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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Junho de 202550 atos | ||||
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Circular 291/2025
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16/06/2025 |
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Mandados cumpridos exclusivamente por WhatsApp devem ter apenas um destinatário, conforme orientação da CGJ.
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Circular 288/2025
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16/06/2025 |
RCPJ
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Deferimento de recuperação judicial de empresa comunicado pela CGJ. Cartórios de registro devem ter conhecimento para procedimentos registrais posteriores envolvendo a empresa recuperada.
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Circular 293/2025
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16/06/2025 |
RCPJ
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial de LONGAVITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUCOS LTDA. para conhecimento de magistrados e cartórios.
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Circular 294/2025
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16/06/2025 |
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Regulamenta depoimento especial de criança e adolescente em ações de família com discussão de alienação parental. Estabelece metodologia, profissionais habilitados e procedimentos de oitiva no âmbito do TJSC.
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Circular 290/2025
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16/06/2025 |
RI
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RI: Certidões para usucapião podem ser instruídas com documentos digitalizados sob responsabilidade do advogado, flexibilizando formalidades pela aplicação analógica do art. 1.132, § 1º, III do NCNCGJ/SC.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que recebem pedidos de certidão para usucapião.
O que fazer Aceitar documentos digitalizados em petições de usucapião desde que sob responsabilidade do advogado requerente.
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Circular 292/2025
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16/06/2025 |
RCPN
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RCPN: Provimento CNJ 182/2024 altera regras de aquisição de papel de segurança pelos Oficiais de Registros Civis. Orientação regulatória sobre procedimentos operacionais.
Afeta Oficiais de Registros Civis de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Revisar procedimentos de aquisição de papel de segurança conforme Provimento CNJ 182/2024
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PAD 0001819-93.2023.2.00.0000
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16/06/2025 |
Tese CNJ
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Não aplicável. Decisão disciplinar contra magistrado que violou deveres de imparcialidade, atuou com parcialidade acusatória e participou de atividade político-partidária. Não estabelece regra sobre delegatários de serventias extrajudiciais.
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Circular 286/2025
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14/06/2025 |
RTD
RCPJ
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Divulgação de falência de Master Ligth Construções Elétricas Ltda. e Pupo Construções Eireli. Cartórios devem registrar insolvência nos assentos de RCPJ e RTD.
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Circular 287/2025
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14/06/2025 |
RI
RTD
RCPJ
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Comunicação da decretação de falência do Grupo Olvebra (4 empresas). Cartórios devem estar cientes para orientar procedimentos sobre bens das falidas, inclusive averbações e cancelamentos de registros.
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Provimento 197/2025
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13/06/2025 |
CNJ
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TN: Regulamenta conta notarial vinculada com procedimentos obrigatórios de credenciamento, depósito, verificação de condições e arquivo de documentos. Cria fluxo operacional completo com impacto imediato na rotina das serventias notariais.
Afeta Tabeliães de notas (TN) que operam conta notarial vinculada
O que fazer Implementar procedimentos de credenciamento, depósito e movimentação conforme fluxo regulamentado; manter arquivo de documentos de condições
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Circular 283/2025
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13/06/2025 |
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Orientações sobre cumprimento da cota de aprendizagem (art. 429 CLT) nos serviços notariais e registrais, em colaboração com programa do TRT-SC de combate ao trabalho infantil.
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Circular 285/2025
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13/06/2025 |
RCPJ
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RCPJ: Divulgação da decretação de falência de empresa. Cartórios de registro de PJ devem atualizar registros conforme a condição legal comunicada.
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Circular 284/2025
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13/06/2025 |
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CIN (Carteira de Identidade Nacional) é válida em formatos físico e digital para atos notariais e registrais em todo território nacional. Tabeliães e oficiais de registros devem reconhecê-la conforme Lei 7.116/1983.
