Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Dezembro de 2023 8 atos
19/12/2023
Provimento 39/2023
TJSC TN

Autenticidade de atos notariais

Altera os arts. 305 e 308 do Código de Normas do Foro Extrajudicial de SC e revoga o inciso IV do art. 308. O ato redefine como as serventias mencionam a prática de atos por procurador e como confirmam a autenticidade e a eficácia de atos de outras serventias, priorizando a consulta ao selo de fiscalização e às centrais eletrônicas.

O que fazer Citar no termo a serventia, livro, folha e data da procuração; confirmar atos alheios via selo ou central.
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18/12/2023
Circular 380/2023
TJSC TN

Emolumentos em frações ideais

A CGFE-SC acolhe orientação do COPEX sobre emolumentos notariais. Na alienação de frações ideais (cessão de direitos hereditários, compra e venda, doação), cobra-se ato único sobre o somatório das frações. Os anexos digitais de ata notarial não podem ser cobrados como folha excedente.

O que fazer Cobrar uma só vez pelo somatório das frações ideais; não cobrar anexo digital de ata como folha excedente
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13/12/2023
Circular 369/2023
TJSC RCPN

Compartilhamento SIRC

A CGFE-SC torna sem efeito a Circular CGJ n. 273/2022, após o CNJ anular as decisões do PP n. 0000272-86.2021 que suspendiam o envio de anotações, averbações e retificações ao SIRC. Com isso, os Registros Civis das Pessoas Naturais voltam a compartilhar esses dados, inclusive os não enviados no período de suspensão, conforme o art. 68 da Lei 8.212/91.

O que fazer Deixar de aplicar a Circular 273/2022 e enviar ao SIRC dados pendentes (Comunicado SIRC 09/2023)
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11/12/2023
Circular 365/2023
TJSC

FRJ – Prorrogação

A circular comunica a Resolução CM n. 20/2023, que altera o caput do art. 27 da Resolução CM n. 2/2023 e prorroga até 30/06/2024 o regime transitório de lançamento por homologação da taxa do FRJ. Com isso, fica adiado o lançamento de ofício por sistema automatizado, e os notários e registradores devem continuar recolhendo a taxa por homologação.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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05/12/2023
Circular 355/2023
TJSC RCPN

Emolumentos 2024

Circular da CGFE-SC que divulga a republicação da tabela de emolumentos, selos e do valor do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019, atualizados para vigência a partir de 01/01/2024. A republicação corrige erro material na Tabela VII (Atos do Juiz de Paz), excluindo a incidência indevida do FRJ.

O que fazer Não cobrar FRJ nos atos da Tabela VII (juiz de paz) e aplicar a tabela republicada
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Novembro de 2023 8 atos
30/11/2023
Circular 350/2023
TJSC RI RCPN TN

Código de Normas

Circular que comunica a decisão e o parecer que originaram o Provimento CGJ n. 38/2023. O provimento retifica o recém-instituído Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34/2023): corrige erros materiais, ajusta a técnica normativa, fixa a vigência em 1º/12/2023, especifica as revogações do CN-CGJ (Provimento CGJ n. 10/2013) e faz alterações pontuais que afetam procedimentos de registro de imóveis, registro civil e tabelionato de notas.

O que fazer Observar já as novas regras do Código de Normas (editais, protocolo, óbito); prazos de adequação já venceram.
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30/11/2023
Provimento 38/2023
TJSC RI RCPN

Procedimentos e custas

Altera diversos dispositivos do novo Código de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34/2023), com mudanças em expediente, registro civil (união estável, alteração de prenome, habilitação de casamento, óbito), registro de imóveis (Livro Protocolo, matrículas, alienação fiduciária, REURB) e emolumentos. Os ajustes modificam procedimentos operacionais de diversas especialidades das serventias.

O que fazer RI: comunicar nova matrícula à origem em 3 dias úteis. RCPN: aceitar troca de prenome sem decisão judicial.
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29/11/2023
Orientação 11/2023
TJSC

Juiz das Garantias

Orienta sobre procedimentos das Varas Regionais de Garantias (VRG) no TJSC, estabelecendo competências, regras de distribuição de casos e fluxos processuais para implementação do Juiz das Garantias conforme determinação do STF.

