 do Código de Normas da CGJ/SC. O oficial de registro de imóveis passa a poder dispensar a assinatura dos confinantes tabulares no memorial descritivo quando a planta contiver elementos suficientes de identificação e localização do imóvel.

O que fazer Pode dispensar confinantes tabulares no memorial se a planta identificar bem o imóvel; é faculdade.
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03/07/2020
Circular 206/2020
TJSC RCPN

Paternidade extrajudicial

A circular comunica o Provimento CGJ n. 41/2020, que acrescenta o § 7º ao art. 550 do CNCGJ. O novo parágrafo obriga o oficial de registro civil a comunicar ao juiz competente, com certidão integral, o reconhecimento extrajudicial de paternidade ocorrido durante averiguação oficiosa ou ação de investigação de paternidade.

O que fazer Comunicar ao juiz, com certidão integral, reconhecimento de paternidade em averiguação ou investigação
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03/07/2020
Provimento 41/2020
TJSC RCPN

Reconhecimento de paternidade

Acrescenta o § 7º ao art. 550 do CN-SC para obrigar o oficial de registro civil a comunicar ao juiz competente, com cópia da certidão integral, o reconhecimento extrajudicial de paternidade ocorrido durante averiguação oficiosa ou ação de investigação de paternidade.

O que fazer Comunicar ao juiz competente, com certidão integral, paternidade reconhecida em averiguação ou investigação
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02/07/2020
Circular 205/2020
TJSC

Atividades docentes de magistrados

Circular que impõe aos magistrados de primeiro grau a obrigatoriedade de registrar atividades docentes no Cadastro de Magistrados e comunicar via endereço eletrônico específico em até 15 dias, visando verificar compatibilidade de horários entre expediente forense e atividade acadêmica conforme Resolução CNJ 226/2016.

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01/07/2020
Circular 203/2020
TJSC RCPN

Taxa da CRC

A CGFE-SC reconheceu, a pedido da ARPEN-SC, que é legal cobrar do usuário a taxa administrativa da CRC com base no art. 13, I, da LC estadual n. 755/2019, sem afronta ao Provimento CNJ n. 107/2020. Estendeu o entendimento às demais centrais eletrônicas das serventias de SC. O entendimento foi posteriormente alterado pela Circular CGJ n. 188/2022.

O que fazer Implementar cobrança de taxa administrativa pela CRC e centrais eletrônicas conforme LC 755/2019
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01/07/2020
Circular 204/2020
TJSC TN

Autorização de viagem de menores

A CGFE-SC divulga aos notários e escrivães de paz o acórdão do CNJ segundo o qual o adolescente menor de 16 anos não pode autorizar a viagem do próprio filho. É necessária autorização judicial ou de pessoa capaz que o represente, e foi proposta a inclusão do 'representante legal do menor de 16 anos' nos formulários da Resolução CNJ 295/2019.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Junho de 2020 44 atos
29/06/2020
Orientação 26/2020
TJSC

Medidas socioeducativas

Orientação conjunta que altera prazos para suspensão de medidas socioeducativas em meio aberto durante pandemia de COVID-19, estendendo a suspensão até 31/07/2020 e estabelecendo procedimentos de atualização de Planos Individuais de Atendimento.

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29/06/2020
Circular 199/2020
TJSC

Honorários de AJG

Circular de divulgação do Informativo AJG/PJSC n. 7 sobre reembolso de honorários de assistência judiciária gratuita por parte sucumbente, orientando magistrados e chefes de cartório sobre condições de reembolso.

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26/06/2020
Circular 198/2020
TJSC TP

Protesto de títulos judiciais

A CGFE-SC decide que, diante da postergação do pagamento de emolumentos prevista na LCE 755/2019, não cabe mais ressarcimento dos atos de protesto de decisões judiciais, que passam a usar selo do tipo normal. Os tabeliães devem restituir ao TJSC, em 2 dias úteis após o pagamento pelo devedor, os valores já ressarcidos, corrigidos monetariamente, por boleto no Portal do Extrajudicial.

O que fazer Cobrar do devedor o valor ressarcido, corrigido, ao cancelar protesto; restituir ao TJ em 2 dias úteis.
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25/06/2020
Circular 197/2020
TJSC

Alvarás de soltura e prisão

Orienta magistrados e chefes de cartório criminal sobre procedimentos de envio e cumprimento de alvarás de soltura e mandados de prisão em delegacias de polícia durante a pandemia, mediante sistema Eproc com confirmação telefônica.

