Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Abril de 2025 3 atos
28/04/2025
Circular 182/2025
TJSC Todas

Selo digital em notas

A circular dispensa a selagem das notas de exigência e descontinua os códigos 564 a 568 (modelo xsNotaDeExigencia.xsd). Também orienta o preenchimento do ato de Escritura de Aditamento ou Rerratificação (código 255) quando houver alteração dos emolumentos da escritura originária e cria atos autônomos de materialização e desmaterialização no serviço de notas (códigos 582 e 583), além do ato 581.

O que fazer Deixar de selar notas de exigência (atos 564 a 568 extintos); tabelião: usar os atos 582 e 583 na materialização ou desmaterialização feita isoladamente
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22/04/2025
Circular 179/2025
TJSC RI RCPN TN

Emolumentos em Casas da Cidadania

A CGFE-SC orienta que atos extrajudiciais oriundos das Casas da Cidadania (CEJUSCs) só ficam isentos de emolumentos se a carta de sentença, o ofício ou o mandado judicial mencionar expressamente a gratuidade da justiça. A isenção do art. 54 da Lei 9.099/95 não alcança automaticamente os emolumentos, o que afeta diretamente a cobrança nas serventias.

O que fazer Cobrar emolumentos normalmente; só isentar com decisão judicial expressa
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04/04/2025
Circular 162/2025
TJSC RI

Alienação fiduciária

A CGFE-SC determina que os oficiais de registro de imóveis façam constar das intimações de alienação fiduciária (Lei 9.514/1997) que o devedor ou terceiro fiduciante pode purgar a mora perante o registrador em 15 dias e perante o credor até a averbação da consolidação da propriedade (30 dias). A medida altera o conteúdo obrigatório das intimações expedidas pelas serventias.

O que fazer Incluir nas intimações de purgação de mora: prazo de 15 dias para quitação junto ao RI e 30 dias junto ao credor fiduciário
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Março de 2025 6 atos
19/03/2025
Circular 127/2025
TJSC RI

Averbação eletrônica RI

Circular que comunica a revisão de dispositivos do Título V (Registro de Imóveis) do CN-SC, a pedido do RIB-SC. O art. 653 passa a disciplinar a transição para a escrituração eletrônica das matrículas, admitindo averbação por etiqueta e fixando selo e cobrança. O art. 677 é alterado quanto ao prazo de complementação dos emolumentos e ao início da contagem do prazo registral.

O que fazer Na nota que exigir complemento de emolumentos, avisar do ônus de comprová-lo em 5 dias úteis ou no prazo restante, o que for maior, sob pena de cancelamento
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19/03/2025
Provimento 14/2025
TJSC RI

Escrituração eletrônica

Altera diversos dispositivos do Código de Normas do Foro Extrajudicial (CN-SC) sobre registro de imóveis: escrituração eletrônica de matrículas, prazos de prenotação e qualificação, complementação de emolumentos, especialidade objetiva, certidões de propriedade, retificação, condomínio, cédulas de crédito e notificações. Impõe novos procedimentos e prazos aos registradores de imóveis.

O que fazer Nota devolutiva: indicar data e hora-limite e, se exigir complemento de emolumentos, o ônus de comprová-lo; certidão de propriedade: uma por CPF/CNPJ pesquisado
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13/03/2025
Circular 110/2025
TJSC RI

Ratificação de imóveis rurais

Circular da CGFE-SC que comunica decisão e parecer determinando a edição do Provimento CGJ n. 12/2025. O provimento cria o Capítulo XXIII no Título V (Registro de Imóveis) do CNCGFE, com os arts. 1.171-A a 1.171-D, e regulamenta o procedimento de ratificação, perante o registrador de imóveis, dos registros de imóveis rurais em faixa de fronteira oriundos de títulos estaduais de terras devolutas (Lei 13.178/2015).

