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Circular complementar à Circular CGJ n. 62/2026 que divulga aos magistrados e servidores do primeiro grau as funcionalidades do Prevjud, ferramenta de uso obrigatório para consulta a dados do INSS e envio automatizado de intimações em ações previdenciárias e assistenciais. Não impõe deveres a notários ou registradores.
A Corregedoria-Geral da Justiça divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decisão que encerrou a falência de Industria e Com de Artef de Cimento Icarense Ltda., pela satisfação integral dos créditos sujeitos ao concurso. Trata-se de comunicação para conhecimento das unidades judiciais.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a sentença da Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul que encerrou a falência de Aliança Indústria de Plásticos Ltda. e declarou extintas as obrigações da falida (art. 158, VI, da Lei 11.101/2005). A comunicação tem caráter apenas informativo para as unidades judiciais e não impõe providência a notários ou registradores.
Determina que as serventias vagas e sob intervenção abrangidas pela CCT do SINTRACESC paguem as diferenças do reajuste salarial de 5,18% (retroativo a 1º/7/2025, compensando a antecipação de 4,33% da Circular n. 444/2026) na folha da competência 10/2026 e eleva o teto do vale-alimentação/refeição para R$ 575,71 mensais ou R$ 27,41 por dia. Para as serventias da base do STCSESC (região Sul), mantém o reajuste de 5,30% já aplicado e os limites da Circular n. 331/2026, que é revogada parcialmente.
Orienta magistrados e chefes de cartório das unidades judiciais de primeiro grau de que o Constrijud é canal institucional entre o Judiciário e os registros de imóveis, sem previsão de cadastro de advogados. As averbações que a própria parte ou seu procurador puder promover devem ser encaminhadas pela plataforma RI Digital.
Circular da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial de DJ Indústria e Comércio de Confecções Ltda. e Makai Indústria e Comércio de Confecções Ltda. A circular tem finalidade de publicidade e conhecimento das unidades judiciais e não impõe dever a notários ou registradores.
Divulga o Provimento CGJ n. 48/2026, que insere os arts. 210-A a 210-F no Código de Normas do Foro Extrajudicial. As normas distinguem ausência de afastamento dos responsáveis pelas serventias e obrigam delegatários, interinos e interventores a comunicar previamente seus afastamentos ao Juiz Corregedor Permanente, sob pena de responsabilização disciplinar ou quebra de confiança.
Acrescenta o Capítulo V ao Título I do Livro III do CN-SC (arts. 210-A a 210-F), distinguindo ausência de afastamento do responsável pela serventia e obrigando a comunicação prévia dos afastamentos ao Juiz Corregedor Permanente, com conteúdo mínimo definido. A falta de comunicação sujeita o delegatário a responsabilização disciplinar e, no caso de interinos e interventores, configura quebra da confiança.
Divulga aos magistrados do primeiro grau o levantamento do CNJ sobre a implementação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição (Resolução CNJ n. 194/2014) e incentiva o preenchimento de formulário eletrônico até 15 de outubro de 2026.
Circular da CGJ-SC que divulga a IX Semana de Audiências Concentradas da Justiça da Infância e Juventude (âmbitos protetivo e socioeducativo), a ser realizada entre 1º e 30 de novembro de 2026. Cada unidade judicante pode escolher o período dentro do mês, conforme a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 11/2025.
A CGFE-SC acolhe orientação do COPEX segundo a qual a gratuidade ou ausência de custas em conciliações e mediações do CEJUSC, pré-processuais ou incidentais, não gera isenção automática de emolumentos notariais e registrais. A isenção exige previsão legal específica ou reconhecimento expresso, no título judicial, de gratuidade que abranja o ato extrajudicial (art. 98, § 1º, IX, do CPC).
O Provimento CGJ n. 46/2026, comunicado pela Circular 618/2026, acrescenta parágrafos ao art. 470 do CNFE. Na retificação gratuita por erro imputável à serventia, o usuário deve ser consultado sobre o tipo de certidão gratuita a ser emitida ao final, simples ou inteiro teor. Sem opção expressa pelo inteiro teor, emite-se certidão simples.
A CGFE-SC acolhe orientação do COPEX que uniformiza a base de cálculo dos emolumentos em escrituras de partilha (divórcio, separação, dissolução de união estável e inventário). O ato define quando dívidas, financiamentos, consórcios e seguro prestamista reduzem ou não o valor econômico do ato, com impacto direto na cobrança pelos tabelionatos.
