Farol Normativo — normas do TJSC (CGJ-SC e CGFE-SC) para cartórios

19/06/2026

Circular 362/2026

TJSC TN

Anulação de escritura

A CGFE-SC orienta que a anulação judicial de escritura pública seja objeto de anotação à margem do instrumento, e não de averbação. Cria no Selo Digital o ato código 606, com selo normal, cobrança n. 54 (não incidência) e campos obrigatórios.

O que fazer Anotar anulações judiciais à margem da escritura e registrar com código 606 no Selo Digital de Fiscalização

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17/06/2026

Circular 358/2026

TJSC Todas

Atendimento à população de rua

Circular que comunica aos notários e registradores o Provimento n. 27/2026, que acrescenta os arts. 213-A e 213-B ao CN-CGFE. O provimento impõe às serventias extrajudiciais um protocolo de atendimento acessível e humanizado às pessoas em situação de rua, com vedação de barreiras documentais, aceitação de endereço de referência institucional, observância de gratuidades e capacitação contínua de delegatários e prepostos.

O que fazer Não negar atendimento a pessoa em situação de rua por falta de documento, comprovante de endereço ou agendamento; aceitar endereço do CRAS ou CREAS, se couber

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17/06/2026

Provimento 27/2026

TJSC RCPN

Atendimento acessível

Acrescenta os arts. 213-A e 213-B ao Código de Normas do Foro Extrajudicial e institui um protocolo obrigatório de atendimento humanizado à população em situação de rua nas serventias extrajudiciais. Entre as diretrizes estão a vedação de barreiras documentais, a aceitação de endereço de referência institucional, a atenção à gratuidade, a afixação de informações e a capacitação contínua de delegatários e prepostos.

O que fazer Implementar protocolo de atendimento acessível para população em situação de rua; flexibilizar exigências documentais; proibir discriminação

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15/06/2026

Circular 342/2026

TJSC RTD

Atas condominiais – RTD

A CGFE-SC acolhe proposta do COPEX e fixa que as atas de assembleia de condomínio edilício com eficácia perante terceiros (eleição de síndico, representação, atos de disposição) devem ser registradas no Livro B do RTD. O Livro F fica restrito a atos puramente internos, e o oficial deve advertir por escrito o usuário que optar por ele sobre a ineficácia externa do registro.

O que fazer Registrar atas de assembleia condominial no Livro B quando tiverem eficácia perante terceiros; advertir por escrito sobre ineficácia externa do Livro F.

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10/06/2026

Circular 336/2026

TJSC RCPN

Comunicação de óbitos

A CGFE-SC revoga expressamente a Circular CGJ n. 113/2015, que dispensava os registradores civis de enviar à Secretaria de Segurança Pública de SC as comunicações de óbito. Com o fim dos convênios de compartilhamento de dados do Selo Digital, determinado pelo CNJ, os oficiais devem comunicar os óbitos diretamente à SSP até o dia 5 de cada mês, conforme o art. 534, V, do CNCGFE.

O que fazer Comunicar à SSP do estado que emitiu a identidade, até o dia 5 de cada mês, os óbitos do mês anterior (art. 534, V, do CNCGFE)

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08/06/2026

Circular 330/2026

TJSC RCPN TP

Horários Copa 2026

Divulga a Resolução CM n. 4/2026, que fixa horários diferenciados de funcionamento das serventias extrajudiciais de SC nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2026. Impõe plantão ao Registro Civil das Pessoas Naturais, afixação obrigatória do aviso até 10/06/2026 e prorrogação dos prazos que vencerem nessas datas.

O que fazer Só tomar ciência: nos dias de jogo do Brasil na Copa de 2026 (início até 18h) valeram horário reduzido, plantão no RCPN e prazo adiado ao dia útil seguinte

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05/06/2026

Circular 321/2026

TJSC

Acordos de não persecução penal

Circular da CGJ/TJSC que orienta magistrados criminais a não homologarem acordos de não persecução penal quando a entidade beneficiária da prestação pecuniária for previamente indicada pelo Ministério Público, a partir de 15 de junho de 2026, em conformidade com decisões do STF.

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05/06/2026

Circular 322/2026

TJSC

Adoção e acolhimento

Circular da CGJ-SC determinando adequação de unidades judicantes da área de Infância e Juventude aos parâmetros do Prêmio CNJ de Qualidade 2026, com prazos peremptórios até 30/06/2026 para atualização de sistemas, reavaliação de acolhimentos e julgamento de processos de adoção, destituição do poder familiar e atos infracionais.

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01/06/2026

Circular 317/2026

TJSC RCPN

Carga do legado CRC

A circular divulga o quarto período obrigatório de carga do legado da CRC (assentos entre 31/12/1975 e 01/01/2024) pelos Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais de SC. Também mantém o acompanhamento das serventias em atraso, com exigência de plano de ação, procedimentos preliminares nas comarcas e risco de sanções disciplinares.

