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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Março de 20245 atos | ||||
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Circular 77/2024
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11/03/2024 |
RI
RTD
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RI e RTD: Falência decretada de ESQUADRIAS SÃO JOSÉ LTDA. Cartórios extrajudiciais devem proceder com registro e averbação da falência nos registros imobiliários e demais órgãos afetados.
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Circular 73/2024
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07/03/2024 |
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Versão 4.0 do Selo Digital entra em produção em 25/03/2024. Cria 24 novos tipos de atos e 5 averbações, altera emolumentos acessórios e impacta cálculo do FRJ. Conformidade obrigatória para todas as serventias.
Encerrado · 25/03/2024
Afeta RI, RCPN, TN, TP, RTD — todas as serventias extrajudiciais de SC
O que fazer Migrar para Selo Digital v4.0 até 25/03/2024. Atualizar sistemas, tipos de atos, averbações e cálculo de emolumentos e FRJ.
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Orientação 1/2024
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06/03/2024 |
TP
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TP: Orienta tratamento de execuções fiscais conforme Resolução CNJ 547/2024. Exige protesto de títulos da dívida ativa (afeta tabelionatos), define prazos, critérios de extinção e requisitos cumulativos para petições iniciais. [REVOGADA EM 14/07/2025]
Afeta TP (tabeliães de protesto)
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Circular 68/2024
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05/03/2024 |
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Infância e Juventude: adequação obrigatória aos parâmetros do Prêmio CNJ 2024 com prazos imperativos (15/04 e 31/07). Inclusão de dados no SNA e julgamento de adoção e destituição familiar conforme metas específicas.
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PP 0007428-33.2018.2.00.0000
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01/03/2024 |
Tese CNJ
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Remoções de serventias sem concurso público entre 1988-2002 são inconstitucionais e não geram direito adquirido. CNJ pacifica entendimento: ocupantes não têm direito à titularidade definitiva e integram lista de vagas.
Afeta Delegatários de RI e RCPN removidos irregularmente entre 05/10/1988 e 09/07/2002
O que fazer Não reconhecer direito adquirido à titularidade definitiva de serventias removidas sem concurso público. Negar ações rescisórias fundadas nessa remoção.
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| Fevereiro de 202413 atos | ||||
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Circular 60/2024
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27/02/2024 |
RCPN
TN
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CENSEC: Alteração do procedimento de acompanhamento de pendências nos módulos RCTO, CEP e CESDI. Serventias com dados incompletos terão 5 dias para regularizar, sob pena de instauração de procedimento preliminar individual.
Afeta Tabeliães de notas e registradores civis de pessoas naturais com pendências em RCTO, CEP ou CESDI
O que fazer Regularizar dados nos módulos RCTO, CEP e CESDI em até 5 dias, ou sofrerá procedimento preliminar individual
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Circular 57/2024
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26/02/2024 |
RI
TN
RTD
RCPJ
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Escalonamento de emolumentos com novos tetos: serventias devem publicar tabelas em colunas discriminadas com todas as faixas até o teto. Em atos complexos, teto incide por ato isoladamente.
Afeta RI, TN, RTD, RCPJ — todos os registradores e tabeliães de notas
O que fazer Publicar tabela de emolumentos em colunas com todas as faixas até novo teto; aplicar teto por ato isolado em negócios complexos
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Circular 48/2024
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15/02/2024 |
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Análise anual do Livro Diário Auxiliar pelo juiz corregedor permanente passa a ser análise sumária de equilíbrio financeiro e despesas indevidas, dispensando parecer técnico da Contadoria Judicial e simplificando fluxo de prestação de contas das serventias.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Simplificar análise anual do Livro Diário para verificação sumária de equilíbrio financeiro e despesas indevidas
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PCA 0002520-88.2022.2.00.0000
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09/02/2024 |
Tese CNJ
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Substituto mais antigo em exercício tem direito à interinidade em vacância de serventia extrajudicial até delegação por concurso público, com regime transitório de até seis meses conforme ADI 1.183/DF.
