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| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Março de 20214 atos | ||||
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PCA 0008264-35.2020.2.00.0000
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05/03/2021 |
Tese CNJ
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TN/TP: Na renúncia de delegação, o delegatário permanece responsável pelos contratos e acervo até a transmissão final ao sucessor. A responsabilidade cessa na entrega efetiva, não na homologação.
Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais em processo de renúncia de delegação
O que fazer Manter responsabilidade pelos contratos e acervo até transmissão final ao sucessor, não na homologação da renúncia
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PCA 0008239-22.2020.2.00.0000
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05/03/2021 |
Tese CNJ
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RCPN: É admissível designar delegatários concursados como interinos em serventias recém-instaladas, acumulando atribuições provisoriamente, quando justificado pelo interesse público, especialmente em registro civil. Serventias permanecem em vacância para próximo concurso.
Afeta Delegatários e registradores civis em serventias recém-instaladas sem candidatos interessados
O que fazer Admitir designação provisória de delegatários concursados como interinos, acumulando atribuições, quando justificado por interesse público
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PCA 0003958-23.2020.2.00.0000
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05/03/2021 |
Tese CNJ
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Revogação de designação de interino por parentesco é legal quando observa Provimento 77/2018 e princípios constitucionais. Designação por antiguidade não viola nepotismo.
Afeta Registradores de imóveis e cartórios com designação de interinos por parentesco
O que fazer Observar Provimento 77/2018 CNJ ao designar substituto; respeitar critério de antiguidade e princípios constitucionais
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Circular 41/2021
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05/03/2021 |
RI
TN
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TN e RI: Acesso ao ERP para consulta de guias e boletos de receitas. Campo 'nosso número' da guia FRJ reduzido de 17 para 11 dígitos, com ajustes nos modelos do Selo Digital.
Afeta Tabeliães de notas e registradores de imóveis (TN e RI)
O que fazer Acessar novo ERP para consultar guias/boletos; ajustar campo nosso número de 17 para 11 dígitos no Selo Digital
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| Fevereiro de 202113 atos | ||||
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Circular 36/2021
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25/02/2021 |
RCPN
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RCPN: Averbação administrativa de alteração de patronímico do genitor por reconhecimento de filiação nos assentos de casamento e nascimento dos filhos, dispensando intervenção judicial e do MP.
Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Implementar procedimento de averbação administrativa de alteração de patronímico do genitor em assentos de casamento e nascimento dos filhos, sem intervenção…
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Circular 37/2021
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25/02/2021 |
TP
RTD
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TP: Integração do sistema CDT com ERP/Receitas altera procedimento de lançamento e recolhimento automático de taxas de distribuição de títulos para protesto a partir de 1º/03/2021.
Afeta Cartórios de Protesto (TP) e Registro de Títulos e Documentos (RTD)
O que fazer Integrar sistema CDT ao ERP/Receitas para lançamento e recolhimento automático de taxas a partir de 1º/03/2021
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Provimento 9/2021
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25/02/2021 |
RCPN
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RI: Averbação de alteração de nome do genitor por reconhecimento de paternidade passa a ser obrigatória nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de manifestação do MP ou decisão judicial.
Afeta Registradores civis de pessoas naturais (RCPN)
O que fazer Implementar averbação obrigatória de alteração de nome do genitor por reconhecimento de paternidade nos assentos de nascimento e casamento
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Circular 34/2021
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24/02/2021 |
RI
TN
RTD
RCPJ
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Adequa nomenclatura do CN-CGFE para 'pessoa com deficiência auditiva e/ou de fala' e estabelece que intérprete de Libras é exigido apenas quando impossível atendimento pela escrita.
Afeta RI, TN, RTD, RCPJ — todas as serventias de Blumenau e SC
O que fazer Exigir intérprete de Libras apenas quando atendimento pela escrita for impossível
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Circular 32/2021
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23/02/2021 |
RCPN
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RI: Suspensão do compartilhamento de dados pessoais dos Registros Civis com o SIRC por decisão do CNJ. Registradores civis devem cessar imediatamente o envio de informações ao sistema federal.
Afeta Registradores Civis de Pessoas Naturais (RCPN) em Santa Catarina
O que fazer Cessar imediatamente o compartilhamento de dados pessoais com o SIRC conforme decisão liminar do CNJ
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Circular 33/2021
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23/02/2021 |
RI
TN
RTD
RCPJ
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TN e RI: serviços essenciais durante restrições sanitárias municipais. Funcionamento prioritariamente remoto; atendimento presencial viável se impossível o remoto, com autorização do juiz diretor do foro.
