Busca
Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
|---|---|---|---|---|
| Junho de 20258 atos | ||||
|
Circular 255/2025
|
03/06/2025 |
|
Divulgação de deferimento de recuperação judicial de empresa para conhecimento e publicidade.
|
|
|
Circular 256/2025
|
03/06/2025 |
|
Comunicado informativo sobre deferimento de recuperação judicial da empresa S&D TRANSPORTES LTDA. Sem impacto operacional direto em serventias extrajudiciais.
|
|
|
Circular 254/2025
|
03/06/2025 |
TN
|
TN: Exigida rigorosa observância dos requisitos para atos notariais eletrônicos no e-Notariado, com cautelas adicionais contra fraudes e deepfakes. Treinamento periódico de prepostos obrigatório.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) que utilizam plataforma e-Notariado
O que fazer Implementar cautelas contra fraudes eletrônicas e deepfakes. Treinar prepostos periodicamente conforme Provimento CNJ 149/2023
|
|
|
Circular 258/2025
|
03/06/2025 |
|
Divulgação de deferimento de recuperação judicial de duas empresas. Comunicado informativo sem impacto operacional nos cartórios.
|
|
|
Circular 257/2025
|
03/06/2025 |
RCPJ
|
RCPJ: Comunicação do deferimento de processamento de recuperação judicial de duas empresas. Cartórios de registro devem observar publicidade e anotações necessárias nos registros das pessoas jurídicas.
|
|
|
Resolução 624/2025
|
02/06/2025 |
CNJ
|
Amplia o Portal de Serviços do Poder Judiciário (jus.br) com funcionalidades para usuários internos. Impacto indireto no extrajudicial: cartórios podem interagir com o portal em serviços interorgânicos, mas sem obrigações práticas diretas ou alterações procedimentais.
|
|
|
Circular 253/2025
|
02/06/2025 |
|
Manutenção programada de infraestrutura tecnológica do TJSC em 8 de junho (domingo), das 20h à 00h, com possível intermitência de sistemas.
|
|
|
Circular 252/2025
|
02/06/2025 |
|
Magistrados devem identificar e encaminhar processos ambientais aos CEJUSCs em 10 dias (até 12/08) para mediação na Semana da Pauta Verde (18-22/08), usando o Sistema eproc.
|
|
| Maio de 202542 atos | ||||
|
Resolução 622/2025
|
30/05/2025 |
CNJ
|
Resolução que estabelece diretrizes e procedimentos para transferência interestadual de adolescentes em medida socioeducativa. Ato exclusivamente judicial sobre execução de medidas socioeducativas no âmbito do Poder Judiciário, sem qualquer reflexo prático nas serventias extrajudiciais.
|
|
|
Resolução 623/2025
|
30/05/2025 |
CNJ
|
Alterações em indicadores e coleta de dados sobre saúde de magistrados e servidores do Poder Judiciário.
|
|
|
Circular 251/2025
|
30/05/2025 |
|
Alerta sobre limitação técnica do Sistema de Inspeção: cancelamento de selos de atos anulados após processamento diário do FRJ não é processado automaticamente, impactando lançamento correto de taxas.
Afeta RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias que processam atos pelo FRJ
O que fazer Cancelar manualmente selos de fiscalização de atos anulados após processamento diário até solução técnica
|
|
|
PP 0007039-38.2024.2.00.0000
|
30/05/2025 |
Tese CNJ
|
Decisão do CNJ que altera Resolução 270/2018 para permitir uso de nome social sem referência ao nome civil em procedimentos administrativos judiciais. Impacto direto em cartórios extrajudiciais é indireto e limitado.
|
|
|
Circular 250/2025
|
29/05/2025 |
RCPJ
|
Divulgação de deferimento de Recuperação Judicial da empresa AUTO BRASIL JR VEÍCULOS LTDA. Comunicação informativa sem alteração de procedimentos cartorários.
|
|
|
Circular 249/2025
|
29/05/2025 |
|
Divulgação da edição 2025 do Manual Prático do Juiz da Infância e Juventude com atualizações normativas. Destinado exclusivamente a magistrados e servidores do TJSC, sem impacto operacional em serventias extrajudiciais.
|
|
|
RevDis 0001202-02.2024.2.00.0000
|
29/05/2025 |
Tese CNJ
|
Não aplicável. Trata-se de revisão disciplinar contra magistrado por morosidade processual e conduta violenta em contexto de violência doméstica. Sem envolvimento de delegatários de serventias extrajudiciais.
|
|
|
PP 0006887-29.2020.2.00.0000
|
29/05/2025 |
Tese CNJ
|
TN/TP: Prescrição em processos disciplinares contra delegatários começa quando autoridade competente toma conhecimento do fato (actio nata). Impacta defesa de notários e registradores.
