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| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Novembro de 20208 atos | ||||
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Circular 347/2020
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27/11/2020 |
RI
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RI: Suspensão do encaminhamento de dados às Centrais Eletrônicas de Serviços Compartilhados. Mantém-se envio direto dos Registros de Imóveis à Secretaria da Receita Federal (Sinter).
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Manter envio direto dos dados à Receita Federal (Sinter); suspender encaminhamento às Centrais Eletrônicas Compartilhadas
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Circular 344/2020
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24/11/2020 |
RI
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RI: Estremação de imóvel em condomínio de fato agora admitida sem exigência de retificação prévia do imóvel de origem. Novo capítulo no CN-CGFE estabelece procedimento, documentação exigida e notificação de confrontantes para imóveis urbanos e rurais.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam estremações em condomínios de fato
O que fazer Aplicar novo procedimento do Capítulo IX-A do CN-CGFE; notificar confrontantes conforme arts. 712-A a 712-H
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Provimento 63/2020
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24/11/2020 |
RI
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RI: Regulamenta estremação de imóveis em condomínio de fato. Novo procedimento com requisitos de documentação, posse, anuência de confrontantes e tratamento de ônus registrários.
Afeta Registradores de imóveis (RI) em Santa Catarina
O que fazer Implementar procedimento de estremação em condomínio de fato conforme arts. 712-A a 712-H: exigir documentação, comprovação de posse, anuência de confrontantes…
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Circular 341/2020
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20/11/2020 |
RI
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RI: Consórcio imobiliário. Interpretação vinculante do art. 45 da Lei 11.795/08 sobre agrupamento de atos registrais e cobrança de emolumentos. Imóvel coincidente com garantia: cobra-se apenas o ato mais custoso entre compra/venda, garantia, averbação e cancelamento.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam consórcios imobiliários com garantia real
O que fazer Aplicar cobrança de emolumentos conforme imóvel coincida ou não com a garantia: se coincidente, cobrar apenas o ato mais custoso; se distinto, cobrar…
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PP 0003133-50.2018.2.00.0000
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16/11/2020 |
Tese CNJ
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CNJ obriga cartórios a exigir qualificação completa (nome, CPF/CNPJ, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio, e-mail) em atos extrajudiciais. Exceções: processos criminais e alimentos/inv...
Afeta Registradores de imóveis, tabeliães de notas, delegatários de protesto e de serventias extrajudiciais em geral.
O que fazer Implementar qualificação completa (nome, CPF/CNPJ, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio, e-mail) em protocolos.
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Circular 329/2020
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10/11/2020 |
RI
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RI: Editais de registro de imóveis podem ser publicados em meio eletrônico, a critério do interessado. Oficial deve orientar sobre a opção.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Orientar interessados sobre possibilidade de publicar editais em meio eletrônico conforme opção escolhida
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Circular 325/2020
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06/11/2020 |
RI
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RI: Emolumentos de constrições judiciais e medidas preventivas (penhoras, arrestos, sequestros, citações) não sofrem redução do art. 66 da LC 755/2019, mantendo cobrança integral conforme art. 73.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam constrições judiciais e medidas preventivas
O que fazer Cobrar emolumentos integrais conforme art. 73 da LC 755/2019 em penhoras, arrestos, sequestros e citações
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Circular 319/2020
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03/11/2020 |
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Autoinspeção obrigatória em setembro: cartórios devem preencher formulário da CGJ até 30 de setembro, sob pena de sanções administrativas e procedimentos disciplinares.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Preencher formulário de autoinspeção da CGJ e submeter até 30 de setembro, conforme Ordem de Serviço 1/2020
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| Outubro de 202014 atos | ||||
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Circular 317/2020
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30/10/2020 |
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Correição ordinária remota em todas as serventias notariais e registrais. Estabelece regras gerais e procedimento obrigatório para fiscalização a distância via ferramentas eletrônicas.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais: RI, TN, TP, RTD, RCPJ
O que fazer Preparar-se para receber correição ordinária remota; providenciar acesso a sistemas e documentos via ferramentas eletrônicas conforme regras estabelecidas
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PP 0010194-59.2018.2.00.0000
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29/10/2020 |
Tese CNJ
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Corregedoria Nacional do CNJ é competente para controlar provimento de serventias extrajudiciais estaduais. Permanece vedado acesso de subtitular a cargo de titular e remoção sem concurso público.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais estaduais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Vedar acesso de subtitulares a cargos de titulares e remoção sem concurso público. Sujeito a controle do CNJ/Corregedoria Nacional
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Circular 309/2020
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22/10/2020 |
RI
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RI: Usucapião extrajudicial e retificação registral devem ser analisadas caso a caso. Afasta-se critérios objetivos rígidos que rejeitavam pedidos por registros preexistentes ou variação de área, impondo ao registrador análise minudente com segurança jurídica.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que analisam pedidos de usucapião extrajudicial
O que fazer Analisar cada pedido de usucapião individualmente, não rejeitando apenas por registros preexistentes ou direitos reais anteriores
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Circular 310/2020
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22/10/2020 |
RI
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Recolhimento trimestral (não mais mensal) da receita excedente de serventias vagas. Altera prazos e procedimentos de prestação de contas conforme simetria com Provimento CNJ nº 76/2018.