Afeta RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ — tabeliães e oficiais de registros
O que fazer Aceitar CIN (física e digital) como documento de identificação válido em atos notariais e registrais
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CONS 0000880-79.2024.2.00.0000
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13/06/2025 |
Tese CNJ
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RI: É admissível incluir extrajudicialmente sobrenomes familiares com agnome (art. 57, I, Lei 6.015/1973), recomendando-se excluir simultaneamente o agnome. Provimentos CNJ prevalecem sobre normas estaduais.
Afeta Registradores de pessoas naturais e cartórios de registro civil de pessoas naturais
O que fazer Admitir inclusão extrajudicial de sobrenomes familiares com agnome; excluir simultaneamente o agnome, salvo se houver alteração do ascendente
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CONS 0006596-24.2023.2.00.0000
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13/06/2025 |
Tese CNJ
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RI: Registradores devem negar registro de sentença arbitral que declare usucapião. Arbitragem é incompatível com os requisitos legais rígidos da usucapião.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Negar registro de sentença arbitral que declare usucapião. Arbitragem incompatível com requisitos legais da usucapião.
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PCA 0007885-89.2023.2.00.0000
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13/06/2025 |
Tese CNJ
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Cartórios não podem exigir genericamente que procurações tenham prazo máximo de 30 dias de expedição sem fundamentação legal. Procurações válidas conforme CC devem ser aceitas independentemente de prazo arbitrário.
Afeta Registradores de imóveis, notários e delegatários de todas as serventias extrajudiciais que operam com procurações
O que fazer Aceitar procurações válidas conforme Código Civil sem exigir prazo máximo arbitrário de 30 dias, salvo justificativa legal específica
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PP 0002846-77.2024.2.00.0000
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13/06/2025 |
Tese CNJ
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CNJ não controla constitucionalidade de leis estaduais sobre reorganização de serventias. Estados podem acumular, extinguir ou reorganizar cartórios por lei; Corregedoria valida apenas legalidade da execução.
Afeta Registradores de imóveis e delegatários de todas as serventias extrajudiciais afetadas por reorganização estadual.
O que fazer Aceitar reorganizações de cartórios determinadas por lei estadual. Validar apenas legalidade da implementação, não questionar constitucionalidade.
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PCA 0002069-58.2025.2.00.0000
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13/06/2025 |
Tese CNJ
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Designação de interino em serventias deve observar critérios vigentes ao tempo do ato. Delegatário com PAD ou condenação por irregularidade funcional pode ser preterido sem necessidade de anulação de designação anterior.
Afeta Delegatários de RI, RCPN e TN em processos de designação de interinos
O que fazer Aplicar critérios vigentes ao tempo do ato. Preterir delegatário com PAD em curso ou condenado por irregularidade funcional, sem anular designação anterior
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PCA 0006912-03.2024.2.00.0000
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13/06/2025 |
Tese CNJ
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CNJ não aprecia recursos administrativos de candidatos a delegações sem flagrante ilegalidade comprovada. Exclusão por inidoneidade moral ou inaptidão psicológica, observado edital e normas estaduais válidas, é ato administrativo fundamentado e não revogável.
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PCA 0006979-02.2023.2.00.0000
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13/06/2025 |
Tese CNJ
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Vagas PcD não preenchidas em remoção podem ser revertidas à ampla concorrência sem oferta prévia a candidatos PcD de provimento. Resolução CNJ nº 81/2009 permite reversão observados percentuais de reserva em cada modalidade, sem vinculação entre elas.
Afeta Delegatários de serventias em geral; candidatos PcD em processos de remoção
O que fazer Reverter serventias não preenchidas em cotas PcD (remoção) à ampla concorrência sem oferecer previamente a candidatos PcD em provimento
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PCA 0001344-69.2025.2.00.0000
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13/06/2025 |
Tese CNJ
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Critério de limitação de títulos de mestrado e doutorado (apenas Direito, Ciências Sociais ou Humanas) em concursos de delegação de notas e registro é válido conforme Resolução CNJ nº 81/2009 e vinculante para TJs e candidatos.
