Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Fevereiro de 202323 atos
	Circular 53/2023	27/02/2023	RI TN RTD	TN, TP, RTD: Isenção de emolumentos restrita a entes federais, estadual e municipais. Outros entes federativos devem arcar com custas normalmente. Afeta TN, RTD: tabeliães que prestam serviços a entes públicos de outros estados O que fazer Cobrar emolumentos normalmente de entes federativos não federais, estaduais ou municipais catarinenses
	CONS 0005002-09.2022.2.00.0000	24/02/2023	Tese CNJ	Interinos de serventias extrajudiciais estão vinculados à vedação de nepotismo (SV nº 13/STF) ao contratar escreventes ou substitutos, diferentemente de delegatários titulares. Proibição decorre diretamente da CF/88. Afeta Interinos responsáveis por serventias extrajudiciais (todas as especialidades) O que fazer Aplicar vedação de nepotismo ao contratar escreventes autorizados ou substitutos, conforme CF/88 art. 37
	Circular 51/2023	24/02/2023	TN	TN: Inventário extrajudicial com herdeiro incapaz agora é possível mediante partilha em frações ideais. Alteração do CN-CGFE com inclusão do art. 814-B. Afeta Tabeliães de notas (TN) de Santa Catarina O que fazer Adequar procedimentos para lavrar escritura de inventário extrajudicial com herdeiro incapaz mediante partilha em frações ideais conforme art. 814-B do CN.
	Circular 50/2023	24/02/2023	RI TN RTD RCPJ	Todos os cartórios extrajudiciais devem usar a 'Calculadora do Cidadão' (BC) para correção monetária de emolumentos e FRJ, adotando o INPC como índice oficial vinculante. Afeta RI, TN, RTD, RCPJ — todos os cartórios extrajudiciais de SC O que fazer Substituir ferramenta de correção monetária pela Calculadora do Cidadão (BC) usando INPC como índice oficial
	PCA 0007403-78.2022.2.00.0000	24/02/2023	Tese CNJ	RI: Em processos disciplinares contra TN e TP, negligência/imprudência seguem prazo prescricional administrativo de 2 anos (art. 142, Lei 8.112/1990), não penal. Conduta negligente não se subsume a... Afeta Notários e registradores em processos disciplinares (RI, RCPN, TN, TP). O que fazer Em apuração administrativa de negligência, aplicar prazo prescricional de 2 anos da ciência do fato, não prazo penal.
	Provimento 11/2023	24/02/2023	TN	TN: Permite inventário extrajudicial por escritura pública mesmo com incapaz na sucessão, desde que a partilha ocorra em partes ideais. Revoga restrições anteriores do CN-CGFE. Afeta Tabeliães de Notas (TN) — para inventários e partilhas extrajudiciais O que fazer Permitir inventário por escritura pública com incapazes na sucessão se partilha em partes ideais
	Circular 49/2023	23/02/2023	RI	RI: Inércia de entes públicos não suspende usucapião extrajudicial. Procedimento segue normalmente após prazo de 15 dias, independente de manifestação pública, conforme Provimento CNJ 65/2017. Afeta Registradores de Imóveis (RI) que processam usucapião extrajudicial O que fazer Prosseguir com procedimento após 15 dias de prazo, independente de inércia de entes públicos; admitir manifestações em qualquer fase
	Circular 46/2023	23/02/2023	RI TN	RI e TN: Lei 14.382/2022 altera requisitos de certidões para lavratura de escrituras. Certidão de inteiro teor passa a englobar ônus e ações, modificando procedimentos e responsabilidades em cartórios. Afeta Registradores de imóveis (RI) e tabeliães de notas (TN) O que fazer Adequar procedimentos de certidões para lavratura de escrituras conforme Lei 14.382/2022: inteiro teor passa a englobar ônus e ações
	Circular 48/2023	23/02/2023	RI	RI: Certificação do INCRA em usucapião extrajudicial rural agora é obrigatória apenas conforme prazos e áreas do Decreto 4.449/2002. Revoga exigência anterior indiscriminada. Afeta Registradores de imóveis (RI) em procedimentos de usucapião extrajudicial rural O que fazer Exigir certificação INCRA apenas conforme prazos e áreas do Decreto 4.449/2002, revogando exigência anterior indiscriminada
	Provimento 10/2023	23/02/2023	RI TN	TN: Alteração do art. 802 do CN-CGFE para adequar requisitos de escrituras públicas conforme Lei 14.382/2022. Certidão de inteiro teor agora engloba obrigatoriamente ações reais e ônus reais para lavratura. Afeta Tabeliães de notas (TN) e registradores de imóveis (RI) O que fazer Adequar exigência de certidão de inteiro teor em escrituras: deve incluir obrigatoriamente ações reais e ônus reais
	Circular 43/2023	22/02/2023	RCPN RTD	RTD/RI/RCPJ: Sistema de ressarcimento do selo digital passa a aceitar numeração de processos em meio físico (NNN.NN.NNNNNN-D), além do padrão CNJ. Cartórios devem adequar operacionalidade para recepção do novo formato. Afeta RTD e RCPN — cartórios que operam sistema de ressarcimento digital O que fazer Adequar sistema para aceitar numeração de processos físicos (NNN.NN.NNNNNN-D) além do padrão CNJ
	Circular 39/2023	16/02/2023		Revoga obrigação de remessa sistemática de registros de operações e dados cadastrais ao SCE. Fiscalização concentra-se em correições ordinárias, reduzindo ônus operacional das serventias e alinhando-se com proteção de dados. Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
	Provimento 9/2023	16/02/2023	RI RCPN RTD RCPJ	Dispensa o envio obrigatório de planilhas de registros e dados cadastrais ao SCE, alterando fluxo operacional consolidado em todos os cartórios extrajudiciais. Afeta Registradores de imóveis, títulos, dados cadastrais (RI, RTD, RCPN, RCPJ). O que fazer Suspender envio de planilhas de registros e dados cadastrais ao SCE conforme novo procedimento do art. 464-A.