Afeta Registradores de imóveis com serventias vagas que recolhem receita excedente
O que fazer Alterar frequência de recolhimento da receita excedente de mensal para trimestral conforme CNJ nº 76/2018
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Provimento 57/2020
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22/10/2020 |
RI
RCPN
TN
TP
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Altera periodicidade de recolhimento da receita excedente das serventias vagas para trimestral, com prazos e documentação específicos. Afeta gestão financeira de todas as serventias extrajudiciais.
Afeta RI, RCPN, TN, TP — todas as serventias extrajudiciais com receita excedente
O que fazer Implementar recolhimento trimestral da receita excedente conforme novo cronograma e documentação exigidos
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Circular 304/2020
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19/10/2020 |
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Medidas protetivas de urgência em violência doméstica: prazo máximo de 48 horas para cumprimento de mandados por oficiais de justiça e procedimentos de notificação à vítima.
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Circular 303/2020
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15/10/2020 |
RCPN
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RI: Esclarece obrigações de envio de averbações, anotações e retificações ao SIRC. Estabelece prazos vinculantes e penalidades pelo descumprimento, alterando procedimentos operacionais dos cartórios de registros civis.
Afeta RCPN — registradores civis de pessoas naturais em SC
O que fazer Implementar envios de averbações, anotações e retificações ao SIRC conforme prazos e penalidades do Comunicado 13/2020 do INSS
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Provimento 55/2020
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15/10/2020 |
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Amplia auxílio financeiro às serventias vagas até novembro de 2020 e autoriza uso da Provisão para Obrigações Trabalhistas para quitação de folhas de pagamento durante a pandemia.
Afeta Serventias vagas em Santa Catarina (todas as especialidades)
O que fazer Verificar elegibilidade para auxílio ampliado até nov/2020 e autorização de uso de Provisão para Obrigações Trabalhistas em folha de pagamento
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Circular 296/2020
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06/10/2020 |
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Regulamenta procedimento de controle dos órgãos reguladores notariais e registrais, estabelecendo papéis, objeto e fluxo de fiscalização com impacto nas operações dos cartórios e juízes diretores.
Afeta RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ e respectivos juízes diretores
O que fazer Familiarizar-se com novo fluxo de fiscalização e procedimentos de controle regulador da Corregedoria
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Provimento 53/2020
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06/10/2020 |
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Regulamenta procedimento de controle dos serviços notariais e registrais pelos órgãos de 1º grau, com verificação formal e material, modalidades de supervisão (parcial e integral) e obrigação de conformação às normas.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) em SC
O que fazer Adequar-se ao procedimento de controle dos órgãos de 1º grau; manter conformidade com normas de verificação formal e material
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PCA 0005160-35.2020.2.00.0000
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02/10/2020 |
Tese CNJ
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CNJ não possui competência para apreciar procedimentos disciplinares contra titulares de serventias. Apurações devem ser processadas pela Corregedoria estadual ou federal conforme a natureza da serventia.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Processos disciplinares contra titulares devem ser dirigidos à Corregedoria competente, não ao CNJ
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PCA 0002696-09.2018.2.00.0000
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02/10/2020 |
Tese CNJ
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TJ não pode criar restrições ao direito de escolha de serventias além da Resolução CNJ 81/2009 ou edital. Comunicação de restrições apenas na audiência, sem aviso prévio, é nula.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP) em processo de escolha
O que fazer TJ não pode impor restrições à escolha de serventuária fora do edital. Exigências só valem se previamente divulgadas
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Circular 295/2020
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02/10/2020 |
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LC 755/2019 mantém vigência obrigatória. Corregedoria nega suspensão dos efeitos: nova tabela de emolumentos segue implementada em todos os cartórios do Estado.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) em SC
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Circular 293/2020
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01/10/2020 |
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Teto do FRJ fixado em R$ 873,00 com vigência a partir de 22/07/2020. Cartórios devem adequar e complementar protocolos em andamento conforme decisão do Conselho da Magistratura.