Afeta Notários e registradores participantes de concursos de outorga de delegações de notas e registro
O que fazer Aceitar apenas mestrado e doutorado em Direito, Ciências Sociais ou Humanas nos editais de concurso conforme Resolução CNJ nº 81/2009
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PCA 0000712-43.2025.2.00.0000
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13/06/2025 |
Tese CNJ
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CNJ fixa que edital de concurso para delegação vincula candidatos e impede insurgências após fase, salvo ilegalidade flagrante. Prova oral sem gabarito rígido é legítima.
Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais participantes de concursos públicos CNJ
O que fazer Estruturar provas orais sem gabarito rígido e vincular candidatos ao edital; rejeitar insurgências após fase realizada, salvo ilegalidade flagrante
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PP 0001285-81.2025.2.00.0000
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13/06/2025 |
Tese CNJ
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Delegatários aprovados em concurso podem iniciar exercício na mesma data da investidura, sem intervalo obrigatório. CNJ proíbe tribunal estadual de impor período sem remuneração entre investidura e exercício.
Afeta Delegatários aprovados em concurso de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Permitir ingresso no exercício da serventia na mesma data da investidura, sem exigir intervalo administrativo entre atos
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Circular 277/2025
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12/06/2025 |
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência de PHD Comércio de Motos Peça e Acessórios LTDA. (Vício da Moto, CNPJ 18.269.792/0001-60) para conhecimento e publicidade junto aos cartórios.
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Circular 281/2025
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12/06/2025 |
RTD
RCPJ
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RCPJ: Deferimento de recuperação judicial de três empresas/pessoas. Cartórios devem cumprir obrigações de registro e publicidade conforme exigências legais.
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Circular 278/2025
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12/06/2025 |
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Divulgação de processamento de recuperação judicial de três empresas para conhecimento e publicidade junto aos cartórios.
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Circular 280/2025
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12/06/2025 |
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de duas pessoas jurídicas. Cartórios extrajudiciais devem registrar e dar publicidade ao ato conforme orientação da CGJ.
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Circular 279/2025
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12/06/2025 |
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Recomendações da CGJ aos magistrados sobre proteção de dados sensíveis de vítimas no BNMP 3.0, evitando exposição indevida durante inserções manuais.
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Circular 273/2025
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11/06/2025 |
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Divulgação de decisão de recuperação judicial de empresa para conhecimento geral.
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Circular 274/2025
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11/06/2025 |
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Cronograma de recolhimento de armamentos apreendidos custodiados em fóruns, executado em três ciclos durante 2025.
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Circular 272/2025
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11/06/2025 |
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência de empresa. Comunicação administrativa para conhecimento e cumprimento de obrigações registrais pelos cartórios.
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Circular 271/2025
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11/06/2025 |
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Divulgação de novas funcionalidades na PDPJ-Br para usuários internos do Poder Judiciário. Ato meramente informativo sem impacto em procedimentos extrajudiciais.
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Circular 276/2025
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11/06/2025 |
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Padronização de intimações à PGFN: direcionamento exclusivo a CNPJs oficiais cadastrados, com envio concomitante temporário via protocolo MNI e DJE durante transição tecnológica.
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Circular 263/2025
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09/06/2025 |
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de pessoas físicas. Cartórios extrajudiciais devem dar publicidade conforme Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência.
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Circular 269/2025
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09/06/2025 |
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Divulgação obrigatória de deferimento de recuperação judicial (ACCESS ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA - ME). Cartórios extrajudiciais devem ter conhecimento para fins de publicidade conforme Lei de Falência.
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Circular 270/2025
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09/06/2025 |
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Divulgação da decretação de falência de empresa para conhecimento dos cartórios.
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Circular 268/2025
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09/06/2025 |
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SIDEJUD: nova funcionalidade permite depósito judicial e fiança via PIX a partir de 12/06/2025 em todas as unidades de primeiro grau.
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Circular 262/2025
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09/06/2025 |
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Cadastramento de Inquéritos e Termos Circunstanciados em tramitação direta deve seguir Manual da DSJPG para evitar inconsistências que prejudicam rastreabilidade processual e movimentação de autos.
