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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Junho de 202412 atos | ||||
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Circular 210/2024
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10/06/2024 |
RI
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RI: Possibilita emissão de certidões de documentos arquivados não registrados (minutas de convenção). Emolumentos calculados pelo número de páginas conforme LC 755/2019.
Afeta Registradores de Imóveis (RI)
O que fazer Passar a emitir certidões de minutas de convenção arquivadas não registradas, cobrando emolumentos pela quantidade de páginas conforme LC 755/2019.
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Circular 209/2024
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07/06/2024 |
RI
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RI: Altera procedimento de averbação de indisponibilidade via CNIB e seu cancelamento. Reduz de 3 para 2 averbações obrigatórias e cria novo tipo de cobrança 'pagamento diferido', impactando emolumentos e FRJ.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Atualizar procedimentos de averbação de indisponibilidade via CNIB; aplicar redução de 3 para 2 averbações e nova cobrança por pagamento diferido
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Provimento 14/2024
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07/06/2024 |
RI
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RI: Altera procedimento de averbação de cancelamento de indisponibilidade, diferenciando emolumentos e selos conforme benefício de gratuidade da justiça.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Atualizar procedimento de averbação de cancelamento de indisponibilidade conforme diferenciação de emolumentos e selos por gratuidade
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Provimento 173/2024
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06/06/2024 |
CNJ
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AEDO: dispensa de selo eletrônico ou físico na Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, simplificando requisito formal em ato notarial eletrônico obrigatório.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) que realizam Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos
O que fazer Remover exigência de selo eletrônico ou físico em AEDO; atualizar sistemas e procedimentos
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Provimento 171/2024
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05/06/2024 |
CNJ
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RI: Altera procedimento de abertura de matrícula e averbação de demarcação de terras indígenas. Simplifica requisitos documentais para requisisões FUNAI/INCRA e dispensa retificação em caso de sobreposição de áreas.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam demarcações de terras indígenas
O que fazer Atualizar fluxos de matrícula e averbação conforme arts. 425 e 431 do CNN/CNJ; dispensar retificação em sobreposição
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Provimento 172/2024
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05/06/2024 |
CNJ
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RI: Regulamenta contratação de garantia de alienação fiduciária em imóveis, restringindo instrumento particular com efeitos de escritura pública ao SFI. Ato suspenso por decisão do CNJ.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que operem alienação fiduciária de bens imóveis
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Circular 202/2024
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05/06/2024 |
TN
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TN: Padroniza cobrança de emolumentos em operações de permuta e promessa de permuta de imóvel por área a ser construída, com critérios objetivos para cálculo de custas. Vigência retroativa a 01/04/2024.
Afeta Tabeliães de notas (TN) que lavram escrituras de permuta e promessa de permuta de imóveis.
O que fazer Adequar cobrança de emolumentos conforme critérios da circular, com efeito retroativo a 01/04/2024.
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Circular 201/2024
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05/06/2024 |
RCPN
RTD
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RTD e RCPN: notificações para desocupação ou restituição de bem com cobrança passam a ser atos com valor, alterando cálculo de emolumentos. Orienta diferença entre restituição (sem valor) e cobrança (com valor) para padronizar procedimentos.
Afeta RTD e RCPN — registradores de títulos/documentos e registro civil de pessoas naturais
O que fazer Reclassificar notificações com cobrança como atos com valor e recalcular emolumentos conforme orientação
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Circular 203/2024
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05/06/2024 |
TN
TP
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TN e TP: Dispensa de certidão de procuração quando lavrada na mesma serventia, resolvendo antinomia entre arts. 308 e 1.187 do CN-CGFE. Altera fluxo operacional e afeta emolumentos.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) e Tabeliães de Protesto (TP)
O que fazer Dispensar certidão de procuração quando lavrada na mesma serventia. Ajustar fluxos operacionais e emolumentos conforme Circular 42/2024/CGJ.
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Provimento 170/2024
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04/06/2024 |
CNJ
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RI: Prazo para transposição de matrículas em fichas soltas e disponibilização de dados estruturados dos Livros 4 e 5 no SREI prorrogado até 25/05/2025.
Encerrado · 25/05/2025
Afeta Registradores de imóveis (RI) com matrículas em transposição
O que fazer Cumprir prazo prorrogado até 25/05/2025 para transposição de matrículas em fichas soltas e disponibilizar dados estruturados dos Livros 4 e 5 no SREI
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Circular 199/2024
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04/06/2024 |
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Divulgação da Orientação CGJ n. 09/2024 sobre formação e tramitação de processos de execução penal (PEC), integração dos sistemas eproc/SEEU e emissão de guias. Revoga múltiplas orientações anteriores.
