Farol Normativo — normas do TJSC (CGJ-SC e CGFE-SC) para cartórios

16/10/2025

Provimento 56/2025

TJSC RI

Emolumentos do RI

Altera o art. 723 do CN-SC para definir que a regra do ato único do art. 45 da Lei 11.795/2008 (consórcios) abrange o registro da compra e venda, da garantia real, a averbação protetiva e o cancelamento da garantia, quando instrumentalizados no mesmo título. Os emolumentos serão cobrados apenas pelo ato de maior valor, e os demais serão praticados sem custo adicional.

O que fazer Atualizar cobrança de emolumentos: cobrar pelo ato de maior valor; demais atos sem custo adicional

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02/10/2025

Circular 514/2025

TJSC RI RCPN RTD RCPJ

FICs - Regularização

A CGFE-SC altera os arts. 355 e 363, § 4º, do CNCGFE (via Provimento CGJ n. 54/2025). A contribuição aos FICs passa a ser despesa da serventia, e interinos e interventores devem juntar o comprovante de recolhimento nas prestações de contas. A circular também concede 30 dias para as serventias inadimplentes com os FIC-RCPN e FIC-RTDPJ se regularizarem, sob pena de processo disciplinar ou de substituição por quebra de confiança.

O que fazer Quitar cotas atrasadas do FIC-RCPN e do FIC-RTDPJ (prazo de 30 dias já vencido); interinos e interventores: juntar boleto e comprovante na prestação de contas

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04/09/2025

Circular 446/2025

TJSC RI

CNPJ institucional em imóveis

A CGFE-SC orienta os registradores de imóveis a aceitar o registro de imóveis adquiridos com recursos próprios pelos Poderes do Estado e por órgãos autônomos em nome do 'Estado de Santa Catarina, por intermédio do [Poder/Órgão]', com o CNPJ institucional. Também determina a edição de provimento que altera o art. 722 do Código de Normas do Foro Extrajudicial, afastando a exigência de registro em nome do Poder Executivo.

O que fazer Aceitar o registro do imóvel adquirido com recursos próprios em nome do 'Estado de Santa Catarina, por intermédio do [Poder/órgão]', com o CNPJ institucional

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04/09/2025

Circular 447/2025

TJSC RI

Assinatura de confrontantes

Comunica a revogação do inciso II e do § 1º do art. 989 do CN-SC. Com isso, deixa de haver dispensa da assinatura de confrontantes e proprietários na planta e no memorial descritivo quando o procedimento de imóvel particular for conduzido por ente público mediante declaração de anuência. A motivação são as discrepâncias técnicas nas medições e a instituição do Programa 'Imóvel Rural Legalizado' (Resolução CM n. 8/2025).

O que fazer Em imóvel particular, não dispensar a assinatura de confrontantes e proprietários na planta e no memorial só porque o procedimento é conduzido por ente público

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04/09/2025

Provimento 50/2025

TJSC RI

CNPJ próprio de órgãos públicos

Altera o art. 722 do CN-SC: imóveis adquiridos por órgãos públicos devem ser registrados em nome da pessoa jurídica de direito público respectiva, permitida a averbação da afetação ao órgão sem personalidade jurídica. Órgãos com autonomia administrativa e financeira podem praticar os atos registrais e usar o próprio CNPJ quando adquirirem imóveis com recursos próprios.

O que fazer Atualizar procedimentos para aceitar CNPJ próprio de Poderes e órgãos autônomos em aquisições com recursos próprios

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03/09/2025

Circular 443/2025

TJSC RI TN

Imóveis de marinha

Divulga decisão e parecer da CGFE-SC que determinam a edição de provimento criando subseção no CNFE (arts. 716-A a 716-L) sobre procedimentos registrais relativos a terrenos de marinha e alterando o art. 1.198 quanto às escrituras envolvendo esses imóveis. Regula qualificação, unificação, aforamento, remição, usucapião, retificação, parcelamento, incorporação, CAT, laudêmio, DOI-TU e emolumentos proporcionais.