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Circular 266/2025
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09/06/2025 |
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Obrigatório usar SisperJUD para perícias judiciais em benefícios previdenciários por incapacidade no TJSC a partir de 1º de julho de 2025. Sistema integrado à PDPJ-Br automatiza elaboração, assinatura e disponibilização do laudo pericial em formato eletrônico.
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Circular 267/2025
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09/06/2025 |
TN
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TN: Comunicação eletrônica de venda de veículo pode ser realizada com assinatura apenas do vendedor (firma por autenticidade), dispensando assinatura do comprador nesta etapa.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) que realizam comunicação eletrônica de venda de veículos
O que fazer Aceitar ATPV assinada apenas pelo vendedor (firma por autenticidade), dispensando assinatura do comprador nesta etapa
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Resolução 625/2025
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06/06/2025 |
CNJ
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Regulamenta uso de nome social no âmbito judicial; não impacta cartórios.
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Circular 261/2025
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06/06/2025 |
RCPJ
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial de cinco empresas. Cartórios de RPJ devem estar atentos para registro e publicidade das informações.
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Circular 260/2025
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05/06/2025 |
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Divulgação da Resolução CNJ n. 622/2025 sobre transferência interestadual de adolescentes em medidas socioeducativas. Ato informativo destinado ao foro judicial.
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RD 0003526-28.2025.2.00.0000
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05/06/2025 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra desembargador por violência doméstica, resistência policial e tentativa de intimidação de agentes públicos. Sem reflexo em deveres, competências ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
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RD 0006488-58.2024.2.00.0000
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05/06/2025 |
Tese CNJ
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Não há. Trata-se de processo disciplinar contra magistrado (juiz) por corrupção passiva e lavagem de capitais. Nenhuma tese generalizável sobre deveres, responsabilidades ou limites de delegatários de serventias extrajudiciais.
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PAD 0001874-10.2024.2.00.0000
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05/06/2025 |
Tese CNJ
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Não aplicável. Decisão disciplinar contra desembargadora por alegada omissão/colaboração em esquema de corrupção. Tema puramente disciplinar de magistrado, sem reflexo em deveres, responsabilidades ou limites de delegatários de serventias extrajudiciais.
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PAD 0001614-64.2023.2.00.0000
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05/06/2025 |
Tese CNJ
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Disciplinar contra desembargador por abuso de prerrogativas em unidade prisional. Sem reflexo generalizável para delegatários de serventias extrajudiciais.
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ATO 0002939-06.2025.2.00.0000
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05/06/2025 |
Tese CNJ
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Ajuste administrativo na Resolução CNJ nº 455/2022 para incluir funcionalidades internas do Poder Judiciário no Portal jus.br, contemplando serviços entre tribunais (ofícios, cartas precatórias, comunicações processuais). Não impacta a rotina das serventias extrajudiciais.
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Provimento 196/2025
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04/06/2025 |
CNJ
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RTD: Novo capítulo regulamenta integralmente busca e apreensão extrajudicial e consolidação de propriedade fiduciária de bens móveis. Define notificação, impugnação, apreensão, venda e integração obrigatória com SERP.
Afeta Registradores de Títulos e Documentos (RTD) — bens móveis com garantia fiduciária
O que fazer Implementar novo fluxo de busca/apreensão e consolidação fiduciária; integrar com SERP conforme regulamentação
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Provimento 195/2025
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03/06/2025 |
CNJ
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RI: Cria IERI-e e SIG-RI obrigando cartórios a alimentar sistemas com dados georreferenciados e implementar procedimentos de restauração, suprimento e saneamento de matrículas conforme cronograma das corregedorias estaduais.
Afeta Registradores de imóveis (RI) — todas as serventias com atribuição de registro imobiliário.
O que fazer Alimentar IERI-e e SIG-RI com dados georreferenciados; implementar procedimentos de saneamento de matrículas conforme cronograma estadual.
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