Farol Normativo — normas do TJSC (CGJ-SC e CGFE-SC) para cartórios

28/08/2023

Circular 241/2023

TJSC

Selo Digital 4.0

A CGFE-SC fixa 1º de outubro de 2023 como data final da versão 3.1 do Selo Digital de Fiscalização, que passa a operar só na versão 4.0. O objetivo é garantir o envio correto dos dados que, a partir de janeiro de 2024, serão usados no lançamento de ofício da taxa do FRJ.

O que fazer Transmitir o FRJ só pela Versão 4.0 do Selo Digital, com campos preenchidos corretamente.

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25/08/2023

Circular 237/2023

TJSC TP

Cancelamento de protesto

Padroniza a transmissão ao Selo Digital dos emolumentos diferidos no protesto: todo cancelamento não isento passa a exigir o novo ato complementar n. 535 (Recolhimento de Pagamento Diferido - Protesto), que recebe os emolumentos de registro e intimação. O ato n. 103 fica restrito à rubrica de cancelamento, com implementação a partir de 1º/10/2023.

O que fazer Lance o ato 535 junto a cada cancelamento de protesto não isento, na mesma data, citando o selo do registro.

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11/08/2023

Circular 227/2023

TJSC

Execução penal interestadual

Circular que estabelece procedimentos obrigatórios para registros de extinção de punibilidade no sistema INFODIP e execução de penas de multa em casos de sentença de outro tribunal ou réu residente em outro estado, criando obrigações procedimentais aos juízos criminais e de execução penal.

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25/07/2023

Circular 209/2023

TJSC RCPN

Renda Mínima — CRC

A circular corrige erro material da decisão que originou a Circular CGJ n. 200/2023. Para habilitar-se ao Programa Renda Mínima, a serventia de RCPN deve declarar a inserção do acervo na CRC conforme os prazos do Provimento CNJ n. 46/2015, e não pelo marco de 01/01/1976.

O que fazer Declarar acervo inserido na CRC (prazos do Prov. 46/2015 já vencidos) e manter alimentação contínua

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19/07/2023

Circular 204/2023

TJSC RI

Terra Legal

A CGFE-SC divulga a Cartilha de Retificação de Imóveis Rurais e fixa diretrizes vinculantes aos Registradores de Imóveis para viabilizar o Programa Terra Legal. As diretrizes tratam de requerimento e declarações, dispensa de assinatura de confrontantes e de reconhecimento de firma, uso do SIGEF, dispensa de plantas de vias e rios, confrontantes não localizados e valor para cálculo de emolumentos.

O que fazer Aplicar o parecer: dispensar firma do proprietário presente, ART e anuência de vias e rios.

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13/07/2023

Circular 200/2023

TJSC RCPN TN

Renda Mínima RCPN

Circular da CGFE-SC que divulga a Resolução CM n. 9/2023, regulamentadora do Programa Renda Mínima para ofícios de registro civil das pessoas naturais deficitários (LC estadual 806/2022), e detalha o procedimento de habilitação via SEI, os documentos comprobatórios e os prazos. Também acrescenta quesitos obrigatórios ao Sistema de Correição Integrada para fiscalizar os critérios.

O que fazer Pedir habilitação no SEI com provas do art. 4º; benefício só vale da data do pedido, sem retroativo.

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12/07/2023

Circular 196/2023

TJSC Todas

Cálculo de FRJ

Divulga a Resolução CM n. 8/2023, que altera os arts. 11, 14, 27, § 1º, e 28 da Resolução CM n. 2/2023. O recolhimento mensal da taxa do FRJ pelas serventias passa a ser calculado pelo somatório das taxas incidentes sobre cada ato praticado, e não mais pela aplicação da alíquota sobre o total mensal de emolumentos.

Encerrado · 31/12/2023

O que fazer Apenas ciência: o cálculo do FRJ pela soma das taxas por ato valeu para fatos geradores até 31/12/2023.

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07/07/2023

Circular 192/2023

TJSC TN

Emolumentos de testamento

A CGFE-SC define o alcance da expressão 'especificação patrimonial' nos testamentos públicos. O item 7.2 da Tabela I da LCe 755/2019 (R$ 701,28) aplica-se apenas quando há individuação pormenorizada dos bens. O item 7.1 (R$ 229,74) aplica-se a disposições genéricas, como percentual ou fração do patrimônio, e a conteúdo não patrimonial, como curador, tutor ou reconhecimento de filho.

O que fazer Cobrar item 7.2 só com bens individualizados; fração, percentual, curador, filhos e tutores: item 7.1.