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22/11/2023
Circular 339/2023
TJSC

Assistência judiciária gratuita

Resolução que altera o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (AJG/PJSC), limitando cadastro de advogados dativos a 3 comarcas, instituindo triagem socioeconômica obrigatória e estabelecendo novos procedimentos e prazos para nomeação de defensores.

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21/11/2023
Circular 337/2023
TJSC

Custas processuais

Circular divulgando decisão cautelar que suspende os efeitos da Lei Estadual n. 18.725/2023, restaurando a exigência de recolhimento imediato da Taxa de Serviços Judiciais em processos de cobrança de honorários advocatícios, direcionada a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau.

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20/11/2023
Circular 334/2023
TJSC

Emolumentos 2024

A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial comunica a atualização dos valores dos emolumentos, dos selos e do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 para 2024, com vigência a partir de 01/01/2024. O ato altera diretamente a receita e a cobrança das serventias extrajudiciais.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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06/11/2023
Circular 321/2023
TJSC RI

Cindibilidade de títulos

A CGFE-SC acolheu enunciado do COPEX sobre o art. 692-B do CNCGJ. O registrador de imóveis não pode condicionar atos registrais posteriores à prévia averbação ou regularização de construção. A cindibilidade do título não é automática e deve ser requerida novamente pela parte a cada novo título, sem nova averbação publicitária.

O que fazer Não exigir averbação prévia da construção em atos posteriores; cindibilidade só com novo pedido da parte.
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06/11/2023
Circular 320/2023
TJSC RI RTD

FRJ em financiamento agrícola

A CGFE-SC acolheu proposta do COPEX e definiu que não incide o art. 2º, § 2º, I, da Lei 10.169/2000 (limite de 0,3% incluído pela Lei 13.986/2020) no cálculo dos emolumentos de registro de garantias reais destinadas ao crédito rural. Devem ser aplicadas a LCE 755/2019, a Circular 141/2021 e, para o FRJ, o limite de 5% do art. 8º da Resolução CM 2/2023.

O que fazer Calcular emolumentos pela LCE 755/2019 (sem teto da Lei 10.169); FRJ até 5%, salvo atos acessórios.
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Outubro de 2023 8 atos
31/10/2023
Circular 318/2023
TJSC Todas

Código de Normas

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 34/2023, que institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial de SC. O novo código consolida, atualiza e uniformiza as normas aplicáveis exclusivamente às serventias notariais e registrais e entra em vigor 30 dias após a publicação.

O que fazer Observar o Código de Normas da CGFE, já em vigor, e afastar normas anteriores contrárias.
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31/10/2023
Provimento 34/2023
TJSC Todas

Código de Normas

Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial de SC, que revisa e consolida as normas aplicáveis a todas as serventias extrajudiciais do Estado. Entra em vigor 30 dias após a publicação e revoga as disposições em contrário.

O que fazer Observar o Código em vigor desde 2023 e não aplicar normas anteriores que o contrariem; o prazo de 30 dias já venceu
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16/10/2023
Circular 299/2023
TJSC RCPN

Averbação de nome/gênero

A CGFE-SC divulga às serventias o Provimento CNJ n. 152/2023, que altera o Código Nacional de Normas - Foro Extrajudicial e aprimora as regras de averbação de alteração de nome, de gênero ou de ambos de pessoas transgênero no Registro Civil de Pessoas Naturais.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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06/10/2023
Circular 291/2023
TJSC RCPN

Nascimento de refugiados

Circular que divulga decisão da CGJ acolhendo proposta do COPEX e determinando a inclusão do art. 547-A no CNCGJ-SC, que fixa os documentos aceitos para identificação civil de genitor estrangeiro refugiado no registro de nascimento. O ato altera o procedimento dos registradores civis ao admitir DPRNM, CRNM e protocolo de refúgio, com ou sem foto, este último acompanhado de outro documento com foto.

O que fazer Aceitar DPRNM, CRNM ou protocolo de refúgio (se sem foto, junto com doc. com foto) para recém-nascido
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06/10/2023
Circular 292/2023
TJSC RI TN

Alienação fiduciária

A CGFE-SC acolhe orientação do COPEX sobre o art. 38 da Lei 9.514/97, na linha da decisão do CNJ no PCA 0000145-56.2018. Contratos imobiliários da lei celebrados só entre particulares, ou fora do SFI, exigem escritura pública. O instrumento particular fica restrito a negócios no SFI com entidade do SFI, cooperativa de crédito ou administradora de consórcio, e a decisão determina a inclusão de artigo no CN-SC.