O que fazer Na ratificação em faixa de fronteira, exigir os documentos do art. 1.171-D do CN-SC, como cadeia dominial, laudo com ART, CCIR, CND do ITR, CAR e certidões
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13/03/2025
Provimento 12/2025
TJSC RI

Ratificação de imóveis rurais

Cria o Capítulo XXIII no Título V (Registro de Imóveis) do CN-SC, que regulamenta o procedimento extrajudicial de ratificação de registros de imóveis rurais em faixa de fronteira originados de títulos estaduais sobre terras devolutas (Lei 13.178/2015). Também acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 698, que admitem a descrição precária de imóvel rural para registro de garantias e exigem averbação sobre georreferenciamento.

O que fazer Implementar novo procedimento de ratificação com exigência de cadeia dominial, laudo técnico e certificados conforme fluxo estabelecido
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10/03/2025
Circular 101/2025
TJSC RI TN RCPJ

Selo Digital v. 4.1

A circular divulga orientações da CGFE-SC sobre a versão 4.1 do Selo Digital de Fiscalização. Torna obrigatório o campo 'atoProtocolar', cria atos selados para notas de exigência e fiscalização no RI, e disciplina novos campos em escrituras (seloAtoOriginario, valorEmolumentoObjeto) e o lançamento de emolumentos e da taxa do FRJ.

O que fazer Preencher o atoProtocolar em todo ato (sem protocolo: 0 e data do pedido); escrituras: valorEmolumentoObjeto por negócio e seloAtoOriginario no ato 255
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10/03/2025
Provimento 10/2025
TJSC Todas

Mediação e conciliação extrajudicial

Reestrutura o capítulo de mediação e conciliação extrajudicial do Código de Normas do Foro Extrajudicial de SC. Disciplina o credenciamento de notários, registradores e escreventes, a formação exigida, o livro de protocolo exclusivo, os prazos para designação de sessões, a remuneração por emolumentos e a atuação em apoio aos CEJUSCs ou mediante convênio.

O que fazer Se optar pela mediação: pedir credenciamento à CGFE (até 5 escreventes com curso), abrir livro de protocolo próprio e marcar sessão em até 60 dias do protocolo
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Fevereiro de 2025 2 atos
03/02/2025
Circular 48/2025
TJSC RI

Certidão de inteiro teor

Divulga a alteração do art. 714 do CN-SC (Provimento CGJ n. 4/2025): a abertura de matrícula de imóvel que passou a pertencer a nova circunscrição passa a exigir, em regra, apenas a certidão de inteiro teor da matrícula de origem. As certidões de ônus e de ações ficam restritas aos casos de protocolos ativos ou de imóvel oriundo de transcrição.

O que fazer Abrir a matrícula do imóvel que mudou de circunscrição com a certidão de inteiro teor; pedir ônus e ações só se houver protocolo ativo ou se vier de transcrição
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03/02/2025
Provimento 4/2025
TJSC RI

Matrícula por mudança de circunscrição

Altera o art. 714 do CN-SC para adequá-lo ao art. 19, §11, da Lei 6.015/1973, disciplinando a abertura de matrícula de imóvel que passou a outra circunscrição mediante certidão de inteiro teor da matrícula de origem. Impõe ao registrador de origem informar protocolos em aberto e ao registrador competente solicitar as certidões necessárias, repassando o custo ao apresentante.

O que fazer Abrir matrícula de imóvel que mudou de circunscrição com certidão de inteiro teor, pedida pelo RI e cobrada do apresentante; na origem, citar protocolos abertos
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Dezembro de 2024 2 atos
04/12/2024
Circular 537/2024
TJSC RI

Emolumentos de usucapião

A CGFE-SC acolheu voto do COPEX e uniformizou a certidão imobiliária para fins de usucapião, que deve conter três quesitos com certificações autônomas: pesquisa no Livro 4, pesquisa no Livro 5 e cruzamento de dados do acervo e dos sistemas. A medida padroniza o procedimento e repercute diretamente na cobrança de emolumentos pelos registros de imóveis.