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26/06/2023

Circular 178/2023

TJSC RCPN

Anotações RCPN - Selo Digital

Autoriza os registradores civis de SC, de forma provisória e paliativa, a vincular o tipo de cobrança 54 ('Não incidência') no lugar do tipo 57 ('Normal - pagamento diferido') aos atos de anotação decorrentes de comunicação de outras serventias, enquanto os sistemas de automação não forem adaptados. Reforça que a anotação deve ser feita no prazo legal mesmo sem o pagamento e antecipa estudo para descontinuar a versão 3.5 do Selo Digital.

O que fazer Praticar a anotação em 5 dias; usar cobrança 54 (Não incidência), não o 57, até adaptação do sistema.

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14/06/2023

Circular 172/2023

TJSC

Rubrica FRJ

A CGFE-SC determina a exclusão definitiva do código de recolhimento "15088" da taxa do FRJ, mantendo apenas o código "500" (LC 807/2022 e Resolução CM 2/2023) para recolhimentos pelos notários e registradores. Os valores recolhidos indevidamente pelo código antigo a partir de 1º/4/2023 terão 26,73% contabilizados na conta do selo de fiscalização.

O que fazer Não usar mais o código 15088. Em recolhimento manual do FRJ, usar o código 500.

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14/06/2023

Circular 174/2023

TJSC RI RCPN TN

Cálculo do FRJ

Retifica o item 2.1.4 da Circular CGJ n. 93/2023 para determinar que a alíquota de 22,73% da taxa do FRJ incida somente após a soma de todos os emolumentos (principais e acessórios) vinculados ao selo do ato. Propõe ainda ao Conselho da Magistratura a retificação dos arts. 11, 14 e 27, § 1º, da Resolução CM n. 2/2023, que tratam do recolhimento mensal do FRJ.

O que fazer Calcular o FRJ de cada selo sobre a soma dos emolumentos do ato, não por rubrica; sem arredondar para cima.

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29/05/2023

Circular 158/2023

TJSC

Interinos

A CGFE-SC suspende, até ulterior decisão, os efeitos dos incisos I e II do art. 466-AM do Código de Normas, que tratam do escalonamento da remuneração dos interinos de serventias vagas. A medida vem após o CNJ reconhecer a legalidade da limitação remuneratória e mantém o padrão atual (teto de 90,25% do subsídio de Ministro do STF) enquanto se estuda eventual adequação normativa.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata.

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26/05/2023

Circular 155/2023

TJSC RI RCPN TN

Permuta com ente público

A CGFE-SC divulga decisão do Conselho da Magistratura: na permuta de bens entre ente público isento de emolumentos e particular, aplica-se selo de fiscalização normal (pago), com ônus ajustado entre as partes. Também esclarece que os demais itens do acórdão perderam objeto com a LC 807/2022, que classifica o selo apenas como isento ou normal.

O que fazer Aplicar selo normal pago (não isento) nas permutas com ente público; o ônus segue o ajuste entre as partes.

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16/05/2023

Circular 142/2023

TJSC TN

Emolumentos em desmembramento

A CGFE-SC divulga o entendimento do Conselho da Magistratura sobre escritura pública de desmembramento ou divisão de imóvel com área remanescente. Os emolumentos e a taxa do FRJ incidem apenas sobre o valor unitário de cada lote desmembrado, sem cobrança sobre a área remanescente.

O que fazer Cobrar emolumentos e FERJ só sobre cada lote desmembrado (valor unitário), não sobre a área remanescente

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08/05/2023

Circular 136/2023

TJSC RI TP

Restrições trabalhistas em RI

A CGFE-SC orienta os registradores de imóveis a cumprir de imediato as ordens de restrição da Justiça do Trabalho, com selo isento (código 54) e cobrança dos emolumentos adiada para o cancelamento, conforme a Circular CGJ n. 235/2022. Também revoga a Circular CGJ n. 66/2014, define a escrituração nos livros de Depósito Prévio e Diário Auxiliar, mantém o art. 278 do CN-SC e cria tipos de cobrança específicos no sistema de ressarcimento.

O que fazer Averbar ordem trabalhista com selo isento (cód. 54), sem depósito; no cancelamento, cobrar ou ressarcir.

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05/05/2023

Circular 134/2023

TJSC RI

Redutor de emolumentos RI

A circular comunica o entendimento do Conselho da Magistratura sobre o redutor de 50% do art. 290 da Lei 6.015/1973 (primeira aquisição residencial financiada pelo SFH). O desconto vale apenas para o registro da compra e venda e para o registro da garantia. Os demais atos, como averbação de construção, especializações e cancelamento da garantia, seguem a cobrança ordinária da LC 755/2019.

O que fazer Aplicar 50% só ao registro da compra e venda e da garantia SFH de 1ª residência; demais atos sem redução.

