Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Julho de 2020 8 atos
06/07/2020
Circular 207/2020
TJSC RI

Retificação de área

Comunica a inclusão do § 2º no art. 704 do Código de Normas da CGJ-SC. O dispositivo permite ao oficial de registro de imóveis dispensar a assinatura dos confinantes tabulares no memorial descritivo, na retificação de área (Lei 6.015/1973, art. 213, II), quando a planta contiver elementos suficientes de identificação e localização do imóvel.

O que fazer Dispensar assinatura no memorial se a planta identificar o imóvel; notificar quem não assinou a planta
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06/07/2020
Provimento 42/2020
TJSC RI

Retificação de matrícula

Acrescenta o § 2º ao art. 704 do Código de Normas da CGJ/SC. O oficial de registro de imóveis passa a poder dispensar a assinatura dos confinantes tabulares no memorial descritivo quando a planta contiver elementos suficientes de identificação e localização do imóvel.

O que fazer Pode dispensar confinantes tabulares no memorial se a planta identificar bem o imóvel; é faculdade.
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03/07/2020
Circular 206/2020
TJSC RCPN

Paternidade extrajudicial

A circular comunica o Provimento CGJ n. 41/2020, que acrescenta o § 7º ao art. 550 do CNCGJ. O novo parágrafo obriga o oficial de registro civil a comunicar ao juiz competente, com certidão integral, o reconhecimento extrajudicial de paternidade ocorrido durante averiguação oficiosa ou ação de investigação de paternidade.

O que fazer Comunicar ao juiz, com certidão integral, reconhecimento de paternidade em averiguação ou investigação
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03/07/2020
Provimento 41/2020
TJSC RCPN

Reconhecimento de paternidade

Acrescenta o § 7º ao art. 550 do CN-SC para obrigar o oficial de registro civil a comunicar ao juiz competente, com cópia da certidão integral, o reconhecimento extrajudicial de paternidade ocorrido durante averiguação oficiosa ou ação de investigação de paternidade.

O que fazer Comunicar ao juiz competente, com certidão integral, paternidade reconhecida em averiguação ou investigação
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Junho de 2020 9 atos
26/06/2020
Circular 198/2020
TJSC TP

Protesto de títulos judiciais

A CGFE-SC decide que, diante da postergação do pagamento de emolumentos prevista na LCE 755/2019, não cabe mais ressarcimento dos atos de protesto de decisões judiciais, que passam a usar selo do tipo normal. Os tabeliães devem restituir ao TJSC, em 2 dias úteis após o pagamento pelo devedor, os valores já ressarcidos, corrigidos monetariamente, por boleto no Portal do Extrajudicial.

O que fazer Cobrar do devedor o valor ressarcido, corrigido, ao cancelar protesto; restituir ao TJ em 2 dias úteis.
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19/06/2020
Circular 190/2020
TJSC RI TN

Procurações públicas

Comunica decisão da CGFE-SC que determina a alteração do caput do art. 489 do CNCGJ para admitir cópia autenticada de procurações públicas, além de traslado ou certidão, na prática de atos notariais e registrais. Mantém o dever do registrador de conferir a eficácia do instrumento (art. 490).

O que fazer Aceitar cópia autenticada de procuração, além de traslado ou certidão, e conferir sua eficácia (art. 490)
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19/06/2020
Provimento 39/2020
TJSC

Procurações extrajudiciais

Altera o caput do art. 489 do Código de Normas da CGJ-SC. Pela nova redação, as serventias só aceitam procurações por traslado, certidão ou cópia autenticada e, no caso de documento particular, apenas o original com firma reconhecida.

O que fazer Aceitar procuração só em traslado, certidão ou cópia autenticada; particular, original com firma reconhecida.
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15/06/2020
Circular 179/2020
TJSC RI TN

Indisponibilidade de bens – terrorismo

A CGFE-SC determina que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis verifiquem se há bens em nome de pessoas ligadas à Al-Qaeda e ao ISIL, listadas pelo CSNU. Se houver, devem torná-los indisponíveis e comunicar diretamente o Ministério da Justiça e o COAF, sem uso da CNIB, pois os dados de estrangeiros impedem o cadastro na central.

O que fazer Checar nomes da lista do MJ (Al-Qaeda/ISIL); havendo bens, indisponibilizar e comunicar [email protected] e COAF
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08/06/2020
Circular 171/2020
TJSC RI

Matrículas em incorporações

Comunica a inclusão de parágrafo único no art. 662 do CN-SC, que faculta ao registrador de imóveis abrir as matrículas das unidades autônomas logo após o registro da incorporação imobiliária, com indicação de unidade em construção. O parecer sustenta que os atos decorrentes dessa abertura antecipada não podem ser cobrados do interessado (LCE 755/2019, art. 63), questão submetida ao Conselho da Magistratura.