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Circular 197/2024
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04/06/2024 |
RCPN
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RI: Repasse de emolumentos entre serventias via PIX, remessa de comunicações pelo Malote Digital e escrituração obrigatória no Livro de Controle de Depósito Prévio (CN-CGFE, art. 244, V).
Afeta Registradores de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) em Santa Catarina
O que fazer Adotar PIX para repasse de emolumentos entre serventias, usar Malote Digital para comunicações e registrar operações no Livro de Controle de Depósito Prévio
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| Maio de 202414 atos | ||||
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Circular 196/2024
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31/05/2024 |
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Orienta requisição de auxílio financeiro para pagamento de verbas rescisórias de prepostos em serventias vagas. Estabelece critérios, documentação e prazos para conformidade legal.
Afeta Todas as serventias vagas (RI, TN, TP, RTD, RCPJ) que necessitem rescindir contratos de prepostos
O que fazer Requerer auxílio financeiro ao foro extrajudicial com documentação especificada; cumprir prazos e critérios da circular
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Circular 193/2024
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31/05/2024 |
RCPN
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RCPN: Novo código de selo digital (560) para protocolos, com emolumentos zero. Atualização obrigatória nos sistemas das serventias em até 20 dias.
Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN) em Santa Catarina
O que fazer Cadastrar novo código de selo 560 nos sistemas em até 20 dias; configurar emolumentos zero para protocolos
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Circular 191/2024
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28/05/2024 |
RCPN
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RC: Código 505 é obrigatório para Procedimento Administrativo de Alteração de Nome e Gênero. Use corretamente no selo digital de fiscalização.
Afeta Registradores de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Usar obrigatoriamente código 505 para alteração de nome e gênero no selo digital de fiscalização
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Provimento 169/2024
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27/05/2024 |
CNJ
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RI: Incorporação imobiliária e instituição de condomínio edilício são registros distintos e independentes. Ato elimina divergências interpretativas sobre obrigatoriedade de duplo registro.
Afeta Registradores de imóveis (RI) — incorporações imobiliárias e instituição de condomínios.
O que fazer Revisar procedimentos de duplo registro; adequar sistemas conforme norma CNN/CN/CNJ-Extra atualizada.
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Provimento 168/2024
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27/05/2024 |
CNJ
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TP: Regulamenta procedimentos de solução negocial prévia ao protesto e renegociação de dívidas protestadas. Uso obrigatório da CENPROT como plataforma de intermediação; tabeliães devem observar prazos, requisitos mínimos e lançamentos contábeis específicos (arts. 375-388).
Afeta Tabeliães de Protesto (TP) — obrigação de usar CENPROT
O que fazer Implementar fluxos de solução negocial prévia e renegociação conforme arts. 375-388; usar CENPROT obrigatoriamente
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Circular 183/2024
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24/05/2024 |
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Novos valores de emolumentos, selos e taxas para todas as serventias extrajudiciais de SC com vigência em 01/04/2024. Inclui correções nas Tabelas III e VI da LC 755/2019 e ajustes no sistema de selo digital.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais de SC (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Atualizar tabelas de emolumentos e selos conforme novos valores com vigência em 01/04/2024
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PCA 0006374-56.2023.2.00.0000
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24/05/2024 |
Tese CNJ
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RI: Interinos em serventias extrajudiciais não concursados têm limite máximo de 6 meses de exercício. Ultrapassado esse prazo, a interinidade é inválida, fixando critério objetivo para vacância e substituição.
Afeta Propostos não concursados em RI, RCPN, TN e serventias gerais que atuem em interinidade
O que fazer Cessar designação de substituto interino após 6 meses; designar titular concursado ou reorganizar serventia
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Provimento 167/2024
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21/05/2024 |
CNJ
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TP: Atualização do CN-CGFE sobre protesto comum, falimentar e de sentença condenatória. Define competência territorial, intimação, meios de remessa e procedimentos de edital com aplicação obrigatória imediata.
Afeta Tabeliães de protesto (TP) e serventias que realizam protesto comum, falimentar e de sentença condenatória
O que fazer Revisar e atualizar procedimentos de protesto conforme novas regras de competência territorial, intimação e edital
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Circular 162/2024
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14/05/2024 |
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Estabelece prazos (30-60 dias) e procedimentos detalhados para outorga de delegações, transmissão de acervo, gestão de depósitos prévios e repasse de custas/emolumentos decorrentes do concurso público 05/2020. Afeta fluxos administrativos e financeiros de todas as serventias.