Afeta Substitutos de serventias extrajudiciais de todas as especialidades
O que fazer Reconhecer direito do substituto mais antigo à interinidade em vacância até delegação por concurso, máximo seis meses
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PCA 0005167-22.2023.2.00.0000
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09/02/2024 |
Tese CNJ
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TN/RI: Poder Judiciário estadual pode reorganizar serventias extrajudiciais sem direito adquirido à circunscrição territorial. Acumulação de atribuições notariais e de registro não viola concurso público.
Afeta Delegatários de RI, TN e serventias com atribuições acumuladas; gestores judiciários estaduais
O que fazer Aceitar reorganização administrativa de circunscrições pelo Poder Judiciário sem direito à consulta prévia; acumular atribuições notariais conforme art.
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PCA 0005465-48.2022.2.00.0000
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09/02/2024 |
Tese CNJ
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Delegações de serventias extrajudiciais mantêm validade mesmo quando fundadas em ato normativo declarado inconstitucional, desde que modulados os efeitos pelo STF. Impede reabertura extemporânea de concursos já realizados.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN e demais)
O que fazer Manter delegação mesmo se ato normativo de concurso foi declarado inconstitucional. Não admitir destituição para reabertura retroativa de certames.
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PCA 0001761-27.2022.2.00.0000
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09/02/2024 |
Tese CNJ
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Designação interina de serventia extrajudicial não é obrigatória para o delegatário indicado. O interino deve obrigatoriamente deter uma das atribuições da serventia vaga (art. 5º, Provimento CNJ nº 77/2018).
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RCPN, RTD, RCPJ)
O que fazer Aceitar ou recusar designação interina conforme conveniência. Interino deve possuir atribuição da serventia vaga.
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CONS 0000060-94.2023.2.00.0000
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09/02/2024 |
Tese CNJ
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RCPN: Reconhecimento voluntário de parentalidade socioafetiva sem anuência de um dos genitores é vedado em cartório. O oficial registrador deve recusar e orientar as partes à via judicial para suprimento da vontade ausente.
Afeta Registradores de pessoas naturais (RI) e cartórios de registro civil de pessoas naturais (RCPN)
O que fazer Recusar reconhecimento voluntário de parentalidade socioafetiva sem consentimento de ambos os genitores. Orientar as partes à via judicial.
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PCA 0004852-91.2023.2.00.0000
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09/02/2024 |
Tese CNJ
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TN: Interinos de serventias estão vinculados aos princípios da Administração Pública, inclusive vedação de nepotismo (SV 13/STF). Contratação de cônjuge de preposto configura nepotismo e autoriza cassação da interinidade.
Afeta Interinos de serventias extrajudiciais de todas as especialidades
O que fazer Verificar vinculação contratual entre interino e cônjuge de preposto. Nepotismo enseja cassação da interinidade a qualquer tempo
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Circular 44/2024
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08/02/2024 |
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Revogação de provimentos e alteração do CN-CGFE sobre cobrança de créditos judiciais e extrajudiciais. Novos procedimentos para lançamento de dados e verificação de custas finais em cartórios de primeiro grau, com vigência a partir de 01/03/2024.
Afeta Cartórios de primeiro grau (ofícios cível, criminal, família). Demais serventias conforme sistemas integrados.
O que fazer Adaptar procedimentos de lançamento de dados e verificação de custas conforme novos provimentos CGJ 5 e 6/2024, vigência 01/03/2024.
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Circular 42/2024
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06/02/2024 |
RI
TN
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TN e RI: Conformação dos arts. 308 e 1.187 do CN-CGFE. Confirmação de autenticidade por consulta ao Selo Digital/centrais eletrônicas; eficácia por certidão apenas com fundada dúvida. Procedimento obrigatório revisto.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) e Registradores de Imóveis (RI)
O que fazer Verificar autenticidade via Selo Digital/centrais eletrônicas; emitir certidão de eficácia apenas com fundada dúvida
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Provimento 4/2024
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06/02/2024 |
TN
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TN: Confirmação de eficácia de escrituras e procurações passa a ser feita exclusivamente por certidão, vedando informações extraoficiais. Altera CN-CGFE.
