Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Junho de 2024 3 atos
21/06/2024
Circular 231/2024
TJSC RI TN RTD

DOIWeb

A CGFE-SC divulga aos registradores de imóveis, registradores de títulos e documentos e tabeliães de notas a IN RFB n. 2.186/2024, que estabelece novas regras para a apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), inclusive o sistema com pré-preenchimento DOIWeb. A circular reforça o dever das serventias de enviar a DOI, previsto no art. 8º da Lei n. 10.426/2002.

O que fazer Ajustar o envio da DOI às novas regras da IN RFB 2.186/2024 e conferir o texto da instrução.
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10/06/2024
Circular 211/2024
TJSC Todas

Página eletrônica

A CGFE-SC acolhe voto do COPEX e esclarece que o art. 212 do Código de Normas do Foro Extrajudicial torna facultativa a criação de página eletrônica pelas serventias notariais e registrais. A escolha das funcionalidades do site também fica a critério do delegatário.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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05/06/2024
Circular 201/2024
TJSC RTD

Emolumentos de notificações

A CGFE-SC acolheu enunciado do COPEX que classifica a notificação para desocupação de imóvel ou entrega de bem móvel como ato com valor, com emolumentos calculados pelo art. 87 da LC 755/2019. A mera constituição em mora (mora ex persona) segue como documento sem valor (art. 89, §8º), e a cobrança de valores ou indenização por mora ex re é ato com valor.

O que fazer Cobrar emolumentos pelo valor do bem se houver cobrança de encargos; sem valor se só constituir mora.
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Maio de 2024 1 ato
24/05/2024
Circular 183/2024
TJSC Todas

Emolumentos e selos

A circular comunica a decisão da CGFE-SC que republica as tabelas atualizadas de emolumentos, selos e do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 para 2024, com as alterações da LC 846/2023 e efeitos desde 01/04/2024. A decisão também corrige erros materiais no item 2.2.22 da Tabela III (Registro de Imóveis) e no item 7 da Tabela VI (Registro Civil das Pessoas Naturais).

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Abril de 2024 1 ato
16/04/2024
Circular 115/2024
TJSC Todas

Emolumentos 2024

A Corregedoria-Geral da Justiça divulga aos notários e registradores as tabelas atualizadas de emolumentos, selos e do valor do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 para 2024, com as alterações da LC 846/2023. A republicação corrige erros de arredondamento de R$ 0,01 em diversas tabelas e ajusta o item 6.5 da Tabela I (Tabelião de Notas), revogado pela LC 745/2023.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Março de 2024 2 atos
25/03/2024
Circular 94/2024
TJSC Todas

Emolumentos 2024

A Circular CGJ n. 94/2024 divulga as tabelas atualizadas de emolumentos, selos e do valor do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 para 2024, com as alterações da LC 846/2023, com efeitos a partir de 01/04/2024. O ato impacta diretamente a cobrança e a receita de todas as especialidades de serventias extrajudiciais de SC.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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07/03/2024
Circular 73/2024
TJSC Todas

Selo Digital v4.0

Divulga a conformação da versão 4.0 do Selo Digital de Fiscalização à LCe n. 846/2023, com a criação de 24 tipos de ato e 5 de averbação, nova faixa de emolumento acessório para intimação de protesto e descontinuação de atos antigos. As alterações entram em produção em 25/03/2024, e a correta transmissão dos dados é essencial para o cálculo do FRJ devido pela serventia.

O que fazer Selar com os tipos e campos da v4.0 (inclusive faixa de intimação de protesto); não usar o tipo 331.
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Fevereiro de 2024 1 ato
26/02/2024
Circular 57/2024
TJSC Todas

Tabela de emolumentos

Orienta notários e registradores sobre a adequação à LCe n. 846/23, que alterou o regimento de emolumentos (LCe n. 755/2019) com escalonamento e novo teto. Determina a publicação no mural da tabela escriturada de forma contínua, com todas as faixas e colunas discriminadas de FRJ e ISS, e fixa que, em atos complexos, o teto incide por ato ou bem cotado isoladamente.

O que fazer Manter no mural tabela em colunas, com todas as faixas até o teto e FRJ/ISSQN; teto por ato isolado.
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Janeiro de 2024 2 atos
23/01/2024
Circular 21/2024
TJSC Todas

Emolumentos 2024

Circular da CGFE-SC que divulga a republicação das tabelas de emolumentos, selos e do valor do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 atualizados para 2024, em vigor desde 01/01/2024. A republicação corrige erro material no FRJ do item 2.7 da Tabela III (Registro de Imóveis), que passa a incidir à razão de 0,5% sobre cédulas de crédito rural, cédulas de produto rural e hipoteca cedular.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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08/01/2024
Circular 4/2024
TJSC Todas

Horários de expediente

Comunica decisão que determina a alteração dos arts. 216 a 218 do CNCGJ-SC para adequá-los à Resolução CM n. 22/2023. Os cartórios passam a ter atendimento mínimo de 7 horas diárias entre 8h e 18h, com horário-padrão obrigatório, registro no SCE e no Justiça Aberta, e novo rol de dias sem expediente.