O que fazer Ter como de marinha só o imóvel com demarcação na matrícula; nele, exigir CAT e laudêmio na transmissão e enviar a DOI-TU até o último dia útil do mês seguinte

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03/09/2025

Provimento 49/2025

TJSC RI TN

Imóveis em área de marinha

Altera o CN-SC para regulamentar procedimentos registrais e notariais de imóveis em terrenos de marinha: qualificação registral, aforamento, ocupação, unificação, usucapião, retificação, envio da DOI-TU e requisitos de escrituras. Também define o rateio proporcional de emolumentos e FRJ entre área alodial e de marinha.

O que fazer Ter como de marinha só o imóvel com demarcação na matrícula; nele, exigir CAT e laudêmio na transmissão e enviar a DOI-TU até o último dia útil do mês seguinte

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19/08/2025

Circular 413/2025

TJSC RI TN

Imóvel Rural Legalizado

Circular da CGFE-SC divulga a Resolução CM n. 8/2025, que institui o Programa Estadual Imóvel Rural Legalizado. O programa cria um procedimento de reconhecimento de domínio de imóvel rural familiar de até 4 módulos fiscais, com fase extrajudicial conduzida pelo registrador de imóveis e homologação judicial, além de uma retificação de registro exclusivamente extrajudicial com dispensas documentais.

O que fazer Receber e qualificar pedidos do Imóvel Rural Legalizado (até 4 módulos fiscais); deferido o pedido, remeter ao juiz; retificação: qualificar em 10 dias úteis

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19/08/2025

Circular 416/2025

TJSC Todas

Códigos de atos mediação

Circular da CGFE-SC que regulamenta a modelagem do selo de fiscalização para os atos de mediação e conciliação nas serventias extrajudiciais. Cria códigos de ato por especialidade, o subcampo 'taxaRemessaParaHomologJud' e regras de aplicação do selo normal ou isento, sem ressarcimento dos atos isentos.

O que fazer Na mediação/conciliação, usar os códigos de ato 585 a 602 da sua especialidade; selo normal se houver cobrança, isento se houver isenção, sem ressarcimento

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18/08/2025

Circular 410/2025

TJSC RI

Tokens e blockchain em matrículas

Circular que divulga o Provimento CGJ n. 43/2025, que inclui o § 2º no art. 685 do CN-SC e proíbe o oficial de registro de imóveis de praticar qualquer anotação, averbação ou registro que vincule a matrícula a tokens digitais, blockchain ou outro instrumento extrarregistral. O antigo parágrafo único é renumerado como § 1º, e a vedação passa a valer na data da publicação.

O que fazer Rejeitar registros, anotações ou averbações que vinculem matrículas a tokens, blockchain ou similares

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18/08/2025

Provimento 43/2025

TJSC RI

Averbação e tokens digitais

Inclui o § 2º no art. 685 do CN-SC para vedar aos registradores de imóveis qualquer anotação, averbação ou registro que vincule a matrícula a tokens digitais, blockchain ou outro instrumento extrarregistral, e renumera o parágrafo único como § 1º. Cria vedação expressa com efeito imediato na prática registral imobiliária.

O que fazer Recusar averbações vinculadas a tokens, blockchain ou registros extrarregistrais em matrículas imobiliárias

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25/07/2025

Circular 372/2025

TJSC RI TN

Avaliação imobiliária

A circular divulga o acolhimento parcial da proposta da OAB/SC de revisão do Código de Normas do Foro Extrajudicial, com edição de provimento. O art. 320 (impugnação do valor declarado para cálculo de emolumentos) passa a excluir sites de imobiliárias como parâmetro e a fixar o marco temporal do valor de mercado; também há ajustes nos arts. 695, 1.090 e 1.096 sobre matrículas derivadas e convenção de condomínio, mantendo-se os demais dispositivos questionados.