Afeta Tabeliães de Notas (TN)
O que fazer Usar exclusivamente certidão para confirmar eficácia de escrituras e procurações. Proibidas informações extraoficiais.
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Circular 31/2024
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01/02/2024 |
RCPN
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RI: Cancelamento obrigatório do selo de fiscalização vinculado à averbação de cancelamento em adoções. Objetivo: proteger direitos fundamentais e dados pessoais de crianças e adolescentes.
Afeta RCPN — Registradores de Pessoas Naturais em adoções
O que fazer Cancelar obrigatoriamente o selo de fiscalização vinculado a averbações de cancelamento de adoção
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| Janeiro de 202412 atos | ||||
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Circular 21/2024
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23/01/2024 |
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Emolumentos, selos e inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 atualizados para 2024. Vigência: 01/01/2024. Obrigatório para todas as serventias extrajudiciais de SC.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais de SC: RI, TN, TP, RTD, RCPJ
O que fazer Atualizar tabelas de emolumentos, selos e LC 755/2019 art. 7º VI conforme valores 2024
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Circular 19/2024
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18/01/2024 |
TN
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TN: Escrituras de caução para garantia de obras de loteamento não têm isenção de emolumentos. Notários devem cobrar integralmente do loteador, ainda que solicitado por Município.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) que lavram escrituras de caução para obras de loteamento
O que fazer Cobrar emolumentos integralmente do loteador em escrituras de caução de loteamento; indeferir pedidos de isenção de Município ou ente público
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Circular 17/2024
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17/01/2024 |
RCPN
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RI: Dispensa-se comprovação de regularidade migratória para habilitação de casamento de estrangeiros. Documentação aceita é a mesma dos brasileiros, com possibilidade de prova alternativa de idade, estado civil e filiação conforme CN-CGFE.
Afeta RCPN — Registradores de Casamento
O que fazer Dispensar comprovação de regularidade migratória. Aceitar mesma documentação de brasileiros; aplicar prova alternativa conforme CN-CGFE art. 292.
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Circular 18/2024
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17/01/2024 |
RCPN
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RCPN: Retificação administrativa de nome e gênero em registros e transcrições do Livro E aplicam procedimentos do Provimento CNJ 149/2023 e do novo Código de Normas da CGFE.
Afeta RCPN — Registradores de Pessoas Naturais
O que fazer Aplicar procedimentos dos arts. 516-523 do Provimento CNJ 149/2023 e arts. 478+ do novo CNCGFESC para retificação administrativa de nome e gênero no Livro E
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Circular 13/2024
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15/01/2024 |
RI
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RI: Redução de 50% de emolumentos em PMCMV exige declaração de primeira aquisição imobiliária, mesmo em empreendimentos regularmente enquadrados. Requisito obrigatório e não cumulativo.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam registros de imóveis do PMCMV
O que fazer Exigir declaração expressa de primeira aquisição imobiliária para conceder redução de 50% dos emolumentos, independentemente do enquadramento do empreendimento
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Circular 12/2024
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15/01/2024 |
TN
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Escrituras públicas com atos simultâneos pagos e isentos de emolumentos devem ser formalizadas em instrumentos separados, com selos digitais compatíveis, para viabilizar correto recolhimento do FRJ.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) — cartórios que lavram escrituras públicas
O que fazer Formalizar em escrituras separadas os atos simultâneos com diferentes regimes de emolumentos (pago e isento), aplicando selos digitais compatíveis
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Circular 9/2024
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11/01/2024 |
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Autoriza empenho final da 2ª parcela de compensação de selos de fiscalização não consumidos. Todos os notários e registradores recebem pagamento com correção Selic até o efetivo desembolso.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Circular 5/2024
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10/01/2024 |
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Alimentação obrigatória de dados de produtividade e arrecadação no sistema Justiça Aberta: prazo de 1º a 15 de janeiro para todas as serventias notariais e registrais, conforme Provimento CN/CNJ n. 24/2012.