	Circular 29/2023	14/02/2023	RI RCPN TN RTD	RI, TN, TP, RTD: Notários e registradores podem receber cópia de sentença como mandado via e-Proc para cumprir ordens judiciais, observados vinculação processual, sigilo e pagamento de emolumentos. Novo fluxo de comunicação entre órgãos judiciários e serventias extrajudiciais. Afeta Registradores de imóveis, tabeliães de notas, registradores de títulos e cartórios de protesto O que fazer Cadastrar-se no e-Proc e aceitar cópias de sentença como mandado para cumprir ordens judiciais. Exigir vinculação processual e pagamento de emolumentos
	Circular 30/2023	14/02/2023	RI TN	RI e TN: Padroniza consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Tabeliães consultam transmitentes; registradores consultam todos os integrantes da relação negocial. Orientação obrigatória conforme Provimento CNJ 39/2014. Afeta Tabeliães de notas (TN) e registradores de imóveis (RI) O que fazer TN: consultar transmitentes na Central Nacional de Indisponibilidade. RI: consultar todos os integrantes da relação negocial conforme Provimento CNJ 39/2014
	Circular 27/2023	13/02/2023		Suspensão de ações e execuções contra três empresas em recuperação judicial. Cartórios devem sobrestar atos de constrição (penhora, arresto, sequestro) sobre bens das devedoras enquanto durarem os efeitos do stay period. Afeta RI e TP — registradores de imóveis e tabeliães de protesto em SC O que fazer Sobrestar atos de constrição (penhora, arresto, sequestro) sobre bens das três empresas listadas enquanto durarem efeitos do stay period
	CONS 0000268-15.2022.2.00.0000	10/02/2023	Tese CNJ RI RCPN	RCPN: Averbação gratuita de CPF em certidões não dispensa emolumentos pela expedição de segunda via. Cartórios devem cobrar taxa pelo serviço de cópia. Afeta Registradores de cartórios de registro civil (RI) e registradores de RCPN O que fazer Cobrar emolumentos por segunda via de certidões mesmo quando CPF for averbado gratuitamente
	CONS 0008048-40.2021.2.00.0000	10/02/2023	Tese CNJ	RTD: Notários e registradores não podem cobrar emolumentos adicionais pelo cumprimento de obrigações de fiscalização (comunicações à UIF). Trata-se de múnus público integrado aos emolumentos já previstos. Afeta Notários (TN, TP) e registradores (RI, RTD, RCPN, RCPJ) O que fazer Não cobrar emolumentos adicionais pelas comunicações à UIF conforme Provimento CN/CNJ nº 88/2019. É múnus público sem compensação extra.
	PCA 0005085-59.2021.2.00.0000	10/02/2023	Tese CNJ	Enunciados CNJ 21 e 22/2020 são cogentes e devem ser aplicados obrigatoriamente em concursos para delegação de notas e registro. TJs devem reconhecer títulos conforme essas regras sob risco de cassação administrativa. Afeta Delegatários de notas e registro em concursos públicos; cartórios de RI e TN O que fazer Aplicar obrigatoriamente Enunciados CNJ 21 e 22/2020 em concursos. Reconhecer títulos de bacharéis com três anos de delegação conforme essas regras.
	PP 0010709-26.2020.2.00.0000	10/02/2023	Tese CNJ	RI: Prova objetiva em concursos para delegação de notas e registros tem caráter eliminatório e não integra critérios de desempate. Apenas provas com conteúdo classificatório podem ser utilizadas para desempate. Afeta Delegatários de notas e registros; cartórios em processos de concurso público para outorga de delegações O que fazer Em concursos públicos, excluir nota da prova objetiva dos critérios de desempate; considerar apenas provas classificatórias
	PCA 0006662-38.2022.2.00.0000	10/02/2023	Tese CNJ	RI: Editais de concurso para delegação de notas e registro devem ser precisos quanto a prazos e condições. Imprecisões que prejudiquem candidatos geram direito à renovação de apresentação de documentos, sob controle do CNJ. Afeta Delegatários de notas e registros em concursos públicos O que fazer Garantir clareza nos editais sobre prazos e condições eliminatórias; permitir renovação documental se houver imprecisão editalícia
	PCA 0004829-82.2022.2.00.0000	10/02/2023	Tese CNJ	RI: Delegação integral de tarefas de concurso para cartórios à instituição contratada é válida conforme Res. CNJ 478/2022. Irregularidade não anula certame sem prejuízo concreto ou violação da isonomia. Afeta Tribunais de Justiça e delegatários participantes de concursos para outorga de delegações cartoriais O que fazer Aceitar delegação integral de execução do concurso à instituição especializada contratada conforme Res. CNJ 478/2022
	Provimento 139/2023	01/02/2023	CNJ	RCPN/RTD/RCPJ: Integração obrigatória de serventias ao SERP com vinculação aos operadores nacionais, recolhimento de cotas em fundos específicos e adequação a normas técnicas. Afeta RCPN, RTD e RCPJ — todas as serventias desses registros públicos O que fazer Integrar ao SERP, vincular aos operadores nacionais, recolher cotas nos fundos específicos e adequar aos padrões técnicos
Janeiro de 20234 atos
	Circular 8/2023	19/01/2023	RCPN	RI: Comunicação de óbitos ao IPREV/SC agora deve ser feita em até 5 dias após o registro, revogando prazo anterior. Adequação à Lei Complementar Estadual n. 773/2021. Afeta Registradores de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) O que fazer Comunicar óbitos ao IPREV/SC em até 5 dias após o registro, revogando prazo anterior
	Orientação 1/2023	12/01/2023		Audiências de custódia voltam ao formato presencial. Procedimentos obrigatórios definem competências, fluxos no eproc/SEEU e registros em BNMP/SISTAC, com videoconferência apenas excepcionalmente.
