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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Agosto de 202640 atos | ||||
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ATO 0004551-42.2026.2.00.0000
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18/08/2026 |
Tese CNJ
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Nova Resolução do CNJ substitui regime de concursos para outorga de delegações notariais e de registro: ENAC obrigatório, alternância substituindo sorteio, segurança reforçada nas provas e participação da Corregedoria Nacional.
Afeta Candidatos a delegações notariais e de registro; registradores; tabeliães; serventias de todas as especialidades (RI…
O que fazer Adequar procedimentos de concurso ao novo regime: incorporar ENAC obrigatório, substituir sorteio por alternância, implementar segurança nas provas com cadeia…
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Provimento 249/2026
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17/08/2026 |
CNJ
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Provimento que regulamenta relacionamento da Corregedoria Nacional com fundações de apoio para execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I). Não cria obrigações diretas para cartórios nem altera normas aplicáveis ao foro extrajudicial.
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Provimento 250/2026
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17/08/2026 |
CNJ
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Institui política interna de pesquisa e inovação do CNJ; sem efeitos práticos diretos nas serventias extrajudiciais.
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Provimento 251/2026
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17/08/2026 |
CNJ
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Disciplina parcerias da Corregedoria Nacional com fundações de apoio para projetos de pesquisa e inovação.
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Circular 485/2026
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17/08/2026 |
RCPJ
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Encerramento de recuperação judicial de empresa comunicado aos cartórios para atualização de registros de PJ.
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Circular 486/2026
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17/08/2026 |
RI
RCPJ
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial: afeta registro de PJ e RI para averbação correlata
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Circular 488/2026
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17/08/2026 |
RCPJ
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de empresa para conhecimento dos cartórios.
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Circular 489/2026
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17/08/2026 |
RCPJ
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Encerramento da recuperação judicial de AVICOLA OESTE - comunicação para publicidade e registro
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Circular 487/2026
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17/08/2026 |
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Webinário nacional sobre primeira infância e governança - participação opcional para magistrados e servidores
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Provimento 248/2026
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16/08/2026 |
CNJ
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Provimento que altera regras sobre apuração de passivos funcionais de magistrados decorrentes de licenças compensatórias. Estabelece limite máximo nacional de 10 dias mensais para aquisição e reapuração de créditos. Ato puramente voltado à administração e gestão de pessoal do Poder Judiciário.
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Circular 483/2026
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14/08/2026 |
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Circular da CGJ comunicando aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento do processamento de recuperação judicial de empresa. Trata-se de divulgação de decisão judicial para fins de publicidade e conhecimento.
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Circular 482/2026
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14/08/2026 |
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Alterações nas Resoluções Conjuntas GP/CGJ n. 14 e 15/2024 para conformidade com STF e CNJ.
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Circular 480/2026
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13/08/2026 |
RCPJ
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RI: Oficial de Registro de Empresas deve excluir marcação 'EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' conforme comunicação do encerramento.
Afeta Oficial de Registro de Empresas (RCPJ)
O que fazer Excluir marcação 'EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' do CNPJ 85.310.225/0001-05 conforme comunicado judicial
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Circular 476/2026
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12/08/2026 |
RCPJ
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SCE: obrigatoriedade de atualizar cadastro com dados de aprendizes, teletrabalho, salário e previdência em 30 dias
Afeta Registradores de RCPJ (Registro Civil PJ) e demais delegatários, interinos e interventores.
O que fazer Atualizar cadastro no SCE com dados de aprendizes, teletrabalho, salário e previdência em 30 dias.
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Circular 477/2026
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12/08/2026 |
RI
TN
RTD
RCPJ
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Livro de Controle de Depósito Prévio: novas obrigações de fiscalização de sistemas informatizados e devolução de valores.
