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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Julho de 202612 atos | ||||
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Circular 429/2026
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20/07/2026 |
RCPN
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RI: Novos procedimentos de registro de adoção com fluxos diferenciados por idade e comunicação obrigatória com RFB
Afeta Registradores de pessoas naturais (RCPN)
O que fazer Atualizar procedimentos de adoção conforme Provimento 240; implementar fluxos diferenciados por idade e comunicação obrigatória com RFB
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Circular 420/2026
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16/07/2026 |
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Cartórios extrajudiciais devem fornecer dados e acesso remoto à CGFE para fiscalização, conforme prazos e requisitos técnicos obrigatórios.
Afeta RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Fornecer dados e credenciais de acesso remoto à CGFE conforme prazos e parâmetros técnicos do Provimento CNJ 243/2026
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Circular 421/2026
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16/07/2026 |
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Serventias Classes II e III: obrigatoriedade de declarar passivo e solvência trabalhista até 09/09/2026; RAEF se insolvente
Encerrado · 09/09/2026
Afeta Serventias Classes II e III (RI, TN, TP, RTD, RCPJ) delegadas/providas
O que fazer Declarar passivo e solvência trabalhista até 09/09/2026; requerer RAEF se insolvente
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Provimento 240/2026
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16/07/2026 |
CNJ
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RCPN: Regulamenta registro e averbação de mandados de adoção com comunicação obrigatória via SNA/SERP e tratamento diferenciado de CPF.
Afeta RCPN (Registradores de Pessoas Naturais)
O que fazer Registrar e averbar mandados de adoção com comunicação obrigatória via SNA/SERP e tratamento específico de CPF conforme novos procedimentos.
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Circular 411/2026
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13/07/2026 |
RCPN
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RI: Novos requisitos para registro de óbito com integração obrigatória à Polícia Científica e cadastros de desaparecidos.
Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Implementar integração obrigatória com Polícia Científica e cadastros de desaparecidos para registros de óbito conforme Resolução CNJ 684/2026
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Circular 413/2026
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13/07/2026 |
RI
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RI: Alterações em retificação de áreas, duplicidade de matrículas e saneamento de especialidades conforme CNJ 188, 190 e 195.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Adequar procedimentos de retificação de áreas, duplicidade de matrículas e saneamento de especialidades conforme CNJ 188, 190, 195
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Provimento 237/2026
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13/07/2026 |
CNJ
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RI: Padroniza identificação do CNS e código de acervo em certidões de acervos incorporados, extintos ou fracionados.
Afeta RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias com acervos incorporados, extintos ou fracionados
O que fazer Adequar emissão de certidões com novo padrão de identificação do CNS e código de acervo conforme novo critério
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Circular 409/2026
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10/07/2026 |
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Revoga disciplina anterior sobre inspeções em delegacias; implementa novos critérios e obrigações procedimentais para magistrados.
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PP 0004118-38.2026.2.00.0000
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07/07/2026 |
Tese CNJ
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RCPN: Resolução CNJ nº 684/2026 exige ofício técnico da Polícia Científica como condição para registro de óbito e autorização de enterro de corpos não identificados. Cartórios têm 90 dias para adequar procedimentos.
Afeta Registradores de óbito (RCPN)
O que fazer Exigir ofício técnico da Polícia Científica para registrar óbitos não identificados. Adequar procedimentos em 90 dias.
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Circular 395/2026
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06/07/2026 |
RCPN
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RI: Diretrizes nacionais para lavratura de assento de óbito, inumação de corpos não identificados e intercâmbio com cadastros de desaparecidos.
Afeta RCPN — Registradores de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais
O que fazer Adaptar procedimentos para lavratura de óbito de corpos não identificados conforme diretrizes. Integrar consultas ao CNPD e Cad-PCIConecta nos casos aplicáveis
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Provimento 31/2026
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03/07/2026 |
RI
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RI: Altera CN-CGFE com mudanças em matrículas, retificação, especialidade e implanta IERI-e e SIG-RI obrigatórios
Afeta Registradores de Imóveis (RI) — sistemas de matrículas, retificação e especialidade
O que fazer Implementar IERI-e e SIG-RI conforme novo CN-CGFE; revisar fluxos de matrículas e retificação
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Circular 391/2026
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03/07/2026 |
RI
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RI: Adequação ao CNJ com mudanças em CNIB 2.0, indisponibilidade, IERI-e, SIG-RI e retificação registral.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Adequar sistemas e procedimentos conforme Provimento CGJ 34/2023 alterado: CNIB 2.0, indisponibilidade, IERI-e, SIG-RI e retificação registral
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| Junho de 202638 atos | ||||
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Circular 388/2026
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30/06/2026 |
TP
RTD
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Resolução CNJ n. 683/2026 altera procedimento de execuções de baixo valor: exige CPF/CNPJ do executado e novos requisitos de extinção de demandas.
