Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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3.383 resultados encontrados — página 29 de 136
Dezembro de 2025 57 atos
03/12/2025
Circular 632/2025
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação, pelo Juizado Regional Empresarial de Pelotas/RS, da liquidação judicial da Cooperativa Agrícola Mista Santo Isidoro Ltda. Tem caráter apenas informativo para as unidades judiciais e não impõe dever a notários ou registradores.

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03/12/2025
Circular 626/2025
TJSC

Suspensão de advocacia criminal

Circular de divulgação de medida cautelar judicial que suspende parcialmente o exercício da advocacia na seara criminal do advogado Adirso João Vicente. Destinada à publicidade junto aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau para conhecimento e fiscalização da restrição.

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03/12/2025
Circular 631/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório judiciais de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária JADER MORALES PESKE, decretado pelo Juizado Regional Empresarial de Pelotas/RS. É ato meramente informativo, dirigido ao foro judicial.

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03/12/2025
Circular 629/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de União Agrocomercial Ltda. pela Vara Regional Empresarial de Santa Rosa/RS. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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03/12/2025
Circular 628/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular divulgando decisão de deferimento de recuperação judicial de empresas da família Beck, proferida pela Vara Regional Empresarial de Santa Rosa/RS. Comunicação administrativa para conhecimento de magistrados e chefes de cartório de primeiro grau.

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03/12/2025
Circular 630/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular informativa da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório o deferimento de recuperação judicial de duas sociedades empresárias em processos em trâmite no Rio Grande do Sul. Trata-se de comunicação administrativa sem impacto operacional direto nos serviços extrajudiciais.

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03/12/2025
Circular 627/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento, pela 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina-PR, da recuperação judicial de três sociedades empresárias. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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02/12/2025
Circular 625/2025
TJSC

SAVEX

Normatiza o SAVEX (Sistema de Auditoria Virtual Extrajudicial), que substitui o antigo SIE e automatiza o cálculo e o recolhimento da taxa do FRJ. Altera o CN-CGFE-SC para incluir a auditoria virtual como forma de fiscalização e impõe aos delegatários, interinos e interventores o dever de acesso diário ao sistema, a correção de irregularidades por selo retificador e o procedimento de impugnação ao Conselho do FRJ.

O que fazer Acessar o SAVEX todos os dias, corrigir apontamentos formais do selo por selo retificador e, se discordar do valor apurado, impugnar no Conselho do FRJ
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02/12/2025
Provimento 60/2025
TJSC

SAVEX

Altera o CNCGFE (Provimento CGJ n. 34/2023) para instituir a fiscalização das serventias por auditoria virtual (SAVEX), com dever de acesso diário pelos delegatários, interinos e interventores e regras sobre selo retificador. Abrange a análise da selagem, dos emolumentos, dos atos gratuitos e do recolhimento do FRJ, sob pena de procedimento disciplinar.

O que fazer Acessar o SAVEX todos os dias e corrigir apontamentos formais do selo por selo retificador, sem alterar o texto do ato (arts. 93-A a 93-C do CNCGFE)
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01/12/2025
Circular 620/2025
TJSC RI TP

Acesso eproc para títulos

A CGFE-SC divulga nova funcionalidade do eproc que dá a registradores de imóveis e tabeliães de protesto acesso ao inteiro teor dos processos judiciais sem sigilo ou segredo de justiça. O objetivo é auxiliar na qualificação de títulos judiciais e no uso do Botão do Protesto. O acesso é pessoal, intransferível e sujeito à LGPD.

O que fazer Só tomar ciência: RI e protesto podem ver a íntegra de processos sem sigilo no eproc; acesso pessoal, identificado e só para o ato a praticar, observada a LGPD
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01/12/2025
Circular 619/2025
TJSC

Judicialização da saúde

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina publicando guias e diagnósticos do CNJ sobre judicialização da saúde pública e suplementar, direcionada aos servidores do Primeiro Grau de Jurisdição.

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01/12/2025
Circular 623/2025
TJSC RCPN

Carga do legado CRC

A CGFE-SC divulga o terceiro período obrigatório de carga do legado da CRC (17-6-1995 a 31-12-2023), com prazo até 31-1-2026 para os Registros Civis de Pessoas Naturais. As serventias em débito deverão apresentar plano de ação, fiscalizado pelos juízes-corregedores permanentes, e os atrasos do primeiro e do segundo períodos podem gerar processo administrativo disciplinar.