	Circular 1/2023	12/01/2023		Cria tipo de cobrança 'não incidência' (código 54) no Sistema de Ressarcimento Eletrônico para atos sem emolumentos. Afeta parametrização de sistemas e procedimentos de ressarcimento em todos os cartórios extrajudiciais. Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Parametrizar código 54 (não incidência) no Sistema de Ressarcimento Eletrônico conforme manual
	Circular 2/2023	12/01/2023		Retorno das audiências de custódia em formato presencial nas comarcas. Estabelece critérios de competência, procedimentos operacionais e fluxogramas para magistrados e servidores de primeiro grau, com impacto direto nos cartórios judiciais.
Dezembro de 202217 atos
	Provimento 138/2022	16/12/2022	CNJ	Torna permanentes as atividades à distância em cartórios, consolidando avanços tecnológicos implementados na pandemia e alinhando-se ao SERP (Lei 14.382/2022). Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
	PCA 0000633-69.2022.2.00.0000	16/12/2022	Tese CNJ	RI/RTD/RCPN: Candidato beneficiário de anulação tardia de concurso público para delegação tem direito à escolha extraordinária de serventia vaga, limitada à arrecadação do serviço imediatamente superior. Critério objetivo que equilibra direitos com segurança jurídica dos atos de outorga. Afeta Delegatários de todas as serventias afetadas por anulação de concurso público (RI, RTD, RCPN, GERAL) O que fazer Permitir escolha extraordinária de serventia vaga ao beneficiário, desde que sua arrecadação não supere a do serviço imediatamente superior
	PCA 0004860-05.2022.2.00.0000	16/12/2022	Tese CNJ	CNJ aplica coisa julgada administrativa em concursos para outorga de serventias extrajudiciais, vedando rediscussão de temas já definitivamente julgados pelo Plenário sem fatos novos. Decisão vincula TJs e comissões de concurso. Afeta Delegatários de todas as serventias em concursos públicos para outorga. O que fazer Não rediscutir temas já julgados pelo Plenário CNJ sem fatos novos comprovados.
	Circular 352/2022	14/12/2022	RI	RI: Averbação de reserva legal não pode ser cancelada mesmo com inscrição no CAR. Decisão do Conselho da Magistratura vincula todos os registradores de imóveis de SC. Afeta Registradores de imóveis (RI) de Santa Catarina O que fazer Recusar cancelamento de averbação de reserva legal sem lei que o autorize, mesmo com CAR inscrito
	Circular 350/2022	13/12/2022	RCPN	RCPN: Orientação para observar procedimentos do Provimento CNJ n. 137/2022 sobre retificação de prenome, incluindo comunicação obrigatória ao TSE. Afeta Registradores de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) O que fazer Observar procedimentos do Provimento CNJ 137/2022 para retificação de prenome e comunicar obrigatoriamente ao TSE
	Circular 349/2022	12/12/2022		Prazo obrigatório de 2 a 16 de janeiro de 2023 para preenchimento semestral de dados de produtividade e arrecadação no sistema Justiça Aberta. Descumprimento pode gerar fiscalização e penalidades administrativas. Encerrado · 16/01/2023 Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Preencher dados de produtividade e arrecadação no sistema Justiça Aberta entre 2 e 16 de janeiro de 2023
	Circular 348/2022	09/12/2022	RCPN	RI: Reconhecimento de paternidade/maternidade socioafetiva sem anuência do outro genitor é vedado em via extrajudicial. Registrador deve recusar o registro, emitir nota de recusa e orientar requerente ao Poder Judiciário. Afeta Registradores Civis de Pessoas Naturais (RCPN) O que fazer Recusar registros de paternidade/maternidade socioafetiva sem anuência do outro genitor e orientar requerente à via judicial
	Circular 346/2022	08/12/2022	RI TN RTD RCPJ	RI/TN/RTD/RCPJ: suspensão temporária dos incisos V e VI do art. 464-A do CN-CGFE, que exigem registros eletrônicos de operações com conteúdo econômico. Mantém-se vigente o Provimento CNJ 88/2019 durante debate sobre o tema. Afeta RI, TN, RTD, RCPJ O que fazer Suspender exigência dos incisos V e VI do art. 464-A do CN-CGFE até novo posicionamento
	Circular 345/2022	07/12/2022	RTD RCPJ	RCPJ e RTD: Lei 14.382/2022 revoga limite de folhas. Registradores podem reduzir livros encerrados à terça parte (com requerimento) e têm liberalidade para novos livros. Afeta Registradores de RCPJ e RTD O que fazer Adequar abertura de novos livros sem limite de folhas; requerer autorização para reduzir livros antigos à terça parte
	Circular 340/2022	02/12/2022	RI	RI: Averbação do Código Nacional de Matrículas é gratuita, com selo isento e sem incidência de emolumentos. Exige protocolo e designação de apresentante em atos de ofício. Afeta Registradores de imóveis (RI) O que fazer Realizar averbações de Código Nacional de Matrículas sem emolumentos, com selo isento e protocolo obrigatório
	PCA 0005019-45.2022.2.00.0000	01/12/2022	Tese CNJ	RI: TJs têm autonomia administrativa para decidir sobre novas audiências de reescolha de serventias em concursos, observado o edital original. Tese vinculante sobre delegação e vacância de cartórios. Afeta Registradores de imóveis e delegatários de todas as serventias extrajudiciais O que fazer Observar que TJs têm autonomia para realizar novas audiências de reescolha em concursos públicos de cartórios, respeitando edital original
	PCA 0004872-19.2022.2.00.0000	01/12/2022	Tese CNJ	Em concursos para outorga de notas e registros, o CNJ não anula questões sem flagrante ilegalidade. Exigências probatórias impossíveis são inadmissíveis; Tribunais devem comprovar comunicações ao candidato. Afeta Delegatários de todas as serventias em processos administrativos de concursos O que fazer Exigir comprovação efetiva de comunicação ao candidato; rejeitar exigências probatórias impossíveis