O que fazer Certificar em certidões de usucapião: Livro 4 (imóvel), Livro 5 (partes), cruzamento com demais dados.
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02/12/2024
Circular 534/2024
TJSC RI TN

Alienação fiduciária imobiliária

A CGFE-SC divulga a liminar do CNJ (PP 0007122-54.2024.2.00.0000) que suspendeu os Provimentos CNJ 172 e 175/2024 e suspende o art. 879 do CN-SC e o quesito 83009 de correição. Com isso, voltam a ser admitidos a registro os instrumentos particulares de alienação fiduciária imobiliária firmados por não integrantes do SFI.

O que fazer Dispensar escritura em alienação fiduciária de não integrante do SFI anterior a 11/06/2024; art. 879 suspenso.
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Novembro de 2024 3 atos
26/11/2024
Circular 525/2024
TJSC RI TN

ITCMD em partilha bipartida

A CGFE-SC acolhe orientação do COPEX: na partilha causa mortis bipartida (nua-propriedade aos herdeiros e usufruto à meeira), a cessão da meação equipara-se a doação. Por isso, o ITCMD deve ser exigido sobre três fatos geradores, e tabeliães e registradores de imóveis devem espelhar nos atos as transmissões em seu encadeamento lógico-temporal.

O que fazer Exigir comprovante de ITCMD dos três fatos geradores e registrá-los na ordem da transmissão.
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07/11/2024
Circular 503/2024
TJSC RI

Parcelamento do solo

A CGFE-SC reconhece que, após a Lei 19.061/2024 alterar o art. 19-A da Lei 17.492/2018, os processos de parcelamento do solo não precisam mais ser enviados ao Ministério Público para manifestação. Orienta que os registradores de imóveis remetam por simples e-mail cópia digital do pedido à Promotoria da comarca, sem suspensão do procedimento nem prazo de resposta.

O que fazer Enviar cópia digital do pedido de parcelamento por e-mail à Promotoria indicada, sem suspender o procedimento
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06/11/2024
Circular 496/2024
TJSC RI

Emolumentos de complementação

A CGFE-SC acolhe proposta do COPEX: a averbação para complementar a especialidade subjetiva não gera emolumentos quando decorre de omissão ou erro na transposição de elemento do título (art. 213, I, 'a', da Lei 6.015/73 e art. 965, § 1º, I, do CNFE). Se o elemento não constava do título, a cobrança é devida.

O que fazer Não cobrar emolumentos na complementação subjetiva decorrente de omissão ou erro na transposição do título.
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Setembro de 2024 2 atos
20/09/2024
Circular 409/2024
TJSC RI

Averbação de indisponibilidade

A Circular divulga o Provimento CGJ n. 29/2024, que altera os §§ 1º e 2º do art. 869 do CNCGFE e revoga o Provimento CGJ n. 14/2024, restabelecendo a sistemática anterior. No cancelamento, passa a ser obrigatória a averbação de retificação da indisponibilidade CNIB, com selo isento ou normal conforme o proprietário ou titular de direito real seja ou não beneficiário de gratuidade. O ato também orienta sobre a escrituração, os tipos de cobrança e o selo de fiscalização.

O que fazer Retificar indisponibilidade antes do cancelamento: selo isento se gratuito, normal se não. Sem diferimento.
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20/09/2024
Provimento 29/2024
TJSC RI

Averbação de indisponibilidade

Altera os §§ 1º e 2º do art. 869 do CN-SC para disciplinar o cancelamento de indisponibilidade via CNIB. Exige averbação prévia de retificação que informe se o titular é ou não beneficiário da gratuidade, com selo isento (possibilitando o ressarcimento) ou selo normal com cobrança de emolumentos e FRJ. Revoga o Provimento CGJ n. 14/2024.