O que fazer Ao abrir matrícula antecipada, indicar unidade em construção e não cobrar emolumentos dos atos derivados
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08/06/2020
Provimento 35/2020
TJSC RI

Matrículas derivadas em incorporação

Inclui parágrafo único no art. 662 do CN-SC. O dispositivo faculta ao oficial de registro de imóveis abrir as matrículas das unidades autônomas logo após o registro da incorporação imobiliária, desde que indique a condição de unidade em construção.

O que fazer Facultativo: se abrir matrículas derivadas após a incorporação, indicar a condição de unidade em construção.
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04/06/2020
Circular 167/2020
TJSC TN

Inventário extrajudicial

Altera o art. 797 do CNCGJ-SC para fixar em 12 meses, a contar do protocolo e sob pena de cancelamento, o prazo para a lavratura da escritura pública de inventário, em vez dos 30 dias aplicáveis às escrituras em geral. Determina ainda que o protocolo seja feito no requerimento inicial, mesmo com a documentação incompleta.

O que fazer Protocolar inventário no pedido, mesmo incompleto; cancelar em 12 meses do protocolo se não lavrado.
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04/06/2020
Provimento 34/2020
TJSC TN

Prazos de inventário e protocolo

Altera os parágrafos do art. 797 do CN-SC para detalhar o conteúdo do comprovante de protocolo nos tabelionatos de notas e prever o cancelamento do protocolo após 30 dias. Para o inventário extrajudicial, admite o protocolo do requerimento mesmo sem todos os documentos e fixa prazo de 12 meses para a lavratura da escritura.

O que fazer Protocolar inventário na apresentação; cancelar protocolo após 30 dias e inventário não lavrado em 12 meses
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01/06/2020
Circular 158/2020
TJSC TN

e-Notariado

A CGFE-SC prorroga até 14/06/2020 os Provimentos CGJ/SC n. 22, 24 e 26/2020 (atos remotos na pandemia) naquilo que não contrariarem o Provimento CNJ n. 100/2020. Também determina que os tabelionatos implementem o e-Notariado em até 6 meses, e as serventias inaptas devem apresentar cronograma técnico de implementação.

O que fazer Lavrar atos eletrônicos só pelo e-Notariado; prazos de adaptação e cronograma já venceram (CNJ 100/2020).
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Maio de 2020 4 atos
18/05/2020
Circular 139/2020
TJSC

Vacância – Prestação de contas

A CGFE-SC orienta os interinos de serventias vagas sobre o preenchimento das prestações de contas mensais de março a maio de 2020, com transposição contábil da receita excedente para maio. Também suspende o prazo de prestação de contas e de recolhimento da receita excedente de junho e julho, que passam a vencer junto com agosto, até 15/09/2020, em razão da pandemia de covid-19.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata. Prazos de 15/06/2020 e 15/09/2020 já venceram.
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11/05/2020
Circular 135/2020
TJSC Todas

Afastamento em mandato eletivo

Circular da CGJ-SC que comunica a alteração do Provimento CNJ n. 78/2018. O delegatário que exercer mandato eletivo deve se afastar da serventia, que passa a ser conduzida pelo escrevente substituto, e pode receber integralmente os emolumentos gerados no período.

O que fazer Afastar-se ao assumir mandato eletivo; escrevente substituto conduz a serventia durante a ausência
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11/05/2020
Circular 134/2020
TJSC TN

Anotação de revogação de procuração

Comunica a alteração do art. 812 do Código de Normas da CGJ-SC. A revogação de procuração e o substabelecimento sem reserva de poderes passam a ser 'anotados' (e não mais 'averbados') à margem do ato, com menção expressa também ao ato substabelecido.

O que fazer Anotar já à margem do ato revogado ou substabelecido; ou comunicar ao tabelião que lavrou em até 3 dias.
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11/05/2020
Provimento 30/2020
TJSC TN

Revogação de mandato

Altera o art. 812 do CN-SC para determinar que a revogação ou o substabelecimento de mandato sem reserva de poderes seja imediatamente anotado à margem do ato revogado ou substabelecido, ou comunicado em até 3 dias ao tabelionato que o lavrou. O ato altera o procedimento dos tabelionatos de notas.

