Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Fevereiro de 2023 3 atos
16/02/2023
Provimento 9/2023
TJSC Todas

Dispensa envio ao SCE

Altera o art. 464-A do Código de Normas da CGJ/SC e revoga os incisos V e VI e o parágrafo único. Com isso, as serventias extrajudiciais deixam de enviar ao Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) as planilhas de registros de operações e de dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas exigidas pelo Provimento CN/CNJ n. 88/2019.

O que fazer Não enviar mais ao SCE as planilhas de registros e de dados cadastrais; a exigência já está revogada
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15/02/2023
Circular 37/2023
TJSC Todas

Expediente facultativo Carnaval

A Circular comunica a decisão do Conselho da Magistratura e a Resolução GP n. 5/2023, que autorizam o funcionamento facultativo, em horário normal, de todas as serventias extrajudiciais de SC na terça-feira de Carnaval (21/02/2023), flexibilizando a vedação da Resolução GP n. 1/85.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Janeiro de 2023 2 atos
30/01/2023
Circular 18/2023
TJSC RCPJ

Bombeiros voluntários

A CGFE-SC concluiu que não há óbice constitucional ou legal ao registro de associações de bombeiros voluntários no RCPJ e rejeitou o pedido de vedação do CBMSC. Orienta os registradores a qualificar esses registros com cautela, observando o art. 590, IV, do CNCGJ/SC e o art. 115 da LRP, e a suscitar dúvida quando houver indício de ilegalidade.

O que fazer Qualificar com rigor (art. 53 CC, art. 115 LRP, art. 590 CNCGJ); se ilegal, sobrestar e suscitar dúvida
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12/01/2023
Circular 1/2023
TJSC Todas

Código de não incidência

A CGFE-SC cria o tipo de cobrança "não incidência" (código 54), com selo do tipo isento, para atos sem previsão legal de emolumentos ou considerados ato único. O Sistema de Ressarcimento Eletrônico passa a excluir esses atos da guia de ressarcimento, o que altera o procedimento de selagem e o ressarcimento das serventias de todas as especialidades.

O que fazer Usar selo isento e o tipo de cobrança não incidência (código 54) em atos sem emolumentos ou ato único.
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Dezembro de 2022 1 ato
07/12/2022
Circular 345/2022
TJSC RTD RCPJ

Livros de RCPJ e RTD

A CGFE-SC orienta os registradores de RCPJ e RTD sobre o número de folhas dos Livros A e B após a Lei 14.382/2022. Livros encerrados ou abertos sob a lei anterior podem ser reduzidos à terça parte, mediante requerimento ao juiz (art. 5º da LRP). Nos livros abertos sob a nova lei, o registrador define livremente o limite de folhas. A circular também traz modelos de termos de abertura e encerramento de volume e exige informar a modificação no portal extrajudicial.

O que fazer Lavrar termos de abertura e encerramento dos volumes; informar no portal os livros em andamento fracionados.
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Novembro de 2022 1 ato
18/11/2022
Circular 329/2022
TJSC Todas

Planilhas PDF - Prazo

A CGFE-SC prorrogou para 10/02/2023 o prazo para notários e registradores inserirem no Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) as planilhas em PDF de registros de operações e dados cadastrais (art. 464-A, V e VI, do CN-SC) referentes a novembro e dezembro de 2022. A obrigação decorre da política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (Provimento CN/CNJ n. 88/2019).

O que fazer Enviar ao SCE, até dia 10, planilhas PDF do mês anterior (operações e cadastrais), sem dados de Coaf.
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Outubro de 2022 2 atos
24/10/2022
Circular 314/2022
TJSC Todas

Cartão de crédito

A CGFE-SC comunica a todas as serventias extrajudiciais que podem repassar ao usuário os custos de intermediação financeira e de parcelamento do pagamento de emolumentos por cartão de crédito, com base no Provimento CNJ n. 127/2022. A condição é disponibilizar ao menos um outro meio de pagamento sem custo adicional.

O que fazer Se repassar custos do cartão ao usuário, oferecer outro meio de pagamento sem custo adicional.
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18/10/2022
Circular 306/2022
TJSC Todas

Cadastro eproc TRF4

A Circular CGJ n. 306/2022 orienta notários e registradores de SC a cadastrarem suas serventias como 'unidade externa' no sistema eproc do TRF4. O objetivo é cumprir o dever de intercâmbio de comunicações do art. 457-A do CNCGJ, que abrange qualquer sistema eletrônico processual dos tribunais do país. A decisão posterior apenas corrige o número dos autos para 0044461-86.2021.8.24.0710.