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Circular 387/2026
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30/06/2026 |
RCPN
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RCPN: registro tardio de óbito exige verificação expressa de concessão de gratuidade judiciária antes da isenção de emolumentos.
Afeta Registradores de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Verificar concessão de gratuidade judicial antes de isentar emolumentos em registros tardios de óbito
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PCA 0002852-50.2025.2.00.0000
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30/06/2026 |
Tese CNJ
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RI: CNJ fixou que o fator multiplicador do art. 10-A da Res. 81/2009 é limite máximo para convocação em concursos de serventias, permitindo TJs adotarem multiplicador inferior. Vedações posteriores a PCDs não se aplicam retroativamente a editais já publicados.
Afeta Delegatários de todas as serventias; TJs e órgãos responsáveis por concursos de preenchimento.
O que fazer TJs podem adotar multiplicador inferior ao art. 10-A da Res. 81/2009. Vedações a PCDs não retroagem a editais já publicados.
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PCA 0001703-19.2025.2.00.0000
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30/06/2026 |
Tese CNJ
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CNJ estabelece que multiplicador do art. 10-A da Res. 81/2009 é limite máximo (até 12 candidatos/vaga), permitindo TJs adotar inferior. Vedação de barreira para PCDs não se aplica retroativamente a concursos concluídos ou avançados.
Afeta Tribunais de Justiça e delegatários de todas as serventias extrajudiciais em processos de concursos públicos
O que fazer Aplicar multiplicador de até 12 candidatos por vaga; não aplicar vedação de barreira para PCDs em concursos já concluídos ou avançados
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PCA 0006419-89.2025.2.00.0000
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30/06/2026 |
Tese CNJ
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RI: CNJ fixa teses sobre concursos para delegações extrajudiciais: (1) fator de multiplicação do art. 10-A da Resolução 81/2009 é limite máximo (até 12), permitindo TJs adotarem multiplicador inferior; (2) vedação de cláusula de barreira para PCDs não retroage a concursos já concluídos.
Afeta Registradores de imóveis (RI) e delegatários em processos de outorga de delegações extrajudiciais
O que fazer Aplicar multiplicador até 12x no art. 10-A da Res. CNJ 81/2009 como limite máximo; não retroagir vedação de barreira para PCDs em concursos já concluídos
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PCA 0009463-19.2025.2.00.0000
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30/06/2026 |
Tese CNJ
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CNJ não pode suspender concurso para outorga de delegações de serventias extrajudiciais apenas pela pendência de ações judiciais contra decisões de heteroidentificação, sem decisão suspensiva. Garante estabilidade e previsibilidade dos certames.
Afeta Delegatários de todas as serventias (RI, RTD, RCPJ, TN, TP) em concursos públicos
O que fazer Prosseguir com concurso de serventias mesmo com ações judiciais pendentes sobre heteroidentificação, sem aguardar decisão suspensiva
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PCA 0001566-37.2025.2.00.0000
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30/06/2026 |
Tese CNJ
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RI: É ilegal exigir certidão negativa de débitos tributários ou previdenciários como condição para averbação de habite-se. Cartórios podem solicitar certidões apenas para fins informativos, sem aptidão bloqueadora.
Afeta Registradores de imóveis (RI) e serventuários que processam averbações de habite-se
O que fazer Não bloquear averbação de habite-se por ausência de CND tributária/previdenciária. Certidões podem ser solicitadas apenas informativamente
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PCA 0001976-61.2026.2.00.0000
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30/06/2026 |
Tese CNJ
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TN/TP: CNJ tem poder regulamentar para exigir exames psicotécnico e neuropsiquiátrico em concursos de delegação notarial e de registro, fundamentado no interesse público. Revisões estruturais devem ocorrer por via regulamentar apropriada, não por PCA.
Afeta Delegatários de notariado e registro; candidatos em concursos de delegação notarial e de registro.
O que fazer CNJ pode exigir exames psicotécnico e neuropsiquiátrico em concursos. Alterações estruturais devem aguardar regulamentação por Grupo de Trabalho.