O que fazer Averbe retificação e depois cancelamento: selo isento se beneficiário; selo normal, emolumentos e FRJ se não.
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Agosto de 2024 3 atos
29/08/2024
Circular 360/2024
TJSC RI RCPN TP

Emolumentos e Selo Digital

Divulga decisão e parecer da CGFE-SC sobre ajustes decorrentes da LCe 808/2022, que alterou a Lei de Emolumentos (LCe 755/2019): cria 8 novos códigos de ato na tabela padrão do Selo Digital, nova faixa no campo 'emolumentoAcessorio' e o tipo de cobrança 71 no Ressarcimento Eletrônico. Também limita a 50% o ressarcimento das comunicações isentas a órgãos públicos feitas pelo RCPN (art. 9º-A e Resolução CM 4/2023).

O que fazer Usar código 509 e cobrança tipo 71 nas comunicações isentas; ressarcimento limitado a 50% dos emolumentos.
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15/08/2024
Circular 334/2024
TJSC RI

Matrículas em novas serventias

A Circular comunica a decisão que acolheu pedido do RIB/SC e determinou a edição do Provimento CGJ n. 23/2024, que insere os §§ 3º e 4º no art. 715 do Código de Normas do Foro Extrajudicial. Os novos parágrafos padronizam o procedimento de abertura de matrículas nas novas serventias imobiliárias.

O que fazer Consultar o Provimento CGJ 23/2024 e aplicar os §§ 3º e 4º do art. 715 na abertura de matrículas
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15/08/2024
Provimento 23/2024
TJSC RI

Remessa entre circunscrições

Inclui os §§ 3º e 4º no art. 715 do Código de Normas do Foro Extrajudicial para padronizar a remessa de títulos, via malote digital, entre registros de imóveis originários e recém-instalados, com encerramento do protocolo na origem sem emolumentos. A regra vale também para ordens judiciais de outra circunscrição do Estado.

O que fazer Se imóvel de nova circunscrição: protocolar, enviar ao RI competente por malote e encerrar sem emolumentos.
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Julho de 2024 4 atos
31/07/2024
Circular 296/2024
TJSC RI

Cancelamento de protocolos judiciais

Inclui o art. 1.376-A nas disposições finais e transitórias do CN-SC, fixando que, para protocolos de títulos judiciais suspensos aguardando manifestação do juízo, o prazo de um ano para cancelamento (art. 837, § 3º) conta-se da entrada em vigor do novo Código de Normas (1º/12/2023). Altera o procedimento dos registros de imóveis quanto ao cancelamento desses protocolos pendentes.

Encerrado · 01/12/2024
O que fazer Prazo venceu em 01/12/2024. Cancelar protocolos de títulos judiciais ainda suspensos, se houver.
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31/07/2024
Provimento 21/2024
TJSC RI

Cancelamento de protocolos

Acrescenta o art. 1.376-A ao Código de Normas do Foro Extrajudicial. O dispositivo fixa que, para protocolos de títulos judiciais hoje suspensos à espera de manifestação do juízo, o prazo de um ano para cancelamento (art. 837, § 3º) conta a partir da vigência do Novo Código de Normas.

O que fazer Contar 1 ano da vigência do Novo Código de Normas para cancelar protocolos judiciais suspensos.
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18/07/2024
Circular 281/2024
TJSC RI TN

Selo Digital 4.1

A CGFE-SC divulga a versão 4.1 do Sistema do Selo Digital de Fiscalização. A nova versão altera a modelagem técnica do selo, com novos campos, novos XSDs, obrigatoriedade do campo 'atoProtocolar' e atualização da tabela de tipos de ato, o que exige adequação dos sistemas de automação das serventias.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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04/07/2024
Circular 255/2024
TJSC RI TN

Emolumentos de unificação

A CGFE-SC acolheu enunciado do COPEX segundo o qual a escritura pública de unificação de imóveis contíguos (art. 828, § 2º, CN-SC) é escritura com valor econômico. Os emolumentos devem ser cobrados pelo item 2 da Tabela I do Regimento de Emolumentos, tendo como base de cálculo as frações ideais objeto do ato.

O que fazer Cobrar emolumentos como escritura com valor econômico, sobre as frações ideais (item 2, Tabela I)
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