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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Junho de 20265 atos | ||||
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Circular 325/2026
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05/06/2026 |
RCPN
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Verificar autenticidade de documentos e adotar boas práticas de segurança após comprometimento de credencial no Malote Digital.
Afeta RCPN e demais serventias que utilizam Malote Digital
O que fazer Intensificar verificação de autenticidade de documentos e revisar credenciais de acesso ao sistema
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Circular 321/2026
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05/06/2026 |
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Juízes criminais não devem homologar acordos de não persecução penal com entidade beneficiária indicada pelo MP, a partir de 15/jun/2026.
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Circular 322/2026
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05/06/2026 |
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Adequação de unidades de Infância e Juventude aos parâmetros CNJ até 30/06/2026 (SNA e processos de adoção)
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Circular 323/2026
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05/06/2026 |
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Suspensão de ações e execuções individuais em recuperação judicial: cartórios devem observar o stay period prorrogado
Afeta RI, TP e todas as serventias que processem atos dos devedores listados
O que fazer Observar stay period prorrogado: suspender ações e execuções individuais dos 4 produtores rurais identificados
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Circular 317/2026
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01/06/2026 |
RCPN
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RI: Novo período obrigatório de carga do legado CRC (31/12/1975 a 01/01/2024) com prazo de 31/05/2026 para redução de atrasos.
Encerrado · 31/05/2026
Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN) com atrasos nas cargas do legado CRC
O que fazer Completar carga do legado referente ao período 31/12/1975 a 01/01/2024 até 31/05/2026
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| Maio de 202620 atos | ||||
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PCA 0006503-90.2025.2.00.0000
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29/05/2026 |
Tese CNJ
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Concursos para notários e registradores podem organizar listas de convocação separadas (ampla concorrência e cotas) em fases eliminatórias intermediárias sem violar concorrência conconante, desde que todos aprovados sejam convocados depois.
Afeta Notários e registradores em processos de seleção e concursos públicos
O que fazer Admitir listas de convocação separadas por modalidade em fases eliminatórias, desde que todos aprovados sejam convocados após
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PCA 0008226-47.2025.2.00.0000
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29/05/2026 |
Tese CNJ
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RI/RTD: CNJ pode manter afastamento cautelar de delegatário para preservar regularidade do serviço, segurança jurídica e fé pública, não apenas instrução processual. Fundamentação per relationem é admitida como técnica legítima de motivação administrativa.
Afeta Delegatários de todas as serventias (RI, RTD, GERAL) em processo administrativo de afastamento cautelar
O que fazer Compreender que afastamento cautelar pode ser mantido para preservar regularidade do serviço e fé pública, não apenas instrução processual
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Circular 309/2026
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27/05/2026 |
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Prorrogação de 90 dias para implementação de requisitos de TI e segurança cibernética no Provimento CNJ 213/2026, com termo inicial diferenciado por classe de serventia.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ), com marcos diferenciados por classe
O que fazer Implementar requisitos de TI e segurança cibernética em até 90 dias, conforme cronograma específico da sua classe de serventia
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Circular 296/2026
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25/05/2026 |
RCPN
TN
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Altera denominação oficial de Escrivanias de Paz para Tabelionato de Notas e RCPN com prazo de 6 meses para conformação
Afeta Escrivanias de Paz (que serão TN e RCPN); registradores e tabeliães dessas serventias
O que fazer Alterar denominação oficial para Tabelionato de Notas e RCPN no prazo de 6 meses; atualizar sistemas e documentos
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Circular 301/2026
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25/05/2026 |
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Atualização obrigatória de eventos no EPROC para medidas protetivas da Lei Maria da Penha, com produção em 01/06/2026 às 08h.
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Provimento 225/2026
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20/05/2026 |
CNJ
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TP: obrigação de comunicar ordens judiciais sobre publicidade de protestos e aderir a monitoramento nacional de litigância abusiva
Afeta Cartórios de protesto (TP) e todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Comunicar ordens judiciais sobre publicidade de protestos; aderir ao sistema nacional de monitoramento de litigância abusiva
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Circular 285/2026
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18/05/2026 |
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Todos os notários e registradores devem cadastrar/corrigir data de criação de serventias no SCE com documentação comprobatória em 10 dias.