O que fazer Aferir dissonância pelo valor de mercado na lavratura (notas) ou na apresentação (registro); averbar a convenção na matrícula-mãe, sem emolumentos nas unidades

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25/07/2025

Provimento 39/2025

TJSC RI TN

Averbações condominiais

Altera o CN-SC para fixar critérios de aferição do valor real ou de mercado do bem na cobrança de emolumentos (art. 320) e regras de abertura de matrículas derivadas (art. 695). Também determina a averbação da convenção de condomínio na matrícula-mãe, com repercussão automática nas unidades autônomas e sem emolumentos adicionais (arts. 1.090 e 1.096).

O que fazer Aferir dissonância pelo valor de mercado na lavratura (notas) ou na apresentação (registro); averbar a convenção na matrícula-mãe, sem emolumentos nas unidades

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23/07/2025

Provimento 38/2025

TJSC RI

Formal de partilha

Altera a redação do art. 1.296 do Código de Normas do Foro Extrajudicial de SC, que trata das peças que o formal de partilha extraído de inventário deve conter, com remissão ao art. 655 do CPC. A mudança adequa o CN à LC Estadual n. 868/2025 e afeta a qualificação registral desses títulos.

O que fazer Ao qualificar formal de partilha de inventário, conferir as peças do art. 655 do CPC e, ainda, as cópias exigidas no art. 1.296 do CN

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04/07/2025

Circular 337/2025

TJSC Todas

Validade de procurações

Divulga decisão do CNJ no PCA n. 0007885-89.2023.2.00.0000 que proíbe notários e registradores de exigir procurações com prazo máximo de expedição (ex.: 30 dias) sem fundamentação idônea. A exigência de nova procuração ou de certidão de validade só é admitida em hipóteses legais ou excepcionais devidamente fundamentadas.

O que fazer Cessar exigências de prazo máximo em procurações sem fundamentação legal idônea; permitir apenas em casos excepcionais devidamente documentados

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16/06/2025

Circular 290/2025

TJSC RI

Certidões de usucapião

A CGFE-SC acolheu proposta do COPEX e passou a admitir a aplicação analógica do art. 1.132, § 1º, III, do Código de Normas Extrajudicial aos pedidos de certidão para fins de usucapião (art. 768). Com isso, o registrador de imóveis pode aceitar documentos digitalizados sob responsabilidade do advogado.

O que fazer No pedido de certidão para usucapião (art. 768 do CN), admitir documentos digitalizados sob responsabilidade do advogado (art. 1.132, § 1º, III)

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23/05/2025

Provimento 30/2025

TJSC RI

Averbação de indisponibilidades CNIB

Inclui os §§ 1º a 4º no art. 859 do CN-SC, definindo em qual serventia (de origem ou da nova circunscrição) averbar e cancelar ordens de indisponibilidade da CNIB quando o imóvel é transferido de circunscrição, com transporte da averbação sem emolumentos. Também revoga o § 4º do art. 211 do CN-SC.

O que fazer Averbar CNIB na origem se imóvel sem matrícula no destino; se houver prenotação, transportar sem emolumentos.

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23/05/2025

Circular 241/2025

TJSC RI

Averbação CNIB

A Circular comunica o provimento que inclui os §§1º a 4º no art. 859 e exclui o §4º do art. 211 do Código de Normas do Foro Extrajudicial. Com isso, regulamenta onde averbar e cancelar as ordens de indisponibilidade da CNIB quando a área total do imóvel foi transferida para nova circunscrição sem abertura de matrícula.

O que fazer Área total já em outro RI, sem matrícula lá: averbar a CNIB na origem; prenotado outro título, abrir matrícula no novo RI e transportar a CNIB sem emolumentos

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22/05/2025

Circular 237/2025

TJSC RI

Emolumentos de estremação

A CGFE-SC divulga decisão que acolhe enunciado do COPEX: o art. 84 da LC 755/2019 aplica-se à estremação, de modo que, cancelado o protocolo após a qualificação (a pedido do interessado ou por exigência não cumprida), cobra-se 1/3 dos emolumentos do registro. A base de cálculo é o valor da área destacada.