O que fazer Manter horário-padrão de 7h entre 8h e 18h, sem fechar antes das 17h, e informá-lo no SCE e Justiça Aberta.
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Novembro de 2023 1 ato
06/11/2023
Circular 320/2023
TJSC RI RTD

FRJ em financiamento agrícola

A CGFE-SC acolheu proposta do COPEX e definiu que não incide o art. 2º, § 2º, I, da Lei 10.169/2000 (limite de 0,3% incluído pela Lei 13.986/2020) no cálculo dos emolumentos de registro de garantias reais destinadas ao crédito rural. Devem ser aplicadas a LCE 755/2019, a Circular 141/2021 e, para o FRJ, o limite de 5% do art. 8º da Resolução CM 2/2023.

O que fazer Calcular emolumentos pela LCE 755/2019 (sem teto da Lei 10.169); FRJ até 5%, salvo atos acessórios.
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Outubro de 2023 2 atos
31/10/2023
Circular 318/2023
TJSC Todas

Código de Normas

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 34/2023, que institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial de SC. O novo código consolida, atualiza e uniformiza as normas aplicáveis exclusivamente às serventias notariais e registrais e entra em vigor 30 dias após a publicação.

O que fazer Observar o Código de Normas da CGFE, já em vigor, e afastar normas anteriores contrárias.
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31/10/2023
Provimento 34/2023
TJSC Todas

Código de Normas

Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial de SC, que revisa e consolida as normas aplicáveis a todas as serventias extrajudiciais do Estado. Entra em vigor 30 dias após a publicação e revoga as disposições em contrário.

O que fazer Observar o Código em vigor desde 2023 e não aplicar normas anteriores que o contrariem; o prazo de 30 dias já venceu
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Agosto de 2023 2 atos
17/08/2023
Circular 234/2023
TJSC RCPN RTD RCPJ

Acesso ao acervo extrajudicial

A CGFE-SC orienta que o acesso de terceiros ao acervo das serventias extrajudiciais, inclusive fiscais de autarquias corporativas como o CREA-SC, depende de prévia autorização do juízo competente, conforme o art. 46, parágrafo único, da Lei 8.935/1994. O ato reforça a guarda dos livros e a proteção de dados pessoais (LGPD e Provimento CNJ 134/2022).

O que fazer Não permitir consulta do acervo por fiscais sem autorização judicial prévia; oferecer certidão ou cópia.
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01/08/2023
Circular 217/2023
TJSC RCPN RTD RCPJ

Formulários de emolumentos

Circular da CGFE-SC que informa aos Registradores Civis, Escrivães de Paz e responsáveis pelo RTD/RCPJ que devem responder, até 15/08/2023, aos formulários eletrônicos da Corregedoria Nacional de Justiça sobre a renda de emolumentos das serventias. O preenchimento incorreto ou a falta de resposta pode gerar reflexos disciplinares.

Encerrado · 15/08/2023
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata. Prazo de resposta aos formulários venceu em 15/08/2023.
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Julho de 2023 1 ato
12/07/2023
Circular 196/2023
TJSC Todas

Cálculo de FRJ

Divulga a Resolução CM n. 8/2023, que altera os arts. 11, 14, 27, § 1º, e 28 da Resolução CM n. 2/2023. O recolhimento mensal da taxa do FRJ pelas serventias passa a ser calculado pelo somatório das taxas incidentes sobre cada ato praticado, e não mais pela aplicação da alíquota sobre o total mensal de emolumentos.

Encerrado · 31/12/2023
O que fazer Apenas ciência: o cálculo do FRJ pela soma das taxas por ato valeu para fatos geradores até 31/12/2023.
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Maio de 2023 1 ato
05/05/2023
Circular 132/2023
TJSC Todas

Pendências cadastrais COAF

Circular da CGFE-SC que orienta notários e registradores a preencher corretamente, no Sistema de Cadastro do Extrajudicial, as informações dos incisos I, III e IV do art. 464-A do CNCGJ (Provimento CN/CNJ n. 88/2019 – prevenção à lavagem de dinheiro/COAF). Fixa prazo de até 30 dias para regularizar pendências e reforça os prazos semestrais da manifestação ao COAF.