O que fazer Aceitar instrumento particular só com parte do SFI, cooperativa ou consórcio; senão, exigir escritura.
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05/10/2023
Circular 286/2023
TJSC

Compensação de selos

Divulga a Resolução CM n. 12/2023, que regulamenta a compensação do estoque de selos de fiscalização adquirido e não consumido até 31/03/2023 (art. 13 da LCe 807/2022), em duas parcelas (outubro e dezembro de 2023) para titulares. Cria classes processuais no SEI! para pedidos de interinos e de titulares que receberam estoque na investidura, com prazo de 5 anos.

O que fazer Pedir compensação no SEI!, em autos apartados, com CPF e CNPJ vinculados; prazo de 5 anos da Res. 12/2023
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04/10/2023
Circular 283/2023
TJSC RCPN

Registro de natimorto

Circular da CGFE-SC que divulga o Provimento CNJ n. 151/2023. O provimento altera o Código Nacional de Normas (Provimento CNJ n. 149/2023) para disciplinar o registro do natimorto e o procedimento de promoção do registro de nascimento de criança ou adolescente em caso de omissão, com impacto direto nos Registros Civis de Pessoas Naturais.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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04/10/2023
Circular 284/2023
TJSC TN

Pornografia infantil em ata

A CGFE-SC acolhe proposta do COPEX e fixa procedimentos obrigatórios para a lavratura de ata notarial que constate pornografia infantil ou crimes contra a dignidade sexual. As regras incluem publicidade restrita, descaracterização de imagens, abreviação ou supressão de nomes, comunicação à autoridade policial ou ao Conselho Tutelar, arquivamento permanente e restrito das mídias, vedação de disponibilizar os anexos no eNotariado e proibição de oitiva da criança ou adolescente.

O que fazer Descaracterize imagens, abrevie nomes, comunique à polícia ou ao Conselho Tutelar e arquive mídias restritas.
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Setembro de 2023 3 atos
26/09/2023
Circular 269/2023
TJSC RCPN

Selo digital — isenção

Orienta registradores civis e escrivães de paz a aplicar selo de fiscalização do tipo isento (tipo de cobrança 25 – LC 755/2019, art. 7º – Ente Público), com solicitante obrigatório indicado, nos atos derivados do ACT 2021TN2416 (ARPEN Brasil/SAP). Os atos, como certidões para pessoas privadas de liberdade solicitadas via CRC-JUD, passam a ser isentos de emolumentos e ressarcíveis.

O que fazer Aplicar selo isento tipo 25 (LC 755/2019) e indicar a SAP como solicitante (ACT 2021TN2416)
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20/09/2023
Circular 261/2023
TJSC

Mandados de condução coercitiva

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça que veda a expedição de mandados de condução coercitiva via Central de Mandados Compartilhada para testemunhas residentes em comarcas diversas, exigindo carta precatória. Regulamenta procedimento processual penal em videoaudiências.

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13/09/2023
Circular 257/2023
TJSC

Custas em transação processual

Circular que uniformiza entendimento sobre dispensa de custas em transações processuais, clarificando que a dispensa não alcança a Taxa de Serviços Judiciais e despesas cujo fato gerador já tenha ocorrido, conforme Lei Estadual 17.654/2018.

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Agosto de 2023 4 atos
29/08/2023
Circular 242/2023
TJSC RI TN

Gratuidade em atos registrais

A CGFE-SC divulga acórdão normativo do CNJ segundo o qual a gratuidade dos arts. 6º e 7º da Resolução CNJ n. 35/2007, concedida em escrituras de inventário, partilha, separação, divórcio e extinção de união estável, não se estende aos atos registrais decorrentes. A isenção no registro fica restrita aos assistidos da DPE-SC que declararem hipossuficiência (art. 7º, VII, LCe n. 755/2019).

O que fazer Não estender gratuidade a registros de inventário, partilha, divórcio ou separação consensual, salvo DPE-SC.
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