Afeta RI, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias envolvidas no concurso público 05/2020
O que fazer Cumprir prazos de outorga (30-60 dias), transmitir acervo, gerenciar depósitos e repassar custas conforme procedimentos da circular
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Circular 157/2024
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10/05/2024 |
RCPJ
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Falência de D2F Administradora de Bens Imóveis Ltda reabertura por nulidade de intimação. Cartórios devem atualizar registros extrajudiciais da pessoa jurídica.
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PCA 0007031-32.2022.2.00.0000
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10/05/2024 |
Tese CNJ
RI
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RI: Em desmembramento territorial, a circunscrição de origem mantém competência residual para averbações em matrículas já abertas. A transferência de competência depende se a transcrição anterior reunia requisitos para abertura de matrícula.
Afeta Registradores de imóveis com imóveis em circunscrições que sofreram desmembramento territorial
O que fazer Verificar art. 176, §18 da LRP para determinar se averbação segue à margem do título original ou abre nova matrícula na circunscrição
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Orientação 9/2024
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09/05/2024 |
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Execução Penal (PEC): nova orientação sobre formação, emissão de guias e tramitação no SEEU. Altera integração entre eproc e SEEU, estabelecendo procedimentos obrigatórios para cartórios e juízos da esfera criminal.
Afeta Cartórios criminais e serventias que tramitam execuções penais (PEC) integradas ao eproc e SEEU
O que fazer Revisar procedimentos de formação de PEC, emissão de guias e tramitação conforme novas orientações do TJSC
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Circular 144/2024
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07/05/2024 |
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Suspensão de prazos processuais de 02 a 10 de maio de 2024 para processos envolvendo RS ou advogados inscritos na OAB/RS, conforme decisão do CNJ em razão de eventos climáticos extremos.
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Circular 146/2024
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06/05/2024 |
RI
TN
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RI e TN: obrigação de comunicar à Fazenda Municipal mudanças de titularidade de imóveis a cada 60 dias, conforme Resolução CNJ 547/2024, integrando política de desjudicialização de execuções fiscais.
Afeta Registradores de imóveis (RI) e tabeliães de notas (TN)
O que fazer Implementar comunicação periódica (a cada 60 dias) à Fazenda Municipal sobre mudanças de titularidade de imóveis
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| Abril de 202414 atos | ||||
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Circular 136/2024
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29/04/2024 |
RCPN
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RI: Novo tipo de cobrança (código 70) com isenção de emolumentos para certidões de nascimento e casamento na Semana Nacional do Registro Civil. Exige atualização na tabela de atos do selo digital e conformidade nos sistemas informatizados das serventias.
Afeta Registradores de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Atualizar tabela de atos do selo digital incluindo novo código 70 com isenção de emolumentos para certidões na Semana Nacional do Registro Civil
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Circular 134/2024
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27/04/2024 |
RCPN
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RCPN: Implementação obrigatória do Livro de Protocolo. Novos procedimentos de protocolo, escrituração e prazos para cartórios de registro civil. Regras de transição e padrão mínimo definem fluxo operacional.
Afeta RCPN — Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais
O que fazer Implementar Livro de Protocolo conforme novos arts. 427-A a 429-H. Adequar procedimentos, escrituração e prazos segundo regras de transição do CNCGJFE.
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Provimento 13/2024
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27/04/2024 |
RCPN
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RCPN: Novos procedimentos para livros de protocolo com prazos fixos — registro em 10 dias úteis e cancelamento automático em 20 dias. Altera estrutura operacional do CN-CGFE.
Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN) em Santa Catarina
O que fazer Implementar novos prazos: registro de protocolo em 10 dias úteis e cancelamento automático em 20 dias
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PCA 0008017-83.2022.2.00.0000
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26/04/2024 |
Tese CNJ
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GERAL: Oficial interino em serventia vaga não pode exercer titularidade por prazo superior a 6 meses, conforme interpretação constitucional do STF. Tribunais devem superar vacâncias antes do termo do prazo, sob pena de inconstitucionalidade.
Afeta Oficiais interinos em serventias vagas (RI, RCPN, TN e demais especialidades)
O que fazer Limitar exercício de titularidade interina a máximo 6 meses. Tribunal deve provimento antes do termo sob pena de inconstitucionalidade.
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PCA 0000552-52.2024.2.00.0000
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24/04/2024 |
Tese CNJ
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RI/TN: Serviço em junta eleitoral (inclusive presidência) pontua em concurso público para cartórios, mesmo cumulativo, por ser atividade voluntária distinta.
