Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Junho de 2025 5 atos
13/06/2025
Circular 284/2025
TJSC Todas

Carteira de Identidade Nacional

A CGFE-SC divulga o Ofício Circular n. 28/2025/CONR da Corregedoria Nacional de Justiça sobre a validade da Carteira de Identidade Nacional (CIN), física ou digital, como documento de identificação. A circular reforça o dever de tabeliães e registradores de aceitá-la na prática de atos nas serventias extrajudiciais.

O que fazer Aceitar CIN (física e digital) como documento de identificação válido em atos notariais e registrais
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09/06/2025
Circular 267/2025
TJSC TN

Venda de veículo eletrônica

A CGFE-SC acolheu enunciado do COPEX pelo qual o tabelião de notas pode fazer a comunicação eletrônica de venda de veículo (art. 134 do CTB) apenas com a ATPV assinada pelo vendedor ou seu procurador, com firma reconhecida por autenticidade. A assinatura do comprador fica dispensada e só será exigida para a transferência no órgão de trânsito. O entendimento uniformiza o procedimento no Estado e afasta a exigência local de firma do comprador.

O que fazer Aceitar ATPV assinada apenas pelo vendedor (firma por autenticidade), dispensando assinatura do comprador nesta etapa
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03/06/2025
Circular 254/2025
TJSC TN

Fraudes em atos eletrônicos

A circular da CGFE-SC orienta os tabeliães de notas a redobrar as cautelas nos atos notariais eletrônicos e na videoconferência do e-Notariado, diante de fraudes sofisticadas com uso de inteligência artificial e deepfake. Recomenda também o treinamento periódico dos prepostos para identificar essas fraudes.

O que fazer Redobrar cautelas nos atos eletrônicos e na videoconferência (ex.: pedir que a parte mexa a cabeça e leve a mão à boca); treinar prepostos contra deepfake
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Maio de 2025 1 ato
20/05/2025
Circular 226/2025
TJSC TN

Ressarcimento de firma

A CGFE-SC determina a inclusão do ato de reconhecimento de firma por autenticidade para transferência de veículo (selo 531) no Manual e no Sistema de Ressarcimento Eletrônico de atos gratuitos. O ressarcimento passa a ser devido quando o comprador ou donatário se enquadrar nas hipóteses legais de isenção, como gratuidade da justiça, entes públicos e autarquias.

O que fazer Ato 531 (firma por autenticidade p/ veículo): usar selo isento só se o comprador ou donatário for isento; nos tipos de cobrança 5, 25, 46, 47 e 48 é ressarcível
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Abril de 2025 2 atos
28/04/2025
Circular 182/2025
TJSC Todas

Selo digital em notas

A circular dispensa a selagem das notas de exigência e descontinua os códigos 564 a 568 (modelo xsNotaDeExigencia.xsd). Também orienta o preenchimento do ato de Escritura de Aditamento ou Rerratificação (código 255) quando houver alteração dos emolumentos da escritura originária e cria atos autônomos de materialização e desmaterialização no serviço de notas (códigos 582 e 583), além do ato 581.

O que fazer Deixar de selar notas de exigência (atos 564 a 568 extintos); tabelião: usar os atos 582 e 583 na materialização ou desmaterialização feita isoladamente
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22/04/2025
Circular 179/2025
TJSC RI RCPN TN

Emolumentos em Casas da Cidadania

A CGFE-SC orienta que atos extrajudiciais oriundos das Casas da Cidadania (CEJUSCs) só ficam isentos de emolumentos se a carta de sentença, o ofício ou o mandado judicial mencionar expressamente a gratuidade da justiça. A isenção do art. 54 da Lei 9.099/95 não alcança automaticamente os emolumentos, o que afeta diretamente a cobrança nas serventias.

