Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Setembro de 2025 6 atos
03/09/2025
Provimento 49/2025
TJSC RI TN

Imóveis em área de marinha

Altera o CN-SC para regulamentar procedimentos registrais e notariais de imóveis em terrenos de marinha: qualificação registral, aforamento, ocupação, unificação, usucapião, retificação, envio da DOI-TU e requisitos de escrituras. Também define o rateio proporcional de emolumentos e FRJ entre área alodial e de marinha.

O que fazer Ter como de marinha só o imóvel com demarcação na matrícula; nele, exigir CAT e laudêmio na transmissão e enviar a DOI-TU até o último dia útil do mês seguinte
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Agosto de 2025 4 atos
22/08/2025
Circular 418/2025
TJSC TN

Inventário com incapaz

A CGFE-SC comunica a alteração do art. 1.230 do CNFE sobre inventário extrajudicial com interesse de incapaz. O tabelião deverá advertir as partes no corpo da escritura de que sua eficácia depende de manifestação favorável do MP, remeter o expediente ao MP em 5 dias úteis, encaminhar eventual impugnação ao juiz de registros públicos em 5 dias úteis e anotar a decisão à margem do ato.

O que fazer Enviar escritura ao MP em 5 dias úteis; mencionar que eficácia depende de manifestação favorável do MP ou decisão judicial; anotar decisão à margem
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22/08/2025
Provimento 44/2025
TJSC TN

Inventário extrajudicial

Altera o art. 1.230 do CN-SC e cria novos deveres para o tabelião no inventário extrajudicial sujeito à manifestação do Ministério Público: menção expressa no ato sobre a condição de eficácia, envio do expediente ao MP em 5 dias úteis, submissão de impugnações ao juiz de registros públicos e anotação da decisão à margem da escritura.

O que fazer Mencionar no ato que a eficácia depende do MP ou do juiz; enviar ao MP em 5 dias úteis; se impugnado, levar ao juiz em 5 dias úteis e anotar a decisão à margem
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19/08/2025
Circular 413/2025
TJSC RI TN

Imóvel Rural Legalizado

Circular da CGFE-SC divulga a Resolução CM n. 8/2025, que institui o Programa Estadual Imóvel Rural Legalizado. O programa cria um procedimento de reconhecimento de domínio de imóvel rural familiar de até 4 módulos fiscais, com fase extrajudicial conduzida pelo registrador de imóveis e homologação judicial, além de uma retificação de registro exclusivamente extrajudicial com dispensas documentais.

O que fazer Receber e qualificar pedidos do Imóvel Rural Legalizado (até 4 módulos fiscais); deferido o pedido, remeter ao juiz; retificação: qualificar em 10 dias úteis
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19/08/2025
Circular 416/2025
TJSC Todas

Códigos de atos mediação

Circular da CGFE-SC que regulamenta a modelagem do selo de fiscalização para os atos de mediação e conciliação nas serventias extrajudiciais. Cria códigos de ato por especialidade, o subcampo 'taxaRemessaParaHomologJud' e regras de aplicação do selo normal ou isento, sem ressarcimento dos atos isentos.

O que fazer Na mediação/conciliação, usar os códigos de ato 585 a 602 da sua especialidade; selo normal se houver cobrança, isento se houver isenção, sem ressarcimento
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Julho de 2025 5 atos
25/07/2025
Circular 372/2025
TJSC RI TN

Avaliação imobiliária

A circular divulga o acolhimento parcial da proposta da OAB/SC de revisão do Código de Normas do Foro Extrajudicial, com edição de provimento. O art. 320 (impugnação do valor declarado para cálculo de emolumentos) passa a excluir sites de imobiliárias como parâmetro e a fixar o marco temporal do valor de mercado; também há ajustes nos arts. 695, 1.090 e 1.096 sobre matrículas derivadas e convenção de condomínio, mantendo-se os demais dispositivos questionados.