Afeta TN, RI, RTD e RCPJ — durante decretos municipais de restrição sanitária
O que fazer Priorizar atendimento remoto; solicitar ao juiz diretor autorização para presencial se remoto impossível
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Circular 28/2021
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18/02/2021 |
RI
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RI: Oficiais devem verificar e indisponibilizar bens em nome de pessoas listadas pelo Conselho de Segurança da ONU, comunicando ao Ministério da Justiça.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Verificar lista CSNU antes de registrar bens; indisponibilizar se titular constar; comunicar ao Ministério da Justiça
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PP 0010413-04.2020.2.00.0000
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12/02/2021 |
Tese CNJ
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TN/RI: CNJ reafirma presunção de legitimidade de atos administrativos de delegação e proíbe suspensão por medida cautelar sem decisão judicial expressa. Impõe imperativo constitucional de conclusão de concursos em até 6 meses.
Afeta Delegatários de todas as serventias notariais e registrais (TN, RI, RCPN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Atos de outorga de delegação presumem-se legítimos. Medidas cautelares não suspendem concurso sem decisão judicial expressa.
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Circular 24/2021
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10/02/2021 |
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Funcionamento excepcional de todas as serventias extrajudiciais de SC nos dias 15 a 17 de fevereiro de 2021 (Carnaval), mitigando a Resolução GP 1/1985 que vedava expediente no período.
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Circular 22/2021
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09/02/2021 |
TP
RTD
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TP: Postecipação do pagamento da taxa de distribuição para protesto de títulos. Integração com novo código de recolhimento (14540) e adequação obrigatória dos sistemas informatizados dos tabelionatos.
Afeta Tabeliães de protesto (TP) e serventias de títulos e documentos (RTD)
O que fazer Adequar sistemas informatizados para usar código de recolhimento 14540 e implementar postecipação da taxa de distribuição
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Circular 16/2021
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01/02/2021 |
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Prorroga auxílio financeiro às serventias vagas de SC até abril/2021 para manutenção de folhas de pagamento em contexto de pandemia.
Afeta Serventias vagas de SC (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) em interinidade
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Circular 14/2021
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01/02/2021 |
RI
TN
RTD
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Resolve antinomia entre arts. 417 e 495 do CN-CGFE sobre Procedimento de Suscitação de Dúvida (PSD). Prevalece orientação do art. 495: títulos podem ser apresentados em cópia simples, dispensando original ou cópia autenticada. Procedimento vinculante para todos os cartórios extrajudiciais.
Afeta RI, TN, RTD — todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Aplicar art. 495 do CN-CGFE em PSD: aceitar títulos em cópia simples, dispensando original ou cópia autenticada
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Provimento 4/2021
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01/02/2021 |
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Amplia Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas, estendendo prazos de quitação de folhas de pagamento e período de cobertura durante crise de Covid-19.
Afeta Serventias vagas (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) beneficiárias do Plano de Auxílio
O que fazer Verificar se sua serventia é beneficiária e se aplica — prazos de quitação foram estendidos
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| Janeiro de 202110 atos | ||||
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Orientação 3/2021
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29/01/2021 |
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Procedimentos transitórios para migração de execução penal do Eproc ao SEEU: novas regras para cadastro de PECs, tramitação de agravos e mandados de intimação durante integração dos sistemas.
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Circular 8/2021
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25/01/2021 |
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Retificação do Provimento CGJ 01/2021: revoga arts. 69 e 76 do CN-CGFE. Convida juízes para contribuições ao Módulo III do projeto 'Controle EXTRA', que regulamenta PAP e PCo, alterando prazos, competências e tramitação de consultas técnico-jurídicas nas serventias.
Afeta RI, RCPN, TN, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Aplicar revogação dos arts. 69 e 76 do CN-CGFE conforme redação corrigida
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Circular 9/2021
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25/01/2021 |
TP
RTD
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TP: Alteração do código de recolhimento de taxa de protesto (25747 → 14540). Cartórios e distribuidoras devem adequar sistemas até 1º de março para integração com cobrança automática.