Afeta RI, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais.
O que fazer Adequar e complementar protocolos em andamento conforme novo teto FRJ de R$ 873,00 (vigência 22/07/2020).
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| Setembro de 202010 atos | ||||
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Orientação 38/2020
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30/09/2020 |
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Migração de execuções penais do SAJ para Eproc: prazos peremptórios de 3/10/2020 (cessação de cadastros) e 30/11/2020 (conclusão de migrações). Regulamenta alimentação de calculadora de penas, unificação de processos e controle de benefícios penitenciários.
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PCA 0002174-11.2020.2.00.0000
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22/09/2020 |
Tese CNJ
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Em concurso para delegação de serventias, a audiência de escolha deve observar rigorosamente o edital e Resolução CNJ 81/2009. Inovações procedimentais não divulgadas violam segurança jurídica e ensejam nulidade da sessão.
Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais em processos de concurso público para escolha de unidades
O que fazer Cumprir rigorosamente edital e Resolução CNJ 81/2009 na audiência de escolha; permitir opção a todos habilitados sem restrições prévias
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Circular 283/2020
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16/09/2020 |
TN
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TN: Institui prorrogação de prazo para escritura pública de inventário extrajudicial. Prazo de 12 meses prorrogável mediante requerimento justificado ao juiz de registros públicos. Prazos suspensos até 30/10/2020 por COVID-19.
Afeta TN — tabeliães de notas que lavrarem escrituras públicas de inventário extrajudicial
O que fazer Observar prazo de 12 meses para finalização; requerer prorrogação justificada ao juiz de registros públicos se necessário
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Circular 281/2020
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14/09/2020 |
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Fiscalização a distância de serventias notariais e registrais mediante e-mail, WhatsApp e videoconferência, dispensando verificação presencial para análise de quesitos específicos durante pandemia.
Afeta RI, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias notariais e registrais de SC
O que fazer Preparar-se para fiscalizações a distância via e-mail, WhatsApp e videoconferência conforme novo calendário
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Circular 278/2020
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09/09/2020 |
RI
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Prorrogação de três meses para envio de prestação de contas e recolhimento de receita excedente dos cartórios vagos, como medida excepcional ante dificuldades econômicas da pandemia.
Afeta Registradores de imóveis com cartórios vagos
O que fazer Prorrogar envio de prestação de contas e recolhimento de receita excedente por três meses
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PCA 0001373-95.2020.2.00.0000
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08/09/2020 |
Tese CNJ
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RI: Resolução CNJ 81/2009 é obrigatória em concursos de delegação de serventias. Pontuação de mestrado e doutorado deve seguir rigorosamente o regulado, sob pena de nulidade do processo.
Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais em processos de concurso público para delegação
O que fazer Aplicar rigorosamente pontuação de mestrado/doutorado conforme Resolução CNJ 81/2009; edital não pode derrogar
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Circular 276/2020
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04/09/2020 |
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STF julgou parcialmente procedente ADI que afeta LC 611/2013. Decisão altera normas aplicáveis a serventias e operações extrajudiciais em SC.
Afeta RI, RCPN, TN, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais de SC
O que fazer Revisar procedimentos conforme decisão do STF sobre LC 611/2013 e adequar operações ao novo entendimento
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Orientação 34/2020
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02/09/2020 |
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Estabelece procedimentos obrigatórios para cartórios ao deferir medidas protetivas de urgência: comunicação à Polícia Militar, inserção em sistemas de proteção e monitoramento eletrônico do ofensor.