Afeta RI, TN, TP, RTD, RCPJ — todos os notários e registradores de SC
O que fazer Cadastrar/corrigir data de criação da serventia no SCE com lei de criação ou cópia do primeiro ato em 10 dias
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PCA 0008711-47.2025.2.00.0000
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15/05/2026 |
Tese CNJ
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Integração de serventia em unidade vaga configura remoção irregular sem concurso público. Extinção, anexação e desacumulação exigem prévia vacância e impossibilidade absoluta de provimento por concurso. CNJ afasta interpretação estadual contrária à CF/88.
Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais (RI, RCPN); serventias em processo de integração ou desacumulação
O que fazer Remoção/integração de serventia sem concurso público é irregular. Extinção e anexação exigem vacância prévia e impossibilidade absoluta de provimento concursal
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PCA 0000812-61.2026.2.00.0000
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15/05/2026 |
Tese CNJ
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CNJ não revisa processos disciplinares contra delegatários sem flagrante ilegalidade ou teratologia. Delegatários devem esgotar recursos no tribunal de origem, reafirmando segurança jurídica processual.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Esgotar recursos administrativos perante tribunal de origem antes de recorrer ao CNJ em processos disciplinares
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PP 0000581-34.2026.2.00.0000
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15/05/2026 |
Tese CNJ
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RI: Serventia ocupada sob decisão judicial desconstituída retorna à condição de vaga e integra a Relação Geral de Vacâncias. Candidato reposicionado escolhe entre serventias remanescentes, vedada redistribuição das já consolidadas.
Afeta Registradores de imóveis (RI) e delegatários envolvidos em processos de escolha de serventia por decisão judicial
O que fazer Se decisão judicial que designou serventia for desconstituída, reposicione o candidato apenas entre as demais serventias não escolhidas, sem redistribuir as já…
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Circular 277/2026
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14/05/2026 |
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Altera procedimento de apuração de incapacidade permanente de delegatários extrajudiciais, com novo fluxo em duas fases e competências da CN-CGFE.
Afeta RI, TN, TP, RTD, RCPJ — todos os delegatários extrajudiciais
O que fazer Adequar procedimentos de apuração de incapacidade ao novo fluxo de duas fases conforme regulamentação da CN-CGFE
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Provimento 19/2026
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14/05/2026 |
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Novo procedimento para aferição de incapacidade de delegatários com prazos peremptórios e comunicação eletrônica obrigatória
Afeta Todas as serventias extrajudiciais — especialmente delegatários sujeitos a aferição de capacidade
O que fazer Implementar novo procedimento de aferição com prazos peremptórios e comunicação eletrônica obrigatória conforme Código de Normas atualizado
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Circular 268/2026
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13/05/2026 |
RCPN
TN
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RCPN: Altera denominação de Escrivanias de Paz para Tabelionato de Notas e Ofício de RCPN. Prazo de 6 meses para adequação terminológica em sistemas.
Afeta TN e RCPN — tabeliães de notas e registradores civis de pessoas naturais
O que fazer Adequar denominação de Escrivanias de Paz nos ambientes físico e virtual em até 6 meses
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Circular 267/2026
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12/05/2026 |
RI
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RI: Retificação de imóvel seccionado por via pública exige averbação única seguida de matrículas individualizadas, com emolumentos sobre valor do imóvel à época da retificação.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam retificações de imóveis seccionados por via pública
O que fazer Adotar procedimento de averbação única seguida de abertura de matrículas individualizadas; calcular emolumentos sobre valor do imóvel à época da retificação
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Provimento 224/2026
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12/05/2026 |
CNJ
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RI: Obrigatoriedade do Constrijud para constrições imobiliárias; novos prazos e fluxos de prenotação e emolumentos.
Afeta Registradores de imóveis (RI) — obrigados a usar Constrijud
O que fazer Implementar Constrijud conforme prazos e fluxos definidos; atualizar procedimentos de prenotação e emolumentos
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Circular 249/2026
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07/05/2026 |
TP
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TP: Renegociação de dívida protestada. Emolumentos calculados sobre valor efetivamente pago, não sobre protesto original.
