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Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa VEMILES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, pela 1ª Vara Cível de São Miguel do Oeste. Não impõe dever a notários ou registradores.
A CGFE-SC orienta que a Resolução TJ n. 16/2019, ao alterar a vinculação dos órgãos reguladores de 1º grau das comarcas de Abelardo Luz, São Domingos e Xaxim, não modificou as circunscrições territoriais das serventias notariais e registrais, conforme o art. 73 da LC 339/2006. Dessa forma, fica mantida a atribuição territorial das serventias dos municípios envolvidos, como Ipuaçu.
Orientação da CGJ-SC, atualizada em 18/01/2021, que padroniza para as unidades judiciais o processamento no eproc dos pedidos de homologação e da fiscalização dos acordos de não persecução penal e cível (Lei 13.964/2019), incluindo classes, movimentos e nomeação de defensor dativo. Não impõe qualquer dever a notários ou registradores.
A CGFE-SC determina que todas as serventias extrajudiciais do Estado respondam, em 15 dias, a formulário sobre a localização do acervo de serventias extintas ou desativadas. As serventias que receberam esse acervo devem ainda enviar relatório extraído da aba 'Livros' do Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE).
Comunica a revogação do art. 692 e a inclusão do art. 692-A do CNCGJ, que exige habite-se e certidão de regularidade fiscal para averbação de construção e torna a prévia averbação requisito para o registro de negócio jurídico. Admite a cisão do título, com averbação da necessidade de regularização como condição para atos registrais posteriores.
A Circular da CGFE-SC orienta os delegatários de que deve ser aplicado o Selo de Fiscalização tanto ao edital de proclamas publicado na própria serventia quanto ao recebido de outras serventias, com selos distintos para cada um. O objetivo é viabilizar o ressarcimento de casamentos isentos.
Inclui o art. 692-A e revoga o art. 692 do CNCGJ. A averbação de construção passa a exigir habite-se e certidão de regularidade fiscal da obra (ou apenas declaração do proprietário na zona rural), e a prévia averbação da construção torna-se requisito para o registro do negócio jurídico, admitida a cisão do título com averbação da necessidade de regularização.
A CGFE-SC divulga às serventias extrajudiciais o novo procedimento do IMA para emitir a certidão de anuência nas retificações de área de imóveis lindeiros a rios públicos. As certidões passam a ser cadastradas e emitidas em formato digital pelo portal SINFATWEB.
A Circular comunica o Provimento CGJ n. 12/2020, que inclui o art. 569-A no Código de Normas da CGJ-SC e faculta ao declarante atribuir nome ao natimorto no assento lavrado no Livro C-Auxiliar. Os registradores civis e escrivães de paz devem adequar o procedimento a partir da publicação.
Acrescenta o art. 569-A ao Código de Normas da CGJ-SC, facultando ao declarante atribuir nome ao natimorto. Com isso, muda o procedimento de registro de natimorto nos Registros Civis das Pessoas Naturais.
Circular da CGJ-SC que divulga o calendário de correições ordinárias gerais de 2020, presenciais e virtuais, nas unidades jurisdicionais de primeiro grau, em cumprimento ao art. 7º, §1º, do Código de Normas e à Meta n. 3 do CNJ. Não impõe dever a notários ou registradores.
Orientação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre procedimentos de migração e remessa de processos judiciais do sistema SAJ para o sistema eproc no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina.
A Circular comunica aos Oficiais de Registro de Imóveis de SC a decisão que manda levantar a indisponibilidade de bens de quatro pessoas identificadas, decretada pela Vara da Fazenda Pública de Itajaí e comunicada pelo Ofício Circular n. 45/2014. Os registradores devem consultar o acervo, cancelar as averbações existentes e comunicar o juízo de origem.
A circular comunica a decisão da CGFE-SC que revê o entendimento sobre o prazo de protocolo de títulos com prazo de registro reduzido por lei (como as cédulas de crédito rural, industrial, imobiliário e bancário) e o Provimento n. 9/2020, que acrescenta o § 5º ao art. 643 do CNCGJ. Pela nova regra, o apresentante pode cumprir as exigências até o 30º dia da prenotação, e o registrador tem assegurada a integralidade do prazo especial para o registro.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa Castros Associados Serviços Técnicos LTDA. pela Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Capital. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Acrescenta o § 5º ao art. 643 do CN-SC para disciplinar os títulos com prazo de registro reduzido por lei: o apresentante tem até o 30º dia da prenotação para cumprir as exigências, e o registrador conserva a integralidade do prazo especial para o registro.
Comunica a alteração do art. 685 do CN-SC, que passa a prever a averbação do número de inscrição no CAR e dos termos de responsabilidade de preservação de reserva legal e de regularidade ambiental na matrícula. A prévia averbação do CAR torna-se condição para a transmissão da propriedade, o desmembramento ou a retificação de área do imóvel rural.
A circular comunica aos delegatários de SC a decisão do Corregedor Nacional de Justiça no PP n. 0010624-11.2018.2.00.0000. Segundo ela, a gratuidade de certidões prevista no art. 5º, XXXIV, 'b', da CF alcança apenas as certidões ligadas aos direitos da pessoa humana, como nascimento, óbito e nada consta cível e criminal. A decisão reafirma o entendimento da Circular n. 9/2019.
Acrescenta os incisos XI e XII e os §§ 3º e 4º ao art. 685 do CN-SC, viabilizando a averbação no registro de imóveis do CAR e dos termos de responsabilidade de preservação de reserva legal e outros termos de compromisso ambiental. Torna a prévia averbação do CAR condição para transmissão, desmembramento ou retificação de área do imóvel, dispensando-a quando já houver reserva legal averbada.
A CGFE-SC orienta os registradores de imóveis de que a atualização da titularidade de imóveis entre entidades da Igreja Católica (ex.: criação de nova Diocese) exige apenas averbação subjetiva. Basta o ato jurídico emanado da própria Igreja, apresentado por requerimento individual e submetido à qualificação registral, sem título de transferência de propriedade.
A CGFE-SC comunica às serventias extrajudiciais que os requerimentos de manifestação de interesse da União, em usucapião extrajudicial e outros procedimentos, devem ser feitos exclusivamente pelo Portal de Atendimento da Secretaria do Patrimônio da União. Com isso, o canal de cientificação da União passa a ser obrigatório.
A CGFE-SC comunica decisão que implementa os novos valores dos selos de fiscalização fixados pela LC estadual n. 756/2019, que alterou o art. 8º da LC n. 175/1998, com efeitos a partir de 25.3.2020. O ato altera o valor cobrado do usuário e o custo de aquisição dos selos pelas serventias.
O Provimento CGJ n. 7/2020, comunicado pela circular, altera o art. 466-AD do Código de Normas. Com isso, o juiz diretor do foro, como corregedor permanente, pode substituir cautelarmente o interino de serventia extrajudicial quando a gravidade dos fatos apurados o recomendar, comunicando o caso à CGJ.
Altera o parágrafo único do art. 466-AD do Código de Normas da CGJ/SC. O juiz diretor do foro passa a ter a atribuição de apurar os fatos, podendo substituir cautelarmente o interino de serventia vaga se a gravidade recomendar, com comunicação à Corregedoria-Geral da Justiça.
Circular de orientação da Corregedoria-Geral da Justiça de SC direcionada aos magistrados e serventuários que atuam em Varas de Infância e Juventude, estabelecendo diretrizes para gestão de processos de habilitação para adoção, com ênfase na observância da ordem cronológica e atualização imediata nos sistemas CUIDA e SNA.