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27/04/2023

Provimento 27/2023

TJSC TN

Inventário com incapaz

Corrige a numeração do art. 814-B para 816-B do CN-SC (inventário extrajudicial com interessado incapaz) e insere o §3º, que obriga o tabelião a encaminhar o expediente ao Ministério Público após finalizado o inventário extrajudicial.

O que fazer Ao concluir inventário extrajudicial com incapaz, encaminhar expediente ao Ministério Público para ciência.

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26/04/2023

Circular 127/2023

TJSC TN

Inventário extrajudicial com incapaz

Corrige a numeração do art. 814-B para art. 816-B do CNCGJ/SC (inventário extrajudicial com interessado incapaz, inserido pelo Provimento CGJ 11/2023). Determina a inclusão do §3º, que obriga o tabelião, após lavrar o inventário extrajudicial com incapaz, a encaminhar o expediente ao Ministério Público para conhecimento.

O que fazer Enviar ao Ministério Público expediente após finalizar inventário com incapaz (art. 816-B, §3º).

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25/04/2023

Circular 124/2023

TJSC RCPN

Repasse de emolumentos PIX

Regulamenta o repasse de emolumentos, FRJ e ISSQN nas anotações do RCPN decorrentes de comunicações de outras serventias (LCe 808/2022), exigindo comprovante de repasse entre serventias catarinenses e criando o pagamento diferido (código 57) e o ato 532 no Selo Digital. Determina ainda que todos os notários e registradores preencham formulário em 15 dias.

O que fazer Exigir repasse comprovado em comunicações de SC; sem ele, devolver; sem retorno, anotar no prazo (selo 57).

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19/04/2023

Circular 118/2023

TJSC TN

Emolumentos de sobrepartilha

Circular da CGFE-SC comunica acórdão do Conselho da Magistratura que fixa o entendimento de que os emolumentos da escritura de sobrepartilha devem ser cobrados pelo item 3.2 da Tabela I da LCe 755/2019 (partilha), e não pelo item 2 (escritura com valor econômico). A decisão uniformiza a cobrança entre os tabelionatos de notas e escrivães de paz do Estado.

O que fazer Cobrar a escritura de sobrepartilha pelo item 3.2 da Tabela I da LCe 755/2019, incluído o primeiro traslado

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29/03/2023

Circular 93/2023

TJSC Todas

Selo digital

Divulga a versão 4.0 do Sistema Digital do Selo de Fiscalização e orienta notários e registradores sobre a nova sistemática do FRJ e do selo instituída pela LCe 807/2022 e pelas Resoluções CM 2 e 3/2023. As orientações abrangem novos tipos de ato, cobrança e campos, apenas dois tipos de selo, alíquota de 22,73% com truncamento, mensalistas, atos acessórios e selagem do protocolo.

O que fazer Usar só selo normal ou isento da Versão 4.0; não aproveitar variações como DUT e escritura com valor.

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27/03/2023

Orientação 10/2023

TJSC

Execução de multa penal

Orientação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina que estabelece procedimentos uniformes para cobrança e execução de penas de multa no Poder Judiciário estadual, criando a Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa (VEPEM) e definindo fluxos processuais, competências e sistemas de lançamento.

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27/03/2023

Circular 89/2023

TJSC

Execução de multa penal

Altera procedimentos para cobrança e execução de pena de multa criminal, centralizando competência na Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa e estabelecendo novo fluxo processual com participação exclusiva do Ministério Público como legitimado para executar a multa.

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23/03/2023

Circular 87/2023

TJSC Todas

Escrituração financeira

Divulga o Provimento CGJ n. 20/2023, que altera os arts. 465-A e 466 do CN-SC. O ato permite o Livro de Visitas e Correições exclusivamente eletrônico e padroniza a escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, adequando-a à apuração do FRJ via selo de fiscalização (LC 807/2022 e Resolução CM 02/2023).

O que fazer Lançar receitas no dia do ato, com emolumentos, FRJ e ISSQN discriminados; gerar livro até 5º dia útil.

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23/03/2023

Provimento 20/2023

TJSC Todas

Livro Diário Auxiliar

Altera os arts. 465-A e 466 do CN-SC para permitir a escrituração exclusivamente eletrônica do Livro de Visitas e Correições e reformular a escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa. Passam a ser exigidos novos campos (selo, FRJ, ISSQN, IRPF), são definidos o dia da prática do ato por especialidade e as regras para atos diferidos, isentos e restituídos, e o livro passa a ser mensal, gerado até o 5º dia útil do mês seguinte.

O que fazer Lançar receitas no dia do ato; diferidos e isentos com valores zerados; diário mensal até 5º dia útil.

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