O que fazer Cobrar emolumentos normalmente; só isentar com decisão judicial expressa
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Março de 2025 4 atos
11/03/2025
Circular 104/2025
TJSC TN

Autorização de viagem (AEV)

A CGFE-SC comunica aos tabeliães de notas o entendimento do CNJ (Consulta n. 0003850-52.2024.2.00.0000): nas autorizações de viagem para menores de 16 anos desacompanhados, o reconhecimento de firma não pode ser substituído por assinatura eletrônica via certificado digital ou Gov.br. A forma eletrônica admitida é a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) pelo e-Notariado.

O que fazer Na autorização de viagem de menor de 16 anos, reconhecer a firma no cartório ou fazer a AEV no e-Notariado; Gov.br ou certificado digital não substituem a firma
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10/03/2025
Circular 102/2025
TJSC TN

Mediação e conciliação

Circular da CGFE-SC dirigida a notários e registradores que divulga parecer e decisão sobre mediação e conciliação nas serventias extrajudiciais, com propostas de reestruturação do CNCGFE em três regimes de colaboração. As mudanças incluem o limite de 5 escreventes credenciados, prazo para designação de sessão, livro de protocolo próprio e regras de escrituração da receita de emolumentos.

O que fazer Se optar por mediar na própria serventia: pedir credenciamento (até 5 escreventes com curso), abrir livro de protocolo próprio e marcar sessão em até 60 dias
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10/03/2025
Circular 101/2025
TJSC RI TN RCPJ

Selo Digital v. 4.1

A circular divulga orientações da CGFE-SC sobre a versão 4.1 do Selo Digital de Fiscalização. Torna obrigatório o campo 'atoProtocolar', cria atos selados para notas de exigência e fiscalização no RI, e disciplina novos campos em escrituras (seloAtoOriginario, valorEmolumentoObjeto) e o lançamento de emolumentos e da taxa do FRJ.

O que fazer Preencher o atoProtocolar em todo ato (sem protocolo: 0 e data do pedido); escrituras: valorEmolumentoObjeto por negócio e seloAtoOriginario no ato 255
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10/03/2025
Provimento 10/2025
TJSC Todas

Mediação e conciliação extrajudicial

Reestrutura o capítulo de mediação e conciliação extrajudicial do Código de Normas do Foro Extrajudicial de SC. Disciplina o credenciamento de notários, registradores e escreventes, a formação exigida, o livro de protocolo exclusivo, os prazos para designação de sessões, a remuneração por emolumentos e a atuação em apoio aos CEJUSCs ou mediante convênio.

O que fazer Se optar pela mediação: pedir credenciamento à CGFE (até 5 escreventes com curso), abrir livro de protocolo próprio e marcar sessão em até 60 dias do protocolo
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Fevereiro de 2025 1 ato
05/02/2025
Circular 53/2025
TJSC Todas

Selo de fiscalização

Circular da CGFE que orienta notários e registradores sobre o correto preenchimento dos campos do selo de fiscalização, para reduzir as impugnações recorrentes ao lançamento de ofício da taxa do FRJ. Aborda crédito rural, protesto diferido, materialização/desmaterialização, ato retificador x escritura de rerratificação, habilitação de casamento, selos duplicados e prazo de envio.

O que fazer Ao selar: crédito rural no tipo de cobrança 56; materialização em emolumentoAcessorio; rerratificação sem o campo de ato retificador; enviar o selo em 30 min
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Janeiro de 2025 2 atos
29/01/2025
Circular 38/2025
TJSC TN

Inventário e divórcio consensual

A Circular comunica a adequação do CNCGFE à Resolução CNJ n. 571/2024, que altera a Resolução CNJ n. 35/2007 sobre inventário, partilha, separação, divórcio e extinção de união estável por via administrativa. O ato revoga o art. 1.215, III (limitação territorial do bem) e acrescenta o §4º ao art. 1.230, que prevê a submissão ao juízo de registros públicos em caso de impugnação pelo Ministério Público ou por terceiro.