Afeta Notários e registradores (delegatários de todas as serventias extrajudiciais)
O que fazer Contar prescrição disciplinar a partir de quando autoridade tomou conhecimento do fato, não do cometimento
|
|
|
PAD 0008336-17.2023.2.00.0000
|
29/05/2025 |
Tese CNJ
|
Decisão disciplinar contra magistrada por gestão deficiente de acervo processual e morosidade. Sem impacto direto em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
|
|
|
PCA 0002373-91.2024.2.00.0000
|
29/05/2025 |
Tese CNJ
|
Não se aplica ao extrajudicial. A decisão trata de alteração de anexo da Resolução CNJ nº 207/2015 para melhorar coleta de dados sobre saúde de magistrados e servidores do Poder Judiciário, e de validação de Núcleo de Justiça 4.0 especializado em empréstimos consignados no TJMA.
|
|
|
ATO 0003294-16.2025.2.00.0000
|
29/05/2025 |
Tese CNJ
|
A Resolução CNJ nº 621/2025 restringe o pagamento retroativo de vantagens aos servidores do Poder Judiciário, exigindo sentença judicial transitada em julgado em ação coletiva. Não incide sobre rotina de notários e registradores.
|
|
|
Circular 248/2025
|
28/05/2025 |
|
Exortação para magistrados cumprirem prazos e procedimentos em casos de violência doméstica e medidas protetivas conforme Portaria CNJ 411/2024.
|
|
|
Circular 247/2025
|
27/05/2025 |
RCPN
|
RI: Delegatários têm prazo para regularizar marcos temporais (2005 e 2010) na CRC. Descumprimento acarretará medidas disciplinares pela CGFE.
Afeta Delegatários responsáveis por RCPN (Registro Civil de Pessoas Naturais)
O que fazer Regularizar marcos temporais de 2005 e 2010 nas cargas de legado da CRC conforme prazo CNJ
|
|
|
Provimento 194/2025
|
26/05/2025 |
CNJ
|
CEP: qualquer interessado pode acessar informações sobre escrituras e procurações mediante certificado digital. Nova sistemática de cobrança de taxa.
Afeta TN (Tabelionato de Notas) — responsáveis pela Central de Escrituras e Procurações
O que fazer Adequar sistemas de acesso CEP para terceiros com certificado digital; revisar tabela de taxas conforme nova sistemática
|
|
|
Circular 239/2025
|
26/05/2025 |
|
Adequação obrigatória de varas de Infância e Juventude aos parâmetros do Prêmio CNJ 2025: inclusão de dados no SNA, reavaliação de acolhimentos e julgamento de adoções, destituição do poder familiar e atos infracionais até 30/06 e 31/07/2025.
|
|
|
Circular 244/2025
|
26/05/2025 |
|
Altera prazo de pagamento de honorários da Assistência Judiciária Gratuita (AJG/PJSC) para 15-20 do mês subsequente à validação, afetando indiretamente cartórios via recolhimentos ao FRJ.
|
|
|
Circular 242/2025
|
25/05/2025 |
|
Divulgação de convolação em falência de empresa junto ao foro judicial.
|
|
|
Provimento 30/2026
|
23/05/2025 |
|
Provimento que regulamenta inspeções mensais obrigatórias de juízes com competência criminal em delegacias de polícia, com registro de relatórios no CNIEP do CNJ.
|
|
|
Circular 241/2025
|
23/05/2025 |
RI
|
RI: Altera procedimento de averbação de indisponibilidades CNIB em transferências imobiliárias para nova circunscrição. Nova regulamentação impacta emolumentos, integração com selos digitais e segurança das medidas constritivas.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam transferências com indisponibilidades CNIB.