O que fazer Fazer na CRC a carga do legado do 4º período (31/12/1975 a 01/01/2024); se houver carga vencida, cumprir o plano de ação acompanhado na comarca

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27/05/2026

Circular 309/2026

TJSC Todas

Prorrogação TI extrajudicial

A CGFE-SC prorroga, por 90 dias e para todas as serventias extrajudiciais, o prazo para cumprir as Etapas 1 e 2 do Anexo IV do Provimento CNJ n. 213/2026 (requisitos de tecnologia da informação e segurança). Para as serventias da Classe 3, o prazo conta de 25/05/2026; para as demais, corre após os marcos dos incisos II e III do art. 20.

O que fazer Cumprir Etapas 1 e 2 do Anexo IV do Prov. CNJ 213/2026: na classe 3, os 90 dias extras contaram de 25/05/2026 (já vencidos); nas demais, dos marcos do art. 20

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25/05/2026

Circular 301/2026

TJSC

Medidas protetivas - EPROC

Atualização obrigatória da tabela de eventos do sistema EPROC para processos de medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha, alinhada à Tabela Processual Unificada (TPU) do CNJ, com entrada em produção em 01/06/2026 às 08:00 horas e fixação de diretrizes procedimentais com prazo máximo de 48 horas para análise.

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18/05/2026

Circular 285/2026

TJSC

Cadastro de serventias no SCE

A CGFE-SC determina que todos os notários e registradores do Estado cadastrem ou corrijam, em 10 dias, a data de criação da serventia no SCE, com a lei de criação ou, na falta dela, a cópia do primeiro ato lavrado. Os custodiantes de acervo de serventia extinta devem juntar ofício e cópia do primeiro ato nos autos. A medida serve para compor a Relação Geral de Vacâncias exigida pelo Provimento CNJ n. 219/2026.

Encerrado · 18/05/2026

O que fazer Cadastrar ou corrigir no SCE a data de criação da serventia, com a lei de criação ou cópia do 1º ato; o prazo de 10 dias (circular de 18/05/2026) já venceu

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14/05/2026

Circular 277/2026

TJSC

Incapacidade do delegatário

A circular divulga parecer e decisão que alteram o Código de Normas da CGFE para adequar ao Provimento CNJ 220/2026 o procedimento de aferição de incapacidade permanente (invalidez) de delegatário, causa de extinção da delegação. Define competências da CGFE, a Comissão de Aferição de Capacidade (CAC), convocações via SEI e malote digital, afastamento cautelar, julgamento pelo Conselho da Magistratura e recurso ao Órgão Especial.

O que fazer Só tomar ciência: a invalidez do delegatário passa a ser apurada pelo rito do Prov. CNJ 220/2026; a Corregedoria instaura e o Conselho da Magistratura julga

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14/05/2026

Provimento 19/2026

TJSC

Incapacidade do delegatário

Altera o Código de Normas do Foro Extrajudicial de SC para reestruturar o procedimento de aferição de incapacidade permanente de delegatários, alinhando-o ao Provimento CNJ n. 220/2026. Define competências, a Comissão de Aferição de Capacidade, a forma de intimação do delegatário e do substituto e as consequências do não comparecimento.

O que fazer Só tomar ciência: na aferição de incapacidade, o delegatário é convocado por SEI, malote digital e AR em mãos próprias; faltar sem justificar pode virar indício

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13/05/2026

Circular 268/2026

TJSC RCPN TN

Denominação de Escrivanias

A circular divulga a LC n. 897/2026, que muda a denominação das Escrivanias de Paz para 'Tabelionato de Notas e Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais'. Ela fixa prazo de 6 meses para notários e registradores adequarem a identificação nos ambientes físico e virtual e determina provimento para alterar o art. 211 do CN-SC.

O que fazer Adequar denominação de Escrivanias de Paz nos ambientes físico e virtual em até 6 meses

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12/05/2026

Circular 267/2026

TJSC RI

Retificação de imóvel seccionado

A CGFE-SC reafirma que, quando imóvel de matrícula única é seccionado por via pública preexistente, o registrador deve praticar uma única averbação de retificação complexa, seguida da abertura das matrículas individualizadas, com emolumentos calculados sobre o valor do único imóvel juridicamente existente. Rejeita a tese do RIB-SC de cobrança por gleba e não conhece do recurso administrativo.

O que fazer Adotar procedimento de averbação única seguida de abertura de matrículas individualizadas; calcular emolumentos sobre valor do imóvel à época da retificação

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07/05/2026

Circular 249/2026

TJSC TP

Emolumentos em renegociação

A CGFE-SC orienta os tabeliães de protesto de que, na renegociação de dívida protestada em que a obrigação é extinta por valor inferior ao protestado, os emolumentos devem ser calculados sobre o valor renegociado efetivamente pago, com incidência da taxa do FRJ sobre esse novo valor. A orientação uniformiza a interpretação do art. 60, parágrafo único, IV, da LC 755/2019 e afeta diretamente a receita das serventias.

