Farol Normativo — normas do TJSC (CGJ-SC e CGFE-SC) para cartórios

08/06/2026

Circular 330/2026

TJSC RCPN TP

Horários Copa 2026

Divulga a Resolução CM n. 4/2026, que fixa horários diferenciados de funcionamento das serventias extrajudiciais de SC nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2026. Impõe plantão ao Registro Civil das Pessoas Naturais, afixação obrigatória do aviso até 10/06/2026 e prorrogação dos prazos que vencerem nessas datas.

O que fazer Só tomar ciência: nos dias de jogo do Brasil na Copa de 2026 (início até 18h) valeram horário reduzido, plantão no RCPN e prazo adiado ao dia útil seguinte

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01/06/2026

Circular 317/2026

TJSC RCPN

Carga do legado CRC

A circular divulga o quarto período obrigatório de carga do legado da CRC (assentos entre 31/12/1975 e 01/01/2024) pelos Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais de SC. Também mantém o acompanhamento das serventias em atraso, com exigência de plano de ação, procedimentos preliminares nas comarcas e risco de sanções disciplinares.

O que fazer Fazer na CRC a carga do legado do 4º período (31/12/1975 a 01/01/2024); se houver carga vencida, cumprir o plano de ação acompanhado na comarca

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27/05/2026

Circular 309/2026

TJSC Todas

Prorrogação TI extrajudicial

A CGFE-SC prorroga, por 90 dias e para todas as serventias extrajudiciais, o prazo para cumprir as Etapas 1 e 2 do Anexo IV do Provimento CNJ n. 213/2026 (requisitos de tecnologia da informação e segurança). Para as serventias da Classe 3, o prazo conta de 25/05/2026; para as demais, corre após os marcos dos incisos II e III do art. 20.

O que fazer Cumprir Etapas 1 e 2 do Anexo IV do Prov. CNJ 213/2026: na classe 3, os 90 dias extras contaram de 25/05/2026 (já vencidos); nas demais, dos marcos do art. 20

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18/05/2026

Circular 285/2026

TJSC

Cadastro de serventias no SCE

A CGFE-SC determina que todos os notários e registradores do Estado cadastrem ou corrijam, em 10 dias, a data de criação da serventia no SCE, com a lei de criação ou, na falta dela, a cópia do primeiro ato lavrado. Os custodiantes de acervo de serventia extinta devem juntar ofício e cópia do primeiro ato nos autos. A medida serve para compor a Relação Geral de Vacâncias exigida pelo Provimento CNJ n. 219/2026.

Encerrado · 18/05/2026

O que fazer Cadastrar ou corrigir no SCE a data de criação da serventia, com a lei de criação ou cópia do 1º ato; o prazo de 10 dias (circular de 18/05/2026) já venceu

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14/05/2026

Circular 277/2026

TJSC

Incapacidade do delegatário

A circular divulga parecer e decisão que alteram o Código de Normas da CGFE para adequar ao Provimento CNJ 220/2026 o procedimento de aferição de incapacidade permanente (invalidez) de delegatário, causa de extinção da delegação. Define competências da CGFE, a Comissão de Aferição de Capacidade (CAC), convocações via SEI e malote digital, afastamento cautelar, julgamento pelo Conselho da Magistratura e recurso ao Órgão Especial.

O que fazer Só tomar ciência: a invalidez do delegatário passa a ser apurada pelo rito do Prov. CNJ 220/2026; a Corregedoria instaura e o Conselho da Magistratura julga

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14/05/2026

Provimento 19/2026

TJSC

Incapacidade do delegatário

Altera o Código de Normas do Foro Extrajudicial de SC para reestruturar o procedimento de aferição de incapacidade permanente de delegatários, alinhando-o ao Provimento CNJ n. 220/2026. Define competências, a Comissão de Aferição de Capacidade, a forma de intimação do delegatário e do substituto e as consequências do não comparecimento.

