Farol Normativo

11/08/2026

Provimento 38/2026

TJSC

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Restituição de emolumentos

Inclui os arts. 256-A e 256-B no Código de Normas do Foro Extrajudicial e revoga o art. 674. Passa a exigir livro próprio de controle do depósito prévio de emolumentos e disciplina a restituição de valores, que deve ser feita de ofício em até 60 dias.

O que fazer Manter o Livro de Controle de Depósito Prévio, colher dados bancários no protocolo e restituir de ofício, em até 60 dias, o que não virar emolumentos

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03/08/2026

Orientação 5/2026

TJSC RI

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Imóvel Rural Legalizado

Orientação Conjunta que padroniza o fluxo do Programa Estadual Imóvel Rural Legalizado (Resolução CM n. 8/2025), com fase extrajudicial de qualificação no Registro de Imóveis e fase judicial de homologação via eproc. Impõe ao registrador deveres concretos: notificar o interessado com conteúdo específico, fornecer a íntegra do procedimento, receber comunicações pelo eproc e registrar o domínio ou cancelar a prenotação após o trânsito em julgado.

O que fazer Qualificado positivamente o pedido, notificar o interessado para requerer a homologação judicial no eproc em 30 dias úteis e entregar a íntegra do procedimento

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03/08/2026

Circular 459/2026

TJSC RI

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Imóvel Rural Legalizado

Orientação Conjunta CGJ n. 5/2026 padroniza o fluxo do Programa Estadual Imóvel Rural Legalizado. Impõe ao registrador de imóveis deveres de notificação e de entrega da íntegra do procedimento, cria classe processual própria no eproc e disciplina a homologação judicial e a comunicação posterior à serventia para registro do domínio ou cancelamento da prenotação.

O que fazer Qualificado positivamente o pedido, notificar o interessado para requerer a homologação judicial no eproc em 30 dias úteis e entregar a íntegra do procedimento

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31/07/2026

Circular 458/2026

TJSC TP

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Emolumentos diferidos

Circular da CGFE-SC que define que os emolumentos diferidos de protesto pertencem a quem praticou o ato (titular anterior, espólio ou ex-interino, este limitado ao teto remuneratório), com o excedente recolhido ao FRJ. Estabelece procedimentos de repasse, escrituração no Livro Diário e prestação de contas pelos tabelionatos de protesto.

O que fazer Repassar os emolumentos diferidos a quem praticou o ato; se o ex-interino já atingiu o teto, recolher ao FRJ; titular: prestar contas semestrais no SEI

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28/07/2026

Circular 447/2026

TJSC RI

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Qualificação registral

Circular da CGFE-SC comunica a revogação, determinada pelo CNJ, do parágrafo único do art. 925 do CNFE. Esse dispositivo dispensava o registrador de imóveis de verificar ocorrências e a correção das notificações promovidas pelo Município na REURB (art. 31, § 1º, da Lei 13.465/2017). A circular também mantém suspensas as disposições sobre terrenos de marinha do Provimento 49/2025 e determina ajustes redacionais no CNFE.

O que fazer Na REURB, verificar as ocorrências e a correção das notificações feitas pelo Município: foi revogada a dispensa do parágrafo único do art. 925 do CNFE

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28/07/2026

Provimento 36/2026

TJSC

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Código de Normas

Provimento da CGFE-SC que revoga o parágrafo único do art. 925 do Código de Normas do Foro Extrajudicial (CNFE), em cumprimento a decisão proferida em procedimento no CNJ, com vigência imediata. A regra suprimida deixa de ser aplicável às serventias.

O que fazer Na REURB, verificar as ocorrências e a correção das notificações feitas pelo Município: foi revogada a dispensa do parágrafo único do art. 925 do CNFE

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24/07/2026

Circular 444/2026

TJSC

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Reajuste salarial

A CGFE-SC orienta interinos e interventores de serventias vagas e sob intervenção sobre o reajuste salarial dos prepostos. Na região Sul, o reajuste de 5,30% da CCT 2026/2027 é obrigatório e dispensa autorização. Nas demais regiões, fica autorizada de forma geral a antecipação de 4,33%. Em ambos os casos, o reajuste deve ser informado na prestação de contas.

