Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Agosto de 2022 14 atos
18/08/2022
Circular 233/2022
TJSC

Emolumentos em juizados

Divulga decisão do Conselho da Magistratura segundo a qual a isenção do art. 54 da Lei 9.099/95 não alcança os emolumentos de atos extrajudiciais, salvo quando o título judicial indicar expressamente a gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 1º, IX). Em consequência, desativa o código 'Tipo de Cobrança 35' no Selo Digital e no ressarcimento eletrônico, e os atos gratuitos passam a ser lançados no código 05.

O que fazer Não usar o código 35: cobrar emolumentos, salvo gratuidade expressa na ordem judicial (código 05).
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17/08/2022
Circular 232/2022
TJSC RCPN RTD RCPJ

Certidões negativas

Admite a cobrança de emolumentos das certidões negativas do RCPN pelo item 11.1 da Tabela VI da LC estadual n. 755/2019, desde que precedidas de consulta à CRC com o código consignado na certidão. Determina ainda a inclusão do art. 508-A no CN-SC, a reativação do código de selo n. 438 (certidão negativa RCPN) e a criação de códigos para as certidões negativas do RCPJ e do RTD.

O que fazer Consultar a CRC antes de emitir certidão negativa; consignar o código gerado na certidão e cobrar item 11.1.
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17/08/2022
Provimento 41/2022
TJSC RCPN

Certidão negativa RCPN

Cria o art. 508-A no Código de Normas da CGJ-SC, que obriga os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais a consultar a Central de Informações do Registro Civil (CRC) antes de emitir certidão negativa e a consignar na certidão o código da consulta. A certidão também deve informar o período pesquisado, a natureza do ato e a abrangência territorial.

O que fazer Consultar a Central do Registro Civil antes de certidão negativa; constar código, período, ato e abrangência
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16/08/2022
Circular 226/2022
TJSC RCPN TN

Apostilamento de documentos

A circular comunica a inclusão do art. 475-C no Código de Normas da CGJ-SC. O dispositivo exige que o delegatário, para apostilar cópia de documento extraída de autos virtuais, verifique chancela oficial de origem e correspondência, feita por servidor do Judiciário ou por tabelião de notas. A simples consulta pela chave de acesso do Eproc não basta para documentos particulares.

O que fazer Exigir autenticação oficial prévia para apostilar cópia particular extraída de autos virtuais
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16/08/2022
Provimento 39/2022
TJSC TN

Apostilamento de documentos

Cria o art. 475-C no Código de Normas da CGJ-SC. Para apostilar cópia de documento particular extraída de autos virtuais de processo judicial, o delegatário passa a exigir chancela oficial que comprove a origem e a correspondência com o original ou com a cópia dos autos.

O que fazer Antes de apostilar cópia de documento de autos virtuais, exigir chancela oficial de origem e correspondência.
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12/08/2022
Circular 224/2022
TJSC RCPN

Livros históricos no SCE

A CGFE-SC determina que os responsáveis pelas serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais que tenham em seu acervo livros de casamentos, nascimentos e óbitos de não católicos do período imperial (1822-1889) os cadastrem imediatamente no SCE. O cadastro usa os novos tipos de livro criados com base no Decreto n. 3.069/1863 e permite incorporar esses livros ao acervo e emitir certidões.

O que fazer Cadastrar no SCE (aba Livros) os livros de não católicos de 1822–1889 como Decreto 3.069/1863.
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12/08/2022
Circular 223/2022
TJSC

PJeCor

Comunica o Provimento CGJ n. 38/2022, que implanta a partir de 19/08/2022 o sistema PJeCor do CNJ para os procedimentos e processos administrativos disciplinares do Foro Extrajudicial, com migração dos feitos do SEI até 06/09/2022. Impõe aos delegatários o dever de se cadastrarem no sistema para peticionar e receber comunicações.

O que fazer Efetuar cadastro próprio no PJeCor para peticionar e receber comunicações da Corregedoria.
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12/08/2022
Provimento 38/2022
TJSC

PJeCor

Institui o uso do sistema PJeCor (CNJ) pela CGFE-SC, a partir de 19/08/2022, para procedimentos disciplinares do Foro Extrajudicial, com migração dos processos do SEI. Obriga os delegatários a se cadastrarem no sistema para peticionar e receber comunicações.

O que fazer Peticionar à CGJ e receber comunicações só pelo PJeCor; se ainda sem cadastro, fazê-lo agora.
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05/08/2022
Circular 218/2022
TJSC RCPN

Lei 14.382/22 - Registro Civil

A CGFE-SC orienta preliminarmente os registradores civis sobre as mudanças da Lei 14.382/22 na LRP. Trata da alteração imotivada de prenome e de sobrenome, com as rubricas de emolumentos aplicáveis, da publicação eletrônica de proclamas (mantido o mural para casamentos coletivos e isentos) e da vedação de cobrança pelo termo declaratório de união estável.