O que fazer Só tomar ciência: na aferição de incapacidade, o delegatário é convocado por SEI, malote digital e AR em mãos próprias; faltar sem justificar pode virar indício

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13/05/2026

Circular 268/2026

TJSC RCPN TN

Denominação de Escrivanias

A circular divulga a LC n. 897/2026, que muda a denominação das Escrivanias de Paz para 'Tabelionato de Notas e Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais'. Ela fixa prazo de 6 meses para notários e registradores adequarem a identificação nos ambientes físico e virtual e determina provimento para alterar o art. 211 do CN-SC.

O que fazer Adequar denominação de Escrivanias de Paz nos ambientes físico e virtual em até 6 meses

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12/05/2026

Circular 267/2026

TJSC RI

Retificação de imóvel seccionado

A CGFE-SC reafirma que, quando imóvel de matrícula única é seccionado por via pública preexistente, o registrador deve praticar uma única averbação de retificação complexa, seguida da abertura das matrículas individualizadas, com emolumentos calculados sobre o valor do único imóvel juridicamente existente. Rejeita a tese do RIB-SC de cobrança por gleba e não conhece do recurso administrativo.

O que fazer Adotar procedimento de averbação única seguida de abertura de matrículas individualizadas; calcular emolumentos sobre valor do imóvel à época da retificação

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07/05/2026

Circular 249/2026

TJSC TP

Emolumentos em renegociação

A CGFE-SC orienta os tabeliães de protesto de que, na renegociação de dívida protestada em que a obrigação é extinta por valor inferior ao protestado, os emolumentos devem ser calculados sobre o valor renegociado efetivamente pago, com incidência da taxa do FRJ sobre esse novo valor. A orientação uniformiza a interpretação do art. 60, parágrafo único, IV, da LC 755/2019 e afeta diretamente a receita das serventias.

O que fazer Calcular emolumentos sobre o valor efetivamente renegociado, não sobre o protesto original, mais taxa FRJ

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27/04/2026

Provimento 13/2026

TJSC RCPN

Paternidade de genitores presos

Altera o CNCGFE para regulamentar o reconhecimento de paternidade biológica por genitor preso. O ato define os documentos que o oficial de registro civil deve aceitar como comprovação da manifestação de vontade e exige o abono do diretor do estabelecimento prisional nos escritos particulares.

O que fazer Genitor preso: aceitar um dos 5 documentos do art. 460-A do CN para reconhecer a paternidade; escrito particular e termo exigem abono do diretor do presídio

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27/04/2026

Circular 224/2026

TJSC RCPN

Tipo 75 Selo Digital

A CGFE-SC autoriza o RCPN e as Escrivanias de Paz de Joinville a participarem da 'Festa do Trabalhador' (01.05.2026). Cria o tipo de cobrança 75 no Selo Digital, que isenta de emolumentos, com ressarcimento, as segundas vias de certidões de nascimento e casamento emitidas a hipossuficientes em ações de cidadania autorizadas pela Corregedoria.

O que fazer Em ação de cidadania autorizada pela Corregedoria, usar o tipo 75 (isento) nas 2ªs vias de certidão de nascimento e casamento a quem declarar hipossuficiência

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23/04/2026

Circular 213/2026

TJSC RCPN

Selo digital - PopRuaJud

A CGFE-SC criou o tipo de cobrança isento n. 74 (Resolução CNJ n. 425/2021 - PopRuaJud) no Sistema de Ressarcimento Eletrônico. Ele se aplica às segundas vias de certidões de nascimento (código 307) e casamento (código 302) emitidas no evento PopRuaJud de 28 e 29/04/2026, em Balneário Camboriú, mediante declaração de hipossuficiência e com direito a ressarcimento aos registradores civis e escrivães de paz.

O que fazer Manter arquivados os requerimentos do PopRuaJud de 28 e 29/04/2026, já realizado; o tipo de cobrança 74 (isento) valeu só nas 2ªs vias do evento

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17/04/2026

Circular 208/2026

TJSC RI

Lar Legal Rural

Cria nova categoria de cobrança (tipo 73 - Isento) no Sistema de Ressarcimento Eletrônico para atos de registro de imóveis relacionados ao Programa Lar Legal Rural, estabelecendo regras específicas de preenchimento do Selo Digital e obrigações para registradores imobiliários.

