Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Fevereiro de 2020 17 atos
21/02/2020
Circular 43/2020
TJSC TN

Emolumentos de rerratificação

Circular da CGFE-SC que resolve consulta sobre aparente duplicidade de valores no Regimento de Emolumentos (LC 755/2019): a escritura de rerratificação ou aditamento por erro imputável ao interessado deve ser cobrada pelo item 1 da Tabela I (R$ 37,00), desconsiderando-se o item 17 (R$ 35,50). A orientação afeta diretamente a cobrança de emolumentos pelos tabeliães de notas e escrivães de paz.

O que fazer Cobrar o item 1 da Tabela I (R$ 37,00) nesses atos, e não o item 17 (R$ 35,50).
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21/02/2020
Provimento 19/2020
TJSC

Substituição ad hoc

Altera o Código de Normas da CGJ-SC para disciplinar a substituição quando o impedimento alcança ao mesmo tempo o notário ou registrador e seu substituto legal. Prevê a designação de escrevente substituto ou, se isso for impossível, de substituto 'ad hoc' pelo juiz diretor do foro, com regras de remuneração, registro contábil e controle dos atos praticados.

O que fazer Designar escrevente se o substituto também estiver impedido; senão, pedir ad hoc urgente ao juiz diretor
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20/02/2020
Circular 40/2020
TJSC Todas

Compliance e prevenção PLD/FT

Circular da CGFE-SC que comunica parecer e decisão sobre o cumprimento do Provimento CNJ n. 88/2019 (prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo). Exige de notários e registradores plano de ação e formalização das razões do envio, ou não, de comunicação ao Coaf, propõe o art. 464-A no Código de Normas, com cadastro de informações no SCE, e cria quesitos de fiscalização nas correições.

O que fazer Formalizar as razões de comunicar ou não ao Coaf; informar à CGJ até 10/1 e 10/7 inexistência de suspeitas
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20/02/2020
Circular 39/2020
TJSC RI

Alienação com usufruto

A CGFE-SC orienta os Registros de Imóveis a praticar dois atos de registro na alienação com instituição ou reserva de usufruto: um para a alienação e outro para o usufruto, vedada a averbação. Ambos são cobrados como registros com valor, nos termos do art. 65 da LC 755/2019.

O que fazer Fazer dois registros (alienação e usufruto) e cobrar emolumentos de registro com valor em cada um.
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20/02/2020
Provimento 18/2020
TJSC Todas

Compliance PLD/FT

Inclui os arts. 464-A e 464-B no Código de Normas da CGJ-SC para regulamentar deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo previstos no Provimento CNJ n. 88/2019. Obriga as serventias a inserir no Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) informações sobre o oficial de cumprimento, os bancos de dados conveniados, o plano de ação de PLD/FT e a inexistência de informações solicitadas pelo Coaf. Também obriga a formalizar as razões do envio, ou não, de comunicações ao Coaf.

O que fazer Formalizar razões de envio ou não ao Coaf e arquivar com as comunicações; cadastrar no SCE após aviso oficial
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18/02/2020
Circular 32/2020
TJSC TN

Papel de segurança de apostila

A circular comunica decisão que inclui no Código de Normas da CGJ-SC o procedimento de divulgação de comunicações de interesse geral não alcançadas por central especializada, como inutilização de papel de segurança de apostila, extravio de livros e fraude em atos notariais e registrais. Os delegatários passam a ter o dever de comunicar tais situações à CGJ e às demais serventias pelo Malote Digital.

O que fazer Comunicar à CGJ e às serventias pelo Hermes: papel de apostila inutilizado, livro extraviado ou fraude.
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18/02/2020
Circular 33/2020
TJSC RCPN

Certidões sigilosas

Divulga o Provimento CGJ n. 16/2020, que inclui os arts. 429-A e 429-B e altera o art. 511 do CNCGJ. As normas regulam o pedido de autorização judicial para certidão de inteiro teor, cópia de documento com dados sigilosos e certidão de ato incompleto, e fixam as hipóteses em que o delegatário pode expedi-las sem autorização judicial.

O que fazer Só expedir certidão sigilosa com autorização judicial; enviar pedido ao foro pela Central de Atendimento Eletrônico
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18/02/2020
Provimento 16/2020
TJSC RCPN

Certidões com dados sigilosos

Acrescenta os arts. 429-A e 429-B e altera o art. 511 do CN-SC. Regulamenta o pedido de autorização judicial para certidão de inteiro teor e cópia de documento com dados sigilosos, e para certidão baseada em ato incompleto. Também define hipóteses de expedição direta pelo delegatário, sem autorização judicial.