Afeta RI, TN, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais com depósitos prévios
O que fazer Intensificar fiscalização dos sistemas informatizados de controle de depósitos e garantir devolução correta de valores
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Circular 479/2026
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12/08/2026 |
RCPJ
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RCPJ: anotação obrigatória de recuperação judicial de empresa nos registros de PJ
Afeta Registradores de Pessoas Jurídicas (RCPJ)
O que fazer Anotar obrigatoriamente a recuperação judicial de ADL – Indústria de Derivados de Laticínios LTDA (CNPJ 11.413.524/0001-20) nos registros de PJ
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Circular 475/2026
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12/08/2026 |
RCPJ
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Divulgação de decretação de falência de empresa para conhecimento e registro nos sistemas extrajudiciais
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Circular 478/2026
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12/08/2026 |
RCPJ
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Encerramento de falência de CONCREPONTE S/A – comunicação obrigatória para averbação em RP
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Provimento 38/2026
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11/08/2026 |
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Revoga art. 674 do CN-CGFE e cria novos artigos para regulamentar depósitos prévios de emolumentos, com prazo de 60 dias para restituição.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais que recebem depósitos prévios de emolumentos
O que fazer Implementar novo fluxo de restituição de depósitos em até 60 dias conforme arts. 256-A e 256-B
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Circular 469/2026
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11/08/2026 |
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Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina que estabelece orientações aos magistrados sobre procedimentos administrativos durante afastamentos prolongados na Rede de Cooperação de Magistrados (RCM) e sobre atendimento a advogados em processos alocados no programa.
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Provimento 39/2026
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11/08/2026 |
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Provimento que acrescenta parágrafo ao art. 29 do Código de Normas da CGJ para permitir ao Corregedor-Geral reconhecer abuso do direito de petição e condenar litigantes ao pagamento de multa administrativa. Trata-se de matéria interna do Poder Judiciário, sem impacto direto nos serviços extrajudiciais.
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Circular 474/2026
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11/08/2026 |
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Orientação aos juízes de primeiro grau para observar o rito da Lei 9.099/1995 nos Juizados Especiais Criminais, evitando remessas indevidas ao TJSC.
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Circular 470/2026
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11/08/2026 |
RCPJ
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Divulgação de decretação de falência de pessoa jurídica para conhecimento e registro em cartórios.
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Circular 471/2026
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11/08/2026 |
RCPJ
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Divulgação do encerramento de processo de falência de pessoa jurídica.
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Circular 472/2026
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11/08/2026 |
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Divulgação de decretação de falência de empresa para publicidade e conhecimento dos cartórios.
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Circular 473/2026
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11/08/2026 |
RCPJ
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Decretação de falência de empresa em recuperação judicial - comunicado para registro e publicidade
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Circular 468/2026
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10/08/2026 |
RCPJ
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Encerramento da recuperação judicial de pessoa jurídica — divulgação para publicidade registral.
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Provimento 247/2026
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07/08/2026 |
CNJ
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Institui plataforma nacional obrigatória (VNS) para validação centralizada de selos notariais e registrais com exigências de integração técnica.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Integrar sistemas ao Validador Nacional de Selos; adequar processos de validação conforme regulamentação técnica do CNJ
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Circular 467/2026
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07/08/2026 |
RCPN
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RI: Padronizar formato PDF de certidões de nascimento no SNA e regularizar cadastros em 30 dias para integração com registros civis.
Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN) e Cartórios que integram dados ao SNA
O que fazer Revisar e regularizar formato PDF de certidões de nascimento no SNA em até 30 dias
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Circular 466/2026
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06/08/2026 |
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Divulgação de decisão do CNJ sobre execução de pena e intimação do condenado (Tema 1968 STF).
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Circular 465/2026
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06/08/2026 |
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Divulgação de decisão que deferiu recuperação judicial de pessoas físicas e jurídicas
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Circular 464/2026
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05/08/2026 |
RCPJ
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de duas empresas de transportes.
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Circular 463/2026
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05/08/2026 |
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Autorização excepcional para remessa de autos à Seção de Cálculos e Alvarás em caso de impedimentos múltiplos do chefe de cartório.
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Circular 462/2026
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05/08/2026 |
RTD
RCPJ
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Comunicação de decretação de falência de pessoa jurídica para publicidade e registro
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Resolução 693/2026
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05/08/2026 |
CNJ
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Resolução que altera regime disciplinar da magistratura, criando nova penalidade (disponibilidade com proposta de perda do cargo) e procedimento de reexame necessário no CNJ. Incide exclusivamente sobre administração interna do Judiciário e relações funcionais de juízes.