O que fazer Aferir dissonância pelo valor de mercado na lavratura (notas) ou na apresentação (registro); averbar a convenção na matrícula-mãe, sem emolumentos nas unidades
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25/07/2025
Provimento 39/2025
TJSC RI TN

Averbações condominiais

Altera o CN-SC para fixar critérios de aferição do valor real ou de mercado do bem na cobrança de emolumentos (art. 320) e regras de abertura de matrículas derivadas (art. 695). Também determina a averbação da convenção de condomínio na matrícula-mãe, com repercussão automática nas unidades autônomas e sem emolumentos adicionais (arts. 1.090 e 1.096).

O que fazer Aferir dissonância pelo valor de mercado na lavratura (notas) ou na apresentação (registro); averbar a convenção na matrícula-mãe, sem emolumentos nas unidades
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21/07/2025
Circular 363/2025
TJSC TN

Certificado digital notarizado

A Circular divulga o Provimento CNJ n. 200/2025, que acrescenta o § 6º ao art. 292 do Provimento CNJ n. 149/2023 para assegurar ao usuário a liberdade de escolha do tabelião de notas na emissão de certificado digital notarizado. A medida atinge diretamente os tabelionatos de notas e as escrivanias de paz de SC.

O que fazer Só tomar ciência: o usuário escolhe livremente o tabelião de notas para emitir o certificado digital notarizado (Prov. CNJ 200/2025)
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04/07/2025
Circular 337/2025
TJSC Todas

Validade de procurações

Divulga decisão do CNJ no PCA n. 0007885-89.2023.2.00.0000 que proíbe notários e registradores de exigir procurações com prazo máximo de expedição (ex.: 30 dias) sem fundamentação idônea. A exigência de nova procuração ou de certidão de validade só é admitida em hipóteses legais ou excepcionais devidamente fundamentadas.

O que fazer Cessar exigências de prazo máximo em procurações sem fundamentação legal idônea; permitir apenas em casos excepcionais devidamente documentados
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01/07/2025
Circular 325/2025
TJSC TN

Conta notarial vinculada

A CGFE-SC comunica aos tabeliães de notas, inclusive escrivanias de paz, o Provimento CNJ n. 197/2025. O provimento regulamenta o serviço de conta notarial vinculada, com regras para depósito, administração e movimentação condicionada de valores, credenciamento no CNB/CF, consultas obrigatórias, hipóteses de recusa e remuneração paga pela instituição financeira.

O que fazer Só tomar ciência: a conta notarial é facultativa; para oferecê-la, credenciar-se no CNB/CF e usar só banco conveniado (Prov. CNJ 197/2025)
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Junho de 2025 1 ato
09/06/2025
Circular 267/2025
TJSC TN

Venda de veículo eletrônica

A CGFE-SC acolheu enunciado do COPEX pelo qual o tabelião de notas pode fazer a comunicação eletrônica de venda de veículo (art. 134 do CTB) apenas com a ATPV assinada pelo vendedor ou seu procurador, com firma reconhecida por autenticidade. A assinatura do comprador fica dispensada e só será exigida para a transferência no órgão de trânsito. O entendimento uniformiza o procedimento no Estado e afasta a exigência local de firma do comprador.

O que fazer Aceitar ATPV assinada apenas pelo vendedor (firma por autenticidade), dispensando assinatura do comprador nesta etapa
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Maio de 2025 1 ato
20/05/2025
Circular 226/2025
TJSC TN

Ressarcimento de firma

A CGFE-SC determina a inclusão do ato de reconhecimento de firma por autenticidade para transferência de veículo (selo 531) no Manual e no Sistema de Ressarcimento Eletrônico de atos gratuitos. O ressarcimento passa a ser devido quando o comprador ou donatário se enquadrar nas hipóteses legais de isenção, como gratuidade da justiça, entes públicos e autarquias.

O que fazer Ato 531 (firma por autenticidade p/ veículo): usar selo isento só se o comprador ou donatário for isento; nos tipos de cobrança 5, 25, 46, 47 e 48 é ressarcível
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Abril de 2025 2 atos
28/04/2025
Circular 182/2025
TJSC Todas

Selo digital em notas

A circular dispensa a selagem das notas de exigência e descontinua os códigos 564 a 568 (modelo xsNotaDeExigencia.xsd). Também orienta o preenchimento do ato de Escritura de Aditamento ou Rerratificação (código 255) quando houver alteração dos emolumentos da escritura originária e cria atos autônomos de materialização e desmaterialização no serviço de notas (códigos 582 e 583), além do ato 581.