Afeta Cartórios de protesto (TP) e distribuidoras de títulos e documentos
O que fazer Alterar código de recolhimento de taxa de protesto de 25747 para 14540 nos sistemas até 1º de março
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Orientação 2/2021
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18/01/2021 |
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Migração de execução penal ao SEEU: cartórios devem cancelar mandados de prisão até prazos específicos, cadastrar usuários até 25/01/2021 e providenciar certificados digitais.
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Circular 7/2021
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18/01/2021 |
RI
TN
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RI: Exigência de alvará judicial prévio para registro de compra e venda de imóvel por menor relativamente incapaz quando houver numerário do incapaz. Procedimento obrigatório que afeta fluxo de registradores e tabeliães.
Afeta RI e TN que operem com aquisição de imóvel por menor relativamente incapaz
O que fazer Exigir alvará judicial prévio antes de registrar/lavrar compra e venda quando houver numerário do incapaz
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Circular 5/2021
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14/01/2021 |
TP
RTD
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TP: Recolhimento imediato de TSJ em protesto de títulos. Não se aplica Provimento CNJ 86/2019 para postecipação de taxas. Tabeliães devem comprovar pagamento para aceitar distribuição e prestar informações de auditoria ao TJSC.
Afeta Tabeliães de protesto (TP) e cartórios de títulos e documentos (RTD)
O que fazer Recolher TSJ imediatamente em protesto de títulos conforme Lei 17.654/2018. Comprovar pagamento antes de aceitar distribuição. Informar TJSC em auditoria.
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Circular 4/2021
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13/01/2021 |
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PP e PSD: nova regra nega legitimidade recursal do delegatário e obriga publicação de decisões finais no Diário da Justiça. Alterações ao CN-CGFE impactam tramitação e controle administrativo das serventias.
Afeta RI, TN, TP, RTD, RCPJ — especialmente delegatários em PP e PSD
O que fazer Adequar fluxos de recursal do delegatário e publicar decisões finais de PSD no Diário da Justiça
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Circular 3/2021
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13/01/2021 |
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Correição ordinária remota: proíbe compartilhamento de quesitos do SCI com fiscalizado para preservar efetividade da fiscalização nas serventias.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Não compartilhar quesitos do SCI ou informações da correição remota com a serventia durante o processo de fiscalização
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Provimento 1/2021
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13/01/2021 |
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Estabelece novos parâmetros de controle para Procedimentos Preliminares e Suscitação de Dúvida, criando obrigações de instrução, autuação e prazos processuais nas serventias extrajudiciais.
Afeta RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Implementar novos parâmetros de controle para PP e PSD: revisar instrução processual, autuação e cumprimento de prazos
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Circular 1/2021
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08/01/2021 |
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Padronização obrigatória de referências para videoaudiências via PJSC-Conecta e lançamento de dados no eproc. Afeta aferição de produtividade e controles correicionais.
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| Dezembro de 202023 atos | ||||
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PCA 0007971-65.2020.2.00.0000
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18/12/2020 |
Tese CNJ
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RI: Vacância de serventia exige nomeação de interino pelo substituto mais antigo formalmente designado, estabelecendo critério objetivo e vinculante antes do concurso público.
Afeta Substitutos formalmente designados de todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Na vaga de serventia, o TJ deve nomear como interino o substituto mais antigo designado pelo titular, se sem impedimento ou quebra de confiança
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PCA 0009776-87.2019.2.00.0000
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18/12/2020 |
Tese CNJ
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RI: Designação de interino em serventia vaga exige delegatário de município contíguo com atribuição compatível, conforme Provimento CNJ nº 77/2018. Designação em município não contíguo é passível de controle administrativo.
Afeta Registradores de imóveis e delegatários designados como interinos
O que fazer Designar interino apenas em município contíguo ao vago e se detenha atribuição compatível
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PCA 0008087-08.2019.2.00.0000
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18/12/2020 |
Tese CNJ
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RI: Na vacância de serventia extrajudicial, o substituto mais antigo pode ser designado interino mesmo com parentesco com o titular, aplicando subsidiariamente o art. 5º do Provimento nº 77/2018 do CNJ.
Afeta Registradores de serventias extrajudiciais em situação de vacância; substitutos e delegatários
O que fazer Designar substituto mais antigo como interino mesmo com parentesco com titular, aplicando subsidiariamente art. 5º do Provimento CNJ 77/2018
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PCA 0003546-92.2020.2.00.0000
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18/12/2020 |
Tese CNJ
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Viúva de titular não pode ser designada interina após vacância. Interinidade é precária e revogável. Concurso público não desfaz vedação nem retorna direitos ao cônjuge supérstite.