	PP 0000525-40.2022.2.00.0000	01/12/2022	Tese CNJ	RTD: Prescrição de 5 anos para processos disciplinares contra notários e registradores (Lei 8.112/90, art. 142, §1º). Termo inicial é o conhecimento do fato pela autoridade, não a data do fato. Afeta Notários e registradores de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Contar prazo prescricional de 5 anos para processo disciplinar a partir da ciência do fato pela autoridade, não da data do fato
	PP 0006959-79.2021.2.00.0000	01/12/2022	Tese CNJ	RTD: CNJ fixa que prescrição de sanções disciplinares contra notários e registradores segue Lei nº 8.112/90 (art. 142), com termo inicial no conhecimento do fato pela autoridade competente (actio nata), não na data da infração. Afeta Notários e registradores de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Contar prescrição de sanções disciplinares a partir da data de conhecimento do fato pela autoridade, não da data do fato
	PP 0000532-32.2022.2.00.0000	01/12/2022	Tese CNJ	RTD: A prescrição de sanções disciplinares contra notários e registradores segue a Lei 8.112/90 por analogia, com termo inicial na data do conhecimento do fato pela autoridade (actio nata), não na data do fato. Altera prazos defensivos em processos disciplinares. Afeta Notários e registradores (todas as serventias delegadas: RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Contar prescrição de sanção disciplinar a partir do conhecimento do fato pela autoridade, não da data do fato
	PP 0000535-84.2022.2.00.0000	01/12/2022	Tese CNJ	RTD: CNJ fixou que a prescrição de sanções disciplinares contra notários e registradores segue o prazo do art. 142 da Lei 8.112/1990, com termo inicial na data do conhecimento do fato pela autoridade competente. Define prazo máximo para investigar e punir infrações funcionais. Afeta Notários e registradores; CGJs para fiscalização de infrações funcionais O que fazer Contar prazo prescricional de sanções disciplinares desde a data do conhecimento do fato pela autoridade competente
	PP 0000286-36.2022.2.00.0000	01/12/2022	Tese CNJ	Em processos disciplinares contra notários e registradores, a prescrição da pretensão punitiva conta-se da data do conhecimento do fato pela autoridade competente (actio nata). Tese fixa o termo inicial para instauração e condução de procedimentos disciplinares. Afeta Notários e registradores; delegatários de todas as serventias extrajudiciais O que fazer Contar prescrição de processo disciplinar a partir da data em que a autoridade competente teve conhecimento do fato, não do evento em si
Novembro de 20226 atos
	Circular 336/2022	30/11/2022	RCPN	Casamentos coletivos: juízes de paz recebem uma única diligência por cerimônia, independentemente do número de casais. Afeta Juízes de paz que celebram casamentos coletivos (RCPN) O que fazer Registrar uma única diligência por cerimônia coletiva, independente da quantidade de casais
	Circular 334/2022	28/11/2022	RCPN	RCPN: certidões de inteiro teor expedidas a pessoas reconhecidamente pobres são passíveis de ressarcimento. Novo tipo de cobrança (tipo 9 - Isento) incluído no Manual de Ressarcimento Eletrônico. Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN) O que fazer Configurar tipo de cobrança 9 - Isento no sistema para certidões de inteiro teor a pobres reconhecidos.
	Circular 333/2022	22/11/2022	RI TN RTD RCPJ	Estabelece fluxo padronizado para análise anual dos Livros Diários Auxiliares de Receita e Despesa das serventias extrajudiciais, com critérios objetivos para avaliação de regularidade tributária, descontrole financeiro e despesas indevidas, envolvendo Contadoria Judicial Estadual e gerando obrigações de retificação e comunicações aos órgãos compet Afeta RI, TN, RTD, RCPJ — titulares de delegação do foro extrajudicial O que fazer Adequar Livros Diários de Receita e Despesa conforme critérios de análise anual; retificar conforme Circular CGJ 139/2021
	PP 0005442-39.2021.2.00.0000	22/11/2022	Tese CNJ	RI: Prazos prescricionais do art. 142 da Lei nº 8.112/1990 aplicam-se analogicamente a sanções disciplinares contra TN e TP. Prescrição conta do conhecimento do fato pela autoridade (actio nata), n... Afeta Notários e registradores de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Contar prazo prescricional de sanção disciplinar a partir da data em que autoridade competente teve conhecimento do fato, não da data do fato
	PCA 0008822-70.2021.2.00.0000	22/11/2022	Tese CNJ	CNJ anulará extinção de delegação sem intimação prévia e sem respeitar rito processual. Cartórios têm direito a contraditório, ampla defesa e estabilidade procedimental. Afeta Delegatários de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Exigir intimação prévia e observar rito processual em procedimentos de extinção de delegação. Garantir contraditório e ampla defesa.
	PCA 0005805-26.2021.2.00.0000	18/11/2022	Tese CNJ	RI/TN: Emolumentos sobre valor total em compra e venda de múltiplos imóveis exigem registro prévio de parcelamento ou incorporação. Sem esse registro, cobrança recai sobre valores individualizados. Afeta Tabeliães de notas e registradores de imóveis O que fazer Verificar se parcelamento/incorporação está registrado antes do negócio. Se sim, cobrar emolumentos sobre valor total; se não, cobrar sobre valores…