O que fazer Deixar de selar notas de exigência (atos 564 a 568 extintos); tabelião: usar os atos 582 e 583 na materialização ou desmaterialização feita isoladamente
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22/04/2025
Circular 179/2025
TJSC RI RCPN TN

Emolumentos em Casas da Cidadania

A CGFE-SC orienta que atos extrajudiciais oriundos das Casas da Cidadania (CEJUSCs) só ficam isentos de emolumentos se a carta de sentença, o ofício ou o mandado judicial mencionar expressamente a gratuidade da justiça. A isenção do art. 54 da Lei 9.099/95 não alcança automaticamente os emolumentos, o que afeta diretamente a cobrança nas serventias.

O que fazer Cobrar emolumentos normalmente; só isentar com decisão judicial expressa
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Março de 2025 3 atos
10/03/2025
Circular 102/2025
TJSC TN

Mediação e conciliação

Circular da CGFE-SC dirigida a notários e registradores que divulga parecer e decisão sobre mediação e conciliação nas serventias extrajudiciais, com propostas de reestruturação do CNCGFE em três regimes de colaboração. As mudanças incluem o limite de 5 escreventes credenciados, prazo para designação de sessão, livro de protocolo próprio e regras de escrituração da receita de emolumentos.

O que fazer Se optar por mediar na própria serventia: pedir credenciamento (até 5 escreventes com curso), abrir livro de protocolo próprio e marcar sessão em até 60 dias
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10/03/2025
Circular 101/2025
TJSC RI TN RCPJ

Selo Digital v. 4.1

A circular divulga orientações da CGFE-SC sobre a versão 4.1 do Selo Digital de Fiscalização. Torna obrigatório o campo 'atoProtocolar', cria atos selados para notas de exigência e fiscalização no RI, e disciplina novos campos em escrituras (seloAtoOriginario, valorEmolumentoObjeto) e o lançamento de emolumentos e da taxa do FRJ.

O que fazer Preencher o atoProtocolar em todo ato (sem protocolo: 0 e data do pedido); escrituras: valorEmolumentoObjeto por negócio e seloAtoOriginario no ato 255
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10/03/2025
Provimento 10/2025
TJSC Todas

Mediação e conciliação extrajudicial

Reestrutura o capítulo de mediação e conciliação extrajudicial do Código de Normas do Foro Extrajudicial de SC. Disciplina o credenciamento de notários, registradores e escreventes, a formação exigida, o livro de protocolo exclusivo, os prazos para designação de sessões, a remuneração por emolumentos e a atuação em apoio aos CEJUSCs ou mediante convênio.

O que fazer Se optar pela mediação: pedir credenciamento à CGFE (até 5 escreventes com curso), abrir livro de protocolo próprio e marcar sessão em até 60 dias do protocolo
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Janeiro de 2025 2 atos
29/01/2025
Circular 38/2025
TJSC TN

Inventário e divórcio consensual

A Circular comunica a adequação do CNCGFE à Resolução CNJ n. 571/2024, que altera a Resolução CNJ n. 35/2007 sobre inventário, partilha, separação, divórcio e extinção de união estável por via administrativa. O ato revoga o art. 1.215, III (limitação territorial do bem) e acrescenta o §4º ao art. 1.230, que prevê a submissão ao juízo de registros públicos em caso de impugnação pelo Ministério Público ou por terceiro.

O que fazer Se o MP ou terceiro interessado impugnar o inventário com incapaz, submeter o procedimento ao juízo de registros públicos da comarca, que decide em até 15 dias
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29/01/2025
Provimento 3/2025
TJSC TN

Impugnação de atos registrários

Altera o Código de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34/2023) para adequá-lo à Resolução CNJ n. 571/2024. Revoga o inciso III do art. 1.215 e acrescenta o §4º ao art. 1.230, que remete ao juízo de registros públicos o procedimento impugnado pelo Ministério Público ou por terceiro interessado, com decisão irrecorrível em até 15 dias.