Afeta Candidatos a TN e TP que participaram de juntas eleitorais
O que fazer Reconhecer serviço em junta eleitoral como atividade voluntária pontuável em concursos, mesmo cumulativo com função eleitoral
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Circular 121/2024
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22/04/2024 |
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Atualização do Manual de Transmissão de Acervo com novos conceitos e procedimentos obrigatórios para todas as serventias. Cria padrão unificado de documentação (relatório de transmissão), altera prazos entre vacância e entrada em exercício, e prevê ferramenta eletrônica integrada.
Afeta RI, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais.
O que fazer Consultar nova edição do Manual de Transmissão de Acervo no portal; implementar novos procedimentos e relatório padronizado antes do próximo acervo.
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Circular 114/2024
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17/04/2024 |
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Infância e Juventude: atualização da Orientação CGJ sobre formação, tramitação e arquivamento do Processo de Execução de Medida Socioeducativa (PEMSE), com novos parâmetros técnicos decorrentes da implantação do módulo 'Dados Infracionais' no Eproc.
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Circular 115/2024
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16/04/2024 |
TN
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TN: Atualização dos emolumentos e selos para 2024, com vigência em 01/04/2024. Novos valores obrigatórios conforme LC 846/2023, com correções nas tabelas do tabelionato de notas.
Afeta Tabeliães de notas (TN) — todos os cartórios de notas do TJSC
O que fazer Atualizar tabelas de emolumentos e selos conforme LC 846/2023 com vigência em 01/04/2024
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Circular 118/2024
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16/04/2024 |
RI
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RI: Adequação imediata ao Provimento CNJ 143/2023 obrigatória. Corregedoria determina alimentação de dados no SAEC e correção de pendências sob fiscalização ativa, com risco de providências correicionais.
Afeta Registradores de imóveis (RI) de Santa Catarina
O que fazer Adequar imediatamente ao Provimento CNJ 143/2023; alimentar dados no SAEC e corrigir pendências sob fiscalização ativa
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PCA 0003463-71.2023.2.00.0000
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16/04/2024 |
Tese CNJ
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Concursos para delegação: assistência jurídica voluntária só pontua em títulos se comprovado 1 ano de atividade concomitante com inscrição na OAB como estagiário. CNJ estabelece critério objetivo e vinculante para futuras avaliações.
Afeta Delegatários de notas e registros em processos de concurso público para delegação
O que fazer Aceitar títulos de assistência jurídica voluntária apenas se comprovados um ano de atividade concomitante com inscrição OAB como estagiário
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PCA 0001954-08.2023.2.00.0000
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15/04/2024 |
Tese CNJ
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Serventuários interinos não-concursados podem exercer titularidade até 6 meses de 19.10.2023. Após prazo, corregedorias devem substituir por profissional concursado. Cartórios devem se preparar par...
Afeta Serventuários interinos não-concursados em RI, RCPN, RTD, RCPJ e demais serventias
O que fazer Interinos devem encerrar titularidade até 19.04.2024. Cartórios planejem substituição por concursado junto à corregedoria antes do prazo
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Orientação 8/2024
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09/04/2024 |
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Regulamenta a formação, tramitação e arquivamento do Processo de Execução de Medida Socioeducativa (PEMSE) nas varas de infância e juventude, estabelecendo procedimentos obrigatórios e prazos específicos, como os 45 dias de internação provisória.
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Circular 98/2024
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02/04/2024 |
RI
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RI: Publicação de editais obrigatoriamente em meio eletrônico em usucapião, retificação, alienação fiduciária e demais procedimentos. Alinha-se ao CN-CGFE art. 811.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Publicar editais obrigatoriamente em meio eletrônico em usucapião, retificação, alienação fiduciária e demais procedimentos
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PCA 0007848-96.2022.2.00.0000
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01/04/2024 |
Tese CNJ
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CNJ estabelece critério objetivo para designação de interino em serventia vaga: delegatário mais próximo territorialmente, preferencialmente em município contíguo, respeitando segurança jurídica e ...
Afeta Delegatários de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP) em casos de designação de interino
O que fazer Ao requerer ou cumprir designação de interino, observar critério objetivo: delegatário mais próximo territorialmente, preferencialmente em município contíguo
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| Março de 202410 atos | ||||
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Provimento 164/2024
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27/03/2024 |
CNJ
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AEDO: novo procedimento notarial obrigatório e gratuito via e-Notariado com videoconferência. Altera CNN inserindo Capítulo IV com fluxo operacional, competência notarial e uso obrigatório da plataforma.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) — todas as serventias notariais com competência para atos extrajudiciais
O que fazer Implementar procedimento de AEDO via e-Notariado com videoconferência conforme novo Capítulo IV da CNN; usar plataforma obrigatória
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PP 0007652-29.2022.2.00.0000
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26/03/2024 |
Tese CNJ
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RI: Terceiros de boa-fé adquirentes de imóveis estão dispensados de obter certidões de feitos judiciais para validar negócios de transferência de direitos reais. Lei 13.097/2015 art. 54, § 2º, II simplifica registros imobiliários.