Afeta Registradores de imóveis e delegatários de todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Não designar viúva de titular falecido como interina. Observar vedação mesmo após abertura de concurso público para provimento
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PCA 0001459-66.2016.2.00.0000
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18/12/2020 |
Tese CNJ
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RI: Interino em serventia extrajudicial exige bacharel em direito com mínimo 10 anos em TN/TP. Designação sem cumprimento é nula.
Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN) em designação de interino
O que fazer Exigir que substituto designado seja bacharel com mínimo 10 anos em serviço notarial/registral. Designação sem esse requisito é nula.
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PCA 0009666-88.2019.2.00.0000
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18/12/2020 |
Tese CNJ
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RI: Limites territoriais de cartórios definidos exclusivamente por lei estadual (Judiciário). Provimentos podem regulamentar provisoriamente.
Afeta Registradores de imóveis (RI) e cartórios de registro de pessoas jurídicas (RCPN)
O que fazer Limites territoriais de competência só podem ser alterados por lei estadual do Poder Judiciário, não por provimento do tribunal
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Circular 376/2020
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18/12/2020 |
TN
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TN e TP têm 10 dias para regularizar envio de dados aos módulos RCTO, CEP e CESDI da CENSEC, sob pena de infração administrativa.
Afeta TN e TP — Tabelionatos de Notas e Cartórios de Protesto
O que fazer Regularizar envio de dados aos módulos RCTO, CEP e CESDI da CENSEC em até 10 dias
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Circular 373/2020
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17/12/2020 |
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Empresa em recuperação judicial tem todas as ações suspensas por 180 dias, com exceções legais (ações ilíquidas, trabalhistas, fiscais e de crédito de propriedade). Cartórios devem observar a suspensão processual.
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Circular 372/2020
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17/12/2020 |
RCPN
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RI: Revoga Provimento CGJ n. 11/2014 sobre reconhecimento de paternidade socioafetiva em cartório. Adequa normativa ao Provimento CNJ n. 83/2019, estabelecendo restrição etária (acima de 12 anos) e novos critérios de estabilidade do vínculo socioafetivo.
Afeta Registradores de cartórios de registro civil (RCPN) que realizam reconhecimento de paternidade socioafetiva
O que fazer Revogar procedimentos do Provimento CGJ n. 11/2014 e aplicar novos critérios: exigir idade mínima de 12 anos e comprovar estabilidade do vínculo conforme…
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PCA 0001459-66.2020.2.00.0000
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15/12/2020 |
Tese CNJ
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RI/RCPN/TN: Substituição de serventia vaga exige rigorosamente mínimo 10 anos em serviço notarial ou registral (Prov. CNJ 77/2018). Corregedorias estaduais não podem flexibilizar este requisito temporal.
Afeta Substitutos interinos de serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN e demais)
O que fazer Exigir rigorosamente 10 anos de exercício em serviço notarial/registral para designação de substituto interino. Vedada flexibilização pela corregedoria.
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Circular 369/2020
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15/12/2020 |
RI
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RI: Suspensão do encaminhamento de dados ao SINTER em cumprimento a decisão do CNJ. Cartórios de registro de imóveis ficam dispensados dessa obrigação.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Suspender imediatamente o encaminhamento de dados ao SINTER conforme decisão do CNJ
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Circular 366/2020
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14/12/2020 |
RI
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RI: Suscitação de dúvida pode tramitar em regime híbrido quando houver impossibilidade de digitalizar documentos de grande formato. Autos principais em eletrônico, anexos físicos com remissões recíprocas.
Afeta Registradores de Imóveis (RI)
O que fazer Adotar regime híbrido em suscitação de dúvida quando impossível digitalizar documentos grandes: autos eletrônicos + anexos físicos com remissões recíprocas.
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PCA 0004163-52.2020.2.00.0000
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10/12/2020 |
Tese CNJ
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TN: Em concursos para delegação de serventias, omissões ou alterações de atribuições no edital devem ser impugnadas tempestivamente. Questões sobre acréscimo de serviços após escolha são preclusas e vedadas, pois equivaleriam a novo tabelionato sem concurso.