O que fazer Sul (CCT): aplicar 5,30% desde 1º de fevereiro de 2026, sem pedir autorização. Demais regiões: antecipar 4,33% está autorizado. Informar na prestação de contas

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24/07/2026

Circular 445/2026

TJSC RCPN

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Paternidade de preso

Divulga a decisão da CGFE-SC que determina a edição do Provimento CGJ n. 13/2026, que inclui o § 4º no art. 450 e cria o art. 460-A no CNCGFE. As normas regulamentam o reconhecimento de paternidade biológica por genitor preso mediante documentos específicos, como escrito particular ou termo previamente preenchido pelo oficial, com assinatura abonatória do diretor do estabelecimento prisional, dispensando o comparecimento do preso à serventia.

O que fazer Aplicar nova regra para reconhecimento de paternidade por genitor preso com firma por abono nos arts. 450 e 460-A do CN-CGFE

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22/07/2026

Circular 436/2026

TJSC TN

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Dissolução de união estável

A CGFE-SC fixa entendimento de que a menção ao período de convivência na escritura pública de dissolução de união estável não é ato autônomo de declaração de união estável. Por isso, fica vedada a cobrança adicional de emolumentos a esse título, limitando-se a cobrança à escritura de dissolução.

O que fazer Cobrar apenas emolumentos da dissolução, vedada cobrança adicional por declaração da união estável

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22/07/2026

Circular 434/2026

TJSC RCPN

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Matrícula em certidões RCPN

Circular da CGFE-SC que comunica aos registradores civis de pessoas naturais a nova redação do art. 473 do CNN/CN/CNJ-Extra, dada pelo Provimento CNJ n. 237/2026. A norma altera a formação da matrícula nas certidões extraídas de acervos incorporados de serventias extintas ou desativadas, com base no marco temporal de 1º/01/2010, e disciplina o fracionamento de acervos.

O que fazer Na matrícula da certidão de acervo incorporado, usar CNS da incorporadora + acervo 02 em diante (extinta até 2009) ou CNS da extinta + acervo 01 (desde 2010)

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22/07/2026

Circular 437/2026

TJSC

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Taxa de FACE

A CGFE-SC esclarece aos notários e registradores que a Taxa de FACE (5% da remuneração bruta de atividades conveniadas) é exigível desde 22/12/2023. A circular detalha a escrituração obrigatória no livro diário auxiliar e o recolhimento via guia código 503, e alerta para infração disciplinar e auditoria retroativa em caso de descumprimento.

O que fazer Recolher a Taxa de FACE (5% da remuneração bruta dos convênios) pela guia código 503 e escriturá-la discriminada no livro diário auxiliar; vale desde 22/12/2023

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21/07/2026

Circular 432/2026

TJSC RCPN

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Isenção de emolumentos - RCPN

A CGFE-SC acolheu em parte o pedido de reconsideração da ARPEN-SC e manteve a isenção para assistidos da Defensoria Pública. Também estendeu a isenção de emolumentos, com ressarcimento, à pessoa transgênero que pedir diretamente ao RCPN a alteração de prenome e/ou gênero e declarar hipossuficiência, com base no Provimento CNJ n. 221/2026, e criou um novo tipo de cobrança no selo digital (código 76).

O que fazer Conceder isenção de emolumentos para alteração de prenome e/ou gênero mediante declaração de hipossuficiência do requerente

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20/07/2026

Circular 429/2026

TJSC RCPN

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Adoção e CPF

Divulga a decisão do Corregedor Nacional no PP 0009237-14.2025 e o Provimento CNJ n. 240/2026, que padroniza nacionalmente o registro, a averbação e a comunicação eletrônica de mandados de adoção. Na adoção de menor, há cancelamento do assento primitivo, novo registro e novo CPF. Na adoção de maior e na unilateral, há averbação com manutenção do CPF, com vias obrigatórias (SNA/SERP) e comunicação à RFB via ON-RCPN.