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Circular 461/2026
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04/08/2026 |
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Vedação de armazenamento de armas de fogo e munições em dependências dos fóruns; regularização imediata obrigatória.
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Orientação 1/2026
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04/08/2026 |
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Padronização de controles obrigatórios administrativos e judiciais no SEI: tipos de processos, assuntos, correspondências, testamentos, portarias e bens apreendidos. Orientação voltada à operação interna do TJSC.
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Orientação 5/2026
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03/08/2026 |
RI
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RI: Define fluxo procedimental do Programa Estadual Imóvel Rural Legalizado entre serviços extrajudiciais e judiciários, com prazos e comunicação via Eproc.
Afeta Registradores de imóveis (RI) — fluxo com núcleos judiciário e extrajudicial
O que fazer Revisar e adequar procedimentos ao fluxo do Programa Estadual Imóvel Rural Legalizado e comunicação via Eproc
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Circular 460/2026
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03/08/2026 |
RCPJ
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Divulgação de encerramento de falência para conhecimento de cartórios extrajudiciais.
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Circular 459/2026
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03/08/2026 |
RI
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RI: Padroniza fluxo extrajudicial e judicial do Programa Imóvel Rural Legalizado com classe processual específica e prazos obrigatórios
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam pedidos do Programa Imóvel Rural Legalizado
O que fazer Adequar fluxo procedimental conforme padronização; acompanhar classe processual específica no eproc e prazos obrigatórios
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| Julho de 202610 atos | ||||
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Circular 458/2026
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31/07/2026 |
TP
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TP: Procedimento de repasse de emolumentos diferidos entre tabeliães com critérios de titularidade e teto remuneratório.
Afeta Tabeliães de protesto (TP) — titulares, espólios e ex-interinos
O que fazer Implementar procedimentos de repasse de emolumentos diferidos conforme critérios de titularidade e teto remuneratório; ajustar escrituração e prestação…
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Circular 456/2026
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31/07/2026 |
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Atualização de orientação sobre controles administrativos obrigatórios do TJSC conforme Provimento CGJ/SC n. 9/2026.
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Circular 457/2026
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31/07/2026 |
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Circular de divulgação do deferimento do processamento de recuperação judicial de empresa específica, direcionada aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau para conhecimento e adoção de providências cabíveis.
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Circular 455/2026
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30/07/2026 |
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Diretrizes e fluxo de trabalho para audiências de custódia por videoconferência nas Varas Regionais de Garantias.
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Circular 454/2026
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30/07/2026 |
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Portal institucional indisponível em 8 de agosto de 2026 (8h-14h) para manutenção programada.
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Circular 453/2026
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29/07/2026 |
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Circular de divulgação do Corregedor-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório o encerramento de processo de recuperação judicial de duas empresas. Ato informativo sem impacto operacional direto.
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Circular 452/2026
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29/07/2026 |
RCPJ
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial para conhecimento e adequação de registros de PJ
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Provimento 246/2026
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28/07/2026 |
CNJ
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RI: Permite alienação fiduciária por instrumento particular com efeitos de escritura pública, independente de vínculo com SFI/SFH
Afeta Registradores de Imóveis e Tabeliães de Notas (alienação fiduciária)
O que fazer Adequar procedimentos para aceitar alienação fiduciária por instrumento particular sem exigir vínculo SFI/SFH
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Circular 447/2026
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28/07/2026 |
RI
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RI: Revogação do parágrafo único do art. 925 do CN-CGFE por decisão do CNJ, alterando procedimento de qualificação registral.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Adequar procedimento de qualificação registral conforme nova orientação do CNJ sobre art. 925 do CN
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Provimento 36/2026
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28/07/2026 |
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Revoga parágrafo único do art. 925 do CN-CGFE
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Consultar o parágrafo único do art. 925 do CN-CGFE para verificar impacto operacional e adequar práticas internas se necessário
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