O que fazer Concluir a carga na CRC dos atos de 17-6-1995 a 31-12-2023 (o prazo era 31-1-2026); se intimada, apresentar plano de ação ao juiz-corregedor permanente
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Novembro de 2025 58 atos
28/11/2025
Circular 617/2025
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da sociedade empresária DIOCLEI ALVES LABRES LTDA pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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28/11/2025
Circular 618/2025
TJSC

Descontos previdenciários

Circular de divulgação de enunciados orientativos do CNJ sobre responsabilidade solidária/subsidiária em ações de descontos indevidos em benefícios previdenciários, dirigida a magistrados e servidores de primeiro grau de jurisdição.

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27/11/2025
Circular 615/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento, pelo TJTO, da recuperação judicial da Nortesul Comercial Agrícola Ltda. e de outras quatro sociedades empresárias. Tem caráter meramente informativo para o foro judicial, sem dever concreto a notários ou registradores.

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27/11/2025
Circular 616/2025
TJSC

Processos disciplinares

Circular da CGJ que determina o encaminhamento de informações ao CNJ sobre processos administrativos disciplinares envolvendo assédio moral, sexual e discriminação instaurados em 2025, com prazo até 19/12/2025, e estabelece procedimento padrão a partir de janeiro/2026.

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26/11/2025
Circular 613/2025
TJSC

Recesso forense

Circular que divulga a Portaria CGJ n. 240/2025. A portaria suspende os prazos administrativos na Corregedoria-Geral da Justiça e na Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial de 20-12-2025 a 20-1-2026, com vedação de publicações e comunicações de 20-12 a 6-1 e reinício da contagem em 21-1-2026.

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26/11/2025
Circular 614/2025
TJSC

Plantão no recesso

A circular divulga a Portaria CGJ n. 241/2025, que institui regime de trabalho extraordinário na CGJ e na Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial durante o recesso forense (19-12-2025 a 7-1-2026). Para demandas urgentes das serventias, define canal exclusivo de e-mail (Núcleo IV) e horário de atendimento.

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25/11/2025
Circular 612/2025
TJSC TN

Certidão de testamento — CENSEC

A CGFE-SC comunica decisão do Corregedor Nacional de Justiça que reconhece a gratuidade, para a Defensoria Pública, da certidão de existência ou inexistência de testamento na CENSEC em fase pré-processual. A decisão também determina alterar o art. 268, I, do Provimento CNJ nº 149/2023 para incluir a Defensoria entre os legitimados.

O que fazer Só tomar ciência: a Defensoria Pública pode obter sem custo, na CENSEC, certidão de existência ou inexistência de testamento em fase pré-processual
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25/11/2025
Circular 610/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de quatro sociedades empresárias do ramo têxtil pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. Tem caráter apenas informativo para o foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.

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25/11/2025
Circular 605/2025
TJSC

Execução penal

Circular da CGJ comunicando aos magistrados a faculdade de remessa de recursos oriundos de prestações pecuniárias à Defesa Civil de Rio Bonito do Iguaçu (PR) até 19/12/2025, em decorrência de calamidade pública. Ato normativo de natureza administrativa interna do TJSC.

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25/11/2025
Circular 608/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC dirigida a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau que divulga o deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária Industria de Sucos Vale do Cai Ltda. pelo Juizado Regional Empresarial de Pelotas/RS. Tem caráter apenas informativo e não impõe dever a notários ou registradores.

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25/11/2025
Circular 609/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de sociedades empresárias pelo Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo/RS. Tem caráter apenas informativo e não impõe dever a notários ou registradores.

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25/11/2025
Circular 606/2025
TJSC

Expedição de precatórios

Circular de divulgação sobre a aplicação da Emenda Constitucional n.º 136/2025, que antecipa o prazo para expedição de precatórios de 1º de abril para 1º de fevereiro. Orienta magistrados e chefes de cartório judicial a priorizar processos aptos à expedição de precatórios.

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25/11/2025
Circular 607/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório o deferimento de recuperação judicial de duas sociedades empresárias em processo tramitado no Rio Grande do Sul, sem imposição de obrigações ou procedimentos novos.

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