Afeta Tabeliães de protesto (TP) que realizam renegociação de dívidas protestadas
O que fazer Calcular emolumentos sobre o valor efetivamente renegociado, não sobre o protesto original, mais taxa FRJ
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Provimento 223/2026
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06/05/2026 |
CNJ
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CNJ cria Programa Nacional de Execução Efetiva e Banco Nacional de Penhoras, com impacto relevante sobre constrições e execução extrajudicial.
Afeta Serventias envolvidas em execução extrajudicial e constrições, especialmente registro de imóveis e protesto
O que fazer Acompanhar regulamentação do Banco Nacional de Penhoras e preparar fluxos internos para futuras integrações e consultas de constrições.
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Circular 238/2026
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04/05/2026 |
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SisperJUD obrigatório a partir de 3 de novembro de 2026; diretrizes sobre tratamento de dados previdenciários conforme LGPD.
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PCA 0001704-67.2026.2.00.0000
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04/05/2026 |
Tese CNJ
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Concursos públicos para delegação de serventias devem observar rigorosamente a Resolução CNJ nº 81/2009, com apenas três classes por faturamento. Vícios formais e classes adicionais justificam suspensão do procedimento.
Afeta Delegatários de serventias; registradores que participam de concursos públicos para outorga de delegações
O que fazer Exigir rigorosa conformidade com Resolução CNJ 81/2009 em concursos; rejeitar classes adicionais de faturamento e vícios no sorteio
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PCA 0003947-18.2025.2.00.0000
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04/05/2026 |
Tese CNJ
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Lei estadual que define estrutura e atribuições de serventias extrajudiciais é suficiente para sua conformação jurídica. Resolução administrativa que implementa serventia já prevista em lei (instalação, não criação) não viola reserva de lei formal. Aplicável a reorganizações, divisões territoriais e novas unidades.
Afeta Registradores de imóveis, notários e delegatários de todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Implementar reorganizações, divisões territoriais e instalações de cartórios conforme lei estadual, sem exigir lei formal específica para cada ato…
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| Abril de 202620 atos | ||||
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Cons 0000884-48.2026.2.00.0000
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30/04/2026 |
Tese CNJ
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RCPN: Averbação do CPF em certidões de registro civil é ato gratuito e não pode gerar emolumentos. Cobrança permanece válida apenas pela expedição de 2ª via.
Afeta Registradores de cartórios de registro civil (RCPN)
O que fazer Não cobrar emolumentos pela averbação do CPF na certidão. Cobrar apenas pela 2ª via emitida.
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Cons 0008053-23.2025.2.00.0000
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30/04/2026 |
Tese CNJ
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TN: Tabelião não pode exigir CND/CPEN como condição para lavrar inventário e partilha extrajudicial. Pode solicitar apenas para fins informativos, consignando a situação fiscal na escritura.
Afeta Tabeliães de notas (cartórios de inventário e partilha extrajudicial)
O que fazer Não condicionar lavra de escritura de inventário à apresentação de CND/CPEN; solicitar apenas informativamente e consignar a situação fiscal na escritura
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Provimento 13/2026
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27/04/2026 |
RCPN
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RI: Reconhecimento de paternidade biológica por genitores presos. Novos procedimentos e documentos aceitos pelos cartórios.
Afeta Registradores de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Atualizar procedimentos para aceitar reconhecimento de paternidade de genitores presos conforme novos documentos e fluxos
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Circular 222/2026
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27/04/2026 |
RCPN
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RCPN: Registradores civis têm 30 dias para regularizar alimentação de dados à CRC, sob pena de sanções disciplinares.
Afeta Registradores civis das pessoas naturais (RCPN) com atrasos na alimentação de dados à CRC
O que fazer Regularizar comunicações atrasadas à CRC em até 30 dias; revisar procedimentos internos conforme Provimento 149/2023 e Recomendação 55/2026
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Circular 224/2026
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27/04/2026 |
RCPN
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RI: Cria tipo de cobrança isento (Tipo 75) no Selo Digital para atos de registro civil em ações de promoção de cidadania.
Afeta RCPN — Registradores de pessoas naturais em Joinville e demais serventias que utilizem Selo Digital
O que fazer Atualizar Selo Digital: inserir tipo 75 (cobrança isenta) para atos de registro civil em ações de promoção de cidadania.
