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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Junho de 202550 atos | ||||
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PCA 0003447-49.2025.2.00.0000
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30/06/2025 |
Tese CNJ
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RI: Concurso público para serventias não pode ofertar unidades não previstas em edital, mesmo por decisão judicial. Oferta extemporânea sem análise da Corregedoria compromete segurança jurídica e validade de delegações.
Afeta Delegatários e candidatos em concursos públicos de serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Cumprir rigorosamente o edital de concurso na designação de audiência de escolha. Vedada oferta extemporânea de unidades não previstas originalmente.
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PCA 0006683-43.2024.2.00.0000
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30/06/2025 |
Tese CNJ
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RI: Certidões eletrônicas de cartórios têm validade probatória equivalente a originais em concursos de delegação. Vedada impugnação cruzada entre candidatos.
Afeta Registradores de imóveis e delegatários em processos de outorga de delegações
O que fazer Aceitar documentos eletrônicos emitidos por cartórios como prova válida em concursos. Rejeitar impugnações cruzadas entre candidatos
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ATO 0004294-51.2025.2.00.0000
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30/06/2025 |
Tese CNJ
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RI: Resolução CNJ regulamenta concursos para serventias extrajudiciais, vedando coincidência de datas nas 1ª e 2ª etapas, fixando prazo mínimo de 15 dias para convocação presencial e obrigando estudos de viabilidade até 19/12/2025 para avaliar anexações/extinções de cartórios.
Encerrado · 19/12/2025
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais; tribunais responsáveis por organizar concursos
O que fazer Não agendar 1ª e 2ª etapas do concurso na mesma data; respeitar 15 dias mín. para convocação presencial; realizar estudo de viabilidade até 19/12/2025
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CONS 0003435-69.2024.2.00.0000
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30/06/2025 |
Tese CNJ
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RI: Brasileiros naturalizados têm direito ao traslado de registros civis estrangeiros de nascimento e óbito mediante apresentação de certificado de naturalização, igualando-se aos brasileiros natos.
Afeta Registradores de nascimentos e óbitos; serventias de RI com atribuição de registro civil
O que fazer Admitir traslado de registros civis estrangeiros de brasileiros naturalizados com certificado de naturalização ou documento comprobatório de nacionalidade
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PCA 0004414-31.2024.2.00.0000
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30/06/2025 |
Tese CNJ
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Serventias extrajudiciais criadas antes de 1988, consolidadas pela prática institucional, são legítimas e podem participar de concursos públicos de outorga, afastando questionamentos sobre origem normativa.
Afeta Serventias extrajudiciais criadas antes de CF/1988 (RI, RCPN, TN, TP); delegatários em concursos públicos
O que fazer Reconhecer legitimidade de serventias pré-88 consolidadas pela prática; admitir participação em concursos de outorga
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PCA 0007006-82.2023.2.00.0000
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30/06/2025 |
Tese CNJ
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Cotas raciais em concursos de outorga de delegações notariais e registrais aplicam-se apenas ao provimento originário, não a remoções. Editais de remoção não podem incluir reserva de vagas raciais.
Afeta Registradores e tabeliões em concursos de outorga de delegações (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Não incluir cotas raciais em editais de remoção de cartórios. Cotas aplicam-se somente ao provimento originário de delegações.
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Circular 316/2025
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27/06/2025 |
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Recomendação CNJ n. 161/2025: juízes criminais devem ordenar exclusão de perfis genéticos do BNPG nos casos de extinção da punibilidade, rejeição de denúncia ou absolvição.
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Circular 318/2025
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27/06/2025 |
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de duas empresas. Comunicado informativo sem impacto operacional nos serviços extrajudiciais.
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Circular 315/2025
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27/06/2025 |
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Divulgação da Recomendação CNJ n. 163/2025 sobre diretrizes para identificação e condução de processos estruturais. Orientação administrativa interna do TJSC.
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Circular 314/2025
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27/06/2025 |
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência de LE VEST CONFECÇÕES LTDA. Cartórios de RCPJ devem conhecer a decisão para fins de publicidade e averbações.