O que fazer Se o MP ou terceiro interessado impugnar o inventário com incapaz, submeter o procedimento ao juízo de registros públicos da comarca, que decide em até 15 dias
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29/01/2025
Provimento 3/2025
TJSC TN

Impugnação de atos registrários

Altera o Código de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34/2023) para adequá-lo à Resolução CNJ n. 571/2024. Revoga o inciso III do art. 1.215 e acrescenta o §4º ao art. 1.230, que remete ao juízo de registros públicos o procedimento impugnado pelo Ministério Público ou por terceiro interessado, com decisão irrecorrível em até 15 dias.

O que fazer Se o MP ou terceiro interessado impugnar o inventário com incapaz, submeter o procedimento ao juízo de registros públicos da comarca, que decide em até 15 dias
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Dezembro de 2024 3 atos
18/12/2024
Circular 571/2024
TJSC TN

Autorização de viagem de menores

A circular divulga decisão do CNJ na Consulta n. 0002301-41.2023.2.00.0000. A decisão esclarece que a autorização de viagem nacional de menores de 16 anos, quando exigida, deve constar de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida (física ou eletrônica, via AEV). A dispensa de reconhecimento da Lei 13.726/2018 não se aplica às empresas de transporte aéreo.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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16/12/2024
Circular 566/2024
TJSC TN

Autorização de viagem de menores

Circular do Foro Judicial que divulga a magistrados e servidores de primeiro grau o acórdão do CNJ na consulta da Gol Linhas Aéreas sobre a Resolução CNJ n. 295/2019. O acórdão esclarece que a autorização de viagem nacional de menores de 16 anos exige escritura pública ou documento particular com firma reconhecida, inclusive a Autorização Eletrônica de Viagem (Provimento CNJ n. 103/2020).

O que fazer Exigir reconhecimento de firma em todas as autorizações de viagem de menores de 16 anos
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02/12/2024
Circular 534/2024
TJSC RI TN

Alienação fiduciária imobiliária

A CGFE-SC divulga a liminar do CNJ (PP 0007122-54.2024.2.00.0000) que suspendeu os Provimentos CNJ 172 e 175/2024 e suspende o art. 879 do CN-SC e o quesito 83009 de correição. Com isso, voltam a ser admitidos a registro os instrumentos particulares de alienação fiduciária imobiliária firmados por não integrantes do SFI.

O que fazer Dispensar escritura em alienação fiduciária de não integrante do SFI anterior a 11/06/2024; art. 879 suspenso.
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Novembro de 2024 2 atos
26/11/2024
Circular 525/2024
TJSC RI TN

ITCMD em partilha bipartida

A CGFE-SC acolhe orientação do COPEX: na partilha causa mortis bipartida (nua-propriedade aos herdeiros e usufruto à meeira), a cessão da meação equipara-se a doação. Por isso, o ITCMD deve ser exigido sobre três fatos geradores, e tabeliães e registradores de imóveis devem espelhar nos atos as transmissões em seu encadeamento lógico-temporal.

O que fazer Exigir comprovante de ITCMD dos três fatos geradores e registrá-los na ordem da transmissão.
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14/11/2024
Circular 517/2024
TJSC RCPN TN

Guarda de fichas de firma

A CGFE-SC divulga a alteração da Tabela de Temporalidade de Documentos do Provimento CNJ n. 50/2015. Fichas e cartões de firma e livros de reconhecimento de firma autêntica deixam de ter guarda permanente: a guarda física passa a ser de 5 anos, com descarte permitido após digitalização e conservação digital por mais 5 anos, totalizando no mínimo 10 anos.