Afeta Registradores de imóveis (RI) e delegatários de RCPN em operações de transferência e constituição de direitos reais
O que fazer Não exigir certidão de feitos judiciais de terceiros adquirentes de boa-fé. Proceder com registro observando Súmula 375/STJ
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Circular 91/2024
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25/03/2024 |
TP
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Protesto anterior a 1º/04/2023: vedada incidência de 22,73% sobre registro. Cria tipo de cobrança nº 69 no sistema de selo digital para esses casos e convalida atos praticados.
Afeta Tabeliães de protesto (TP) — protestos registrados antes de 1º/04/2023
O que fazer Usar tipo de cobrança nº 69 no sistema de selo digital para protestos anteriores a 1º/04/2023; não cobrar os 22,73%
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Circular 94/2024
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25/03/2024 |
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Novos emolumentos e selos para 2024 em vigor desde 01/04/2024. Atualização afeta cálculo de custas em todos os atos notariais e registrais (RI, TN, TP, RTD, RCPJ, RCPN).
Afeta Todas as serventias extrajudiciais: RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ
O que fazer Atualizar tabelas de emolumentos e selos nos sistemas — vigência imediata desde 01/04/2024
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PCA 0000939-67.2024.2.00.0000
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15/03/2024 |
Tese CNJ
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RI: CNJ ratificou controle sobre acumulação de serventias e contagem de titularidade conforme legislação estadual. Decisão orienta elegibilidade de delegatários e reorganizações de cartórios em Minas Gerais e jurisdições análogas.
Afeta Registradores de Imóveis e delegatários de serventias em Minas Gerais
O que fazer Observar regras estaduais mineiras sobre acumulação de serventias e contagem de tempo de titularidade na sede para elegibilidade de delegatários
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Circular 83/2024
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14/03/2024 |
TN
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TN: Retificação de erro material na tabela exemplificativa de emolumentos para escrituras públicas. Novos valores de cálculo entram em vigor imediatamente e devem ser aplicados conforme Lei Complementar estadual n. 846/23.
Afeta Tabeliães de Notas (TN)
O que fazer Aplicar imediatamente os novos valores da tabela exemplificativa de emolumentos para escrituras públicas conforme LC 846/23
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Provimento 161/2024
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11/03/2024 |
CNJ
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Reforça deveres de PLD/FTP em serventias: cadastro obrigatório de clientes e beneficiários finais, monitoramento com análise de risco, limite de R$ 100 mil em operações em espécie, comunicação à UIF em 30-60 dias. Atualiza incompatibilidades de mandato eletivo.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (TN, RI, RCPN, RCPJ, RTD, TP)
O que fazer Implementar cadastro de clientes e beneficiários finais, monitoramento com análise de risco, limite de R$ 100 mil em espécie, comunicar à UIF em 30-60 dias
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Provimento 162/2024
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11/03/2024 |
CNJ
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TN e TP: Regulamenta Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para resolução consensual de infrações disciplinares. Cria procedimento obrigatório com obrigações concretas para cartórios (melhorias de serviços, qualificação profissional) e define critérios de infração de reduzido potencial lesivo.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (TN, TP, RI, RTD, RCPN, RCPJ) e delegatários
O que fazer Preparar-se para possível TAC com Corregedoria; implementar melhorias de serviços e qualificação profissional conforme demandado
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Circular 80/2024
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11/03/2024 |
TP
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TP: Execuções fiscais antieconômicas serão extintas conforme Resolução CNJ 547/2024. Novas ações exigem demonstração de tentativa de conciliação e registro em protesto, alterando fluxos em cartórios de protesto e procedimentos judiciais.
Afeta Cartórios de protesto (TP) e serventias envolvidas em execuções fiscais
O que fazer Revisar fluxos de protesto conforme CNJ 547/2024: exigir tentativa de conciliação prévia e registro em protesto antes de ações judiciais
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Circular 75/2024
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11/03/2024 |
RCPN
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RI: Retificações de CPF nos registros civis autorizadas com selo normal sem incidência de emolumentos, com base em relatório do SIRC. Institui grupo de trabalho para análise de inconsistências na remessa de dados ao sistema nacional.
Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Retificar CPF nos registros sem emolumentos conforme relatório SIRC; participar do grupo de trabalho instituído
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