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PCA 0009173-04.2025.2.00.0000
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30/06/2026 |
Tese CNJ
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Tribunais têm discricionariedade para manter provas objetivas em concursos de delegações extrajudiciais. ENAC é facultativo e não substitui automaticamente as etapas ordinárias do certame.
Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais responsáveis por processos seletivos e concursos públicos
O que fazer Manter provas objetivas em concursos mesmo com mais vagas que inscritos. ENAC é facultativo, não substitui etapas ordinárias do certame
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Resolução 684/2026
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26/06/2026 |
CNJ
RCPN
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RCPN: Padroniza instrução de óbitos e inumações com exigência de ofício técnico e intercâmbio de dados biométricos entre cartórios e órgãos periciais.
Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN) e oficiais de cartório civil
O que fazer Adequar procedimentos de óbito e inumação conforme diretrizes; implementar intercâmbio de dados biométricos com órgãos periciais e CNPD
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Circular 383/2026
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26/06/2026 |
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Republicação do Provimento CGJ n. 19/2026 com correção de erro material. Altera procedimento de aferição de incapacidade permanente de delegatários.
Afeta Delegatários do foro extrajudicial (todas as serventias)
O que fazer Revisar e aplicar o procedimento corrigido de aferição de incapacidade permanente conforme Provimento CGJ 19/2026
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Circular 372/2026
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24/06/2026 |
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Inspeções mensais em delegacias: magistrados criminais devem se cadastrar no CNIEP e seguir sistema de rodízio com prazos operacionais.
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Circular 370/2026
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24/06/2026 |
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Suspensão de ações e execuções contra recuperanda pelo prazo de 180 dias (stay period) — afeta protestos e medidas executivas em cartórios.
Afeta Tabeliães de protesto (TP) e registradores em geral
O que fazer Suspender protestos e execuções contra São Jorge Transportes CNPJ 19.493.275/0001-32 por 180 dias
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Circular 371/2026
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24/06/2026 |
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Padroniza prazos para cumprimento de decisões previdenciárias e acidentárias no eproc (5, 10 e 30 dias úteis conforme prioridade).
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PP 0004118-38.2026.2.00.0000
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23/06/2026 |
Tese CNJ
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RCPN: Resolução CNJ exige ofício de perícia oficial com dados padronizados para instruir pedidos de registro de óbito e inumação de corpos não identificados, com integração ao CAD-PCICONECTA e CNPD.
Afeta Registradores de pessoas naturais (RCPN) e cartórios de registro civil de todas as comarcas
O que fazer Exigir ofício da Polícia Científica com dados padronizados CAD-PCICONECTA para registrar óbitos e inumações de corpos não identificados ou não reclamados
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PCA 0004493-73.2025.2.00.0000
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22/06/2026 |
Tese CNJ
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GERAL/RI/RCPN/TN: CNJ não controla constitucionalidade de leis estaduais que autorizam acumulação de cartórios. Acumulação por lei complementar estadual é válida sob Lei 8.935/1994, independentemente de estudos técnicos prévios formais.
Afeta Registradores de imóveis e tabeliões; delegatários em estados com acumulação autorizada por lei complementar estadual
O que fazer Aceitar acumulação de cartórios quando autorizada por lei estadual, sem exigir estudo técnico prévio de viabilidade do CNJ
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Circular 362/2026
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19/06/2026 |
TN
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TN: Anulação de escritura pública por decisão judicial deve ser anotada à margem e registrada com novo código 606 no Selo Digital.
Afeta Tabeliães de Notas (TN)
O que fazer Anotar anulações judiciais à margem da escritura e registrar com código 606 no Selo Digital de Fiscalização
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PCA 0001983-53.2026.2.00.0000
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19/06/2026 |
Tese CNJ
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CNJ vincula Resolução nº 81/2009 em concursos extrajudiciais e veda heteroidentificação como requisito eliminatório para cotistas. Sorteio de serventias limitado às três categorias de faturamento regulamentadas.
Afeta Delegatários de notas e registro; organizadores de concursos extrajudiciais nos Tribunais
O que fazer Observar Resolução CNJ 81/2009 em editais; heteroidentificação não pode ser eliminatória; sorteio limitado a três classes de faturamento
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PCA 0001396-31.2026.2.00.0000
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19/06/2026 |
Tese CNJ
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RI: Concursos para delegação de notas e registro não podem exigir validação de heteroidentificação racial como condição eliminatória nem criar categorias de serventias fora das Resoluções CNJ. Obrigatoriedade de observância rigorosa à Resolução CNJ nº 81/2009.