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23/06/2020
Circular 193/2020
TJSC

Precatórios

Circular divulga decisão do CNJ sobre cumprimento da Resolução CNJ 303/2019 quanto ao pagamento superpreferencial de precatórios, orientando magistrados e chefes de cartório judicial sobre procedimentos de Fazenda Pública no primeiro grau.

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23/06/2020
Circular 195/2020
TJSC RI

Parcelamento do solo

A CGFE-SC orienta os Registros de Imóveis de que não há antinomia entre o art. 648, § 2º, do CN-SC e o art. 84 da LC 755/2019. No parcelamento do solo, os 30 dias servem à qualificação e o protocolo segue vigente nas providências posteriores (comunicação, MP, edital). As certidões devem estar válidas na data do novo apontamento.

O que fazer Aproveitar certidões do parcelamento apenas se ainda vigentes no novo apontamento, após o protocolo cessar.
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23/06/2020
Circular 194/2020
TJSC

Violência contra a mulher

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça encaminhando cartilhas informativas do Programa Justiça Presente - CNJ sobre violência doméstica e atuação de assistentes sociais e psicólogos no contexto da COVID-19 aos magistrados catarinenses.

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23/06/2020
Circular 196/2020
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial de três empresas de armarinhos de Rio do Sul/SC (autos n. 5005416-52.2020.8.24.0054). O ato é apenas informativo, dirigido ao foro judicial, e não impõe dever a notários ou registradores.

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19/06/2020
Circular 189/2020
TJSC

Acompanhamento pós-adoção

Circular de divulgação e orientação sobre projeto voluntário de acompanhamento pós-adoção nos Juízos da Infância e Juventude, com adesão facultativa e dependente de concordância dos adotantes, visando apoio psicossocial às famílias adotivas.

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19/06/2020
Circular 191/2020
TJSC

Ouvidoria das Mulheres

Circular de divulgação da instituição da Ouvidoria das Mulheres no âmbito do CNMP, direcionada aos magistrados para ciência e eventual estabelecimento de parcerias no combate à violência contra a mulher.

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19/06/2020
Circular 190/2020
TJSC RI TN

Procurações públicas

Comunica decisão da CGFE-SC que determina a alteração do caput do art. 489 do CNCGJ para admitir cópia autenticada de procurações públicas, além de traslado ou certidão, na prática de atos notariais e registrais. Mantém o dever do registrador de conferir a eficácia do instrumento (art. 490).

O que fazer Aceitar cópia autenticada de procuração, além de traslado ou certidão, e conferir sua eficácia (art. 490)
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19/06/2020
Circular 188/2020
TJSC RCPN RTD RCPJ

Patrimônio de afetação

Circular da CGFE-SC que divulga o entendimento de que o domínio virtual da serventia e todo o seu conteúdo integram o acervo (patrimônio de afetação), nos termos do art. 452 do CNCGJ. Esses bens devem ser obrigatoriamente transferidos ao novo responsável na troca de administrador, seja interino, interventor ou delegatário, sem alegação de propriedade intelectual.

O que fazer Na troca de administrador, exigir a transferência do domínio e do conteúdo ao novo responsável.
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19/06/2020
Provimento 39/2020
TJSC

Procurações extrajudiciais

Altera o caput do art. 489 do Código de Normas da CGJ-SC. Pela nova redação, as serventias só aceitam procurações por traslado, certidão ou cópia autenticada e, no caso de documento particular, apenas o original com firma reconhecida.

O que fazer Aceitar procuração só em traslado, certidão ou cópia autenticada; particular, original com firma reconhecida.
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18/06/2020
Circular 185/2020
TJSC

Prisão por dívida alimentar

Circular de divulgação de decisão do TJSC em habeas corpus coletivo que autoriza conversão de prisão por dívida alimentar para regime domiciliar durante pandemia de COVID-19, direcionada a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau.

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18/06/2020
Circular 186/2020
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ/SC recomendando aos magistrados e chefes de cartório a adoção de procedimento otimizado para centralização de valores depositados judicialmente em subcontas únicas, visando reduzir sobrecarga administrativa na recuperação judicial do Grupo Oi.

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