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Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da sociedade empresária NOVA DERME FARMÁCIA LTDA pelo Juizado Regional Empresarial de Pelotas/RS. Tem caráter apenas informativo e não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a sentença que encerrou a falência da sociedade empresária TARGET IMPORTACAO E EXPORTACAO TRANSPORTES E COMERCIO DE METAIS EIRELI, apenas para conhecimento. Não há impacto nas serventias extrajudiciais.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de três sociedades empresárias pela Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS. Não impõe qualquer dever a notários ou registradores.
Circular que divulga a criação da Unidade Estadual de Saúde Pública e Suplementar, um núcleo especializado de justiça 4.0 com competência para processar e julgar ações de saúde pública contra o Estado de Santa Catarina a partir de 04/02/2026, sem redistribuição do acervo pendente.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento de recuperação judicial de pessoa física e empresas do grupo Pivetta, com fins meramente informativos e de conhecimento.
Circular de divulgação sobre substituição da ferramenta PJSC-Conecta pelo Microsoft Teams para realização de audiências virtuais no Poder Judiciário de Santa Catarina, com implementação gradual a partir de 07/01/2026, integrado ao sistema eproc.
Circular de divulgação que obriga magistrados e servidores das Varas da Infância e Juventude a aplicarem integralmente a Resolução CNJ n. 622/2025 nas transferências interestaduais de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação ou semiliberdade.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da sociedade empresária SWISSCHEM LTDA nos Autos n. 5031609-27.2025.8.24.0023/SC. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial da sociedade empresária COPPI INDUSTRIAL LTDA. (CNPJ 84.588.763/0001-95), decretado pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever a notários ou registradores.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando o deferimento de recuperação judicial de empresa específica (PLASTIBEL) aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau, sem estabelecer obrigações ou alterações procedimentais.
A CGFE-SC orienta notários e registradores (titulares, interinos e interventores) de que o afastamento voluntário da sede da serventia, distinto da mera ausência, exige comunicação prévia ao juiz corregedor permanente, conforme o art. 59, § 3º, do CNN/CNJ-Extra. Afastamento é a situação em que o responsável deixa de supervisionar os atos e transfere a responsabilidade ao substituto legal.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando o deferimento de recuperação judicial de empresa gaúcha, para conhecimento de magistrados e chefes de cartório de primeiro grau.
Circular informativa sobre manutenção programada do sistema eproc 1G e 2G, com atualização para versão 9.18, agendada para 6 de janeiro de 2026 das 19:30h às 23:30h, durante a qual o sistema permanecerá inacessível.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de quatro sociedades empresárias (grupo Bella Luna/Immich) pelo Juizado Regional Empresarial de Pelotas/RS. Tem caráter apenas informativo para o foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.
Provimento CGJ que regulamenta as visitas mensais de inspeção aos serviços de acolhimento institucional e familiar realizadas pelos magistrados da Infância e Juventude em Santa Catarina, estabelecendo procedimentos, periodicidade e parâmetros de avaliação.
A CGFE-SC comunica aos Oficiais de Registro de Imóveis que o CNJ revogou a Recomendação n. 41/2019. A matéria passou a ser regida pelo art. 440-AX do Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CNJ n. 195/2025), que prevê a dispensa da anuência dos confinantes quando o imóvel e sua nova descrição estiverem certificados pelo INCRA.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária RAS SERVIÇOS LTDA. pela 1ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR. Tem caráter apenas informativo para o foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das sociedades empresárias Performance Car Mecânica Ltda., PSM Auto Peças e Transportes Ltda. e Force Performance Parts Ltda. (autos n. 5000908-96.2025.8.24.0536). Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação dirigida a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau do foro judicial, comunicando o deferimento da recuperação judicial das sociedades empresárias Brashield Participações Ltda. e Vegetallis Indústria e Comércio Ltda. pela 1ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Provimento que regulamenta as visitas de inspeção aos serviços de acolhimento institucional e familiar realizadas por magistrados da infância e juventude, estabelecendo periodicidade mensal e critérios de avaliação detalhados.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da sociedade empresária ESSÊNCIA BRASIL LTDA. (autos n. 5067767-81.2025.8.24.0023). Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária BAUEN ENGENHARIA LTDA pelo Juizado Regional Empresarial de Pelotas/RS. Não impõe dever a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da sociedade empresária Posto de Combustíveis Malheiros Ltda, pelo Juizado Regional Empresarial de Pelotas/RS. É ato meramente informativo, dirigido ao foro judicial, sem dever concreto para notários ou registradores.
Circular do foro judicial que comunica a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau que a sentença de encerramento da falência da D2F Administradora de Bens Imóveis Ltda. (atual Binder Projetos e Construções Ltda.) permanece hígida e eficaz, após o trânsito em julgado do acórdão que afastou a nulidade antes declarada. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação que atualiza orientação conjunta sobre procedimentos judiciais para tratamento digno da população LGBTI custodiada, acusada, ré, condenada ou em execução penal. Estabelece diretrizes para autodeclaração, alocação em estabelecimentos prisionais e proteção de direitos fundamentais.