O que fazer Cadastrar a serventia como unidade externa no eproc do TRF4 para receber comunicações e intimações.
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Setembro de 2022 5 atos
23/09/2022
Circular 282/2022
TJSC Todas

Documentos SEI padronizados

Estabelece orientação para criação de tipos de documentos padronizados no SEI para órgãos reguladores de 1º grau, incluindo campos de preenchimento automático de procedimento, número de autos e identificação do subscritor, visando adequar publicações no DJE.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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16/09/2022
Circular 270/2022
TJSC Todas

Ressarcimento Eletrônico

A CGFE-SC cria o tipo de cobrança "Não Incidência" para atos sem previsão legal de emolumentos ou cobrados como ato único, que devem receber selo do tipo isento. O Sistema de Ressarcimento Eletrônico passa a ser parametrizado para excluir esses atos da guia de ressarcimento.

O que fazer Usar selo isento e tipo 'Não incidência' (código X) em atos sem isenção legal; não pedir ressarcimento deles.
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13/09/2022
Circular 265/2022
TJSC Todas

Correição ordinária remota

Circular da CGFE-SC comunica decisão e o Provimento CGJ n. 43/2022, que criam os arts. 13-A e 13-B no Código de Normas para permitir a correição ordinária remota. Os delegatários passam a ter o dever de fornecer estrutura para a fiscalização remota, com designação de preposto, envio de documentos e acesso remoto ao sistema de automação da serventia.

O que fazer Designe preposto, envie documentos no prazo fixado pela equipe e conceda acesso de visualização ao sistema.
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05/09/2022
Circular 259/2022
TJSC RCPN RTD RCPJ

Certidões negativas

A CGFE-SC comunica a reativação do tipo de ato 438 (Certidão Negativa - RCPN) e a criação dos tipos 486 (Certidão Negativa - RCPJ) e 487 (Certidão Negativa - RTD) na tabela do Selo Digital. Os sistemas das serventias devem se atualizar via webservice para aplicar o selo correto nessas certidões.

O que fazer Atualizar o sistema para usar 438 (RCPN), 486 (RCPJ) ou 487 (RTD) nas certidões negativas e no selo digital
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01/09/2022
Circular 253/2022
TJSC Todas

Cópias reprográficas

A CGFE-SC divulga decisão da Corregedoria Nacional de Justiça que permite às serventias extrajudiciais oferecer cópias reprográficas, apenas dos atos a serem praticados, a preços privados módicos. Quem oferecer o serviço deve informar de forma ostensiva que o usuário pode escolher qualquer outro prestador.

O que fazer Se oferecer cópias, expor aviso ostensivo de que o usuário pode escolher outro prestador; preço módico.
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Agosto de 2022 2 atos
17/08/2022
Circular 232/2022
TJSC RCPN RTD RCPJ

Certidões negativas

Admite a cobrança de emolumentos das certidões negativas do RCPN pelo item 11.1 da Tabela VI da LC estadual n. 755/2019, desde que precedidas de consulta à CRC com o código consignado na certidão. Determina ainda a inclusão do art. 508-A no CN-SC, a reativação do código de selo n. 438 (certidão negativa RCPN) e a criação de códigos para as certidões negativas do RCPJ e do RTD.

O que fazer Consultar a CRC antes de emitir certidão negativa; consignar o código gerado na certidão e cobrar item 11.1.
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01/08/2022
Circular 211/2022
TJSC Todas

Publicação de decisões sigilosas

Circular orienta órgãos reguladores de 1º grau sobre procedimentos de encaminhamento de decisões para publicação no Diário da Justiça Eletrônico, com destaque para proteção de sigilo em procedimentos sensíveis mediante abreviação de nomes dos interessados.

O que fazer Abreviar nomes de interessados em procedimentos sigilosos antes de encaminhar decisões ao Diário da Justiça Eletrônico
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Junho de 2022 3 atos
13/06/2022
Circular 164/2022
TJSC RTD RCPJ

Tarifas de Centrais Eletrônicas

A CGFE-SC autoriza interinos e interventores a lançar como despesa da serventia, na prestação de contas (PCE), os custos operacionais das centrais eletrônicas, como a tarifa de 1,8% da central do IRTDPJ/SC, com extensão a todas as centrais do estado. Também determina a escrituração dessa despesa no Livro Diário Auxiliar por todos os notários e registradores e reafirma a vedação de repasse desses valores aos usuários.

O que fazer Lançar a tarifa no PCE (Entidades de classe) com o relatório mensal; escriturar no Livro Diário Auxiliar.
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08/06/2022
Circular 158/2022
TJSC Todas

Formulários de emolumentos

A CGFE-SC informa aos notários, registradores civis e escrivães de paz a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça que torna obrigatório responder, até 20/06/2022, aos formulários eletrônicos de declaração de emolumentos da CONR/CNJ. O ato é pontual e já está exaurido, mas o descumprimento podia gerar reflexos disciplinares.