O que fazer Em ato do Lar Legal Rural com gratuidade da justiça, usar o tipo de cobrança 73 (isento) e informar no ressarcimento o nº do processo e a Resolução CM 7/2023

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10/04/2026

Circular 199/2026

TJSC

Correção de livros no SCE

A CGFE-SC divulga atualização do Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) que permite ao próprio delegatário corrigir dados de livros cadastrados, abertos ou encerrados. A exclusão do registro ou a alteração do campo 'Livro' fica vedada após 30 minutos do cadastro e, a partir daí, depende de pedido à Corregedoria.

O que fazer Erro no cadastro de livro no SCE: corrigir direto no sistema; excluir ou alterar o campo 'Livro' só até 30 min do cadastro, depois pela Central de Atendimento

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30/03/2026

Circular 175/2026

TJSC RI

Suspensão do Provimento 49

A CGFE-SC divulga aos notários, registradores e juízes com competência em registros públicos a suspensão cautelar, determinada pelo CNJ, da eficácia do Provimento n. 49/2025. Esse provimento alterou o Código de Normas sobre registro de imóveis, usucapião extrajudicial e parcelamento do solo em terrenos de marinha, e a suspensão vale até que o CNJ edite regulamentação nacional uniforme.

O que fazer Não aplicar as regras do Provimento 49/2025 (terrenos de marinha): a eficácia está suspensa até o CNJ editar regulação nacional

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26/03/2026

Circular 166/2026

TJSC

Justiça Aberta

A CGFE-SC divulga o Provimento CNJ n. 218/2026, que traz novas regras para alimentação e gestão de dados do sistema Justiça Aberta, com novo endereço e novo modo de acesso restrito, e revoga o Provimento CNJ n. 24/2012. Informa ainda a prorrogação, até o fim de março/2026, do prazo para notários e registradores lançarem os dados de produtividade e arrecadação do 2º semestre de 2025.

Encerrado · 31/03/2026

O que fazer Acessar o Justiça Aberta em justicaaberta.cnj.jus.br; o prazo para lançar produtividade e arrecadação do 2º semestre de 2025 acabou em 31/03/2026

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13/03/2026

Circular 136/2026

TJSC Todas

Papel de segurança

A CGFE-SC divulga o Provimento CNJ n. 211/2026, que alterou o CNN/CN/CN-Extra para regulamentar a obtenção e o uso de papel de segurança por notários e registradores. O provimento restringe a aquisição a fornecedores selecionados pelas Entidades Credenciadoras, proíbe a alienação e a cessão entre serventias e fixa prazo de 90 dias para adaptação.

O que fazer Comprar papel de segurança só de fornecedor selecionado pela Entidade Credenciadora; não vender nem ceder a outra serventia. Os 90 dias de adaptação já acabaram

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11/03/2026

Circular 125/2026

TJSC

Acesso remoto CGFE

Circular da CGFE-SC divulga parecer e decisão que aprimoram os requisitos dos sistemas de automação das serventias extrajudiciais (arts. 188 e 237 do CNCGFE). Passam a ser exigidos a interoperabilidade para transmissão integral do acervo, o acesso remoto da Corregedoria a qualquer tempo e sem prévia autorização do delegatário, e a atualização dos sistemas, com prazo de 90, 120 ou 180 dias conforme a classe da serventia e com dados a informar no sistema de cadastro do extrajudicial.

Encerrado · 09/11/2026

O que fazer Adaptar sistemas para acesso remoto online da CGFE sem autorização prévia: Classe 1 até 09/11/2026 (Circ. 420/2026); Classes 2 e 3, prazo já vencido

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11/03/2026

Provimento 8/2026

TJSC TN

Sistemas informatizados

Altera o Código de Normas da CGFE-SC para fixar novos requisitos mínimos obrigatórios dos sistemas de automação das serventias, incluindo selo de fiscalização, biometria, interoperabilidade, transmissão do acervo e acesso remoto da Corregedoria para fiscalização. Estabelece prazos de adequação de 90, 120 ou 180 dias conforme a classe da serventia, sob pena de responsabilidade disciplinar.

