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Circular que divulga falha crítica na transmissão de peças entre SAJ e BNMP, causando prisões indevidas por mandados cancelados. Estabelece rotina urgente de verificação de assinatura e regularização de contramandados pendentes.
A CGFE-SC orienta os interinos de serventias vagas sobre o preenchimento das prestações de contas mensais de março a maio de 2020, com transposição contábil da receita excedente para maio. Também suspende o prazo de prestação de contas e de recolhimento da receita excedente de junho e julho, que passam a vencer junto com agosto, até 15/09/2020, em razão da pandemia de covid-19.
Circular da CGJ-SC que comunica a alteração do Provimento CNJ n. 78/2018. O delegatário que exercer mandato eletivo deve se afastar da serventia, que passa a ser conduzida pelo escrevente substituto, e pode receber integralmente os emolumentos gerados no período.
Comunica a alteração do art. 812 do Código de Normas da CGJ-SC. A revogação de procuração e o substabelecimento sem reserva de poderes passam a ser 'anotados' (e não mais 'averbados') à margem do ato, com menção expressa também ao ato substabelecido.
Altera o art. 812 do CN-SC para determinar que a revogação ou o substabelecimento de mandato sem reserva de poderes seja imediatamente anotado à margem do ato revogado ou substabelecido, ou comunicado em até 3 dias ao tabelionato que o lavrou. O ato altera o procedimento dos tabelionatos de notas.
A circular divulga o Provimento CGJ-SC n. 29/2020. Ele obriga os delegatários a digitalizar os procedimentos extrajudiciais que exigem manifestação do Ministério Público, como parcelamento do solo e habilitação de casamento, e a combinar com o promotor a forma de envio eletrônico. Também autoriza o recebimento da manifestação ministerial por e-mail, desde que haja assinatura eletrônica ou outro meio idôneo de conferir a autenticidade. A medida é emergencial e vale durante o distanciamento social da COVID-19.
Durante o distanciamento social da COVID-19, obriga o delegatário a digitalizar os procedimentos extrajudiciais que exijam manifestação do Ministério Público e combinar com o promotor a forma de envio eletrônico. Também autoriza o recebimento da manifestação ministerial por e-mail, desde que assinada eletronicamente ou com autenticidade verificável.
Circular que divulga a Orientação CGJ nº 13/2020 sobre execução de multa penal, alterando procedimentos e legitimidade processual com base na ADI 3150/STF e Lei 13.964/2019. Estabelece competência prioritária do Ministério Público, execução em autos apartados e novo requisito de pagamento da multa para extinção da punibilidade.
A CGFE-SC institui plano de auxílio financeiro às serventias extrajudiciais sob intervenção, afetadas pela pandemia de covid-19. O plano autoriza o uso da Provisão para Obrigações Trabalhistas e, subsidiariamente, da metade da receita excedente depositada em conta judicial para pagar despesas correntes de abril a junho de 2020, com procedimento de requerimento, prestação de contas e restrições trabalhistas às serventias beneficiadas.
A CGFE-SC determina que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis verifiquem se há bens em nome de pessoas listadas pelo CSNU (Al-Qaeda e ISL) e, se houver, os tornem indisponíveis e comuniquem o MJSP e o COAF. A circular foi necessária porque os dados dos estrangeiros impedem o uso da CNIB.
A CGFE-SC comunica decisão que autoriza o funcionamento das serventias extrajudiciais na quinta-feira da Semana Santa. A medida afasta, para os cartórios, a regra da Resolução n. 01/85-GP que previa ausência de expediente nessa data, em cumprimento a decisão do Conselho da Magistratura omitida na Resolução n. 15/2019-CM, e exige a observância dos Provimentos CGJ n. 22 e 24/2020 (COVID-19).
Circular da CGFE-SC que orienta os registradores civis sobre o preenchimento obrigatório do selo digital nas averbações gratuitas de CPF em assentos de nascimento, casamento e óbito. O preenchimento correto é condição para o ressarcimento eletrônico, e a circular também explica o prazo e o procedimento do ato retificador para atos bloqueados.