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Circular 319/2025
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27/06/2025 |
RCPJ
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de pessoas físicas e jurídicas. Cartórios extrajudiciais devem ter conhecimento para consultas e segurança em transações envolvendo os devedores listados.
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Circular 317/2025
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27/06/2025 |
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Obrigatoriedade de cadastramento de bens apreendidos na esfera criminal no SNGB. Prazo de um ano (até 24/06/2026) para migração manual de dados do extinto SNBA.
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Circular 311/2025
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26/06/2025 |
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Informação sobre encerramento de contas da Ame Digital Brasil e desbloqueio de valores judicialmente retidos. Comunicação do CNJ com orientações ao foro judicial.
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Circular 310/2025
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26/06/2025 |
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Divulgação da decisão de deferimento de recuperação judicial proferida pela Vara Regional Empresarial do RS. Comunicação administrativa sem impacto operacional nos cartórios extrajudiciais.
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Circular 312/2025
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26/06/2025 |
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Procedimento de cadastramento de peritos no SisperJUD: solicitação pela Unidade Judiciária com nome, CPF, e-mail e telefone via [email protected]; suporte direto pelo CNJ.
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Provimento 36/2025
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26/06/2025 |
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Amplia excepcionalmente o acesso aos Sistemas Auxiliares do TJSC para servidores públicos de outros órgãos e peritos médicos judiciais.
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Provimento 200/2025
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25/06/2025 |
CNJ
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TN: Garantir liberdade de escolha do tabelião na emissão de certificado digital notarizado. Usuário pode revogar certificado a qualquer tempo e emitir novo com notário diverso.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) que emitem certificados digitais notarizados
O que fazer Garantir ao usuário liberdade de escolha de TN para emissão e revogação de certificado digital notarizado
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Provimento 199/2025
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25/06/2025 |
CNJ
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RI: Estabelece programa de erradicação do sub-registro de nascimento com gratuidade automática por autodeclaração de hipossuficiência e ressarcimento mensal aos cartórios. Define prioridade de atendimento, uso obrigatório de sistemas (CRC, ON-RCPN) e Semana Nacional anual do Registro Civil.
Afeta Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) em todo o país
O que fazer Implementar gratuidade por autodeclaração de hipossuficiência, usar sistemas CRC e ON-RCPN, organizar atendimento prioritário e participar da Semana Nacional…
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Circular 304/2025
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25/06/2025 |
TP
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TP: Lei Complementar nº 846/2023 é imediatamente aplicável ao cancelamento ou sustação definitiva de protestos realizados sob sua vigência, ainda que a intimação tenha ocorrido antes de 01/04/2023. Emolumentos diferidos são devidos pela tabela vigente na data do cancelamento/sustação.
Afeta Tabeliães de protesto (TP)
O que fazer Aplicar tabela LC 846/2023 aos emolumentos diferidos de cancelamento/sustação de protesto realizado após 01/04/2023, independentemente da data da intimação…
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Circular 309/2025
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25/06/2025 |
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de empresa do RS
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Circular 308/2025
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25/06/2025 |
RTD
RCPJ
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de pessoas físicas e jurídicas. Cartórios de primeiro grau devem estar cientes para cautela em operações registrais futuras.
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Circular 307/2025
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25/06/2025 |
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Comunicado sobre deferimento de recuperação judicial da empresa GMAES TELECOM LTDA - ME. Ato meramente divulgativo sem impacto em procedimentos extrajudiciais.
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Circular 306/2025
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25/06/2025 |
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Divulgação da decisão de encerramento da recuperação judicial de empresa específica. Ato meramente informativo sem impacto operacional para as serventias.
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Circular 305/2025
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25/06/2025 |
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Altera documentação exigida para designação de interinos em serventias extrajudiciais: substitui comprovante de consulta eSocial por comprovante de cadastro e acesso ao perfil de empregador, e aprimora redação sobre declaração de parentesco.