O que fazer Manter no SCE os itens I, III e IV do art. 464-A; a manifestação semestral (COAF) vence em 10/01 e 10/07
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Março de 2023 5 atos
29/03/2023
Circular 93/2023
TJSC Todas

Selo digital

Divulga a versão 4.0 do Sistema Digital do Selo de Fiscalização e orienta notários e registradores sobre a nova sistemática do FRJ e do selo instituída pela LCe 807/2022 e pelas Resoluções CM 2 e 3/2023. As orientações abrangem novos tipos de ato, cobrança e campos, apenas dois tipos de selo, alíquota de 22,73% com truncamento, mensalistas, atos acessórios e selagem do protocolo.

O que fazer Usar só selo normal ou isento da Versão 4.0; não aproveitar variações como DUT e escritura com valor.
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23/03/2023
Circular 87/2023
TJSC Todas

Escrituração financeira

Divulga o Provimento CGJ n. 20/2023, que altera os arts. 465-A e 466 do CN-SC. O ato permite o Livro de Visitas e Correições exclusivamente eletrônico e padroniza a escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, adequando-a à apuração do FRJ via selo de fiscalização (LC 807/2022 e Resolução CM 02/2023).

O que fazer Lançar receitas no dia do ato, com emolumentos, FRJ e ISSQN discriminados; gerar livro até 5º dia útil.
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23/03/2023
Provimento 20/2023
TJSC Todas

Livro Diário Auxiliar

Altera os arts. 465-A e 466 do CN-SC para permitir a escrituração exclusivamente eletrônica do Livro de Visitas e Correições e reformular a escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa. Passam a ser exigidos novos campos (selo, FRJ, ISSQN, IRPF), são definidos o dia da prática do ato por especialidade e as regras para atos diferidos, isentos e restituídos, e o livro passa a ser mensal, gerado até o 5º dia útil do mês seguinte.

O que fazer Lançar receitas no dia do ato; diferidos e isentos com valores zerados; diário mensal até 5º dia útil.
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17/03/2023
Circular 77/2023
TJSC RTD RCPJ

Utilidade pública estadual

A circular divulga a notários e registradores decisão da CGFE-SC, em resposta a consulta de um RCPJ de Blumenau, segundo a qual a certidão de utilidade pública estadual tem validade de 3 anos (Lei Estadual n. 18.269/2021, art. 8º). A orientação substitui o entendimento anterior de 1 ano e afeta a qualificação de registros de atas de entidades.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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14/03/2023
Circular 72/2023
TJSC RCPN RTD RCPJ

Desmaterialização de documentos

A CGFE-SC orienta que os oficiais de RCPN, RCPJ e RTD só podem materializar ou desmaterializar documentos para atos próprios de sua especialidade praticados na serventia, especialmente os recebidos pelas centrais eletrônicas. A cobrança deve ser feita por página, conforme a LC 755/2019, sem cobrança adicional de certidão, e a circular apresenta modelos mínimos de certidão com selo digital.

O que fazer Materializar/desmaterializar só atos da especialidade; cobrar R$ 4,00 por página, sem certidão extra.
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Fevereiro de 2023 3 atos
28/02/2023
Circular 56/2023
TJSC Todas

Descarte de documentos

Inclui no Código de Normas da CGJ-SC a Subseção I-A e os arts. 464-C e 464-D, que fixam os requisitos mínimos da comunicação semestral de descarte de documentos pelas serventias extrajudiciais (Provimento CNJ n. 50/2015, art. 3º). Também disciplina o seu processamento pelo juiz diretor do foro, com autuação no SEI e registro no SCE.

O que fazer Comunicar semestralmente ao juiz diretor do foro os descartes: assunto, código duplex, ano e digitalização.
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16/02/2023
Provimento 9/2023
TJSC Todas

Dispensa envio ao SCE

Altera o art. 464-A do Código de Normas da CGJ/SC e revoga os incisos V e VI e o parágrafo único. Com isso, as serventias extrajudiciais deixam de enviar ao Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) as planilhas de registros de operações e de dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas exigidas pelo Provimento CN/CNJ n. 88/2019.

O que fazer Não enviar mais ao SCE as planilhas de registros e de dados cadastrais; a exigência já está revogada
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15/02/2023
Circular 37/2023
TJSC Todas

Expediente facultativo Carnaval

A Circular comunica a decisão do Conselho da Magistratura e a Resolução GP n. 5/2023, que autorizam o funcionamento facultativo, em horário normal, de todas as serventias extrajudiciais de SC na terça-feira de Carnaval (21/02/2023), flexibilizando a vedação da Resolução GP n. 1/85.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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