O que fazer Na estremação, cancelado o protocolo após a qualificação (a pedido ou por exigência não cumprida), cobrar 1/3 dos emolumentos do registro sobre a área destacada

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19/05/2025

Circular 220/2025

TJSC RI

Parcelamento do solo

A CGFE-SC ratifica a Circular CGJ n. 503/2024 e fixa a fase de publicação dos editais como o momento em que os registradores de imóveis devem enviar ao Ministério Público, por meio digital, cópia dos procedimentos de parcelamento do solo. O objetivo é alinhar o fluxo ao Ato Normativo n. 274/2025/PGJ/CGMP, que prevê impugnação pelo MP em 15 dias contados da última publicação dos editais.

O que fazer No parcelamento do solo, enviar por e-mail à Promotoria cópia digital do procedimento ao publicar os editais, para ciência do MP

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19/05/2025

Circular 221/2025

TJSC RI

Títulos prenotados e CNIB

A circular divulga o Provimento CGJ n. 24/2025, que alinha o art. 860 do CN-SC ao Provimento CN/CNJ-Extra n. 190/2025. Com isso, a ordem de indisponibilidade cadastrada na CNIB superveniente à prenotação deixa de impedir o registro do título já prenotado, salvo decisão judicial em contrário, e o registrador passa a ter de comunicar o registro ao juiz.

O que fazer Registrar o título prenotado antes da indisponibilidade da CNIB, salvo decisão judicial em contrário, e comunicar ao juiz a realização do registro

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19/05/2025

Provimento 24/2025

TJSC RI

Títulos prenotados CNIB

Altera o caput do art. 860 do CN-SC e revoga seus §§1º e 2º. Com isso, as indisponibilidades cadastradas na CNIB deixam de impedir o registro de título anteriormente prenotado, salvo decisão judicial em sentido contrário, e o registrador passa a dever comunicar o registro ao juiz.

O que fazer Registrar títulos prenotados com indisponibilidades CNIB se sem decisão judicial contrária; comunicar ao juiz competente

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16/05/2025

Circular 218/2025

TJSC RI

Emolumentos SFH

Circular comunica o Provimento CGJ n. 21/2025, que altera o art. 796 do CN-SC para adequá-lo ao entendimento do CNJ (PP 0007496-70.2024.2.00.0000). O desconto de 50% nos emolumentos do art. 290 da Lei 6.015/73 passa a valer para a primeira aquisição residencial financiada pelo SFH, ainda que o adquirente já possua imóvel obtido de outra forma, e fica revogado o §3º.

O que fazer Atualizar cálculo de emolumentos removendo requisito de ausência de imóvel anterior conforme novo provimento

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16/05/2025

Provimento 21/2025

TJSC RI

Desconto de emolumentos RI

Altera o caput e o §1º do art. 796 do CN-SC e revoga o §3º, seguindo decisão do CNJ: o desconto de emolumentos do art. 290 da Lei 6.015/73 vale na primeira aquisição residencial financiada pelo SFH, ainda que o comprador já tenha imóvel adquirido sem financiamento do SFH. O desconto segue restrito aos registros da compra e venda e da garantia e depende de declaração escrita do interessado.

O que fazer Dar o desconto do art. 290 da LRP (compra e garantia) na 1ª aquisição residencial pelo SFH, com declaração escrita, mesmo se já houver imóvel obtido sem SFH

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15/05/2025

Circular 215/2025

TJSC RI

Purga de mora fiduciária

Em cumprimento a decisão do Corregedor Nacional no PP n. 0002125-91.2025.2.00.0000, a CGFE-SC determina aos registradores de imóveis que as notificações para purga da mora (art. 26, §1º, da Lei 9.514/97) contenham menção expressa e clara da redação do §2º do art. 26-A da mesma lei, sem prejuízo da Circular CGJ n. 162/2025. A medida altera o conteúdo obrigatório das intimações de devedores fiduciantes em financiamentos de imóvel residencial.

O que fazer Incluir menção expressa do §2º do art. 26-A da Lei 9.514/97 em todas as intimações de devedor fiduciante

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