Afeta Cartórios que processam medidas protetivas de urgência (serventias diversas)
O que fazer Comunicar à PM, inserir em sistemas de proteção e ativar monitoramento eletrônico do ofensor
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Circular 271/2020
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02/09/2020 |
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Medidas protetivas de urgência: cartórios devem encaminhar decisões à PM, coletar dados de vítimas e ofensores e integrar com Botão do Pânico e monitoramento eletrônico.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais — especialmente cartórios que recebem decisões de medidas protetivas
O que fazer Encaminhar decisões de medidas protetivas à PM, coletar dados de vítimas e ofensores, integrar com Botão do Pânico e monitoramento eletrônico
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Circular 270/2020
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02/09/2020 |
RI
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Prazo ampliado em 30 dias para implementação das normas de escrituração contábil (Provimento CNJ nº 45/2015 e CGJ nº 18/2019). Exigência passa a vigorar a partir de outubro/2020.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Implementar normas de escrituração contábil até outubro/2020 conforme Provimentos CNJ 45/2015 e CGJ 18/2019
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| Agosto de 202018 atos | ||||
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PP 0004452-19.2019.2.00.0000
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28/08/2020 |
Tese CNJ
RI
RCPN
TN
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TN: Tabeliães não podem ser obrigados a exigir certidão de feitos ajuizados do vendedor em escrituras de alienação ou oneração. Exigência sem lei viola competência e gera segurança jurídica.
Afeta Tabeliães de notas e registradores de imóveis
O que fazer Não exigir certidão de feitos ajuizados do vendedor para lavrar escrituras de alienação ou oneração de imóveis
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PP 0003622-19.2020.2.00.0000
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28/08/2020 |
Tese CNJ
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Em concursos para delegação de serventias, prova objetiva é meramente eliminatória e não integra média final. Só vale como último desempate após esgotados P1, P2 e T.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais em concursos públicos
O que fazer Prova objetiva só elimina candidatos; não integra média final nem desempate, exceto último recurso
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PCA 0003283-31.2018.2.00.0000
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28/08/2020 |
Tese CNJ
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CNJ veda cumulação de títulos de pós-graduação em concursos públicos para delegação de notas e registro. Decisão vincula critérios de avaliação e elegibilidade de candidatos a delegatários.
Afeta Delegatários de notas e registro em concursos públicos para outorga de delegações
O que fazer Não cumulativos títulos de pós-graduação como critério diferenciado em editais de seleção
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Circular 266/2020
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25/08/2020 |
RCPJ
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Divulgação de falência decretada. Chefes de cartório de primeiro grau devem dar publicidade à decisão, com possível impacto em registros de pessoas jurídicas na Junta Comercial.
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Circular 262/2020
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21/08/2020 |
RCPN
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RC: Autorização eletrônica de viagem de menores até 16 anos desacompanhados. Novo procedimento obrigatório nos registros civis conforme Provimento CNJ n. 103/2020.
Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Implementar procedimento de autorização eletrônica de viagem para menores até 16 anos conforme Provimento CNJ 103/2020
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Circular 263/2020
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21/08/2020 |
RCPN
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RI: Implementa fiscalização ativa do cumprimento de prazos para remessa de dados ao SIRC conforme Lei nº 13.846/2019. Cartórios de registro civil devem observar cronograma de envio de informações ao INSS.
Afeta Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Cumprir cronograma de remessa de dados ao INSS via SIRC conforme Lei 13.846/2019; sujeito a fiscalização ativa
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Circular 259/2020
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17/08/2020 |
RCPN
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RI: Obrigatoriedade do correto preenchimento do Selo Digital de Fiscalização para averbação de CPF e atos isentos. Pedidos devem ser formalizados por escrito e arquivados para viabilizar o ressarcimento eletrônico.
Afeta RCPN (Escrivanias de Paz) — averbação de CPF e atos com isenção de emolumentos
O que fazer Preencher corretamente o Selo Digital de Fiscalização e arquivar por escrito todos os pedidos de atos isentos para ressarcimento eletrônico
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Circular 258/2020
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17/08/2020 |
RI
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RI: Pesquisas de bens no SREI são ônus da parte interessada. Decisões judiciais não dispensam emolumentos sem previsão legal expressa.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Cobrar emolumentos por pesquisas de bens no SREI mesmo com decisão judicial, sem previsão legal expressa de gratuidade
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PCA 0000476-67.2020.2.00.0000
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14/08/2020 |
Tese CNJ
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RI: Tribunais de Justiça têm autonomia para definir quais serventias renunciadas serão ofertadas em reoferta durante validade do concurso, dispensando observância da Resolução CNJ nº 81/2009. Permite aproveitamento de candidatos habilitados sem novo certame.