Circular 53/2023

27/02/2023

RI TN RTD

TN, TP, RTD: Isenção de emolumentos restrita a entes federais, estadual e municipais. Outros entes federativos devem arcar com custas normalmente.

Afeta TN, RTD: tabeliães que prestam serviços a entes públicos de outros estados

O que fazer Cobrar emolumentos normalmente de entes federativos não federais, estaduais ou municipais catarinenses

CONS 0005002-09.2022.2.00.0000

24/02/2023

Tese CNJ

Interinos de serventias extrajudiciais estão vinculados à vedação de nepotismo (SV nº 13/STF) ao contratar escreventes ou substitutos, diferentemente de delegatários titulares. Proibição decorre diretamente da CF/88.

Afeta Interinos responsáveis por serventias extrajudiciais (todas as especialidades)

O que fazer Aplicar vedação de nepotismo ao contratar escreventes autorizados ou substitutos, conforme CF/88 art. 37

Circular 51/2023

24/02/2023

TN

TN: Inventário extrajudicial com herdeiro incapaz agora é possível mediante partilha em frações ideais. Alteração do CN-CGFE com inclusão do art. 814-B.

Afeta Tabeliães de notas (TN) de Santa Catarina

O que fazer Adequar procedimentos para lavrar escritura de inventário extrajudicial com herdeiro incapaz mediante partilha em frações ideais conforme art. 814-B do CN.

Circular 50/2023

24/02/2023

RI TN RTD RCPJ

Todos os cartórios extrajudiciais devem usar a 'Calculadora do Cidadão' (BC) para correção monetária de emolumentos e FRJ, adotando o INPC como índice oficial vinculante.

Afeta RI, TN, RTD, RCPJ — todos os cartórios extrajudiciais de SC

O que fazer Substituir ferramenta de correção monetária pela Calculadora do Cidadão (BC) usando INPC como índice oficial

PCA 0007403-78.2022.2.00.0000

24/02/2023

Tese CNJ

RI: Em processos disciplinares contra TN e TP, negligência/imprudência seguem prazo prescricional administrativo de 2 anos (art. 142, Lei 8.112/1990), não penal. Conduta negligente não se subsume a...

Afeta Notários e registradores em processos disciplinares (RI, RCPN, TN, TP).

O que fazer Em apuração administrativa de negligência, aplicar prazo prescricional de 2 anos da ciência do fato, não prazo penal.

Provimento 11/2023

24/02/2023

TN

TN: Permite inventário extrajudicial por escritura pública mesmo com incapaz na sucessão, desde que a partilha ocorra em partes ideais. Revoga restrições anteriores do CN-CGFE.

Afeta Tabeliães de Notas (TN) — para inventários e partilhas extrajudiciais

O que fazer Permitir inventário por escritura pública com incapazes na sucessão se partilha em partes ideais

Circular 49/2023

23/02/2023

RI

RI: Inércia de entes públicos não suspende usucapião extrajudicial. Procedimento segue normalmente após prazo de 15 dias, independente de manifestação pública, conforme Provimento CNJ 65/2017.

Afeta Registradores de Imóveis (RI) que processam usucapião extrajudicial

O que fazer Prosseguir com procedimento após 15 dias de prazo, independente de inércia de entes públicos; admitir manifestações em qualquer fase

Circular 46/2023

23/02/2023

RI TN

RI e TN: Lei 14.382/2022 altera requisitos de certidões para lavratura de escrituras. Certidão de inteiro teor passa a englobar ônus e ações, modificando procedimentos e responsabilidades em cartórios.

Afeta Registradores de imóveis (RI) e tabeliães de notas (TN)

O que fazer Adequar procedimentos de certidões para lavratura de escrituras conforme Lei 14.382/2022: inteiro teor passa a englobar ônus e ações

Circular 48/2023

23/02/2023

RI

RI: Certificação do INCRA em usucapião extrajudicial rural agora é obrigatória apenas conforme prazos e áreas do Decreto 4.449/2002. Revoga exigência anterior indiscriminada.

Afeta Registradores de imóveis (RI) em procedimentos de usucapião extrajudicial rural

O que fazer Exigir certificação INCRA apenas conforme prazos e áreas do Decreto 4.449/2002, revogando exigência anterior indiscriminada

Provimento 10/2023

23/02/2023

RI TN

TN: Alteração do art. 802 do CN-CGFE para adequar requisitos de escrituras públicas conforme Lei 14.382/2022. Certidão de inteiro teor agora engloba obrigatoriamente ações reais e ônus reais para lavratura.

Afeta Tabeliães de notas (TN) e registradores de imóveis (RI)

O que fazer Adequar exigência de certidão de inteiro teor em escrituras: deve incluir obrigatoriamente ações reais e ônus reais

Circular 43/2023

22/02/2023

RCPN RTD

RTD/RI/RCPJ: Sistema de ressarcimento do selo digital passa a aceitar numeração de processos em meio físico (NNN.NN.NNNNNN-D), além do padrão CNJ. Cartórios devem adequar operacionalidade para recepção do novo formato.

Afeta RTD e RCPN — cartórios que operam sistema de ressarcimento digital

O que fazer Adequar sistema para aceitar numeração de processos físicos (NNN.NN.NNNNNN-D) além do padrão CNJ

Circular 39/2023

16/02/2023

Revoga obrigação de remessa sistemática de registros de operações e dados cadastrais ao SCE. Fiscalização concentra-se em correições ordinárias, reduzindo ônus operacional das serventias e alinhando-se com proteção de dados.

Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata

Provimento 9/2023

16/02/2023

RI RCPN RTD RCPJ

Dispensa o envio obrigatório de planilhas de registros e dados cadastrais ao SCE, alterando fluxo operacional consolidado em todos os cartórios extrajudiciais.