Acrescenta os §§ 3º a 5º ao art. 625 do Código de Normas do Foro Extrajudicial para permitir que o Registro de Títulos e Documentos recepcione e registre exclusivamente em meio eletrônico documentos de grandes dimensões, como plantas, mapas e projetos. O requerente deve fornecer o arquivo digital em formato admitido pelo ON-RTDPJ, e as certidões passam a ser expedidas preferencialmente em meio eletrônico, sem exigência de equipamentos de impressão em formatos especiais.
Dá nova redação ao art. 470 do Código de Normas do Foro Extrajudicial e define como retificação administrativa a correção de erros, por falha ou não do serviço registral, além das demais hipóteses legais. Na retificação gratuita por erro imputável à serventia, o registrador deve perguntar ao usuário se prefere certidão gratuita simples ou de inteiro teor; sem opção expressa pelo inteiro teor, emite-se a certidão simples.
Altera o art. 625 do Código de Normas do Foro Extrajudicial e permite que plantas, mapas, projetos e outros documentos técnicos de grandes dimensões sejam recepcionados e registrados exclusivamente em meio eletrônico. O requerente deve apresentar arquivo digital em formato admitido pelo ON-RTDPJ, e as certidões serão expedidas preferencialmente em meio eletrônico, sem que a serventia precise dispor de equipamentos de impressão em formatos especiais.
Comunica a entrada em funcionamento da Vara Estadual de Execuções Fiscais Municipais em 13/10/2026 e determina o encerramento dos convênios de cessão de servidores municipais e a vedação ao uso de oficiais de justiça ad hoc e estagiários em execuções fiscais municipais, conforme a Resolução GP n. 53/2026. Orienta ainda sobre o eventual aproveitamento desses servidores em outras matérias.
A CGJ-SC divulga aos magistrados e servidores do primeiro grau o Manual Técnico do CNJ sobre atuação e julgamento à luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Também divulga o webinário virtual do CNJ marcado para 17/11/2026, das 14h às 16h.
Circular de divulgação dirigida aos magistrados e servidores do primeiro grau que comunica a XXI Semana Nacional da Conciliação, de 3 a 6 de novembro de 2026, e a XVII Edição do Prêmio Conciliar é Legal, nas modalidades Boas Práticas e Produtividade, regulamentadas pela Portaria Presidência CNJ n. 472/2026. Não impõe deveres a notários ou registradores.
Complementa a Circular CGJ n. 221/2026 e orienta as unidades judiciais da infância e juventude a regularizar as guias do Sistema CNACL/CNJ em caso de declínio de competência. A unidade destinatária do PEMSE deve assumir a guia e usar a opção "alterar guia" para mudar o trâmite, inclusive nos processos já arquivados.
Com base em orientação da Corregedoria Nacional de Justiça, a circular orienta os registradores civis de pessoas naturais a manter, transitoriamente, o envio dos registros correntes ao Sirc por Sirc Carga ou Sirc Web. Os registros legados devem ser formados e disponibilizados na CRC e chegarão ao Sirc por interoperabilidade CRC/Sirc, sem remessa em réplica pelos oficiais. O ato complementa e limita o alcance da Circular n. 56/2026.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decisão do Juizado Regional Empresarial de Pelotas/RS que deferiu o processamento da recuperação judicial de Fernando Correa da Fonseca, CNPJ 61.740.465/0001-73. Destina-se apenas a conhecimento das unidades judiciais.
Circular da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial de METALFOR METALURGIA E SERVIÇOS LTDA (Autos n. 5039619-26.2026.8.24.0023/SC). Tem caráter de divulgação, para conhecimento das unidades judiciais.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decretação de falência de RR Tapetes Ltda. e A C Couros Ltda., proferida pelo Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas/RS. Tem caráter apenas informativo e destina-se ao foro judicial.
Divulga a atualização da Orientação CGJ n. 69/2019, que passa a prever o cadastramento mínimo das partes principais do processo de origem na distribuição de cartas precatórias no sistema eproc. A medida padroniza a rotina das Centrais de Distribuição Judicial e das unidades judiciárias de primeiro grau, sem repercussão nas serventias extrajudiciais.