Afeta RI, TN, TP, RTD, RCPJ — ao designar escreventes substitutos e interinos
O que fazer Exigir comprovante de cadastro e acesso eSocial em vez de consulta; revisar redação sobre parentesco
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Provimento 35/2025
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25/06/2025 |
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Novos requisitos para designação de interino nas serventias: comprovante de cadastro no eSocial e restrições de parentesco com magistrados corregentes.
Afeta RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ — designação de profissionais interinos
O que fazer Exigir cadastro eSocial e verificar inexistência de parentesco com magistrados corregentes ao designar interino
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RD 0007048-97.2024.2.00.0000
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25/06/2025 |
Tese CNJ
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Decisão sobre instauração de PAD contra magistrado por corrupção, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Sem tese generalizável sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
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PCA 0004723-52.2024.2.00.0000
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25/06/2025 |
Tese CNJ
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Integração de cartórios só é válida se serventia vaga não puder ser provida por concurso. Remoção de delegatário sem aprovação em concurso é inconstitucional, violando CF 236,§3º e Lei 8.935/94.
Afeta Registradores de imóveis, notários, tabeliães e delegatários de todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Não permitir integração de cartório ou remoção de delegatário sem aprovação em concurso público. Serventia vaga é requisito essencial
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PAD 0008070-30.2023.2.00.0000
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25/06/2025 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra juiz por menção crítica ao presidente em fundamentação de decisão de custódia. Trata exclusivamente de deveres e imunidades da magistratura, sem reflexo em atribuições, responsabilidades ou procedimentos de delegatários de serventias extrajudiciais.
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PAD 0005352-94.2022.2.00.0000
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25/06/2025 |
Tese CNJ
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Não há. Trata-se de caso disciplinar contra desembargadora (magistrada do Poder Judiciário) por violação de deveres éticos e funcionais. Sem envolvimento de delegatários de serventias extrajudiciais.
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PP 0007526-42.2023.2.00.0000
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25/06/2025 |
Tese CNJ
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Decisão sobre desvinculação de empresa estatal (CAESB) da lista unificada de precatórios do Distrito Federal. Tema específico de direito administrativo financeiro e gestão de passivos judiciais de entidades públicas, sem impacto operacional direto nas atribuições de notários e registradores.
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ATO 0002808-31.2025.2.00.0000
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25/06/2025 |
Tese CNJ
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Recomendação do CNJ sobre identificação e condução de processos estruturais (multipolaridade, impacto social, complexidade). Orientação destinada a magistrados e tribunais para melhor gestão desses litígios. Não estabelece obrigações, atribuições ou limites para delegatários de serventias extrajudiciais.
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ATO 0008060-49.2024.2.00.0000
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25/06/2025 |
Tese CNJ
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Resolução do CNJ que estabelece acessibilidade e tecnologias assistivas em concursos e processos seletivos do Poder Judiciário para pessoas com deficiência. Não impacta a rotina das serventias extrajudiciais.
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ATO 0001226-93.2025.2.00.0000
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25/06/2025 |
Tese CNJ
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Atualização do SNGB (Sistema Nacional de Gestão de Bens Apreendidos) com obrigatoriedade restrita à esfera criminal e melhorias administrativas. Sem impacto direto nas atribuições de notários e registradores.
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ATO 0004052-92.2025.2.00.0000
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25/06/2025 |
Tese CNJ
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Não há tese aplicável ao foro extrajudicial. A Resolução CNJ nº 627/2025 cria fundo para modernização de infraestrutura de TI do CNJ, financiado por sanções processuais e receitas do jus.br, destinado a manter sistemas judiciais e serviços de nuvem.
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Resolução 627/2025
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24/06/2025 |
CNJ
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Cria fundo interno do CNJ para modernização tecnológica e infraestrutura de TI do Poder Judiciário.
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Resolução 626/2025
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24/06/2025 |
CNJ
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Altera SNGB do CNJ para cadastramento obrigatório de bens apreendidos em procedimentos criminais. Não afeta cartórios extrajudiciais.
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Circular 303/2025
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24/06/2025 |
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Divulgação do deferimento de Recuperação Judicial de três empresas pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais de Concórdia/SC.
