Farol Normativo — normas do TJSC (CGJ-SC e CGFE-SC) para cartórios

14/06/2023

Circular 172/2023

TJSC

Rubrica FRJ

A CGFE-SC determina a exclusão definitiva do código de recolhimento "15088" da taxa do FRJ, mantendo apenas o código "500" (LC 807/2022 e Resolução CM 2/2023) para recolhimentos pelos notários e registradores. Os valores recolhidos indevidamente pelo código antigo a partir de 1º/4/2023 terão 26,73% contabilizados na conta do selo de fiscalização.

O que fazer Não usar mais o código 15088. Em recolhimento manual do FRJ, usar o código 500.

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14/06/2023

Circular 174/2023

TJSC RI RCPN TN

Cálculo do FRJ

Retifica o item 2.1.4 da Circular CGJ n. 93/2023 para determinar que a alíquota de 22,73% da taxa do FRJ incida somente após a soma de todos os emolumentos (principais e acessórios) vinculados ao selo do ato. Propõe ainda ao Conselho da Magistratura a retificação dos arts. 11, 14 e 27, § 1º, da Resolução CM n. 2/2023, que tratam do recolhimento mensal do FRJ.

O que fazer Calcular o FRJ de cada selo sobre a soma dos emolumentos do ato, não por rubrica; sem arredondar para cima.

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29/05/2023

Circular 158/2023

TJSC

Interinos

A CGFE-SC suspende, até ulterior decisão, os efeitos dos incisos I e II do art. 466-AM do Código de Normas, que tratam do escalonamento da remuneração dos interinos de serventias vagas. A medida vem após o CNJ reconhecer a legalidade da limitação remuneratória e mantém o padrão atual (teto de 90,25% do subsídio de Ministro do STF) enquanto se estuda eventual adequação normativa.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata.

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26/05/2023

Circular 155/2023

TJSC RI RCPN TN

Permuta com ente público

A CGFE-SC divulga decisão do Conselho da Magistratura: na permuta de bens entre ente público isento de emolumentos e particular, aplica-se selo de fiscalização normal (pago), com ônus ajustado entre as partes. Também esclarece que os demais itens do acórdão perderam objeto com a LC 807/2022, que classifica o selo apenas como isento ou normal.

O que fazer Aplicar selo normal pago (não isento) nas permutas com ente público; o ônus segue o ajuste entre as partes.

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16/05/2023

Circular 142/2023

TJSC TN

Emolumentos em desmembramento

A CGFE-SC divulga o entendimento do Conselho da Magistratura sobre escritura pública de desmembramento ou divisão de imóvel com área remanescente. Os emolumentos e a taxa do FRJ incidem apenas sobre o valor unitário de cada lote desmembrado, sem cobrança sobre a área remanescente.

O que fazer Cobrar emolumentos e FERJ só sobre cada lote desmembrado (valor unitário), não sobre a área remanescente

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08/05/2023

Circular 136/2023

TJSC RI TP

Restrições trabalhistas em RI

A CGFE-SC orienta os registradores de imóveis a cumprir de imediato as ordens de restrição da Justiça do Trabalho, com selo isento (código 54) e cobrança dos emolumentos adiada para o cancelamento, conforme a Circular CGJ n. 235/2022. Também revoga a Circular CGJ n. 66/2014, define a escrituração nos livros de Depósito Prévio e Diário Auxiliar, mantém o art. 278 do CN-SC e cria tipos de cobrança específicos no sistema de ressarcimento.

O que fazer Averbar ordem trabalhista com selo isento (cód. 54), sem depósito; no cancelamento, cobrar ou ressarcir.

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05/05/2023

Circular 134/2023

TJSC RI

Redutor de emolumentos RI

A circular comunica o entendimento do Conselho da Magistratura sobre o redutor de 50% do art. 290 da Lei 6.015/1973 (primeira aquisição residencial financiada pelo SFH). O desconto vale apenas para o registro da compra e venda e para o registro da garantia. Os demais atos, como averbação de construção, especializações e cancelamento da garantia, seguem a cobrança ordinária da LC 755/2019.

O que fazer Aplicar 50% só ao registro da compra e venda e da garantia SFH de 1ª residência; demais atos sem redução.

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27/04/2023

Provimento 27/2023

TJSC TN

Inventário com incapaz

Corrige a numeração do art. 814-B para 816-B do CN-SC (inventário extrajudicial com interessado incapaz) e insere o §3º, que obriga o tabelião a encaminhar o expediente ao Ministério Público após finalizado o inventário extrajudicial.

O que fazer Ao concluir inventário extrajudicial com incapaz, encaminhar expediente ao Ministério Público para ciência.