O que fazer Só emitir certidão sigilosa ou de ato incompleto com autorização judicial, pedida via CAE, salvo exceções.
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18/02/2020
Provimento 15/2020
TJSC Todas

Comunicação de fraudes e extravio

Altera o Código de Normas da CGJ-SC para disciplinar a divulgação de comunicações de interesse geral não alcançadas por central especializada (destruição de papéis de segurança do apostilamento, extravio de livros e fraudes notariais/registrais). Impõe ao delegatário o dever de comunicá-las à CGJ e às demais serventias via Malote Digital.

O que fazer Comunicar pelo Malote Digital à CGJ e serventias: papel de segurança destruído, livro extraviado ou fraude
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11/02/2020
Circular 25/2020
TJSC RI

Averbação de construção civil

Comunica a revogação do art. 692 e a inclusão do art. 692-A do CNCGJ, que exige habite-se e certidão de regularidade fiscal para averbação de construção e torna a prévia averbação requisito para o registro de negócio jurídico. Admite a cisão do título, com averbação da necessidade de regularização como condição para atos registrais posteriores.

O que fazer Exigir habite-se e Certidão de Regularidade Fiscal para Obras; sem averbação prévia, cindir o título.
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11/02/2020
Circular 27/2020
TJSC RCPN

Selo de proclamas

A Circular da CGFE-SC orienta os delegatários de que deve ser aplicado o Selo de Fiscalização tanto ao edital de proclamas publicado na própria serventia quanto ao recebido de outras serventias, com selos distintos para cada um. O objetivo é viabilizar o ressarcimento de casamentos isentos.

O que fazer Selar cada edital recebido de outra serventia com selo próprio, distinto do selo do edital interno.
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11/02/2020
Provimento 13/2020
TJSC RI

Averbação de obra civil

Inclui o art. 692-A e revoga o art. 692 do CNCGJ. A averbação de construção passa a exigir habite-se e certidão de regularidade fiscal da obra (ou apenas declaração do proprietário na zona rural), e a prévia averbação da construção torna-se requisito para o registro do negócio jurídico, admitida a cisão do título com averbação da necessidade de regularização.

O que fazer Exigir habite-se e CRF para Obras; sem averbação prévia, cindir o título e averbar a regularização pendente.
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05/02/2020
Circular 22/2020
TJSC RCPN

Nome do natimorto

A Circular comunica o Provimento CGJ n. 12/2020, que inclui o art. 569-A no Código de Normas da CGJ-SC e faculta ao declarante atribuir nome ao natimorto no assento lavrado no Livro C-Auxiliar. Os registradores civis e escrivães de paz devem adequar o procedimento a partir da publicação.

O que fazer Incluir no assento o nome do natimorto quando o declarante o indicar; a escolha é faculdade dele.
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05/02/2020
Provimento 12/2020
TJSC RCPN

Nome de natimorto

Acrescenta o art. 569-A ao Código de Normas da CGJ-SC, facultando ao declarante atribuir nome ao natimorto. Com isso, muda o procedimento de registro de natimorto nos Registros Civis das Pessoas Naturais.

O que fazer Incluir no registro de óbito de natimorto o nome atribuído pelo declarante, quando ele exercer essa faculdade.
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Janeiro de 2020 11 atos
30/01/2020
Circular 19/2020
TJSC RI

Prazos em cédulas de crédito

A circular comunica a decisão da CGFE-SC que revê o entendimento sobre o prazo de protocolo de títulos com prazo de registro reduzido por lei (como as cédulas de crédito rural, industrial, imobiliário e bancário) e o Provimento n. 9/2020, que acrescenta o § 5º ao art. 643 do CNCGJ. Pela nova regra, o apresentante pode cumprir as exigências até o 30º dia da prenotação, e o registrador tem assegurada a integralidade do prazo especial para o registro.

O que fazer Em exigência sobre cédula de prazo reduzido, dar ao apresentante até o 30º dia da prenotação
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30/01/2020
Provimento 9/2020
TJSC RI

RTD – Prazo de exigências

Acrescenta o § 5º ao art. 643 do CN-SC para disciplinar os títulos com prazo de registro reduzido por lei: o apresentante tem até o 30º dia da prenotação para cumprir as exigências, e o registrador conserva a integralidade do prazo especial para o registro.