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Circular 302/2025
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20/06/2025 |
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Suspensão de prazos processuais nos dias 19 e 20/6/2025 em todos os tribunais (exceto STF), com retomada em 23/6, por manutenção do data center da OAB.
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Circular 301/2025
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18/06/2025 |
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Implementação obrigatória do SisperJUD para perícias judiciais em benefícios previdenciários. Altera CN-CGFE via Provimento CGJ 34/2025, com vigência a partir de 1º de julho de 2025.
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Circular 299/2025
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18/06/2025 |
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Alteração da descrição do assunto processual código 10592 para 'Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário' na TP/CNJ.
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Circular 300/2025
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18/06/2025 |
RCPJ
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RCPJ: Permite registro de associações de proteção patrimonial mutualista em cartórios, removendo vedação anterior e adequando CN-CGFE à Lei Complementar 213/2025. Altera arts. 581 e 585.
Afeta Registradores de Pessoas Jurídicas (RCPJ)
O que fazer Passar a registrar associações de proteção patrimonial mutualista; revisar sistemas conforme arts. 581 e 585 do CN-CGFE
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Provimento 33/2025
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18/06/2025 |
RCPJ
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RCPJ: Altera CN-CGFE para incluir novos requisitos de registro e averbação de associações reguladas pela LC 213/2025, incluindo restrições para atividades seguradoras.
Afeta RCPJ — Registradores de pessoas jurídicas
O que fazer Atualizar requisitos de registro e averbação de associações conforme LC 213/2025 e restrições a atividades seguradoras
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Provimento 34/2025
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18/06/2025 |
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Insere Apêndice L no CN-CGFE regulamentando o Sistema de Perícias Judiciais (SisperJUD). Automação de perícias médicas em benefícios previdenciários por incapacidade.
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Orientação 8/2025
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17/06/2025 |
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Orientação dirigida aos juízes do primeiro grau sobre procedimentos para inclusão de crianças e adolescentes ameaçados de morte no PPCAAM/SC. Não afeta operações de cartórios extrajudiciais.
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Circular 296/2025
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17/06/2025 |
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Habilitação para adoção em SC: prazo de validade de 3 anos deve ser renovado pelo pretendente até 120 dias antes do vencimento, sob pena de inativação no SNA.
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Circular 298/2025
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17/06/2025 |
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A integração entre os sistemas eproc e Infodip será disponibilizada a partir de 23 de junho de 2025 para todas as unidades judiciais, sistematizando a comunicação de condenações criminais e extinções de punibilidade à Justiça Eleitoral.
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Circular 297/2025
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17/06/2025 |
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Orientação CGJ n. 8/2025 sobre procedimentos para inclusão de crianças e adolescentes ameaçados de morte no PPCAAM/SC. Dirigida exclusivamente ao poder judiciário; sem impacto em cartórios extrajudiciais.
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Circular 295/2025
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17/06/2025 |
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Autoriza distribuição de scanners pelo CNB-SC para digitalização de acervos. Reforça obrigatoriedade de cumprimento das normas técnicas de arquivo de segurança (CNJ/CNCGFE) sob pena de responsabilidade administrativa apurada em correições.
Afeta RI, RCPN, TN, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais de SC
O que fazer Cumprir normas técnicas de arquivo de segurança (CNJ/CNCGFE) na digitalização; risco de responsabilidade administrativa
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Resolução 628/2025
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16/06/2025 |
CNJ
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Altera prazos para regulamentação de política de lotação de magistrados em comarcas de difícil provimento.
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Provimento 198/2025
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16/06/2025 |
CNJ
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RI: Prorroga para 25/05/2026 o prazo de transposição de matrículas para fichas soltas e disponibilização de dados estruturados dos Livros 4 e 5 no SREI.
Afeta Registradores de imóveis (RI) — responsáveis pela transposição de matrículas e estruturação de dados
O que fazer Ajustar cronograma interno: novo prazo para transposição de matrículas e dados dos Livros 4 e 5 é 25 de maio de 2026
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