O que fazer Se o MP ou terceiro interessado impugnar o inventário com incapaz, submeter o procedimento ao juízo de registros públicos da comarca, que decide em até 15 dias
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Dezembro de 2024 1 ato
02/12/2024
Circular 534/2024
TJSC RI TN

Alienação fiduciária imobiliária

A CGFE-SC divulga a liminar do CNJ (PP 0007122-54.2024.2.00.0000) que suspendeu os Provimentos CNJ 172 e 175/2024 e suspende o art. 879 do CN-SC e o quesito 83009 de correição. Com isso, voltam a ser admitidos a registro os instrumentos particulares de alienação fiduciária imobiliária firmados por não integrantes do SFI.

O que fazer Dispensar escritura em alienação fiduciária de não integrante do SFI anterior a 11/06/2024; art. 879 suspenso.
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Novembro de 2024 2 atos
26/11/2024
Circular 525/2024
TJSC RI TN

ITCMD em partilha bipartida

A CGFE-SC acolhe orientação do COPEX: na partilha causa mortis bipartida (nua-propriedade aos herdeiros e usufruto à meeira), a cessão da meação equipara-se a doação. Por isso, o ITCMD deve ser exigido sobre três fatos geradores, e tabeliães e registradores de imóveis devem espelhar nos atos as transmissões em seu encadeamento lógico-temporal.

O que fazer Exigir comprovante de ITCMD dos três fatos geradores e registrá-los na ordem da transmissão.
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14/11/2024
Circular 517/2024
TJSC RCPN TN

Guarda de fichas de firma

A CGFE-SC divulga a alteração da Tabela de Temporalidade de Documentos do Provimento CNJ n. 50/2015. Fichas e cartões de firma e livros de reconhecimento de firma autêntica deixam de ter guarda permanente: a guarda física passa a ser de 5 anos, com descarte permitido após digitalização e conservação digital por mais 5 anos, totalizando no mínimo 10 anos.

O que fazer Descartar só após digitalizar, com cópia digital por mais 5 anos; sem digitalizar, guardar 10 anos físicos.
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Outubro de 2024 4 atos
29/10/2024
Circular 476/2024
TJSC TN

Atos com menores

A CGFE-SC transmite determinação da Corregedoria Nacional de Justiça que proíbe Tabelionatos de Notas e Escrivanias de Paz de lavrar escrituras, procurações ou outros atos notariais envolvendo crianças e adolescentes, em especial sua colocação em família substituta, sem prévia ordem judicial. O descumprimento sujeita os responsáveis a responsabilização disciplinar, inclusive por atos lavrados antes da comunicação.

O que fazer Não lavrar escritura, procuração ou outro ato envolvendo criança ou adolescente sem prévia ordem judicial.
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21/10/2024
Circular 466/2024
TJSC TN

Correspondente bancário

Comunica parecer e decisão da CGFE-SC que alteram o Código de Normas do Foro Extrajudicial para disciplinar a atividade de correspondente bancário exercida por tabelionatos de notas mediante convênio. O ato delimita o poder fiscalizatório da Corregedoria, a natureza dos serviços conveniáveis, a escrituração da receita (preço, não emolumento), o controle por selo e a taxa Face, no contexto do projeto-piloto do CNB/SC com o Banco Bradesco.

O que fazer Lançar receita do convênio no Diário Auxiliar até o 5º dia útil do mês seguinte; selar relatório mensal.
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21/10/2024
Provimento 33/2024
TJSC TN

Correspondente bancário

Altera os arts. 243 e 1.182 do CN-SC para disciplinar a atividade de correspondente bancário exercida por tabelionatos de notas mediante convênio. Exige afinidade do serviço com a atividade notarial, define o poder fiscalizatório da CGJ e cria regras de escrituração separada da receita, incluindo a Taxa de Fiscalização das Atividades Conveniadas do Extrajudicial (Face).

O que fazer Lançar em separado, no diário auxiliar, a receita do correspondente até o 5º dia útil do mês seguinte.
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