O que fazer Anotar de imediato à margem do mandato ou comunicar em 3 dias ao respectivo tabelionato
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Abril de 2020 8 atos
30/04/2020
Circular 126/2020
TJSC RI RCPN

Procedimentos digitais ao MP

A circular divulga o Provimento CGJ-SC n. 29/2020. Ele obriga os delegatários a digitalizar os procedimentos extrajudiciais que exigem manifestação do Ministério Público, como parcelamento do solo e habilitação de casamento, e a combinar com o promotor a forma de envio eletrônico. Também autoriza o recebimento da manifestação ministerial por e-mail, desde que haja assinatura eletrônica ou outro meio idôneo de conferir a autenticidade. A medida é emergencial e vale durante o distanciamento social da COVID-19.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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30/04/2020
Provimento 29/2020
TJSC RCPN

Disponibilização digital ao MP

Durante o distanciamento social da COVID-19, obriga o delegatário a digitalizar os procedimentos extrajudiciais que exijam manifestação do Ministério Público e combinar com o promotor a forma de envio eletrônico. Também autoriza o recebimento da manifestação ministerial por e-mail, desde que assinada eletronicamente ou com autenticidade verificável.

O que fazer Digitalizar o procedimento, combinar com o MP o meio eletrônico e aceitar manifestações assinadas digitalmente
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29/04/2020
Circular 122/2020
TJSC

Auxílio a serventias em intervenção

A CGFE-SC institui plano de auxílio financeiro às serventias extrajudiciais sob intervenção, afetadas pela pandemia de covid-19. O plano autoriza o uso da Provisão para Obrigações Trabalhistas e, subsidiariamente, da metade da receita excedente depositada em conta judicial para pagar despesas correntes de abril a junho de 2020, com procedimento de requerimento, prestação de contas e restrições trabalhistas às serventias beneficiadas.

O que fazer Se recebeu auxílio, realimentar gradualmente as contas usadas. Vedações de 90 dias já expiraram.
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24/04/2020
Circular 118/2020
TJSC RI TN

Indisponibilidade de bens (terrorismo)

A CGFE-SC determina que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis verifiquem se há bens em nome de pessoas listadas pelo CSNU (Al-Qaeda e ISL) e, se houver, os tornem indisponíveis e comuniquem o MJSP e o COAF. A circular foi necessária porque os dados dos estrangeiros impedem o uso da CNIB.

O que fazer Verificar bens dos listados no Ofício-Circular 5/2020; se houver, indisponibilizar e comunicar MJ e COAF
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08/04/2020
Circular 105/2020
TJSC

Funcionamento na Quinta-feira Santa

A CGFE-SC comunica decisão que autoriza o funcionamento das serventias extrajudiciais na quinta-feira da Semana Santa. A medida afasta, para os cartórios, a regra da Resolução n. 01/85-GP que previa ausência de expediente nessa data, em cumprimento a decisão do Conselho da Magistratura omitida na Resolução n. 15/2019-CM, e exige a observância dos Provimentos CGJ n. 22 e 24/2020 (COVID-19).

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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06/04/2020
Circular 99/2020
TJSC RCPN

Selo digital em averbações

Circular da CGFE-SC que orienta os registradores civis sobre o preenchimento obrigatório do selo digital nas averbações gratuitas de CPF em assentos de nascimento, casamento e óbito. O preenchimento correto é condição para o ressarcimento eletrônico, e a circular também explica o prazo e o procedimento do ato retificador para atos bloqueados.

O que fazer Preencher no selo: tipo 'Averbação Tab.VI, n. 4.1', cobrança 'Isento' e solicitante o titular do CPF.
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03/04/2020
Circular 98/2020
TJSC RI

Emolumentos Reurb-E

Circular da CGFE-SC que orienta os registradores de imóveis sobre a cobrança de emolumentos na Reurb-E, à luz da LC 755/2019. O registro da CRF segue os itens 2.3 e 2.4 da Tabela III (art. 70), e o registro de legitimação fundiária é cobrado como 'registro com valor econômico' (Tabela III, item 2.2).

O que fazer Cobrar emolumentos: CRF pelo item 2.3 e legitimação fundiária pelo item 2.2 da Tabela III (LC 755/2019).
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01/04/2020
Circular 91/2020
TJSC

Selos de fiscalização

A CGFE-SC comunica decisão que, com base no art. 15, § 2º, do CNCGJ, veda a indenização por estoque de selos digitais na transmissão de acervo de serventias sob interinidade ou intervenção, pois os selos são adquiridos com verba pública ou com recursos do delegatário afastado. Determina também a alteração do manual e do modelo de ata de transmissão de acervo.

O que fazer Não pagar nem cobrar indenização por selos em estoque na transmissão de acervo.
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