Afeta Tabeliões e Notários; candidatos em concursos de delegação de serventias extrajudiciais
O que fazer Impugnar omissões ou alterações de atribuições no edital antes da audiência de escolha. Após escolha, não acolher pleitos de acréscimo de serviços sem novo…
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Circular 365/2020
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10/12/2020 |
RCPN
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Novos valores de ajuda de custo para serventias extrajudiciais deficitárias, obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2021, conforme LC nº 175/98.
Afeta Registradores e tabeliães em serventias extrajudiciais deficitárias (RCPN e demais)
O que fazer Aplicar novos valores de ajuda de custo a partir de 1º de janeiro de 2021 conforme LC nº 175/98
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Circular 362/2020
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07/12/2020 |
RI
TN
RTD
RCPJ
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Cartórios notariais e registradores devem informar ao CN-CGFE a inexistência de operações suspeitas (COAF) semestralmente, implementando controle interno no SCE conforme Provimento CN/CNJ 88/2019.
Afeta RI, TN, RTD, RCPJ — todos os cartórios notariais e de registro
O que fazer Informar semestralmente ao CN-CGFE inexistência de operações suspeitas; implementar controle no SCE conforme Provimento 88/2019
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Provimento 65/2020
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04/12/2020 |
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Prazos em procedimentos administrativos da CGJ e Juízos com competência em Registros Públicos mudam de dias úteis para dias corridos, afetando cartórios em suscitação de dúvida, consultas e prestação de contas.
Afeta RI, RCPN, TN, RTD, RCPJ em procedimentos com CGJ e Juízos de Registros Públicos
O que fazer Atualizar contagem de prazos em suscitação de dúvida, consultas e prestação de contas: de dias úteis para dias corridos
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Circular 353/2020
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02/12/2020 |
RI
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RI: Isenção de emolumentos na abertura de matrículas de unidades em incorporação imobiliária por conveniência do serviço, conforme art. 63 da LCE 755/2019 e art. 662 do CNCGJ. Decisão do Conselho da Magistratura.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que abrem matrículas em incorporações imobiliárias
O que fazer Aplicar isenção de emolumentos nas aberturas de matrícula por conveniência do serviço conforme art. 63 da LCE 755/2019
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Circular 354/2020
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02/12/2020 |
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Prorroga auxílio financeiro às serventias vagas para dezembro/2020 e janeiro/2021, utilizando recursos da Provisão para Obrigações Trabalhistas visando manutenção de empregos e funcionamento dos cartórios extrajudiciais.
Afeta Serventias em interinidade: RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Provimento 64/2020
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02/12/2020 |
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Amplia Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas, estendendo período de auxílio até janeiro de 2021 e destinando recursos para quitação de folhas de pagamento em resposta à crise de COVID-19.
Afeta Serventias vagas (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) que recebem auxílio financeiro
O que fazer Verificar elegibilidade para auxílio estendido até janeiro/2021 e protocolar pedido de quitação de folha
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Circular 351/2020
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01/12/2020 |
RCPN
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RI: Fraudes em retificações de óbito. CN-CGFE determina vigilância preventiva e adoção de providências por notários, registradores e escrivães de paz contra esquemas fraudulentos em declarações de óbitos retificadas.
Afeta Registradores (RCPN), notários e escrivães de paz de SC
O que fazer Reforçar controles contra fraudes em retificações de óbito; implementar vigilância preventiva nos processos
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Circular 349/2020
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01/12/2020 |
RI
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RI: Ofícios catarinenses devem cumprir orientações da MP 996/2020 conforme determinação do CNJ, no prazo de 48 horas.
Afeta Registradores de imóveis (RI) de cartórios catarinenses
O que fazer Cumprir orientações da MP 996/2020 conforme CNJ no prazo de 48 horas
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Circular 350/2020
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01/12/2020 |
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Novos valores dos selos digitais de fiscalização para serventias extrajudiciais. Vigência: 1º de janeiro de 2021.
Afeta RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Aplicar novos valores dos selos digitais de fiscalização a partir de 1º de janeiro de 2021
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Circular 348/2020
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01/12/2020 |
RI
TN
RTD
RCPJ
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Serventias extrajudiciais devem manter estoque adequado de selos digitais durante o recesso forense (21/12/2020 a 06/01/2021). Prazos: aquisição até 01/12/2020 e download até 17/12/2020.
Encerrado · 01/12/2020
Afeta RI, TN, RTD, RCPJ (todas as serventias extrajudiciais catarinenses)
O que fazer Adquirir selos digitais até 01/12/2020 e fazer download até 17/12/2020 para estoque durante recesso forense.
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