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Orientação conjunta da CGJ e Cojepemec sobre utilização do Cejusc Virtual para centralizar e direcionar demandas pré-processuais, processuais e de cidadania durante a pandemia de Covid-19, com realização de audiências de conciliação e mediação por videoconferência.
Orienta sobre procedimentos de utilização da ferramenta CEJUSC Virtual para realização de conciliações e mediações virtuais durante a pandemia de COVID-19, voltada exclusivamente ao Poder Judiciário.
Circular da CGJ-SC que comunica a alteração do Provimento CNJ n. 78/2018. O delegatário que exercer mandato eletivo deve se afastar da serventia, que passa a ser conduzida pelo escrevente substituto, e pode receber integralmente os emolumentos gerados no período.
Comunica a alteração do art. 812 do Código de Normas da CGJ-SC. A revogação de procuração e o substabelecimento sem reserva de poderes passam a ser 'anotados' (e não mais 'averbados') à margem do ato, com menção expressa também ao ato substabelecido.
Altera o art. 812 do CN-SC para determinar que a revogação ou o substabelecimento de mandato sem reserva de poderes seja imediatamente anotado à margem do ato revogado ou substabelecido, ou comunicado em até 3 dias ao tabelionato que o lavrou. O ato altera o procedimento dos tabelionatos de notas.
Circular da CGJ-TJSC que recomenda aos magistrados e chefes de cartório judicial o uso da ferramenta de migração individual de processos do sistema SAJ para o eproc a fim de viabilizar o registro de nome social, conforme exigência da Resolução CNJ 270/2018.
A CGFE-SC dá ciência aos registradores de imóveis e aos juízes com competência em registros públicos da decisão da Corregedoria Nacional de Justiça que confirma a dispensa do habite-se nos procedimentos de Reurb (arts. 60 e 63 da Lei n. 13.465/2017). O entendimento deve ser observado pelas serventias, sem alteração do Código de Normas.
Circular da CGFE-SC que orienta juízes diretores do foro e juízes de registros públicos sobre como autuar no SEI as consultas formuladas por notários, registradores e órgãos reguladores de 1º grau: tipo de processo 'Consulta' e assunto escolhido entre os códigos 09.05.05.xx, conforme o objeto. Não altera o procedimento de consulta em si nem impõe dever novo às serventias.
Circular de divulgação do plano de ações do serviço de medida socioeducativa em meio aberto da Comarca de Chapecó como boas práticas para magistrados da área da infância e juventude. Ato meramente informativo e recomendatório.
Circular de divulgação de evento promovido pela Frente Parlamentar Mista de Primeira Infância sobre enfrentamento ao abuso sexual de crianças e adolescentes diante da COVID-19, direcionada aos magistrados da área de Infância e Juventude.
Circular de divulgação do Programa Fortalece, instituído pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 8/2020, que organiza participação voluntária e gratuita de magistrados e servidores em unidades judiciais com maior demanda durante a pandemia de COVID-19.
Circular da CGJ-SC esclarece que o art. 4º do Provimento CGJ n. 26/2020 não prorrogou a suspensão de prazos nem a validade estendida de certidões dos Provimentos n. 22 e 24/2020. Encerrada a vigência do Prov. 22/2020, as certidões anteriores perderam validade e os prazos suspensos voltaram a correr pelo tempo faltante.
Orientação conjunta da CGJ e GMF que reforça recomendações sobre concessão de saídas temporárias e recolhimento domiciliar de presos durante a pandemia de Covid-19, visando reduzir fluxo nas unidades prisionais.
Orientação conjunta que altera prazo para prorrogação de medidas protetivas de violência doméstica até 31/05/2020, em razão da pandemia de COVID-19, direcionada ao Poder Judiciário.
A circular divulga o Provimento CGJ-SC n. 29/2020. Ele obriga os delegatários a digitalizar os procedimentos extrajudiciais que exigem manifestação do Ministério Público, como parcelamento do solo e habilitação de casamento, e a combinar com o promotor a forma de envio eletrônico. Também autoriza o recebimento da manifestação ministerial por e-mail, desde que haja assinatura eletrônica ou outro meio idôneo de conferir a autenticidade. A medida é emergencial e vale durante o distanciamento social da COVID-19.
Circular da CGJ/SC que revoga a Circular 69/2020 e estabelece novas diretrizes para realização de exame de corpo de delito indireto em casos criminais, exigindo necessariamente acompanhamento de fotografias de rosto e corpo conforme Recomendação CNJ 62/2020, visando adequação a protocolos de segurança sanitária durante a COVID-19.
A CGFE-SC orienta os Oficiais de Registro Civil e os Escrivães de Paz a contar de forma contínua, e não em dias úteis (art. 219 do CPC), os prazos do processo de habilitação para casamento, conforme a Circular CGJ n. 1/2018, até que o CNJ uniformize a matéria. A decisão determina ainda a adequação do item 1570 do SCI.
Circular de orientação do TJSC sobre a implantação de plataforma online do CNJ para registro de dados de análise de autos de prisão em flagrante, substituindo temporariamente o SISTAC durante a suspensão das audiências de custódia por restrição sanitária.
Durante o distanciamento social da COVID-19, obriga o delegatário a digitalizar os procedimentos extrajudiciais que exijam manifestação do Ministério Público e combinar com o promotor a forma de envio eletrônico. Também autoriza o recebimento da manifestação ministerial por e-mail, desde que assinada eletronicamente ou com autenticidade verificável.
Orientação conjunta que altera prazos e regras para suspensão de medidas socioeducativas em meio aberto durante a pandemia de COVID-19, estabelecendo novo prazo até 31/05/2020 e exigindo decisão judicial para suspensão.
Orienta procedimentos uniformes para execução de multa penal no primeiro grau de jurisdição de Santa Catarina, definindo competência do Ministério Público, tramitação em autos apartados no Eproc e verificação de cumprimento de penas para extinção de punibilidade.
Circular que divulga a Orientação CGJ nº 13/2020 sobre execução de multa penal, alterando procedimentos e legitimidade processual com base na ADI 3150/STF e Lei 13.964/2019. Estabelece competência prioritária do Ministério Público, execução em autos apartados e novo requisito de pagamento da multa para extinção da punibilidade.
A CGFE-SC institui plano de auxílio financeiro às serventias extrajudiciais sob intervenção, afetadas pela pandemia de covid-19. O plano autoriza o uso da Provisão para Obrigações Trabalhistas e, subsidiariamente, da metade da receita excedente depositada em conta judicial para pagar despesas correntes de abril a junho de 2020, com procedimento de requerimento, prestação de contas e restrições trabalhistas às serventias beneficiadas.
Institui, durante a crise da COVID-19, o Plano de Auxílio Financeiro às Serventias sob Intervenção em SC. O auxílio é custeado por valores depositados no Sidejud (Provisão para Obrigações Trabalhistas e metade da Receita Excedente), com regras de solicitação, prestação de contas, vedações sobre prepostos e reposição posterior dos valores.
Circular de orientação da Corregedoria-Geral da Justiça direcionada a magistrados da área criminal para proceder à desvinculação e destinação de armas e munições apreendidas custodiadas nos fóruns, em conformidade com a Resolução 291/2019 do CNJ e as alterações do Código de Processo Penal introduzidas pelo Pacote Anticrime.