O que fazer Adaptar procedimentos de averbação de CNIB conforme novos §§1º-4º art. 859; revisar emolumentos e integração com selos digitais.
|
|
|
Circular 234/2025
|
22/05/2025 |
RCPN
|
RI: Segunda via de certidão de nascimento, casamento e óbito com averbação de CPF está sujeita a emolumentos. Apenas a averbação do CPF é gratuita, conforme decisão vinculante do CNJ.
Afeta Registradores Civil PN (RCPN) que expedem segundas vias de certidões
O que fazer Cobrar emolumentos por segunda via de certidão. Apenas averbação CPF permanece gratuita
|
|
|
Circular 232/2025
|
22/05/2025 |
|
Divulgação de acórdão CNJ sobre inspeções judiciais em estabelecimentos de privação de liberdade.
|
|
|
Circular 237/2025
|
22/05/2025 |
RI
|
RI: Estremação — cancelamento de protocolo após qualificação do título gera cobrança de 1/3 dos emolumentos de registro, aplicando-se o artigo 84 da LC 755/19.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam estremações
O que fazer Cobrar 1/3 dos emolumentos de registro quando cancelar protocolo após qualificação do título
|
|
|
Circular 238/2025
|
22/05/2025 |
RCPN
|
RI: Retificação em múltiplos ofícios integra-se em cobrança única de custas. Resolução de conflito normativo entre CN-CGFE e LC 755/2019 estabelece procedimento administrativo unificado com uso da CRC.
Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) que atuam em múltiplos ofícios
O que fazer Unificar cobrança de custas em retificações multi-ofícios via CRC; aplicar procedimento administrativo conforme interpretação TJSC
|
|
|
Circular 236/2025
|
22/05/2025 |
RCPN
|
RI: Divórcio liminar pode ser averbado no registro civil sem aguardar trânsito em julgado. Cartórios devem uniformizar procedimento conforme art. 469, §1º do CN-CGFE.
Afeta Registradores de Cartório Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Averbatar divórcio liminar sem aguardar trânsito em julgado, conforme art. 469, §1º CN-CGFE/SC
|
|
|
Circular 235/2025
|
22/05/2025 |
RCPN
|
RCPN: Registro tardio de óbito via extrajudicial agora permitido sem autorização judicial quando houver Declaração de Óbito regularizada e ausência de dúvidas, alterando fluxo operacional do CN-CGFE.
Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Adequar procedimento: aceitar registro tardio de óbito sem autorização judicial quando houver DO regularizada e ausência de dúvidas
|
|
|
Provimento 27/2025
|
22/05/2025 |
RCPN
|
RI: Registro tardio de óbitos agora pode ser realizado pelo Oficial do Registro Civil sem autorização judicial, em determinadas condições. Alteração significativa do procedimento extrajudicial.
Afeta Oficiais do Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Atualizar procedimentos internos para realizar registro tardio de óbitos sem exigir autorização judicial, conforme novas condições regulamentadas
|
|
|
Provimento 28/2025
|
22/05/2025 |
RCPN
|
RI: Averbação de divórcio liminar agora é obrigatória independentemente de prazo recursal. Estabelece sequência específica para averbações de separação e conversão em divórcio.
Afeta Registradores de cartórios de registro civil de pessoas naturais (RCPN)
O que fazer Implementar averbação obrigatória de divórcio liminar sem aguardar prazo recursal; seguir sequência específica para averbações de separação e conversão
|
|
|
Circular 231/2025
|
21/05/2025 |
|
Divulgação de deferimento de recuperação judicial de pessoa física. Comunicação inter-tribunais para conhecimento de magistrados e chefes de cartório; sem impacto operacional nos serviços extrajudiciais.
|
|
|
Circular 228/2025
|
21/05/2025 |
|
Portais locais de consulta de intimações e citações do Eproc permanecem ativos durante adaptação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional e Domicílio Judicial Eletrônico.
|
|
|
Circular 230/2025
|
21/05/2025 |
|
Novo Sistema de Antecedentes Criminais integrado ao eproc entra em produção em 26/05/2025, substituindo o Sistema de Róis da CGJ. Emissão de certidões de antecedentes criminais para fins judiciais passa a ocorrer pela plataforma processual.