Afeta Delegatários de notas e registro em concursos públicos; registradores de imóveis e demais serventias
O que fazer Não exigir validação prévia de heteroidentificação racial no ENAC nem criar categorias de serventias não previstas nas Resoluções CNJ
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PCA 0001707-22.2026.2.00.0000
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19/06/2026 |
Tese CNJ
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RTD: CNJ reconheceu margem interpretativa de tribunais estaduais para definir datas de vacância em desmembramento e reativação de serventias. Provimento CNJ nº 219/2026 não retroage a editais já publicados.
Afeta Registradores, tabeliães e delegatários de RTD em processos de desmembramento, desacumulação e reativação de serventias
O que fazer Aplicar marcos funcionais (instalação, reativação) para definir vacância. Não retroagir Provimento 219/2026 a editais já publicados
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PCA 0002820-11.2026.2.00.0000
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19/06/2026 |
Tese CNJ
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RTD: Concursos para delegações podem incluir exames psicotécnico, neuropsiquiátrico e investigação de vida pregressa com caráter eliminatório, desde que previstos em lei estadual e edital com critérios objetivos. Idoneidade moral é exigência constitucionalmente válida.
Afeta Delegatários de notas e registro; cartórios que realizam seleção/concurso
O que fazer Aceitar exames psicotécnico, neuropsiquiátrico e investigação vida pregressa se previstos em lei estadual e edital com critérios objetivos
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PCA 0001372-03.2026.2.00.0000
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19/06/2026 |
Tese CNJ
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RI/RCPN: Audiências de reescolha em concursos para delegações notariais e registrais são facultativas aos Tribunais. Não geram direito subjetivo dos candidatos aprovados, permitindo novo certame sem reescolha desde que observadas normas editalícias e regulamentares.
Afeta Delegatários de RI e RCPN em processos de provimento e reescolha de serventias.
O que fazer Aceitar novo certame sem reescolha, desde que respeitados edital e normas regulamentares, sem direito subjetivo à reescolha.
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PCA 0000337-08.2026.2.00.0000
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19/06/2026 |
Tese CNJ
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RI: Serventias vagas remanescentes de blocos de maior valor integram exclusivamente o bloco subsequente, sem progressão entre faixas não contíguas. Tese vinculante para editais de concurso e delegação.
Afeta Registradores de imóveis e delegatários em concursos de serventias com blocos de valores
O que fazer Integrar serventias vagas remanescentes apenas ao bloco subsequente; proibir progressão entre blocos não contíguos
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PCA 0000307-70.2026.2.00.0000
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19/06/2026 |
Tese CNJ
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RI: Vagas remanescentes de blocos superiores em concursos de cartórios integram apenas o bloco imediatamente subsequente, vedado fluxo para faixas não contíguas. Tese fixa ordem de oferta em editais.
Afeta Delegatários de todas as serventias em processos de concurso público de vagas remanescentes
O que fazer Integrar vagas remanescentes apenas ao bloco imediatamente subsequente, vedado fluxo para faixas não contíguas, independente de insuficiência no bloco origem
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PCA 0001989-60.2026.2.00.0000
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19/06/2026 |
Tese CNJ
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RCPN: CNJ estabelece que regulamentos estaduais não podem ampliar conceito legal de receita bruta nem impor requisitos desproporcionais no Programa Renda Mínima. Serventias deficitárias mantêm direito ao benefício até julgamento definitivo.
Afeta Registradores de imóveis e serventias extrajudiciais com programa de renda mínima estadual
O que fazer Não aplicar ampliações regulamentares do conceito de receita bruta. Manter benefício enquanto houver controvérsia judicial
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PCA 0002869-52.2026.2.00.0000
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19/06/2026 |
Tese CNJ
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Concurso para delegação de notas e registros públicos exige publicidade da banca, transparência de critérios e isonomia. Controvérsias procedimentais justificam suspensão cautelar até saneamento administrativo.
Afeta Candidatos e delegatários de RI, RCPN e todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Exigir publicidade, divulgação de banca e critérios claros em concursos para delegação. Questionar certames com inconsistências
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PCA 0003075-66.2026.2.00.0000
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19/06/2026 |
Tese CNJ
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RTD: Concursos para delegações de serventias devem adaptar condições de provas para gestantes com impedimento clínico, mesmo sem previsão editalícia, conforme princípios constitucionais de proteção à maternidade e igualdade material.
Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais que realizam concursos públicos; candidatas gestantes
O que fazer Adaptar condições de provas para gestantes com impedimento clínico, mesmo sem edital prévio, com medidas proporcionais
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PCA 0003038-39.2026.2.00.0000
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19/06/2026 |
Tese CNJ
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RI: Designações de delegatárias em exercício interino anteriores ao Provimento CNJ 176/2024 mantêm validade, afastando exigência retroativa de preferência do substituto mais antigo e consolidando segurança jurídica.
Afeta Delegatárias em exercício interino de serventias extrajudiciais de todas as especialidades
O que fazer Manter designações de interinas anteriores a Prov. CNJ 176/2024 sem exigir retroativamente preferência do substituto mais antigo
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Circular 358/2026
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17/06/2026 |
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Protocolo obrigatório de atendimento acessível e humanizado para pessoas em situação de rua em todas as serventias extrajudiciais.
Afeta RI, RCPN, TN, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Implementar protocolo de atendimento acessível e humanizado para pessoas em situação de rua conforme Provimento 27/2026
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Provimento 27/2026
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17/06/2026 |
RCPN
TN
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Obriga cartórios a implementar protocolo de atendimento acessível e humanizado à população em situação de rua, vedando discriminação e flexibilizando barreiras documentais.
Afeta RCPN e TN — todos os cartórios com atendimento ao público
O que fazer Implementar protocolo de atendimento acessível para população em situação de rua; flexibilizar exigências documentais; proibir discriminação
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Provimento 229/2026
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16/06/2026 |
CNJ
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Regulamenta o ecossistema SERP com obrigações imediatas: Número Registral, marca 'Meu Registro', interoperabilidade horizontal e fiscalização remota.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Implementar Número Registral, marca Meu Registro, interoperabilidade SERP e preparar para fiscalização remota
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Provimento 228/2026
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16/06/2026 |
CNJ
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RI: Regulamenta extratos eletrônicos para registros e averbações com implementação gradual em 3 anos.
Afeta Registradores de Imóveis (RI) — todo Brasil
O que fazer Adequar sistemas para aceitar extratos eletrônicos em registros/averbações conforme cronograma de 3 anos
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Circular 347/2026
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15/06/2026 |
RCPJ
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RCPJ: Suspensão de ações e execuções contra empresas do Grupo Megaó por 180 dias (stay period). Impacta registros e averbações extrajudiciais.
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Circular 342/2026
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15/06/2026 |
RTD
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RTD: atas de assembleia condominial devem ser registradas no Livro B quando tiverem eficácia perante terceiros; cartório deve advertir por escrito sobre ineficácia externa do Livro F.
Afeta Registradores de Títulos e Documentos (RTD)
O que fazer Registrar atas de assembleia condominial no Livro B quando tiverem eficácia perante terceiros; advertir por escrito sobre ineficácia externa do Livro F.
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Circular 336/2026
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10/06/2026 |
RCPN
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RCPN: Revoga circular anterior e restaura comunicação direta de óbitos à Segurança Pública de SC.
Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Retomar comunicação direta de óbitos à Secretaria de Segurança Pública de SC conforme obrigação restaurada
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Circular 334/2026
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09/06/2026 |
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Diretrizes para prevenção de prompt injection em ferramentas de IA generativa, com supervisão obrigatória em conferência de peças processuais.
Afeta Todas as serventias que utilizam ferramentas de IA generativa em processos
O que fazer Implementar supervisão obrigatória na conferência de peças processuais com IA; revisar proteções contra prompt injection
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Provimento 227/2026
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09/06/2026 |
CNJ
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Obriga notários e oficiais de registro a declarar anualmente passivos trabalhistas e demonstrar solvência, com fiscalização correcional e garantias proporcionais ao risco.
Afeta Todos os delegatários de serventias extrajudiciais (TN, RI, RCPN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Apresentar anualmente declaração de passivos trabalhistas e comprovante de solvência trabalhista ao CNJ
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Circular 330/2026
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08/06/2026 |
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Horários diferenciados nas serventias durante Copa do Mundo 2026: plantão no RCPN e prorrogação de prazos.
Afeta RCPN, RI, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Implementar horários diferenciados durante Copa 2026; manter plantão no RCPN; prorrogar prazos conforme fixado
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