Encerrado · 09/11/2026

O que fazer Adequar o sistema aos arts. 237 e 237-A do CN: Classe 1 até 09/11/2026; Classes 2 e 3, prazo vencido (Circ. 420/2026); dar acesso remoto à CGFE se pedido

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10/03/2026

Circular 121/2026

TJSC RI

Extinção de cláusulas resolutivas

A CGFE-SC divulga a confirmação, pela Corregedoria Nacional de Justiça, de medida cautelar que proíbe os registradores de imóveis de registrar ou averbar a extinção de cláusula resolutiva de título fundiário sem certidão do INCRA. Também divulga o Provimento CNJ n. 214/2026, que incluiu o art. 439-A no Código Nacional de Normas e fixou os documentos exigidos para a averbação da liberação de condição resolutiva.

O que fazer Exigir certificação do INCRA para averbação de extinção de cláusulas resolutivas em títulos fundiários

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09/03/2026

Circular 111/2026

TJSC RCPN

Paternidade e Defensoria Pública

Divulga o Provimento CGJ n. 5/2026, que altera o art. 458 do CNCGFE para adequá-lo à Lei Estadual n. 19.584/2025. Os registradores civis passam a remeter à Defensoria Pública cópia do termo de alegação positiva ou negativa de paternidade, colher o consentimento da genitora (LGPD) e apor selo próprio, com código de ato criado para esse termo.

O que fazer Termo de alegação de paternidade: fazer constar o consentimento da genitora (LGPD), selar e enviar cópia em 5 dias a [email protected]

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09/03/2026

Provimento 5/2026

TJSC RCPN

Paternidade extrajudicial

Altera os §§ 1º e 4º a 8º e acrescenta o § 9º ao art. 458 do CNCGFE para adequar o procedimento de alegação de paternidade no registro de nascimento à Lei Estadual n. 19.584/2025. O oficial de registro civil passa a remeter cópia do termo à Defensoria Pública, colher consentimento LGPD da genitora e comunicar ao juiz eventual reconhecimento extrajudicial posterior.

O que fazer Implementar coleta de consentimento LGPD e notificar Defensoria Pública em alegações de paternidade

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06/03/2026

Circular 110/2026

TJSC RI

Informações imobiliárias

Circular da CGFE-SC divulga o Provimento CNJ n. 212/2026, que alterou o §9º do art. 184-A do CNN/CN/CNJ-Extra. Com a nova redação, o registrador de imóveis não pode cobrar custas ou emolumentos, nem dos entes públicos nem dos usuários, pela comunicação obrigatória de alteração de titularidade de imóveis aos Municípios e ao DF.

O que fazer Fornecer informações de alteração de titularidade imobiliária aos Municípios e DF gratuitamente, sem cobrança de custas ou emolumentos.

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05/03/2026

Circular 107/2026

TJSC

Aposentadoria de delegatário

Circular que divulga parecer e decisão determinando a inclusão do inciso XIII no art. 187 do Código de Normas do Foro Extrajudicial. O inciso cria para notários e registradores o dever de comunicar ao Corregedor-Geral a intenção prévia de aposentadoria facultativa ou sua ocorrência imediata. Também reitera aos órgãos internos do TJSC o dever de registrar o evento no SCE.

O que fazer Comunicar ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial a intenção de aposentadoria facultativa ou, tão logo emitido o ato de aposentação, a sua ocorrência

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05/03/2026

Provimento 4/2026

TJSC

Aposentadoria de delegatários

Acrescenta o inciso XIII ao art. 187 do CN-SC (Foro Extrajudicial), criando para notários e registradores o dever de comunicar ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial a intenção prévia de aposentadoria facultativa, ou sua ocorrência, tão logo emitido o ato de aposentação.

O que fazer Comunicar ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial a intenção de aposentadoria facultativa ou, tão logo emitido o ato de aposentação, a sua ocorrência

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