Afeta Registradores de imóveis, títulos, dados cadastrais (RI, RTD, RCPN, RCPJ).

O que fazer Suspender envio de planilhas de registros e dados cadastrais ao SCE conforme novo procedimento do art. 464-A.

Circular 29/2023

14/02/2023

RI RCPN TN RTD

RI, TN, TP, RTD: Notários e registradores podem receber cópia de sentença como mandado via e-Proc para cumprir ordens judiciais, observados vinculação processual, sigilo e pagamento de emolumentos. Novo fluxo de comunicação entre órgãos judiciários e serventias extrajudiciais.

Afeta Registradores de imóveis, tabeliães de notas, registradores de títulos e cartórios de protesto

O que fazer Cadastrar-se no e-Proc e aceitar cópias de sentença como mandado para cumprir ordens judiciais. Exigir vinculação processual e pagamento de emolumentos

Circular 30/2023

14/02/2023

RI TN

RI e TN: Padroniza consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Tabeliães consultam transmitentes; registradores consultam todos os integrantes da relação negocial. Orientação obrigatória conforme Provimento CNJ 39/2014.

Afeta Tabeliães de notas (TN) e registradores de imóveis (RI)

O que fazer TN: consultar transmitentes na Central Nacional de Indisponibilidade. RI: consultar todos os integrantes da relação negocial conforme Provimento CNJ 39/2014

Circular 27/2023

13/02/2023

Suspensão de ações e execuções contra três empresas em recuperação judicial. Cartórios devem sobrestar atos de constrição (penhora, arresto, sequestro) sobre bens das devedoras enquanto durarem os efeitos do stay period.

Afeta RI e TP — registradores de imóveis e tabeliães de protesto em SC

O que fazer Sobrestar atos de constrição (penhora, arresto, sequestro) sobre bens das três empresas listadas enquanto durarem efeitos do stay period

CONS 0000268-15.2022.2.00.0000

10/02/2023

Tese CNJ RI RCPN

RCPN: Averbação gratuita de CPF em certidões não dispensa emolumentos pela expedição de segunda via. Cartórios devem cobrar taxa pelo serviço de cópia.

Afeta Registradores de cartórios de registro civil (RI) e registradores de RCPN

O que fazer Cobrar emolumentos por segunda via de certidões mesmo quando CPF for averbado gratuitamente

CONS 0008048-40.2021.2.00.0000

10/02/2023

Tese CNJ

RTD: Notários e registradores não podem cobrar emolumentos adicionais pelo cumprimento de obrigações de fiscalização (comunicações à UIF). Trata-se de múnus público integrado aos emolumentos já previstos.

Afeta Notários (TN, TP) e registradores (RI, RTD, RCPN, RCPJ)

O que fazer Não cobrar emolumentos adicionais pelas comunicações à UIF conforme Provimento CN/CNJ nº 88/2019. É múnus público sem compensação extra.

PCA 0005085-59.2021.2.00.0000

10/02/2023

Tese CNJ

Enunciados CNJ 21 e 22/2020 são cogentes e devem ser aplicados obrigatoriamente em concursos para delegação de notas e registro. TJs devem reconhecer títulos conforme essas regras sob risco de cassação administrativa.

Afeta Delegatários de notas e registro em concursos públicos; cartórios de RI e TN

O que fazer Aplicar obrigatoriamente Enunciados CNJ 21 e 22/2020 em concursos. Reconhecer títulos de bacharéis com três anos de delegação conforme essas regras.

PP 0010709-26.2020.2.00.0000

10/02/2023

Tese CNJ

RI: Prova objetiva em concursos para delegação de notas e registros tem caráter eliminatório e não integra critérios de desempate. Apenas provas com conteúdo classificatório podem ser utilizadas para desempate.

Afeta Delegatários de notas e registros; cartórios em processos de concurso público para outorga de delegações

O que fazer Em concursos públicos, excluir nota da prova objetiva dos critérios de desempate; considerar apenas provas classificatórias

PCA 0006662-38.2022.2.00.0000

10/02/2023

Tese CNJ

RI: Editais de concurso para delegação de notas e registro devem ser precisos quanto a prazos e condições. Imprecisões que prejudiquem candidatos geram direito à renovação de apresentação de documentos, sob controle do CNJ.

Afeta Delegatários de notas e registros em concursos públicos

O que fazer Garantir clareza nos editais sobre prazos e condições eliminatórias; permitir renovação documental se houver imprecisão editalícia

PCA 0004829-82.2022.2.00.0000

10/02/2023

Tese CNJ

RI: Delegação integral de tarefas de concurso para cartórios à instituição contratada é válida conforme Res. CNJ 478/2022. Irregularidade não anula certame sem prejuízo concreto ou violação da isonomia.

Afeta Tribunais de Justiça e delegatários participantes de concursos para outorga de delegações cartoriais

O que fazer Aceitar delegação integral de execução do concurso à instituição especializada contratada conforme Res. CNJ 478/2022

Provimento 139/2023

01/02/2023

CNJ

RCPN/RTD/RCPJ: Integração obrigatória de serventias ao SERP com vinculação aos operadores nacionais, recolhimento de cotas em fundos específicos e adequação a normas técnicas.

Afeta RCPN, RTD e RCPJ — todas as serventias desses registros públicos

O que fazer Integrar ao SERP, vincular aos operadores nacionais, recolher cotas nos fundos específicos e adequar aos padrões técnicos

Circular 8/2023

19/01/2023

RCPN

RI: Comunicação de óbitos ao IPREV/SC agora deve ser feita em até 5 dias após o registro, revogando prazo anterior. Adequação à Lei Complementar Estadual n. 773/2021.