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26/04/2023

Circular 127/2023

TJSC TN

Inventário extrajudicial com incapaz

Corrige a numeração do art. 814-B para art. 816-B do CNCGJ/SC (inventário extrajudicial com interessado incapaz, inserido pelo Provimento CGJ 11/2023). Determina a inclusão do §3º, que obriga o tabelião, após lavrar o inventário extrajudicial com incapaz, a encaminhar o expediente ao Ministério Público para conhecimento.

O que fazer Enviar ao Ministério Público expediente após finalizar inventário com incapaz (art. 816-B, §3º).

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25/04/2023

Circular 124/2023

TJSC RCPN

Repasse de emolumentos PIX

Regulamenta o repasse de emolumentos, FRJ e ISSQN nas anotações do RCPN decorrentes de comunicações de outras serventias (LCe 808/2022), exigindo comprovante de repasse entre serventias catarinenses e criando o pagamento diferido (código 57) e o ato 532 no Selo Digital. Determina ainda que todos os notários e registradores preencham formulário em 15 dias.

O que fazer Exigir repasse comprovado em comunicações de SC; sem ele, devolver; sem retorno, anotar no prazo (selo 57).

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19/04/2023

Circular 118/2023

TJSC TN

Emolumentos de sobrepartilha

Circular da CGFE-SC comunica acórdão do Conselho da Magistratura que fixa o entendimento de que os emolumentos da escritura de sobrepartilha devem ser cobrados pelo item 3.2 da Tabela I da LCe 755/2019 (partilha), e não pelo item 2 (escritura com valor econômico). A decisão uniformiza a cobrança entre os tabelionatos de notas e escrivães de paz do Estado.

O que fazer Cobrar a escritura de sobrepartilha pelo item 3.2 da Tabela I da LCe 755/2019, incluído o primeiro traslado

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29/03/2023

Circular 93/2023

TJSC Todas

Selo digital

Divulga a versão 4.0 do Sistema Digital do Selo de Fiscalização e orienta notários e registradores sobre a nova sistemática do FRJ e do selo instituída pela LCe 807/2022 e pelas Resoluções CM 2 e 3/2023. As orientações abrangem novos tipos de ato, cobrança e campos, apenas dois tipos de selo, alíquota de 22,73% com truncamento, mensalistas, atos acessórios e selagem do protocolo.

O que fazer Usar só selo normal ou isento da Versão 4.0; não aproveitar variações como DUT e escritura com valor.

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23/03/2023

Circular 87/2023

TJSC Todas

Escrituração financeira

Divulga o Provimento CGJ n. 20/2023, que altera os arts. 465-A e 466 do CN-SC. O ato permite o Livro de Visitas e Correições exclusivamente eletrônico e padroniza a escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, adequando-a à apuração do FRJ via selo de fiscalização (LC 807/2022 e Resolução CM 02/2023).

O que fazer Lançar receitas no dia do ato, com emolumentos, FRJ e ISSQN discriminados; gerar livro até 5º dia útil.

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23/03/2023

Provimento 20/2023

TJSC Todas

Livro Diário Auxiliar

Altera os arts. 465-A e 466 do CN-SC para permitir a escrituração exclusivamente eletrônica do Livro de Visitas e Correições e reformular a escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa. Passam a ser exigidos novos campos (selo, FRJ, ISSQN, IRPF), são definidos o dia da prática do ato por especialidade e as regras para atos diferidos, isentos e restituídos, e o livro passa a ser mensal, gerado até o 5º dia útil do mês seguinte.

O que fazer Lançar receitas no dia do ato; diferidos e isentos com valores zerados; diário mensal até 5º dia útil.

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22/03/2023

Circular 86/2023

TJSC RCPN

União estável extrajudicial

Circular da CGFE-SC que divulga o Provimento CNJ n. 141/2023. O provimento altera o Provimento CNJ n. 37/2014, conforme a Lei 14.382/2022, e regulamenta no RCPN o termo declaratório de reconhecimento e dissolução de união estável, a alteração de regime de bens na união estável e sua conversão extrajudicial em casamento.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata

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22/03/2023

Circular 84/2023

TJSC RCPN

Estorno de selos – casamento

A circular da CGFE-SC fixa regras de transição do FRJ (LCE n. 807/2022 c/c Resolução CM n. 2/2023) para habilitações de casamento. Convalida a escrituração das habilitações iniciadas até 31/03/2023 sem incidência da taxa do FRJ, exige o estorno aos usuários dos valores de selos aplicados a partir de 01/04/2023 e institui nova escrituração, via Livro de Depósito Prévio, para as habilitações instauradas a partir dessa data.