O que fazer Adoção de menor, não unilateral: cancelar o assento primitivo, lavrar novo sem reusar o CPF e avisar o ON-RCPN; maior ou unilateral: só averbar, mantendo o CPF

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16/07/2026

Circular 420/2026

TJSC

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Acesso remoto à CGFE

A Circular divulga parecer e decisão que rejeitam o pedido da ANOREG/SC de revogar parcialmente o Provimento CGJ n. 8/2026 e reforça o dever das serventias de fornecer os dados necessários ao acesso remoto da CGFE aos sistemas de automação, para fins de fiscalização. Até a atualização do SCE, o fornecimento ocorre mediante solicitação, com prazos taxativos para o cumprimento dos requisitos e observância do Provimento CNJ n. 243/2026.

Encerrado · 09/11/2026

O que fazer Fornecer à CGFE, quando pedido, dados de acesso remoto; cumprir o Prov. CGJ 8/2026: classe 1 até 09/11/2026; classe 2 venceu em 10/09 e a 3 em 11/08

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16/07/2026

Circular 421/2026

TJSC

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Solvência trabalhista

A CGFE-SC regulamenta em SC o Provimento CNJ n. 227/2026. Os delegatários de serventias providas das Classes II e III (Prov. CNJ 213/2026) devem apresentar, até 09/09/2026, a Declaração de Passivo Trabalhista e a Declaração de Solvência Trabalhista via peticionamento no SEI ao Juiz Corregedor Permanente, com previsão de intimação para regularização em 60 dias e possível instauração do REAF.

Prazo · 31/03/2027 Adicionar à agenda

O que fazer Se intimado (declaração não entregue até 09/09/2026 ou déficit), regularizar a solvência ou dar garantia em 60 dias; próximas declarações até 31/03/2027

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13/07/2026

Circular 411/2026

TJSC RCPN

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Óbito não identificado

Divulga a Resolução CNJ n. 684/2026, que fixa diretrizes nacionais para o registro de óbito e a autorização judicial de inumação de corpos não identificados ou não reclamados. A resolução exige ofício da Polícia Científica/Perícia Oficial atestando a coleta de dados de identificação e prevê intercâmbio de dados entre registradores civis, o Cad-PCI Conecta e o CNPD.

O que fazer No óbito de corpo não identificado ou não reclamado, exigir e conferir o ofício da Polícia Científica que atesta a coleta de dados de identificação

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13/07/2026

Circular 413/2026

TJSC RI

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Retificação de áreas

Circular da CGFE-SC que comunica provimento de alteração do Código de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34/2023) para adequá-lo aos Provimentos CNJ n. 188, 190 e 195/2025. As mudanças alcançam abertura e encerramento de matrículas, restauração de registros, saneamento de duplicidades, especialidade objetiva e subjetiva e CNIB 2.0 no Registro de Imóveis.

O que fazer Concluir as etapas retroativas do IERI-e em 48, 54 ou 60 meses da vigência (classes III, II e I do Prov. CNJ 74/2018), salvo a do art. 343-F, p.ú., II, do CNN

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03/07/2026

Provimento 31/2026

TJSC RI

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Matrículas e IERI-e

Altera diversos dispositivos do Código de Normas do Foro Extrajudicial de SC relativos ao Registro de Imóveis, adequando-o ao Provimento CNJ n. 149/2023 (alterado pelos Provimentos 188, 190 e 195/2025). Disciplina abertura e encerramento de matrículas, especialidade objetiva e subjetiva, indisponibilidades, retificações, REURB e os módulos IERI-e e SIG-RI do ONR, com novos prazos e hipóteses de isenção de emolumentos.

O que fazer Concluir as etapas retroativas do IERI-e em 48, 54 ou 60 meses da vigência (classes III, II e I do Prov. CNJ 74/2018), salvo a do art. 343-F, p.ú., II, do CNN

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30/06/2026

Circular 387/2026

TJSC RCPN

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Óbito tardio e emolumentos

A CGFE-SC orienta os registradores civis de SC de que o registro tardio de óbito determinado judicialmente, sem concessão expressa da gratuidade da justiça, está sujeito a emolumentos e FRJ (item 1 da Tabela VI da LCE 755/2019). Também exige análise prévia dos autos que instruem o mandado, sob pena de consequências disciplinares, e esclarece que o registro de nascimento, inclusive por adoção, é sempre gratuito.