Afeta Registradores de Imóveis e delegatários de todas as serventias renunciadas
O que fazer Observar que TJ possui autonomia para definir quais serventias renunciadas serão ofertadas em reescolha sem seguir Resolução CNJ nº 81/2009
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RGD 0005638-43.2020.2.00.0000
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14/08/2020 |
Tese CNJ
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RTD: CNJ suspendeu anulação de título de delegação de bacharel aprovado em concurso público, protegendo direitos de candidatos enquanto aguarda decisão final do STF sobre matéria já consolidada em Enunciados Administrativos.
Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais aprovados em concurso público (RTD, GERAL)
O que fazer Suspender anulação de título de delegação pendente julgamento final no STF sobre matéria dos Enunciados 21 e 22
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PCA 0004222-16.2015.2.00.0000
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14/08/2020 |
Tese CNJ
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RI: Tribunais de Justiça têm autonomia constitucional para acumular, desacumular, anexar ou desanexar serventias extrajudiciais, observando Lei Complementar estadual e Resolução CNJ nº 80/2019. Tais atos integram organização interna do Poder Judiciário.
Afeta Registradores de imóveis e delegatários de todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Observar decisões do TJ sobre acumulação, desacumulação, anexação e desanexação de serventias conforme LC estadual e Resolução CNJ nº 80/2019
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Circular 252/2020
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13/08/2020 |
RI
TN
RTD
RCPJ
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Notários e registradores devem elaborar plano de ação para prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, conforme CN-CGFE n. 88/2019, com registro obrigatório no SCE e fiscalização pela Corregedoria.
Afeta RI, TN, RTD, RCPJ — todos os notários e registradores
O que fazer Elaborar plano de ação para prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo; registrar no SCE quando sistema estiver atualizado
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Circular 250/2020
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11/08/2020 |
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Estabelece rol mínimo de quesitos para correição ordinária em todas as serventias extrajudiciais, com destaque para segurança tecnológica e predial. Quesitos selecionados serão marcados com etiqueta 'COP' na ferramenta Conhecimento EXTRA.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais: RI, RCPN, TN, TP, RTD e RCPJ
O que fazer Identificar quesitos marcados com etiqueta COP na ferramenta Conhecimento EXTRA para correição ordinária
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Circular 249/2020
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10/08/2020 |
RCPJ
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RCPJ: Revoga vedação ao registro de diretórios e comissões provisórias de partidos políticos. Estabelece procedimento unificado e exigências documentais obrigatórias, alinhando a legislação estadual com a Lei Federal 9.096/1995 e Resolução TSE 23.571/2018.
Afeta RCPJ — Registradores de Pessoas Jurídicas em Santa Catarina
O que fazer Atualizar procedimentos: passar a registrar diretórios e comissões provisórias de partidos, seguindo exigências documentais da Resolução TSE 23.571/2018
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Circular 246/2020
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10/08/2020 |
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Orientações atualizadas (nn. 12 e 30/2020-CGJ) sobre realização de audiências e atos processuais por videoconferência em cumprimento à Resolução CNJ 329/2020, com critérios mandatórios para esferas criminal, infracional e execução penal durante pandemia.
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Circular 247/2020
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10/08/2020 |
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Prisão preventiva: obrigação de reexame a cada 90 dias cessa com a prolação da sentença, conforme orientação da CGJ alinhada à jurisprudência do STJ.
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Provimento 49/2020
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10/08/2020 |
RCPJ
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RCPJ: Nova documentação exigida para registro de diretórios e comissões provisórias de partidos políticos. Oficiais de Registro Civil de Pessoas Jurídicas devem observar requisitos e procedimentos específicos estabelecidos neste provimento.
Afeta Oficiais de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ)
O que fazer Adotar nova documentação e procedimentos específicos para registros de diretórios e comissões provisórias de partidos políticos
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Circular 245/2020
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07/08/2020 |
RCPJ
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Comunicação da decretação de falência judicial da empresa Vit Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda. e subsidiárias para conhecimento e providências necessárias nos cartórios.
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