O que fazer Estornar ao usuário selos antecipados de atos desde 01/04/2023; cotar novas habilitações no Depósito Prévio

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21/03/2023

Circular 83/2023

TJSC TP

Protesto com pagamento diferido

A CGFE-SC revoga a Circular CGJ n. 297/2022 e fixa nova sistemática de selagem para protestos com pagamento postergado de emolumentos. Na lavratura e registro do protesto passa a ser aplicado selo normal, e não mais isento, e é criado o tipo de cobrança n. 63 (Normal – pagamento diferido – protesto). O selo retificador isento fica reservado ao cancelamento requerido por beneficiário de isenção, com ressarcimento.

O que fazer Usar selo normal e código 63 nos protestos diferidos; no cancelamento, sem retificador se não isento.

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20/03/2023

Circular 80/2023

TJSC TN

Emolumentos de carta de sentença

A CGFE-SC confirma que o tabelião de notas deve cobrar emolumentos na formação de carta de sentença mesmo quando a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, sem direito a ressarcimento, pois a parte pode obter a carta gratuitamente no cartório judicial. O Provimento CGJ n. 19/2023 também atualiza os arts. 843-H, II, e 843-I, II, do CN-SC, substituindo 'assistência judiciária gratuita' por 'gratuidade da justiça'.

O que fazer Cobrar emolumentos de quem tem gratuidade e optar pela carta no tabelionato; não pedir ressarcimento.

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20/03/2023

Provimento 19/2023

TJSC

Gratuidade da justiça

Provimento do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial que altera o inciso II dos arts. 843-H e 843-I do Código de Normas para referir-se às 'decisões que tenham deferido a gratuidade da justiça'. A mudança altera o documento exigido às serventias para reconhecer a gratuidade e, com isso, impacta a cobrança de emolumentos.

O que fazer Aceitar decisão judicial que deferiu gratuidade como comprovante para isenção de emolumentos; já em vigor

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17/03/2023

Circular 76/2023

TJSC RCPN

Editais de proclamas

A CGFE-SC comunica a decisão que determina a revogação dos arts. 558 e 559 do CNCGJ para adequá-los ao Provimento CN/CNJ n. 134/2022. Com isso, o edital de proclamas do RCPN passa a conter apenas os dados essenciais à identificação dos noivos, em conformidade com a LGPD.

O que fazer Editais só com nome, estado civil, filiação e domicílio; endereço só se noivos moram em circunscrições diferentes

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17/03/2023

Provimento 17/2023

TJSC RCPN

Edital de proclamas

Revoga os arts. 558 e 559 do Código de Normas da CGJ-SC, que tratavam dos requisitos do edital de proclamas elaborado pelo oficial de registro civil das pessoas naturais, para adequar a norma estadual ao Provimento CN/CNJ n. 134/2022. Com isso, a elaboração do edital passa a seguir os parâmetros da norma nacional.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata

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15/03/2023

Circular 73/2023

TJSC RCPN

Ressarcimento de emolumentos

A circular comunica aos ofícios de registro civil de pessoas naturais a Resolução CM n. 4/2023, que regulamenta o art. 9º-A, parágrafo único, da LCe n. 755/2019. A resolução limita à metade dos emolumentos o ressarcimento do ato previsto no item 18 da Tabela VI, a partir de 1º/04/2023.

O que fazer Limitar a 50% dos emolumentos legais o ressarcimento do ato do item 18 da Tabela VI

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14/03/2023

Circular 72/2023

TJSC RCPN RTD RCPJ

Desmaterialização de documentos

A CGFE-SC orienta que os oficiais de RCPN, RCPJ e RTD só podem materializar ou desmaterializar documentos para atos próprios de sua especialidade praticados na serventia, especialmente os recebidos pelas centrais eletrônicas. A cobrança deve ser feita por página, conforme a LC 755/2019, sem cobrança adicional de certidão, e a circular apresenta modelos mínimos de certidão com selo digital.

O que fazer Materializar/desmaterializar só atos da especialidade; cobrar R$ 4,00 por página, sem certidão extra.

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08/03/2023

Circular 65/2023

TJSC RI TN

Emolumentos de divisão imóvel

A CGFE-SC comunica acórdão que define a base de cálculo dos emolumentos na divisão ou desmembramento de área por escritura pública, inclusive fração destacada com área remanescente. Os emolumentos devem ser calculados sobre o valor unitário de cada lote dividido ou desmembrado.

O que fazer Calcular emolumentos de divisão ou desmembramento por escritura pelo valor unitário de cada lote resultante

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03/03/2023

Provimento 16/2023

TJSC

COPEX

Institui o Regimento Interno do Comitê Permanente do Extrajudicial (COPEX), com representantes de cada especialidade notarial e registral, para opinar sobre matérias de repercussão geral. Também altera o CN-SC para prever o envio de consultas ao COPEX e para afastar infração disciplinar quando a conduta não estava expressamente exigida por norma ou orientação.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata

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