|
|
|
Circular 229/2025
|
21/05/2025 |
|
Divulgação de deferimento de recuperação judicial de grupo econômico sediado em Goiás.
|
|
|
Provimento 26/2025
|
21/05/2025 |
|
Regulamenta acesso de servidores do TJSC ao Sistema de Antecedentes Criminais, estabelecendo critérios de cadastro e responsabilidades. Ato de impacto administrativo interno do Poder Judiciário.
|
|
|
Resolução 621/2025
|
20/05/2025 |
CNJ
|
Ato de administração interna do Judiciário sobre reconhecimento de direitos com efeito retroativo. Sem aplicação às serventias extrajudiciais.
|
|
|
Circular 223/2025
|
20/05/2025 |
RCPN
|
RCPN: Publicação de edital de proclamas eletrônico basta ser feita na serventia onde tramita o processo, mesmo com nubentes em circunscrições diferentes. Simplifica procedimento e reduz obrigações administrativas.
Afeta Registradores de Casamentos e Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Publicar edital de proclamas eletrônico apenas na serventia onde tramita o processo, mesmo com nubentes em circunscrições diferentes
|
|
|
Circular 226/2025
|
20/05/2025 |
TN
|
TN: Reconhecimento de firma por autenticidade para transferência de veículo (código 531) incluído no Manual e Sistema de Ressarcimento Eletrônico de atos gratuitos. Cartórios devem adaptar fluxo de processamento e ressarcimento deste ato.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) que realizam reconhecimento de firma por autenticidade para transferência de veículos
O que fazer Adaptar fluxo de processamento e ressarcimento do ato 531 conforme Manual e Sistema de Ressarcimento Eletrônico atualizado
|
|
|
Circular 222/2025
|
20/05/2025 |
|
Implementa decisão do CNJ vedando nepotismo na designação de interinos em todas as serventias extrajudiciais. Revoga disposições incompatíveis do CN-CGFE art. 384 e altera procedimentos de controle.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) que designam servidores interinos
O que fazer Revisar e adequar procedimentos de designação de interinos conforme novo provimento; eliminar práticas nepotistas
|
|
|
Circular 224/2025
|
20/05/2025 |
|
Divulgação da edição 2025 do Código de Normas da CGJ, aprovada via Provimento 22/2025, com vigência após 15 dias da publicação. Impacto restrito à organização interna do TJSC e procedimentos judiciais.
|
|
|
Circular 227/2025
|
20/05/2025 |
|
Uso exclusivo do Sistema Sigen+ é obrigatório para consultas e operações com registros de animais em decisões judiciais, conforme Convênio n. 32/2021 com a CIDASC.
|
|
|
Circular 225/2025
|
20/05/2025 |
|
Instituições financeiras devem juntar documentos em processo eletrônico em PDF com OCR aplicado para viabilizar automação e IA no trâmite processual.
|
|
|
CUMPRDEC 0003117-28.2020.2.00.0000
|
20/05/2025 |
Tese CNJ
|
Decisão sobre aperfeiçoamento de coleta de dados de absenteísmo e saúde mental de magistrados e servidores do Poder Judiciário. Trata exclusivamente de política administrativa interna do CNJ e gestão de pessoal judicial.
|
|
|
Provimento 25/2025
|
20/05/2025 |
|
Revoga restrições ao nepotismo nas designações de interinos em cartórios extrajudiciais, aprimorando regras do CN-CGFE sobre composição de equipes.
Afeta RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Revisar políticas internas de designação de interinos conforme novas regras do CN-CGFE sobre nepotismo
|
|
|
Circular 220/2025
|
19/05/2025 |
RI
|
RI: Ratifica procedimento de impugnação de parcelamento do solo. Obriga envio de cópia dos autos ao Ministério Público no momento da publicação dos editais, alinhado ao Ato Normativo 274/2025/PGJ/CGMP.
Afeta Registradores de Imóveis (RI) que processam parcelamento do solo
O que fazer Enviar cópia dos autos ao Ministério Público quando publicar editais de impugnação
|
|