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Circular de divulgação do julgamento da ADI n. 3502/SC pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade parcial da Resolução n. 2/97 do Conselho da Magistratura do TJSC sobre taxa judiciária. Destina-se a informar magistrados e chefes de cartório judicial.
Circular informativa da Corregedoria-Geral da Justiça divulgando declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 17.723/2019/SC pelo STF, que tratava de acumulação de franquia de dados em telefonia móvel. Ato meramente comunicativo dirigido a magistrados e chefes de cartório, sem impacto operacional direto nos serviços extrajudiciais.
A CGFE-SC regulamenta o ressarcimento dos atos gratuitos de averbação do CPF em assentos de nascimento, casamento e óbito (Provimento CNJ 63/2017). Fixa parâmetros obrigatórios do selo digital (código 439), prazo de 5 dias para expedição de certidões e exige que os requerimentos sejam feitos por escrito e arquivados na serventia.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa BC Tubos Indústria de Artefatos de Papelão Ltda - ME, pela Vara Comercial de Brusque. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de SC reforçando a obrigatoriedade de frequência em cursos de aperfeiçoamento ENFAM como requisito rigoroso para promoção por merecimento de magistrados, conforme Resolução CNJ nº 106.
A CGFE-SC orienta os registradores de imóveis a inscrever a penhora e o arresto por averbação (art. 844 do CPC), e não por registro. Os emolumentos correspondem a 1/3 do item 2.2 da Tabela III da LC 755/2019, calculados sobre o valor da causa ou do débito atualizado.
Circular da CGFE-SC que orienta notários e registradores a fazer login prévio na área restrita da Central de Atendimento Eletrônico ao enviar comunicações, requerimentos, consultas e demais demandas ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial. O formulário destinado ao público em geral não deve ser usado por delegatários, interinos e interventores.
A circular orienta os Juízes Diretores do Foro sobre a forma de comunicar atos a notários e registradores em procedimentos disciplinares. No PAD, a citação é feita por mandado, ou por edital de 15 dias se o acusado estiver em lugar incerto. No PP, no PAP e no PAD, intimações e notificações valem por qualquer meio idôneo que comprove a ciência inequívoca do interessado.
Circular da CGFE-SC que divulga a notários, registradores, escrivães de paz, juízes e chefes de secretaria o Provimento CNJ n. 61/2017, referendado pelo Plenário do CNJ. O provimento obriga a informar CPF/CNPJ e os dados de qualificação completa das partes nos feitos judiciais e nos serviços extrajudiciais.
A circular divulga o Provimento CGJ n. 19/2020, que altera o Código de Normas para disciplinar o impedimento simultâneo do delegatário e de seu substituto legal. Quando não houver escrevente substituto desimpedido para ato privativo, o delegatário deve designar escrevente substituto ou requerer ao juiz diretor do foro a designação de substituto 'ad hoc'. O provimento também impõe o dever de controle dos atos praticados em razão de impedimento.
Circular da CGFE-SC que resolve consulta sobre aparente duplicidade de valores no Regimento de Emolumentos (LC 755/2019): a escritura de rerratificação ou aditamento por erro imputável ao interessado deve ser cobrada pelo item 1 da Tabela I (R$ 37,00), desconsiderando-se o item 17 (R$ 35,50). A orientação afeta diretamente a cobrança de emolumentos pelos tabeliães de notas e escrivães de paz.
Altera o Código de Normas da CGJ-SC para disciplinar a substituição quando o impedimento alcança ao mesmo tempo o notário ou registrador e seu substituto legal. Prevê a designação de escrevente substituto ou, se isso for impossível, de substituto 'ad hoc' pelo juiz diretor do foro, com regras de remuneração, registro contábil e controle dos atos praticados.
Circular da CGFE-SC que comunica parecer e decisão sobre o cumprimento do Provimento CNJ n. 88/2019 (prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo). Exige de notários e registradores plano de ação e formalização das razões do envio, ou não, de comunicação ao Coaf, propõe o art. 464-A no Código de Normas, com cadastro de informações no SCE, e cria quesitos de fiscalização nas correições.