Afeta RI, RCPN, TN, RTD, RCPJ — todas as serventias notariais e registrais
O que fazer Alimentar dados de produtividade e arrecadação no Justiça Aberta entre 1º e 15 de janeiro
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Circular 6/2024
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10/01/2024 |
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Correção de erros materiais no CN-CGFE: revogação de artigos duplicados, ajuste de referências normativas e procedimentos de transmissão de acervo, emolumentos, protesto e intimação. Impacta operacionalidade das serventias.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais: RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ
O que fazer Revisar procedimentos conforme corrigendas no CN-CGFE: artigos revogados, referências normativas e fluxos de transmissão, emolumentos, protesto e intimação
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Provimento 2/2024
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10/01/2024 |
RCPN
TN
TP
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Altera CN-CGFE com mudanças em RI, TN e TP: novos procedimentos de intimação, delegação de funções à CENPROT, requisitos para prepostos e contratos. Afeta fluxos operacionais diretos em cartórios.
Afeta TN e TP — procedimentos de intimação e delegação à CENPROT; requisitos de prepostos.
O que fazer Revisar e atualizar fluxos de intimação, delegação de funções e contratos de prepostos conforme novo padrão.
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Circular 4/2024
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08/01/2024 |
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Novos horários de expediente e feriados dos cartórios extrajudiciais conforme Resolução CM n. 22/2023. Exige adequação no SCE e comunicação obrigatória aos órgãos supervisores.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Adequar horários de expediente e feriados conforme Resolução CM 22/2023. Atualizar SCE e comunicar órgãos supervisores.
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Provimento 1/2024
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08/01/2024 |
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Altera CN-CGFE: estabelece expediente mínimo de 7 horas diárias (8h-18h) e define calendário obrigatório de funcionamento para todas as serventias extrajudiciais de SC.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais: RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ
O que fazer Adequar expediente para mínimo 7 horas diárias (8h-18h) e cumprir calendário obrigatório de funcionamento
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| Dezembro de 202317 atos | ||||
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ATO 0005090-13.2023.2.00.0000
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22/12/2023 |
Tese CNJ
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RI: CNJ regulamenta heteroidentificação em concursos do Judiciário com regras obrigatórias para comissões (composição, duas etapas, critérios fenotípicos) em concursos de notários e registradores c...
Afeta Notários e registradores que participam de concursos públicos do Judiciário com cotas para negros
O que fazer Observar regras obrigatórias de heteroidentificação: comissão com composição definida, processo em duas etapas, critérios fenotípicos estabelecidos
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Circular 384/2023
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19/12/2023 |
RCPN
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RCPN: Prorrogação do Programa Renda Mínima até 30.6.2024. Obrigatório apresentar Livro Diário Auxiliar da Receita e Despesa até o 5º dia útil de cada mês, sob pena de suspensão do benefício.
Afeta Registradores de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Apresentar Livro Diário Auxiliar de Receita e Despesa até o 5º dia útil de cada mês, sob pena de suspensão do benefício Renda Mínima
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Circular 381/2023
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19/12/2023 |
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Compensação de selos de fiscalização: aprovado pagamento de 42,70% da 2ª parcela em dezembro/2023, com complementação em janeiro/2024, condicionado à disponibilidade orçamentária e correção monetária.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais com selos de fiscalização não consumidos até 31.03.2023
O que fazer Acompanhar recebimento de 42,70% da 2ª parcela em dezembro/2023 e saldo em janeiro/2024, com correção monetária
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Circular 385/2023
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19/12/2023 |
RI
TN
RTD
RCPJ
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TN, TP, RTD, RCPJ: Revisão da sistemática de confirmação de procurações públicas e autenticidade de atos notariais/registrais. Certidão atualizada exigida apenas com fundada dúvida; prioriza consulta ao selo de fiscalização e centrais eletrônicas.