Encerrado · 20/06/2022
O que fazer Prazo de 20/06/2022 para responder aos formulários do CNJ já encerrado; nada pendente.
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03/06/2022
Circular 152/2022
TJSC Todas

Operações suspeitas ao Coaf

A circular orienta notários e registradores sobre a declaração de inexistência de operações suspeitas passíveis de comunicação ao Coaf (art. 17, caput, do Provimento CN/CNJ n. 88/2019) referente ao 1º semestre de 2022. Mantém a forma de envio por ofício, conforme o texto padrão da Circular CGJ n. 212/2020, porque as melhorias no SCE ainda não foram concluídas.

O que fazer Sem operação suspeita no período, enviar ofício assinado pelo responsável ou oficial de cumprimento.
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Maio de 2022 3 atos
27/05/2022
Circular 141/2022
TJSC Todas

Qualificação subjetiva

Altera o art. 476 do CNCGJ para substituir a idade pela data de nascimento na qualificação subjetiva, ressalvados os requisitos de norma superior, e retira telefone e e-mail do rol de dados dos atos. Cria o art. 477-A, que obriga o delegatário a manter cadastro dos usuários com as informações obrigatórias e o telefone, em harmonia com a LGPD e o Provimento CNJ 61/2017.

O que fazer Qualificar por data de nascimento; telefone e e-mail vão ao cadastro de usuários. Idade só se lei exigir.
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27/05/2022
Provimento 29/2022
TJSC Todas

Cadastro de usuários

Altera o CN-SC para revisar os requisitos de qualificação subjetiva dos interessados nos atos notariais e registrais (arts. 476 e 477) e cria o art. 477-A. Esse novo artigo obriga o delegatário a manter cadastro dos usuários, com indicação do número de telefone.

O que fazer Incluir data de nascimento na qualificação das partes e manter cadastro de usuários com número de telefone
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26/05/2022
Circular 137/2022
TJSC Todas

Livro Diário Auxiliar

A circular comunica decisão da CGFE-SC que reafirma a natureza eletrônica do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa (Provimento CNJ n. 45/2015). O livro é mensal, deve ser enviado em PDF único ao Juiz Corregedor Permanente até o 10º dia útil de fevereiro e não se sujeita a limite de 300 páginas.

O que fazer Manter o livro mensal e enviar o anual em PDF único ao juiz corregedor até o 10º dia útil de fevereiro
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Abril de 2022 1 ato
22/04/2022
Circular 103/2022
TJSC Todas

Procurações de advogados

Circular da CGFE-SC que reforça aos notários e registradores que não se pode exigir instrumento público nem reconhecimento de firma nas procurações particulares outorgadas a advogados para atos nas serventias extrajudiciais (art. 489, § 1º, do CNCGJ e art. 5º da Lei 8.906/1994).

O que fazer Não exigir firma reconhecida nem instrumento público em procuração particular outorgada a advogado.
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Março de 2022 1 ato
30/03/2022
Circular 84/2022
TJSC Todas

Contagem de prazos

A CGFE-SC orienta que o art. 475-B do CNCGJ, que prevê contagem contínua dos prazos nas serventias, não precisa ser revogado após a MP 1.085/2021. Por ser norma subsidiária, ele cede às leis especiais, como a Lei 6.015/1973, que agora prevê contagem em dias úteis para certos atos registrais.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Dezembro de 2021 2 atos
15/12/2021
Circular 335/2021
TJSC Todas

Expediente facultativo

A Circular comunica o acórdão do Conselho da Magistratura que, a pedido da ANOREG/SC, autorizou a suspensão facultativa do expediente das serventias notariais e registrais de SC nos dias 23 e 30.12.2021. Em caso de adesão, os Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais devem manter atendimento obrigatório em regime de plantão.

O que fazer Nada a cumprir: os dias 23 e 30/12/2021 já passaram. Apenas ciência, sem providência imediata.
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01/12/2021
Circular 319/2021
TJSC Todas

Declaração COAF

Circular da CGFE-SC orienta notários e registradores sobre a declaração de inexistência de operações suspeitas passíveis de comunicação ao Coaf (art. 17 do Provimento CN/CNJ n. 88/2019) referente ao 2º semestre de 2021. As declarações devem ser enviadas por ofício no padrão da Circular CGJ n. 212/2020 e serão arquivadas em autos próprios enquanto o SCE não for aprimorado.

O que fazer Nada pendente: o período de referência encerrou em 31/12/2021. Apenas ciência, sem providência imediata.
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