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Provimento 222/2026
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24/04/2026 |
CNJ
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RI: Obriga notários e registradores a adotar protocolos de prevenção e enfrentamento da violência patrimonial contra a mulher, com atendimento humanizado, recusa motivada de atos e
Afeta Tabeliães de Notas, Registradores de Imóveis e todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Implementar protocolos de prevenção e atendimento humanizado para violência patrimonial; recusar atos motivadamente quando identificado risco
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Circular 213/2026
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23/04/2026 |
RCPN
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RI: Cria tipo de cobrança isento (tipo 74) no Sistema de Ressarcimento para certidões de nascimento e casamento emitidas em PopRuaJud.
Afeta RCPN que utilizam PopRuaJud para emissão de certidões de nascimento e casamento
O que fazer Configurar tipo 74 isento no Sistema de Ressarcimento Eletrônico conforme Resolução CNJ 425/2021
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Circular 209/2026
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22/04/2026 |
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Regulamenta depoimento especial de crianças e adolescentes em ações de família e alienação parental por carta precatória
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Provimento 221/2026
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22/04/2026 |
CNJ
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RI: Procedimento obrigatório para concessão de gratuidade de emolumentos em registro civil com declaração de hipossuficiência.
Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Implementar procedimento de concessão de gratuidade de emolumentos mediante análise de declaração de hipossuficiência do solicitante
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Provimento 220/2026
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22/04/2026 |
CNJ
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Regulamenta procedimento administrativo para apuração de incapacidade permanente de delegatários com critérios médico-periciais e garantias processuais.
Afeta Delegatários de serventias notariais e de registro (TN, RI, RCPN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Conhecer critérios médico-periciais para apuração de incapacidade permanente e garantias processuais do procedimento
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Circular 208/2026
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17/04/2026 |
RI
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RI: Nova categoria de cobrança (tipo 73 - Isento) no sistema de ressarcimento eletrônico para atos do Programa Lar Legal Rural
Afeta Registradores de imóveis (RI) que operam com Programa Lar Legal Rural
O que fazer Configurar tipo 73 (isento) no sistema de ressarcimento eletrônico para atos desse programa
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PCA 0007740-62.2025.2.00.0000
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17/04/2026 |
Tese CNJ
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Designação de interino em serventia vaga segue exclusivamente Lei 8.935/1994 e Provimento CNJ 149/2023, não normas estaduais. Compatibilidade de atribuições é requisito objetivo independente de antiguidade.
Afeta Delegatários de todas as serventias em processo de designação de interino
O que fazer Aplicar exclusivamente Lei 8.935/1994 e Provimento CNJ 149/2023 para designação de interino; desconsiderar norma estadual sobre acumulação
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PCA 0008177-06.2025.2.00.0000
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17/04/2026 |
Tese CNJ
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Criação, modificação ou ampliação de atribuições de serventias extrajudiciais exige exclusivamente lei formal estadual. CNJ e tribunais são vedados de impor reestruturação administrativamente.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Recusar ordens administrativas que ampliem atribuições. Exigir fundamentação em lei estadual formal para qualquer reestruturação
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CONS 0002062-66.2025.2.00.0000
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17/04/2026 |
Tese CNJ
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Notários e registradores podem exercer atividade empresarial como administradores, desde que secundária, sem comprometer presença na serventia, sem conflito de interesses e respeitando moralidade. Vedação de servidor público não se aplica a delegatários.
Afeta Notários e registradores de todas as especialidades (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Permitir atividade empresarial como administrador se secundária, sem prejudicar presença pessoal, sem conflito de interesses e respeitando moralidade
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CONS 0006433-73.2025.2.00.0000
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08/04/2026 |
Tese CNJ
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RCPN/TP: Tribunais podem ofertar serventias com pendências judiciais em concurso público, desde que o edital contenha advertência expressa, identifique o processo específico e condicione o provimento definitivo ao trânsito em julgado.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais em concursos públicos.
O que fazer Exigir no edital aviso sobre pendências judiciais/administrativas, identificação do processo e condicionamento do provimento ao trânsito em julgado.
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PCA 0007301-85.2024.2.00.0000
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08/04/2026 |
Tese CNJ
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RCPN: Unidades Interligadas em estabelecimentos de saúde não podem ser vinculadas exclusivamente a um único registrador. Exige-se arranjo cooperativo (consenso, consórcio ou rodízio), conforme Provimento CNJ 149/2023. Normas estaduais incompatíveis são inválidas.