O que fazer Averbar prenome anterior e documentos no assento; manter editais de casamento coletivo/isento no mural.
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04/08/2022
Circular 217/2022
TJSC RCPN

Comunicação ao MP

Circular que comunica a inclusão do § 3º no art. 548 do Código de Normas da CGJ-SC. O dispositivo obriga os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais a comunicar ao Ministério Público os registros de nascimento em que algum dos genitores tenha menos de 14 anos e 9 meses na data do nascimento, para apurar possível estupro de vulnerável.

O que fazer Comunicar ao representante do MP todo registro de nascimento com genitor menor de 14 anos e 9 meses.
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04/08/2022
Provimento 37/2022
TJSC RCPN

Comunicação ao MP

Inclui o § 3º no art. 548 do Código de Normas da CGJ-SC para obrigar o oficial de registro civil a comunicar ao Ministério Público quando, na lavratura do assento de nascimento, algum dos genitores for menor de 14 anos e 9 meses na data do nascimento.

O que fazer Comunicar ao Ministério Público se um genitor tinha menos de 14 anos e 9 meses na data do nascimento
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Julho de 2022 7 atos
29/07/2022
Circular 208/2022
TJSC TP

Tarifas bancárias em protestos

A CGFE-SC orienta os Tabelionatos de Protesto sobre as tarifas bancárias no repasse de valores ao credor/apresentante. Títulos via CENPROT não geram ônus. Para títulos de distribuição local, o custo pode ser cobrado do devedor como 'demais despesas' (art. 19 da Lei 9.492/97) ou, excepcionalmente, do credor, desde que a documentação comprobatória seja arquivada.

O que fazer Repassar tarifa ao credor só após esgotar meios gratuitos; arquivar comprovantes da tarifa e dessa falta.
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20/07/2022
Circular 201/2022
TJSC RI

Retificação fundiária rural

Comunica o Provimento CGJ n. 36/2022, que incluiu os §§ 3º a 6º no art. 704 e criou o art. 706-A do CN-SC. O registrador de imóveis passa a dispensar a assinatura dos confrontantes na planta e no memorial em retificações de imóveis públicos ou conduzidas por ente público, e pode extrair dados diretamente do SIGEF/INCRA.

O que fazer Dispensar assinatura de confrontantes em procedimentos de ente público, com declaração; rural só com SIGEF.
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20/07/2022
Provimento 36/2022
TJSC RI

Retificação de áreas públicas

Altera o CN-SC para dispensar a assinatura dos confrontantes na planta e no memorial descritivo em retificações de área envolvendo imóveis públicos ou procedimentos conduzidos por ente público, mediante declaração de anuência. Autoriza ainda o oficial de registro de imóveis a extrair informações diretamente do SIGEF/INCRA.

O que fazer Não exigir assinatura de confrontantes se o ente declarar anuência; rurais, só com coordenadas no SIGEF.
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13/07/2022
Circular 193/2022
TJSC RCPN

Compartilhamento de dados RCPN

A CGFE-SC comunica decisão da Corregedoria Nacional de Justiça que determina a suspensão imediata de tratativas e ajustes que prevejam acesso ou transferência a entidades privadas de dados do Registro Civil das Pessoas Naturais. O caso teve origem na parceria entre o Arquivo Público de SC e a Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias para digitalizar certidões de nascimento, casamento e óbito.

O que fazer Manter suspensos ajustes e tratativas com entidades privadas sobre acesso ou repasse de dados do RCPN.
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11/07/2022
Circular 190/2022
TJSC RI

Ressarcimento em Reurb-S

Divulga o Provimento CGJ n. 35/2022, que cria a Seção IV-A (Ressarcimento dos Atos Gratuitos) e o art. 505-A no CN-SC, submetendo os pedidos de ressarcimento aos parâmetros de manual próprio. Informa ainda a limitação sistêmica do ressarcimento de atos de Reurb-S ao item 2.2.1 da Tabela III e a obrigatoriedade dos novos códigos 245 (Reurb-S) e 246 (Lar Legal).

O que fazer Indicar Tipo 245 ou 246 (Reurb-S/Lar Legal) em todo ato e pedir ressarcimento só até o limite legal.
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11/07/2022
Provimento 35/2022
TJSC RI RCPN

Ressarcimento de atos gratuitos

O provimento reorganiza o Código de Normas da CGJ-SC e cria a Seção IV-A (Ressarcimento dos Atos Gratuitos), com o novo art. 505-A. O artigo determina que as solicitações de ressarcimento de atos gratuitos, inclusive os de regularização fundiária de interesse social, observem os parâmetros de manual próprio.