Afeta Registradores de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)

O que fazer Comunicar óbitos ao IPREV/SC em até 5 dias após o registro, revogando prazo anterior

Orientação 1/2023

12/01/2023

Audiências de custódia voltam ao formato presencial. Procedimentos obrigatórios definem competências, fluxos no eproc/SEEU e registros em BNMP/SISTAC, com videoconferência apenas excepcionalmente.

Circular 1/2023

12/01/2023

Cria tipo de cobrança 'não incidência' (código 54) no Sistema de Ressarcimento Eletrônico para atos sem emolumentos. Afeta parametrização de sistemas e procedimentos de ressarcimento em todos os cartórios extrajudiciais.

Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Parametrizar código 54 (não incidência) no Sistema de Ressarcimento Eletrônico conforme manual

Circular 2/2023

12/01/2023

Retorno das audiências de custódia em formato presencial nas comarcas. Estabelece critérios de competência, procedimentos operacionais e fluxogramas para magistrados e servidores de primeiro grau, com impacto direto nos cartórios judiciais.

Provimento 138/2022

16/12/2022

CNJ

Torna permanentes as atividades à distância em cartórios, consolidando avanços tecnológicos implementados na pandemia e alinhando-se ao SERP (Lei 14.382/2022).

Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata

PCA 0000633-69.2022.2.00.0000

16/12/2022

Tese CNJ

RI/RTD/RCPN: Candidato beneficiário de anulação tardia de concurso público para delegação tem direito à escolha extraordinária de serventia vaga, limitada à arrecadação do serviço imediatamente superior. Critério objetivo que equilibra direitos com segurança jurídica dos atos de outorga.

Afeta Delegatários de todas as serventias afetadas por anulação de concurso público (RI, RTD, RCPN, GERAL)

O que fazer Permitir escolha extraordinária de serventia vaga ao beneficiário, desde que sua arrecadação não supere a do serviço imediatamente superior

PCA 0004860-05.2022.2.00.0000

16/12/2022

Tese CNJ

CNJ aplica coisa julgada administrativa em concursos para outorga de serventias extrajudiciais, vedando rediscussão de temas já definitivamente julgados pelo Plenário sem fatos novos. Decisão vincula TJs e comissões de concurso.

Afeta Delegatários de todas as serventias em concursos públicos para outorga.

O que fazer Não rediscutir temas já julgados pelo Plenário CNJ sem fatos novos comprovados.

Circular 352/2022

14/12/2022

RI

RI: Averbação de reserva legal não pode ser cancelada mesmo com inscrição no CAR. Decisão do Conselho da Magistratura vincula todos os registradores de imóveis de SC.

Afeta Registradores de imóveis (RI) de Santa Catarina

O que fazer Recusar cancelamento de averbação de reserva legal sem lei que o autorize, mesmo com CAR inscrito

Circular 350/2022

13/12/2022

RCPN

RCPN: Orientação para observar procedimentos do Provimento CNJ n. 137/2022 sobre retificação de prenome, incluindo comunicação obrigatória ao TSE.

Afeta Registradores de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN)

O que fazer Observar procedimentos do Provimento CNJ 137/2022 para retificação de prenome e comunicar obrigatoriamente ao TSE

Circular 349/2022

12/12/2022

Prazo obrigatório de 2 a 16 de janeiro de 2023 para preenchimento semestral de dados de produtividade e arrecadação no sistema Justiça Aberta. Descumprimento pode gerar fiscalização e penalidades administrativas.

Encerrado · 16/01/2023

Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Preencher dados de produtividade e arrecadação no sistema Justiça Aberta entre 2 e 16 de janeiro de 2023

Circular 348/2022

09/12/2022

RCPN

RI: Reconhecimento de paternidade/maternidade socioafetiva sem anuência do outro genitor é vedado em via extrajudicial. Registrador deve recusar o registro, emitir nota de recusa e orientar requerente ao Poder Judiciário.

Afeta Registradores Civis de Pessoas Naturais (RCPN)

O que fazer Recusar registros de paternidade/maternidade socioafetiva sem anuência do outro genitor e orientar requerente à via judicial

Circular 346/2022

08/12/2022

RI TN RTD RCPJ

RI/TN/RTD/RCPJ: suspensão temporária dos incisos V e VI do art. 464-A do CN-CGFE, que exigem registros eletrônicos de operações com conteúdo econômico. Mantém-se vigente o Provimento CNJ 88/2019 durante debate sobre o tema.

Afeta RI, TN, RTD, RCPJ

O que fazer Suspender exigência dos incisos V e VI do art. 464-A do CN-CGFE até novo posicionamento

Circular 345/2022

07/12/2022

RTD RCPJ

RCPJ e RTD: Lei 14.382/2022 revoga limite de folhas. Registradores podem reduzir livros encerrados à terça parte (com requerimento) e têm liberalidade para novos livros.

Afeta Registradores de RCPJ e RTD

O que fazer Adequar abertura de novos livros sem limite de folhas; requerer autorização para reduzir livros antigos à terça parte

Circular 340/2022

02/12/2022

RI

RI: Averbação do Código Nacional de Matrículas é gratuita, com selo isento e sem incidência de emolumentos. Exige protocolo e designação de apresentante em atos de ofício.

Afeta Registradores de imóveis (RI)

O que fazer Realizar averbações de Código Nacional de Matrículas sem emolumentos, com selo isento e protocolo obrigatório

PCA 0005019-45.2022.2.00.0000

01/12/2022

Tese CNJ

RI: TJs têm autonomia administrativa para decidir sobre novas audiências de reescolha de serventias em concursos, observado o edital original. Tese vinculante sobre delegação e vacância de cartórios.