O que fazer Verificar concessão de gratuidade judicial antes de isentar emolumentos em registros tardios de óbito

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26/06/2026

Circular 383/2026

TJSC

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Incapacidade do delegatário

Republica, por erro material, o Provimento CGJ n. 19/2026, que altera o Código de Normas do Foro Extrajudicial para alinhar ao Provimento CNJ n. 220/2026 o procedimento de aferição de incapacidade permanente (invalidez) de delegatário. A republicação inclui a revogação expressa dos dispositivos anteriores dos arts. 181-C a 181-F.

O que fazer Só tomar ciência: o Provimento CGJ 19/2026 foi republicado para revogar trechos dos arts. 181-C a 181-F; a aferição de invalidez é instaurada pela CGFE

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19/06/2026

Circular 362/2026

TJSC TN

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Anulação de escritura

A CGFE-SC orienta que a anulação judicial de escritura pública seja objeto de anotação à margem do instrumento, e não de averbação. Cria no Selo Digital o ato código 606, com selo normal, cobrança n. 54 (não incidência) e campos obrigatórios.

O que fazer Anotar anulações judiciais à margem da escritura e registrar com código 606 no Selo Digital de Fiscalização

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17/06/2026

Circular 358/2026

TJSC Todas

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Atendimento à população de rua

Circular que comunica aos notários e registradores o Provimento n. 27/2026, que acrescenta os arts. 213-A e 213-B ao CN-CGFE. O provimento impõe às serventias extrajudiciais um protocolo de atendimento acessível e humanizado às pessoas em situação de rua, com vedação de barreiras documentais, aceitação de endereço de referência institucional, observância de gratuidades e capacitação contínua de delegatários e prepostos.

O que fazer Não negar atendimento a pessoa em situação de rua por falta de documento, comprovante de endereço ou agendamento; aceitar endereço do CRAS ou CREAS, se couber

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17/06/2026

Provimento 27/2026

TJSC RCPN

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Atendimento acessível

Acrescenta os arts. 213-A e 213-B ao Código de Normas do Foro Extrajudicial e institui um protocolo obrigatório de atendimento humanizado à população em situação de rua nas serventias extrajudiciais. Entre as diretrizes estão a vedação de barreiras documentais, a aceitação de endereço de referência institucional, a atenção à gratuidade, a afixação de informações e a capacitação contínua de delegatários e prepostos.

O que fazer Implementar protocolo de atendimento acessível para população em situação de rua; flexibilizar exigências documentais; proibir discriminação

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15/06/2026

Circular 342/2026

TJSC RTD

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Atas condominiais – RTD

A CGFE-SC acolhe proposta do COPEX e fixa que as atas de assembleia de condomínio edilício com eficácia perante terceiros (eleição de síndico, representação, atos de disposição) devem ser registradas no Livro B do RTD. O Livro F fica restrito a atos puramente internos, e o oficial deve advertir por escrito o usuário que optar por ele sobre a ineficácia externa do registro.

O que fazer Registrar atas de assembleia condominial no Livro B quando tiverem eficácia perante terceiros; advertir por escrito sobre ineficácia externa do Livro F.

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10/06/2026

Circular 336/2026

TJSC RCPN

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Comunicação de óbitos

A CGFE-SC revoga expressamente a Circular CGJ n. 113/2015, que dispensava os registradores civis de enviar à Secretaria de Segurança Pública de SC as comunicações de óbito. Com o fim dos convênios de compartilhamento de dados do Selo Digital, determinado pelo CNJ, os oficiais devem comunicar os óbitos diretamente à SSP até o dia 5 de cada mês, conforme o art. 534, V, do CNCGFE.

O que fazer Comunicar à SSP do estado que emitiu a identidade, até o dia 5 de cada mês, os óbitos do mês anterior (art. 534, V, do CNCGFE)

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