Circular da CGFE-SC que orienta os registradores de imóveis sobre a cobrança de emolumentos na Reurb-E, à luz da LC 755/2019. O registro da CRF segue os itens 2.3 e 2.4 da Tabela III (art. 70), e o registro de legitimação fundiária é cobrado como 'registro com valor econômico' (Tabela III, item 2.2).
A CGFE-SC comunica decisão que, com base no art. 15, § 2º, do CNCGJ, veda a indenização por estoque de selos digitais na transmissão de acervo de serventias sob interinidade ou intervenção, pois os selos são adquiridos com verba pública ou com recursos do delegatário afastado. Determina também a alteração do manual e do modelo de ata de transmissão de acervo.
Provimento da CGFE-SC que suspende o atendimento presencial e os prazos nas serventias durante a pandemia de Covid-19 e regula a prática remota e eletrônica de atos em todas as especialidades. Autoriza atos notariais por videoconferência, reconhecimento de firma remoto, cancelamento de protesto com documentos digitalizados e parcelamento de emolumentos.
Circular da CGJ/TJSC que suspende atos processuais e jurisdicionais como regra geral durante a pandemia de COVID-19, estabelecendo exceções para casos urgentes e privilegiando meios virtuais e não presenciais de comunicação processual.
Divulga as alterações nas tabelas-padrão do Selo Digital (tipos de atos, de cobrança e de substabelecimento) e no Sistema de Ressarcimento Eletrônico decorrentes da nova lei de emolumentos (LCe n. 755/2019), com vigência em 26.3.2020. Também corrige a data de vigência informada na Circular CGJ n. 3/2020 e exige que as serventias atualizem seus sistemas informatizados.
Circular da CGJ-SC que encaminha a Resolução CM n. 2/2020, a qual altera a Resolução CM n. 12/2006 e regulamenta, à luz da LC Estadual n. 755/2019, o valor e o procedimento de ressarcimento dos atos gratuitos praticados pelas serventias extrajudiciais. As novas regras vigoram a partir de 26/03/2020, com adequação do Sistema de Ressarcimento Eletrônico.
Circular da CGJ-SC orientando magistrados e servidores sobre procedimentos excepcionais durante a pandemia de COVID-19 para audiências de custódia e cumprimento de mandados em unidades prisionais e socioeducativas, visando reduzir riscos epidemiológicos.
Comunica o Provimento CGJ n. 20/2020, que inclui o art. 693-A no CNCGJ para dispensar a anuência do credor na averbação de cancelamento de hipoteca cujo prazo de vigência transcorreu sem renovação. Altera o procedimento dos Registros de Imóveis, que passam a cancelar o registro mediante simples requerimento do proprietário.
Acrescenta o art. 693-A ao CNCGJ para dispensar a anuência do credor na averbação de cancelamento de hipoteca cujo prazo de vigência transcorreu sem renovação, permitindo o cancelamento a requerimento do proprietário. Altera o procedimento dos Ofícios de Registro de Imóveis.
A CGFE-SC orienta que o registrador de imóveis exija alvará judicial para registrar escritura de compra e venda de imóvel adquirido por menor absolutamente incapaz com numerário que lhe pertence, com base no art. 1.691 do Código Civil. A orientação afasta, na prática, o entendimento do Enunciado 41 da Anoreg/SC.
A CGFE-SC regulamenta o ressarcimento dos atos gratuitos de averbação do CPF em assentos de nascimento, casamento e óbito (Provimento CNJ 63/2017). Fixa parâmetros obrigatórios do selo digital (código 439), prazo de 5 dias para expedição de certidões e exige que os requerimentos sejam feitos por escrito e arquivados na serventia.
A CGFE-SC orienta os registradores de imóveis a inscrever a penhora e o arresto por averbação (art. 844 do CPC), e não por registro. Os emolumentos correspondem a 1/3 do item 2.2 da Tabela III da LC 755/2019, calculados sobre o valor da causa ou do débito atualizado.
A circular divulga o Provimento CGJ n. 19/2020, que altera o Código de Normas para disciplinar o impedimento simultâneo do delegatário e de seu substituto legal. Quando não houver escrevente substituto desimpedido para ato privativo, o delegatário deve designar escrevente substituto ou requerer ao juiz diretor do foro a designação de substituto 'ad hoc'. O provimento também impõe o dever de controle dos atos praticados em razão de impedimento.