A CGFE-SC orienta os Registros de Imóveis a praticar dois atos de registro na alienação com instituição ou reserva de usufruto: um para a alienação e outro para o usufruto, vedada a averbação. Ambos são cobrados como registros com valor, nos termos do art. 65 da LC 755/2019.
Inclui os arts. 464-A e 464-B no Código de Normas da CGJ-SC para regulamentar deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo previstos no Provimento CNJ n. 88/2019. Obriga as serventias a inserir no Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) informações sobre o oficial de cumprimento, os bancos de dados conveniados, o plano de ação de PLD/FT e a inexistência de informações solicitadas pelo Coaf. Também obriga a formalizar as razões do envio, ou não, de comunicações ao Coaf.
Dispensa a juntada de certidões sobre procedimentos disciplinares de servidores nas correições periódicas da secretaria do foro e dos gabinetes dos juízes diretores do foro e de registros públicos. Propõe incluir os arts. 12-A e 12-B no CN-SC e alterar o art. 12, que mantém a correição anual do juiz diretor do foro nas serventias notariais e registrais.
Altera o art. 12 do CN-SC para fixar correição anual, pelo juiz diretor do foro, em todas as serventias notariais e registrais da comarca. Cria os arts. 12-A e 12-B, que disciplinam a correição ordinária anual na secretaria do foro e nos gabinetes dos juízes quanto aos serviços administrativos do foro extrajudicial.
A CGFE-SC orienta que, nos procedimentos preliminares, preparatórios e processos disciplinares contra delegatários de serventias notariais e registrais, os prazos sejam contados em dias úteis (CPC, arts. 15 e 219). O termo inicial é o dia seguinte ao da cientificação do destinatário (CPC, art. 224).
Altera o art. 12 do CN-SC para prever correição anual pelo juiz diretor do foro em todas as serventias notariais e registrais e cria os arts. 12-A e 12-B, que regulam a correição ordinária anual no gabinete e na secretaria do foro quanto aos serviços do foro extrajudicial. Também disciplina os calendários, as portarias e os relatórios de correição.
A circular comunica decisão que inclui no Código de Normas da CGJ-SC o procedimento de divulgação de comunicações de interesse geral não alcançadas por central especializada, como inutilização de papel de segurança de apostila, extravio de livros e fraude em atos notariais e registrais. Os delegatários passam a ter o dever de comunicar tais situações à CGJ e às demais serventias pelo Malote Digital.
Divulga o Provimento CGJ n. 16/2020, que inclui os arts. 429-A e 429-B e altera o art. 511 do CNCGJ. As normas regulam o pedido de autorização judicial para certidão de inteiro teor, cópia de documento com dados sigilosos e certidão de ato incompleto, e fixam as hipóteses em que o delegatário pode expedi-las sem autorização judicial.
A CGFE-SC orienta que, ao abrir nova matrícula de imóvel rural desmembrado usando o código do imóvel no INCRA (CCIR) do imóvel de origem, o registrador identifique a que imóvel de origem o código se refere. A futura averbação do novo CCIR continua cabível.
Acrescenta os arts. 429-A e 429-B e altera o art. 511 do CN-SC. Regulamenta o pedido de autorização judicial para certidão de inteiro teor e cópia de documento com dados sigilosos, e para certidão baseada em ato incompleto. Também define hipóteses de expedição direta pelo delegatário, sem autorização judicial.
Altera o Código de Normas da CGJ-SC para disciplinar a divulgação de comunicações de interesse geral não alcançadas por central especializada (destruição de papéis de segurança do apostilamento, extravio de livros e fraudes notariais/registrais). Impõe ao delegatário o dever de comunicá-las à CGJ e às demais serventias via Malote Digital.
Circular de orientação da Corregedoria-Geral da Justiça aos magistrados da Infância e Juventude estabelecendo critérios e diretrizes para concessão de saídas temporárias a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação, exigindo análise individualizada de cada caso.