Afeta Registradores de imóveis e delegatários de todas as serventias extrajudiciais

O que fazer Observar que TJs têm autonomia para realizar novas audiências de reescolha em concursos públicos de cartórios, respeitando edital original

PCA 0004872-19.2022.2.00.0000

01/12/2022

Tese CNJ

Em concursos para outorga de notas e registros, o CNJ não anula questões sem flagrante ilegalidade. Exigências probatórias impossíveis são inadmissíveis; Tribunais devem comprovar comunicações ao candidato.

Afeta Delegatários de todas as serventias em processos administrativos de concursos

O que fazer Exigir comprovação efetiva de comunicação ao candidato; rejeitar exigências probatórias impossíveis

PP 0000525-40.2022.2.00.0000

01/12/2022

Tese CNJ

RTD: Prescrição de 5 anos para processos disciplinares contra notários e registradores (Lei 8.112/90, art. 142, §1º). Termo inicial é o conhecimento do fato pela autoridade, não a data do fato.

Afeta Notários e registradores de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Contar prazo prescricional de 5 anos para processo disciplinar a partir da ciência do fato pela autoridade, não da data do fato

PP 0006959-79.2021.2.00.0000

01/12/2022

Tese CNJ

RTD: CNJ fixa que prescrição de sanções disciplinares contra notários e registradores segue Lei nº 8.112/90 (art. 142), com termo inicial no conhecimento do fato pela autoridade competente (actio nata), não na data da infração.

Afeta Notários e registradores de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Contar prescrição de sanções disciplinares a partir da data de conhecimento do fato pela autoridade, não da data do fato

PP 0000532-32.2022.2.00.0000

01/12/2022

Tese CNJ

RTD: A prescrição de sanções disciplinares contra notários e registradores segue a Lei 8.112/90 por analogia, com termo inicial na data do conhecimento do fato pela autoridade (actio nata), não na data do fato. Altera prazos defensivos em processos disciplinares.

Afeta Notários e registradores (todas as serventias delegadas: RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Contar prescrição de sanção disciplinar a partir do conhecimento do fato pela autoridade, não da data do fato

PP 0000535-84.2022.2.00.0000

01/12/2022

Tese CNJ

RTD: CNJ fixou que a prescrição de sanções disciplinares contra notários e registradores segue o prazo do art. 142 da Lei 8.112/1990, com termo inicial na data do conhecimento do fato pela autoridade competente. Define prazo máximo para investigar e punir infrações funcionais.

Afeta Notários e registradores; CGJs para fiscalização de infrações funcionais

O que fazer Contar prazo prescricional de sanções disciplinares desde a data do conhecimento do fato pela autoridade competente

PP 0000286-36.2022.2.00.0000

01/12/2022

Tese CNJ

Em processos disciplinares contra notários e registradores, a prescrição da pretensão punitiva conta-se da data do conhecimento do fato pela autoridade competente (actio nata). Tese fixa o termo inicial para instauração e condução de procedimentos disciplinares.

Afeta Notários e registradores; delegatários de todas as serventias extrajudiciais

O que fazer Contar prescrição de processo disciplinar a partir da data em que a autoridade competente teve conhecimento do fato, não do evento em si

Circular 336/2022

30/11/2022

RCPN

Casamentos coletivos: juízes de paz recebem uma única diligência por cerimônia, independentemente do número de casais.

Afeta Juízes de paz que celebram casamentos coletivos (RCPN)

O que fazer Registrar uma única diligência por cerimônia coletiva, independente da quantidade de casais

Circular 334/2022

28/11/2022

RCPN

RCPN: certidões de inteiro teor expedidas a pessoas reconhecidamente pobres são passíveis de ressarcimento. Novo tipo de cobrança (tipo 9 - Isento) incluído no Manual de Ressarcimento Eletrônico.

Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN)

O que fazer Configurar tipo de cobrança 9 - Isento no sistema para certidões de inteiro teor a pobres reconhecidos.

Circular 333/2022

22/11/2022

RI TN RTD RCPJ

Estabelece fluxo padronizado para análise anual dos Livros Diários Auxiliares de Receita e Despesa das serventias extrajudiciais, com critérios objetivos para avaliação de regularidade tributária, descontrole financeiro e despesas indevidas, envolvendo Contadoria Judicial Estadual e gerando obrigações de retificação e comunicações aos órgãos compet

Afeta RI, TN, RTD, RCPJ — titulares de delegação do foro extrajudicial

O que fazer Adequar Livros Diários de Receita e Despesa conforme critérios de análise anual; retificar conforme Circular CGJ 139/2021

PP 0005442-39.2021.2.00.0000

22/11/2022

Tese CNJ

RI: Prazos prescricionais do art. 142 da Lei nº 8.112/1990 aplicam-se analogicamente a sanções disciplinares contra TN e TP. Prescrição conta do conhecimento do fato pela autoridade (actio nata), n...

Afeta Notários e registradores de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Contar prazo prescricional de sanção disciplinar a partir da data em que autoridade competente teve conhecimento do fato, não da data do fato

PCA 0008822-70.2021.2.00.0000

22/11/2022

Tese CNJ

CNJ anulará extinção de delegação sem intimação prévia e sem respeitar rito processual. Cartórios têm direito a contraditório, ampla defesa e estabilidade procedimental.

Afeta Delegatários de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Exigir intimação prévia e observar rito processual em procedimentos de extinção de delegação. Garantir contraditório e ampla defesa.

PCA 0005805-26.2021.2.00.0000

18/11/2022

Tese CNJ

RI/TN: Emolumentos sobre valor total em compra e venda de múltiplos imóveis exigem registro prévio de parcelamento ou incorporação. Sem esse registro, cobrança recai sobre valores individualizados.

Afeta Tabeliães de notas e registradores de imóveis

O que fazer Verificar se parcelamento/incorporação está registrado antes do negócio. Se sim, cobrar emolumentos sobre valor total; se não, cobrar sobre valores…