O que fazer Calcular emolumentos sobre o valor efetivamente renegociado, não sobre o protesto original, mais taxa FRJ

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04/05/2026

Circular 238/2026

TJSC

SisperJUD obrigatório

Circular que divulga a Resolução CNJ n. 673/2026, prorrogando para 3 de novembro de 2026 o prazo de obrigatoriedade do uso do SisperJUD e estabelecendo diretrizes sobre responsabilidades no tratamento de dados previdenciários conforme a LGPD.

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27/04/2026

Provimento 13/2026

TJSC RCPN

Paternidade de genitores presos

Altera o CNCGFE para regulamentar o reconhecimento de paternidade biológica por genitor preso. O ato define os documentos que o oficial de registro civil deve aceitar como comprovação da manifestação de vontade e exige o abono do diretor do estabelecimento prisional nos escritos particulares.

O que fazer Genitor preso: aceitar um dos 5 documentos do art. 460-A do CN para reconhecer a paternidade; escrito particular e termo exigem abono do diretor do presídio

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27/04/2026

Circular 224/2026

TJSC RCPN

Tipo 75 Selo Digital

A CGFE-SC autoriza o RCPN e as Escrivanias de Paz de Joinville a participarem da 'Festa do Trabalhador' (01.05.2026). Cria o tipo de cobrança 75 no Selo Digital, que isenta de emolumentos, com ressarcimento, as segundas vias de certidões de nascimento e casamento emitidas a hipossuficientes em ações de cidadania autorizadas pela Corregedoria.

O que fazer Em ação de cidadania autorizada pela Corregedoria, usar o tipo 75 (isento) nas 2ªs vias de certidão de nascimento e casamento a quem declarar hipossuficiência

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23/04/2026

Circular 213/2026

TJSC RCPN

Selo digital - PopRuaJud

A CGFE-SC criou o tipo de cobrança isento n. 74 (Resolução CNJ n. 425/2021 - PopRuaJud) no Sistema de Ressarcimento Eletrônico. Ele se aplica às segundas vias de certidões de nascimento (código 307) e casamento (código 302) emitidas no evento PopRuaJud de 28 e 29/04/2026, em Balneário Camboriú, mediante declaração de hipossuficiência e com direito a ressarcimento aos registradores civis e escrivães de paz.

O que fazer Manter arquivados os requerimentos do PopRuaJud de 28 e 29/04/2026, já realizado; o tipo de cobrança 74 (isento) valeu só nas 2ªs vias do evento

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22/04/2026

Circular 209/2026

TJSC

Depoimento de crianças

Resolução Conjunta que regulamenta o procedimento de depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, e em ações de alienação parental, quando solicitado por carta precatória entre unidades judiciárias. Estabelece normas procedimentais uniformes no âmbito do TJSC.

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17/04/2026

Circular 208/2026

TJSC RI

Lar Legal Rural

Cria nova categoria de cobrança (tipo 73 - Isento) no Sistema de Ressarcimento Eletrônico para atos de registro de imóveis relacionados ao Programa Lar Legal Rural, estabelecendo regras específicas de preenchimento do Selo Digital e obrigações para registradores imobiliários.

O que fazer Em ato do Lar Legal Rural com gratuidade da justiça, usar o tipo de cobrança 73 (isento) e informar no ressarcimento o nº do processo e a Resolução CM 7/2023

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10/04/2026

Circular 199/2026

TJSC

Correção de livros no SCE

A CGFE-SC divulga atualização do Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) que permite ao próprio delegatário corrigir dados de livros cadastrados, abertos ou encerrados. A exclusão do registro ou a alteração do campo 'Livro' fica vedada após 30 minutos do cadastro e, a partir daí, depende de pedido à Corregedoria.

O que fazer Erro no cadastro de livro no SCE: corrigir direto no sistema; excluir ou alterar o campo 'Livro' só até 30 min do cadastro, depois pela Central de Atendimento

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30/03/2026

Circular 175/2026

TJSC RI

Suspensão do Provimento 49

A CGFE-SC divulga aos notários, registradores e juízes com competência em registros públicos a suspensão cautelar, determinada pelo CNJ, da eficácia do Provimento n. 49/2025. Esse provimento alterou o Código de Normas sobre registro de imóveis, usucapião extrajudicial e parcelamento do solo em terrenos de marinha, e a suspensão vale até que o CNJ edite regulamentação nacional uniforme.

O que fazer Não aplicar as regras do Provimento 49/2025 (terrenos de marinha): a eficácia está suspensa até o CNJ editar regulação nacional

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