O que fazer Seguir o manual próprio nos pedidos de ressarcimento de atos gratuitos, além da lei e normas superiores.
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08/07/2022
Circular 188/2022
TJSC RI RCPN

Taxa em centrais eletrônicas

A CGFE-SC supera o entendimento da Circular CGJ n. 203/2020 e, em alinhamento à decisão vinculante do CNJ (PP n. 0010562-97.2020.2.00.0000), veda que as centrais de serviços eletrônicos compartilhados cobrem dos usuários taxa administrativa ou contribuição adicional. As despesas das centrais passam a ser suportadas pelos próprios delegatários, com impacto direto na receita e nos custos das serventias.

O que fazer Não cobrar dos usuários taxa administrativa ou contribuição adicional das centrais; custear suas despesas
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Junho de 2022 5 atos
22/06/2022
Circular 170/2022
TJSC RI

Averbação CNIB

A CGFE-SC reforma o entendimento da Circular n. 243/2020 e determina que os registradores de imóveis cumpram de imediato as ordens de indisponibilidade da CNIB, sem exigir pagamento prévio de emolumentos. A cobrança fica postergada para a averbação do cancelamento da indisponibilidade.

O que fazer Averbar de imediato indisponibilidades da CNIB sem exigir prévio pagamento; cobrar no cancelamento.
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15/06/2022
Circular 167/2022
TJSC RI

Emolumentos de logradouro

Divulga decisão unânime do Conselho da Magistratura: o Município pode requerer ao Registro de Imóveis a alteração do nome de logradouro na matrícula, para atualizar a descrição do imóvel, mas deve recolher os emolumentos devidos (LCE 755/2019, art. 7º, parágrafo único).

O que fazer Processar pedido municipal de alteração do nome de logradouro na matrícula só com emolumentos recolhidos.
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13/06/2022
Circular 162/2022
TJSC TN

Procuração e emolumentos

A CGFE-SC comunica o ajuste do Sistema de Inspeção Virtual para reconhecer cônjuges e companheiros outorgantes em procuração como um só outorgante, conforme o art. 47, § 2º, da LC 755/2019. Também define como preencher o Selo de Fiscalização para que o sistema cruze os CPFs e valide a cobrança de emolumentos.

O que fazer Em procuração com cônjuges ou companheiros, preencher o Selo de cada outorgante: estado civil, CPF e cônjuge
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13/06/2022
Circular 164/2022
TJSC RTD RCPJ

Tarifas de Centrais Eletrônicas

A CGFE-SC autoriza interinos e interventores a lançar como despesa da serventia, na prestação de contas (PCE), os custos operacionais das centrais eletrônicas, como a tarifa de 1,8% da central do IRTDPJ/SC, com extensão a todas as centrais do estado. Também determina a escrituração dessa despesa no Livro Diário Auxiliar por todos os notários e registradores e reafirma a vedação de repasse desses valores aos usuários.

O que fazer Lançar a tarifa no PCE (Entidades de classe) com o relatório mensal; escriturar no Livro Diário Auxiliar.
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03/06/2022
Circular 153/2022
TJSC TN

e-Notariado

Circular da CGFE-SC que reitera aos tabeliães de notas catarinenses a obrigatoriedade de aderir ao sistema e-Notariado para a prática de atos notariais eletrônicos, conforme o Provimento CNJ n. 100/2020. O parecer acolhido fixa prazo de 6 meses para colocar o sistema em operação nas serventias.

O que fazer Aderir ao e-Notariado e fazer atos eletrônicos só por ele; prazo de 6 meses venceu em dez/2022.
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Maio de 2022 15 atos
30/05/2022
Circular 143/2022
TJSC RCPN

Sobrenomes avoengos

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 30/2022, que altera o § 2º do art. 546 do CN-SC para permitir que o oficial do RCPN admita, no registro de nascimento, o acréscimo de sobrenomes de avós e outros ascendentes, ainda que não constem no nome dos genitores, desde que comprovado o parentesco. A mudança altera o procedimento de composição do nome no assento de nascimento.

O que fazer Se incluir sobrenome de ascendente no nascimento, exigir prova do parentesco e seguir a ordem do declarante.
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30/05/2022
Provimento 30/2022
TJSC RCPN

Sobrenomes avoengos

Altera o § 2º do art. 546 do CN-SC para permitir que o oficial de registro civil admita, na ordem indicada pelo declarante, o acréscimo ao prenome do registrando do matronímico ou patronímico de um ou ambos os pais e de sobrenomes de outros ascendentes (avoengos), desde que comprovado o parentesco. Amplia as possibilidades de composição do nome no registro de nascimento.

O que fazer Ao acrescer sobrenome de outro ascendente, exigir prova do parentesco e respeitar a ordem do declarante.
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