Afeta TN, RTD, RCPJ e RI — ao confirmar eficácia de procurações públicas e autenticidade de atos notariais/registrais
O que fazer Exigir certidão atualizada de procuração pública somente com fundada dúvida; consulte selo de fiscalização ou central eletrônica antes
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Circular 383/2023
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19/12/2023 |
RCPN
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RI: Assistentes sociais municipais podem solicitar certidões de nascimento e casamento via email aos cartórios durante migração para ONR-RCPN, como auxílio a políticas de atenção a pessoas em situação de rua.
Afeta RCPN — registradores civis que atendem assistentes sociais municipais
O que fazer Aceitar solicitações de certidões por email de assistentes sociais municipais durante migração ONR-RCPN
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Provimento 39/2023
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19/12/2023 |
RI
TN
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Altera requisitos de comprovação de autenticidade de atos notariais e registrais. Modifica procedimentos de confirmação de procurações e eficácia de atos de outras serventias, com impacto imediato na operacionalidade dos cartórios.
Afeta Registradores de imóveis (RI) e tabeliães de notas (TN)
O que fazer Revisar e atualizar procedimentos de autenticação de atos notariais, procurações e eficácia de atos com outras serventias conforme novo Provimento
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Provimento 159/2023
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18/12/2023 |
CNJ
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Cria três fundos (FIC-ONSERP, FIC-RCPN, FIC-RTDPJ) para custeio dos sistemas eletrônicos de registros públicos. Estabelece cotas obrigatórias de recolhimento mensal (1,5% para RI, 1,2% para RTD/RCPJ) e define procedimentos de escrituração e fiscalização.
Afeta RI, RTD e RCPJ — todos os registradores públicos
O que fazer Recolher mensalmente cotas ao FIC (1,5% RI; 1,2% RTD/RCPJ) conforme procedimentos de escrituração
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Circular 380/2023
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18/12/2023 |
TN
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TN: Frações ideais em condomínio e cessão hereditária configuram ato uno – emolumentos cobrados uma única vez pelo somatório transferido, independente de número de partes. Anexos digitais em atas notariais não são faturáveis como folha excedente.
Afeta Tabeliães de Notas (TN)
O que fazer Revisar cálculo de emolumentos: frações ideais em condomínio e cessão hereditária cobradas uma única vez pelo somatório, não por parte.
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PCA 0007115-96.2023.2.00.0000
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15/12/2023 |
Tese CNJ
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RI: CNJ ratifica manutenção de delegatário em exercício durante interinidade de serventia, sem afastamento automático em procedimento de controle administrativo. Garante continuidade operacional das serventias conforme Provimento 77/2018.
Afeta Delegatários em procedimento de interinidade de todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Manter delegatário em exercício durante controle administrativo, sem afastamento automático, conforme Provimento 77/2018
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CONS 0004785-29.2023.2.00.0000
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15/12/2023 |
Tese CNJ
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RCPN/RI: Editais de acordo direto para pagamento de precatórios não podem desclassificar automaticamente propostas de cessionários registrados. Resolução CNJ nº 303/2019 proíbe critérios discriminatórios baseados na cessão.
Afeta Registradores de imóveis e cartórios com atribuição de cessão de precatórios (RCPN, RI)
O que fazer Não desclassificar propostas de beneficiários cessionários registrados em editais de acordo de precatórios. Observar Resolução CNJ 303/2019
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CONS 0006862-11.2023.2.00.0000
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15/12/2023 |
Tese CNJ
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CNJ fixa que candidatos convocados em concursos de delegações = número de vagas (excluindo reservadas) × fator editalício (até 12x). Tese vinculante para organização de concursos públicos em serventias.
Afeta Delegatários de RI, RTD e todas as serventias extrajudiciais em concursos públicos para outorga.
