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Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária MAQUIMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA pelo Juizado Regional Empresarial de Pelotas/RS. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de duas sociedades empresárias pela Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS. Tem caráter apenas informativo e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular de divulgação do deferimento de recuperação judicial de duas empresas de transporte, expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina para conhecimento de magistrados e chefes de cartório de primeiro grau.
Divulga medida cautelar do Corregedor Nacional de Justiça que determina aos ofícios de registro de imóveis que se abstenham de registrar ou averbar a extinção de cláusulas resolutivas de títulos fundiários sem certificação do INCRA, nas hipóteses dos arts. 15-A e 16-A da Lei n. 11.952/2009. A medida altera o procedimento registral e condiciona a prática do ato à apresentação da certificação.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da sociedade empresária SANTO ENTRETENIMENTOS LTDA - ME pelo Juizado Regional Empresarial de Pelotas/RS. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação do Manual Detalhado para Eliminação Antecipada de Autos Digitalizados no Judiciário, direcionada a magistrados e chefes de cartório do primeiro grau, sem imposição de obrigações novas imediatas.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da sociedade empresária VIER Indústria e Comércio do Mate Ltda. pela Vara Regional Empresarial de Santa Rosa/RS. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial das sociedades empresárias Posto Brasilia Ltda. e Transporte de Petroleo Perin Ltda. (autos n. 0301162-19.2016.8.24.0012). Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da sociedade empresária AGRIGEL AERO AGRICOLA LTDA. pelo Juizado Regional Empresarial de Pelotas/RS. Tem caráter apenas informativo e não impõe dever a notários ou registradores.
Altera o item 1.2 da Orientação CGJ/SC n. 69/2019 para tornar obrigatório o uso do Sistema Hermes – Malote Digital na expedição e no recebimento de cartas precatórias entre tribunais, conforme decisão do Plenário do CNJ na Consulta n. 0006663-23.2022.2.00.0000, até a implementação de solução nacional interoperável. O ato é dirigido às unidades judiciais de primeiro grau e não impõe deveres às serventias extrajudiciais.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando magistrados e chefes de cartório sobre decisão de deferimento de recuperação judicial de duas sociedades empresárias, originária de tribunal do Rio Grande do Sul.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da sociedade empresária IMPORT FOODS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - EPP, pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular informativa da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório o deferimento de recuperação judicial de pessoa jurídica específica. Trata-se de divulgação administrativa de decisão judicial já proferida.
Circular de divulgação que orienta magistrados e chefes de cartório sobre procedimentos para nomeação de Oficiais de Justiça ad hoc mediante cessão de servidores municipais, estabelecendo requisitos de excepcionalidade, período determinado e convênio prévio conforme art. 81 do Código de Divisão e Organização Judiciárias/SC.
A CGFE-SC divulga a atualização anual, pelo INPC (4,18%), dos emolumentos, dos selos e do valor do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019, com vigência a partir de 01/01/2026. A atualização abrange as tabelas de todas as especialidades extrajudiciais e o FRJ.
Circular da CGFE-SC que divulga parecer e decisão sobre a obrigatoriedade de contratar menores aprendizes nas serventias (art. 429 da CLT) e determina a edição de provimento. O provimento altera o CNCGFE para incluir aprendizes no cadastro da serventia, prever a remuneração do aprendiz como despesa e obrigar interinos e interventores a contratá-los, com adequações no SCE.
Circular informativa da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório o deferimento da recuperação judicial de dois produtores rurais pela Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Concórdia.
Circular do Foro Judicial que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência das sociedades empresárias Waltrick Química Sul Ltda., Waltrick Comércio Atacadista de Produtos Químicos Ltda. e HM Produtos Químicos Ltda. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Altera os arts. 198, 355 e 357 do CN-SC para obrigar interinos e interventores a contratar aprendiz mediante autorização de despesa, com vedações específicas, e incluir a remuneração do aprendiz entre as despesas da serventia. Também exige o cadastro de aprendizes no SCE, a ser regularizado em 30 dias após a atualização do sistema.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório o deferimento de recuperação judicial de empresa sediada no Rio Grande do Sul, sem criar obrigações operacionais diretas.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das sociedades empresárias Supermercado Universitario Ltda e Embutidos Passaia Ltda, pelo Juizado Regional Empresarial de Pelotas/RS. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a extinção da falência da sociedade empresária V.L Agro-Industrial Ltda., decidida pela 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina/PR. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular da CGFE-SC que orienta notários e registradores a planejar os pedidos de novos lotes de selos de fiscalização conforme a média de consumo dos últimos seis meses. O objetivo é evitar estoques excessivos e manter o mínimo de cinco dias úteis previsto no art. 333, § 3º, do Código de Normas.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório o deferimento de recuperação judicial de empresa e empresários individuais, sem impor novas obrigações operacionais.
A CGFE-SC divulga o Ofício Circular n. 10/2025/SEFAR da Corregedoria Nacional de Justiça e determina que todos os delegatários, interinos e interventores do RCPN preencham, até 18/12/2025, o formulário de pesquisa sobre receitas do Registro Civil (período de 01/01 a 30/06/2025). A omissão pode gerar consequências disciplinares.