O que fazer Descartar só após digitalizar, com cópia digital por mais 5 anos; sem digitalizar, guardar 10 anos físicos.
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Outubro de 2024 6 atos
29/10/2024
Circular 476/2024
TJSC TN

Atos com menores

A CGFE-SC transmite determinação da Corregedoria Nacional de Justiça que proíbe Tabelionatos de Notas e Escrivanias de Paz de lavrar escrituras, procurações ou outros atos notariais envolvendo crianças e adolescentes, em especial sua colocação em família substituta, sem prévia ordem judicial. O descumprimento sujeita os responsáveis a responsabilização disciplinar, inclusive por atos lavrados antes da comunicação.

O que fazer Não lavrar escritura, procuração ou outro ato envolvendo criança ou adolescente sem prévia ordem judicial.
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21/10/2024
Circular 466/2024
TJSC TN

Correspondente bancário

Comunica parecer e decisão da CGFE-SC que alteram o Código de Normas do Foro Extrajudicial para disciplinar a atividade de correspondente bancário exercida por tabelionatos de notas mediante convênio. O ato delimita o poder fiscalizatório da Corregedoria, a natureza dos serviços conveniáveis, a escrituração da receita (preço, não emolumento), o controle por selo e a taxa Face, no contexto do projeto-piloto do CNB/SC com o Banco Bradesco.

O que fazer Lançar receita do convênio no Diário Auxiliar até o 5º dia útil do mês seguinte; selar relatório mensal.
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21/10/2024
Provimento 33/2024
TJSC TN

Correspondente bancário

Altera os arts. 243 e 1.182 do CN-SC para disciplinar a atividade de correspondente bancário exercida por tabelionatos de notas mediante convênio. Exige afinidade do serviço com a atividade notarial, define o poder fiscalizatório da CGJ e cria regras de escrituração separada da receita, incluindo a Taxa de Fiscalização das Atividades Conveniadas do Extrajudicial (Face).

O que fazer Lançar em separado, no diário auxiliar, a receita do correspondente até o 5º dia útil do mês seguinte.
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09/10/2024
Circular 436/2024
TJSC TN

Doação de órgãos — gratuidade

A CGFE-SC comunica aos tabeliães de notas e aos juízes corregedores que a emissão do certificado digital notarizado e da AEDO (Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos) é gratuita. Qualquer cobrança, direta ou por atos acessórios como a exigência de abertura de firma, pode configurar infração disciplinar.

O que fazer Não cobrar emolumentos pela AEDO nem pelo certificado digital notarizado, direta ou indiretamente.
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08/10/2024
Circular 434/2024
TJSC RCPN TN

Doação de órgãos - AEDO

Comunica a adesão do TJSC ao Projeto 'Tabelião da Comunidade' e à campanha nacional do CNB-CF de divulgação da AEDO (Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos), marcada para 19/10/2024. Orienta notários e escrivães de paz a prestar o serviço via e-Notariado e a afixar o material de divulgação fornecido pelo CNB-SC nas serventias.

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04/10/2024
Circular 430/2024
TJSC Todas

Cadastro no Eproc

A circular reitera que notários e registradores devem se cadastrar no Eproc de 1º e 2º graus e utilizá-lo nas comunicações com os órgãos judiciários do PJSC enquanto o módulo próprio do SERP-JUD não estiver disponível. Também reafirma a validade da cópia da sentença como mandado, desde que a serventia esteja vinculada ao processo e a ordem venha instruída com os documentos indispensáveis.

O que fazer Cadastrar-se e acessar o Eproc de 1º e 2º graus; receber ordens por ele e exigir os documentos do ato.
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Setembro de 2024 1 ato
20/09/2024
Circular 407/2024
TJSC TN

e-Notariado obrigatório

A CGFE-SC comunica aos tabeliães de notas e aos juízes corregedores o Provimento CNJ n. 181/2024, que incluiu o parágrafo único no art. 284 do Provimento CNJ n. 149/2023 e tornou expressamente obrigatória a prestação de serviços pelo Sistema e-Notariado. A adesão será verificada nas correições ordinárias e periódicas.

O que fazer Manter adesão ao e-Notariado e prestar seus serviços quando requeridos; será verificado em correição.
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