O que fazer Dar ao apresentante até o 30º dia da prenotação para cumprir exigências; prazo de registro segue integral.
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29/01/2020
Circular 15/2020
TJSC RI

Averbação do CAR

Comunica a alteração do art. 685 do CN-SC, que passa a prever a averbação do número de inscrição no CAR e dos termos de responsabilidade de preservação de reserva legal e de regularidade ambiental na matrícula. A prévia averbação do CAR torna-se condição para a transmissão da propriedade, o desmembramento ou a retificação de área do imóvel rural.

O que fazer Exigir CAR averbado antes de transmitir, desmembrar ou retificar rural (salvo reserva legal já averbada).
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29/01/2020
Circular 16/2020
TJSC RCPN

Gratuidade de certidões

A circular comunica aos delegatários de SC a decisão do Corregedor Nacional de Justiça no PP n. 0010624-11.2018.2.00.0000. Segundo ela, a gratuidade de certidões prevista no art. 5º, XXXIV, 'b', da CF alcança apenas as certidões ligadas aos direitos da pessoa humana, como nascimento, óbito e nada consta cível e criminal. A decisão reafirma o entendimento da Circular n. 9/2019.

O que fazer Conceda gratuidade só para nascimento, óbito e nada consta; cobre taxa nas demais certidões.
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29/01/2020
Provimento 8/2020
TJSC RI

Averbação do CAR

Acrescenta os incisos XI e XII e os §§ 3º e 4º ao art. 685 do CN-SC, viabilizando a averbação no registro de imóveis do CAR e dos termos de responsabilidade de preservação de reserva legal e outros termos de compromisso ambiental. Torna a prévia averbação do CAR condição para transmissão, desmembramento ou retificação de área do imóvel, dispensando-a quando já houver reserva legal averbada.

O que fazer Exigir averbação prévia do CAR nas transmissões, desmembramentos e retificações de área.
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28/01/2020
Circular 12/2020
TJSC RI

Usucapião extrajudicial

A CGFE-SC comunica às serventias extrajudiciais que os requerimentos de manifestação de interesse da União, em usucapião extrajudicial e outros procedimentos, devem ser feitos exclusivamente pelo Portal de Atendimento da Secretaria do Patrimônio da União. Com isso, o canal de cientificação da União passa a ser obrigatório.

O que fazer Nos pedidos de manifestação da União em usucapião, usar somente o Portal de Atendimento da SPU.
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28/01/2020
Circular 14/2020
TJSC Todas

Selos de fiscalização

A CGFE-SC comunica decisão que implementa os novos valores dos selos de fiscalização fixados pela LC estadual n. 756/2019, que alterou o art. 8º da LC n. 175/1998, com efeitos a partir de 25.3.2020. O ato altera o valor cobrado do usuário e o custo de aquisição dos selos pelas serventias.

O que fazer Cobrar os novos valores do selo: normal R$ 2,80; D.U.T. R$ 4,00; escritura com valor R$ 14,00.
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27/01/2020
Provimento 7/2020
TJSC

Interinos

Altera o parágrafo único do art. 466-AD do Código de Normas da CGJ/SC. O juiz diretor do foro passa a ter a atribuição de apurar os fatos, podendo substituir cautelarmente o interino de serventia vaga se a gravidade recomendar, com comunicação à Corregedoria-Geral da Justiça.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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22/01/2020
Circular 5/2020
TJSC

Sistema de Prestação de Contas

Divulga decisão da CGFE-SC que determina a inclusão do Apêndice XXII no Código de Normas, tornando obrigatório o Sistema de Prestação de Contas das Serventias Extrajudiciais (PCE) para interventores e interinos. Também impõe acesso diário ao sistema, intimação pela tela inicial e prazos com encaminhamento automático.

O que fazer Usar o PCE, acessá-lo diariamente, manter e-mail ativo e cumprir prazos da tela inicial até o fim do fluxo
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22/01/2020
Provimento 5/2020
TJSC

Sistema PCE

Inclui o Apêndice XXII no Código de Normas da CGJ-SC e institui o Sistema de Prestação de Contas das Serventias Extrajudiciais (PCE) como meio obrigatório de envio das prestações de contas de interventores e interinos. Regula módulos, cadastro de usuários, lançamento de receitas e despesas, intimações eletrônicas e prazos.

O que fazer Prestar contas só pelo PCE; manter cadastro de usuário externo do TJSC e acessar o sistema diariamente
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21/01/2020
Circular 3/2020
TJSC

Tabela de emolumentos

A circular da CGFE-SC divulga a sanção da Lei Complementar estadual n. 755/2019, que institui o novo Regimento de Emolumentos em Santa Catarina, e alerta que ela entra em vigor em 25/03/2020. O ato impacta diretamente a cobrança de emolumentos e a receita de todas as serventias extrajudiciais.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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