Afeta Registradores de Pessoas Naturais com UI em estabelecimentos de saúde
O que fazer Não vincular UI exclusivamente a único RCPN. Implementar arranjo cooperativo (consenso, consórcio ou rodízio) conforme Provimento CNJ 149/2023.
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PCA 0003102-83.2025.2.00.0000
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08/04/2026 |
Tese CNJ
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Candidato que não entra em exercício no prazo editalício não tem direito a nova escolha de serventia. Reescolha é ato discricionário do tribunal, vinculado ao edital e aos princípios de legalidade e isonomia.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RTD, RCPN, TP, TN, RCPJ)
O que fazer Cumprir rigorosamente prazos do edital para entrada em exercício. Atraso implica perda do direito, sem garantia de nova escolha
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PCA 0000309-40.2026.2.00.0000
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08/04/2026 |
Tese CNJ
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RI: Diretrizes do CNJ sobre flexibilização de receita no limbo funcional têm caráter exemplificativo, não vinculante. TJs possuem discricionariedade para ajustar percentuais conforme peculiaridades locais, respeitando proporcionalidade.
Afeta Registradores de imóveis e delegatários; gestores de serventias extrajudiciais
O que fazer Aplicar flexibilizações de receita conforme realidade local; não seguir rigidamente percentuais CNJ; ajustar antes da decisão final sem prejudicar segurança…
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PCA 0004006-06.2025.2.00.0000
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08/04/2026 |
Tese CNJ
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Decisões administrativas do CNJ sobre provimento e remoção de delegatários adquirem estabilidade por coisa julgada administrativa, impedindo revisão futura sem fatos novos ou flagrante inconstitucionalidade.
Afeta Delegatários de RI, TP e serventias gerais; registradores com delegações consolidadas
O que fazer Não questionar validade de delegações antigas; exigir fatos novos ou decisão STF para revisão
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PCA 0001448-27.2026.2.00.0000
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08/04/2026 |
Tese CNJ
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RI/RCPN: Reorganização de serventias vagas exige fundamentação técnica e econômico-financeira individualizada. Não se pode anexar delegações sem comprovar inviabilidade, sob risco de violar direito ao concurso público (CF art. 236).
Afeta Registradores de imóveis, cartórios de pessoas jurídicas e delegatários em geral afetados por reorganização…
O que fazer Exigir estudos técnicos e econômico-financeiros antes de aceitar anexação/supressão de serventia. Questionar fundamentação insuficiente
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| Março de 20265 atos | ||||
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Circular 178/2026
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31/03/2026 |
RCPJ
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RCPJ: Anotação obrigatória de autofalência na JUCESC com expressão 'Falida' e inabilitação empresarial. Comunicação da CGJ para registro imediato.
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Circular 175/2026
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30/03/2026 |
RI
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RI: Suspensão cautelar do Provimento n. 49/2025. Procedimentos de registro em terrenos de marinha, usucapião extrajudicial e parcelamento do solo retornam ao regime anterior até regulação nacional do CNJ.
Afeta Registradores de imóveis (RI) — terrenos de marinha, usucapião e parcelamento
O que fazer Retomar procedimentos conforme regime anterior ao Provimento 49/2025 até nova regulação do CNJ
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Circular 163/2026
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25/03/2026 |
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Novas regras para gestão e publicidade de vacância de serventias extrajudiciais com prazo até 28 de junho de 2026.
Encerrado · 28/06/2026
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Adaptar procedimentos de gestão e publicidade de vacâncias conforme Provimento CNJ 219 até 28 de junho de 2026
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Circular 159/2026
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25/03/2026 |
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RTD e RI: Suspensão de 60 dias de constrições extrajudiciais sobre bens de empresas em recuperação judicial. Cartórios não podem efetuar protestos, penhoras, arrestos ou sequestros envolvendo as empresas listadas neste período.
Afeta TP e RTD: cartórios de protesto e títulos afetados pelas 4 empresas listadas
O que fazer Bloquear protestos, penhoras, arrestos e sequestros das empresas especificadas pelos próximos 60 dias
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Circular 160/2026
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25/03/2026 |
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência de ZAP TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Cartórios devem observar publicidade obrigatória e atualizar registro de pessoas jurídicas.
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