O que fazer Calcular candidatos convocados multiplicando vagas (excluídas reservadas) pelo fator editalício até 12x.
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Circular 369/2023
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13/12/2023 |
RCPN
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RCPN: Restaurada obrigação de compartilhamento de dados pessoais (anotações, averbações, retificações) com SIRC. Revoga Circular CGJ n. 273/2022 conforme decisão do CNJ. Retomada imediata do envio de informações é obrigatória em todos os cartórios civis.
Afeta Registradores de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Retomar imediatamente o envio de anotações, averbações e retificações ao SIRC conforme CNJ
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Circular 365/2023
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11/12/2023 |
RI
TN
RTD
RCPJ
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FRJ: Prorrogação até 30.6.2024 do recolhimento por homologação da taxa do Fundo de Reaparelhamento da Justiça. Alteração do art. 27 da Resolução CM n. 2/2023 impacta cálculo de custas em todas as serventias extrajudiciais catarinenses.
Afeta RI, TN, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais catarinenses
O que fazer Recolher FRJ por homologação até 30.6.2024. Verificar impacto do art. 27 alterado no cálculo de custas do seu sistema.
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Circular 359/2023
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07/12/2023 |
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Suspensão de prazos administrativos na CGJ e CN-CGFE de 20/12/2023 a 20/01/2024. Vedadas publicações e comunicações de 20/12 a 05/01; contagem de prazos retomada em 22/01.
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Provimento 158/2023
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05/12/2023 |
CNJ
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RI: Cria obrigações diretas para oficiais de registro de imóveis no Programa Solo Seguro (informações mensais ao ONR, cooperação com entes públicos, divulgação comunitária) e define procedimentos registrais simplificados para Reurb em favelas e núcleos informais.
Afeta Registradores de imóveis (RI) envolvidos no Programa Solo Seguro
O que fazer Implementar procedimentos simplificados para Reurb, enviar informações mensais ao ONR e cooperar com entes públicos
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Circular 355/2023
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05/12/2023 |
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Novos valores de emolumentos, selos e taxas para todas as serventias extrajudiciais a partir de 01/01/2024. Adequação de sistemas e procedimentos obrigatória.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais: RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ
O que fazer Atualizar emolumentos, selos e taxas nos sistemas a partir de 01/01/2024
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Circular 354/2023
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04/12/2023 |
RI
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RI: Novas diretrizes para procedimentos com INCRA. Cartórios devem comunicar descaracterização de imóvel rural, dispensa-se anuência de confinantes e simplifica-se averbação rural-urbano.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que trabalham com procedimentos INCRA
O que fazer Comunicar descaracterização de imóvel rural ao INCRA; dispensa anuência de confinantes; simplificar averbação rural-urbano conforme diretrizes
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| Novembro de 20233 atos | ||||
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Circular 350/2023
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30/11/2023 |
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Retificação do CN-CGFE com correções materiais, ajustes procedimentais e conformação do SCI ao CNCGFE. Afeta RI, RCPN, TN, TP, RTD e RCPJ. Prazo: 29 fevereiro 2024 para adequação dos sistemas auxiliares.
Encerrado · 29/02/2024
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Adequar sistemas auxiliares conforme CN-CGFE retificado até 29 de fevereiro de 2024
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Provimento 38/2023
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30/11/2023 |
RI
RCPN
TN
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Altera CN-CGFE com impacto em RC, RI, TN e demais serventias: novos procedimentos, prazos, requisitos documentais e fluxos administrativos que afetam operações cartoriais e custas.
Afeta Registradores de imóveis, civil de pessoas naturais e tabeliães de notas
O que fazer Revisar e adequar procedimentos, prazos, requisitos documentais e fluxos conforme novas regras do Provimento CGJ 34
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Orientação 11/2023
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29/11/2023 |
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Estabelece procedimentos e competências para as Varas Regionais de Garantias no primeiro grau criminal do TJSC, incluindo regras de distribuição de casos, audiências de custódia e fluxos processuais do Juiz das Garantias.
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