Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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131 resultados encontrados — página 3 de 6
Março de 2024 3 atos
25/03/2024
Circular 94/2024
TJSC Todas

Emolumentos 2024

A Circular CGJ n. 94/2024 divulga as tabelas atualizadas de emolumentos, selos e do valor do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 para 2024, com as alterações da LC 846/2023, com efeitos a partir de 01/04/2024. O ato impacta diretamente a cobrança e a receita de todas as especialidades de serventias extrajudiciais de SC.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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07/03/2024
Circular 73/2024
TJSC Todas

Selo Digital v4.0

Divulga a conformação da versão 4.0 do Selo Digital de Fiscalização à LCe n. 846/2023, com a criação de 24 tipos de ato e 5 de averbação, nova faixa de emolumento acessório para intimação de protesto e descontinuação de atos antigos. As alterações entram em produção em 25/03/2024, e a correta transmissão dos dados é essencial para o cálculo do FRJ devido pela serventia.

O que fazer Selar com os tipos e campos da v4.0 (inclusive faixa de intimação de protesto); não usar o tipo 331.
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Fevereiro de 2024 1 ato
26/02/2024
Circular 57/2024
TJSC Todas

Tabela de emolumentos

Orienta notários e registradores sobre a adequação à LCe n. 846/23, que alterou o regimento de emolumentos (LCe n. 755/2019) com escalonamento e novo teto. Determina a publicação no mural da tabela escriturada de forma contínua, com todas as faixas e colunas discriminadas de FRJ e ISS, e fixa que, em atos complexos, o teto incide por ato ou bem cotado isoladamente.

O que fazer Manter no mural tabela em colunas, com todas as faixas até o teto e FRJ/ISSQN; teto por ato isolado.
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Janeiro de 2024 4 atos
23/01/2024
Circular 21/2024
TJSC Todas

Emolumentos 2024

Circular da CGFE-SC que divulga a republicação das tabelas de emolumentos, selos e do valor do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 atualizados para 2024, em vigor desde 01/01/2024. A republicação corrige erro material no FRJ do item 2.7 da Tabela III (Registro de Imóveis), que passa a incidir à razão de 0,5% sobre cédulas de crédito rural, cédulas de produto rural e hipoteca cedular.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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10/01/2024
Circular 6/2024
TJSC RCPN TN TP

Código de Normas

A circular comunica o provimento que corrige erros materiais do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34/2023). O provimento revoga os arts. 69 a 81, duplicados dos arts. 41 a 53, acrescenta o § 3º ao art. 50 e ajusta remissões internas em dispositivos de transmissão de acervo, RCPN, notas, usucapião e protesto.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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10/01/2024
Provimento 2/2024
TJSC RCPN TN TP

Intimação e delegação à CENPROT

Altera diversos dispositivos do Código de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34/2023) sobre prepostos, interinos, processo disciplinar, expediente do registro civil, Livro de Protocolo de Notas, usucapião extrajudicial e intimação e cancelamento de protestos, além de revogar os arts. 69 a 81. O Provimento n. 46/2025 retificou erro material do art. 10.

O que fazer Na 2ª intimação de protesto: título, protocolo e site do jornal eletrônico; registrar negativa de lavratura
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08/01/2024
Circular 4/2024
TJSC Todas

Horários de expediente

Comunica decisão que determina a alteração dos arts. 216 a 218 do CNCGJ-SC para adequá-los à Resolução CM n. 22/2023. Os cartórios passam a ter atendimento mínimo de 7 horas diárias entre 8h e 18h, com horário-padrão obrigatório, registro no SCE e no Justiça Aberta, e novo rol de dias sem expediente.

O que fazer Manter horário-padrão de 7h entre 8h e 18h, sem fechar antes das 17h, e informá-lo no SCE e Justiça Aberta.
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Outubro de 2023 2 atos
31/10/2023
Circular 318/2023
TJSC Todas

Código de Normas

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 34/2023, que institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial de SC. O novo código consolida, atualiza e uniformiza as normas aplicáveis exclusivamente às serventias notariais e registrais e entra em vigor 30 dias após a publicação.

O que fazer Observar o Código de Normas da CGFE, já em vigor, e afastar normas anteriores contrárias.
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31/10/2023
Provimento 34/2023
TJSC Todas

Código de Normas

Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial de SC, que revisa e consolida as normas aplicáveis a todas as serventias extrajudiciais do Estado. Entra em vigor 30 dias após a publicação e revoga as disposições em contrário.

O que fazer Observar o Código em vigor desde 2023 e não aplicar normas anteriores que o contrariem; o prazo de 30 dias já venceu
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Agosto de 2023 1 ato
25/08/2023
Circular 237/2023
TJSC TP

Cancelamento de protesto

Padroniza a transmissão ao Selo Digital dos emolumentos diferidos no protesto: todo cancelamento não isento passa a exigir o novo ato complementar n. 535 (Recolhimento de Pagamento Diferido - Protesto), que recebe os emolumentos de registro e intimação. O ato n. 103 fica restrito à rubrica de cancelamento, com implementação a partir de 1º/10/2023.

O que fazer Lance o ato 535 junto a cada cancelamento de protesto não isento, na mesma data, citando o selo do registro.
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Julho de 2023 2 atos
12/07/2023
Circular 196/2023
TJSC Todas

Cálculo de FRJ

Divulga a Resolução CM n. 8/2023, que altera os arts. 11, 14, 27, § 1º, e 28 da Resolução CM n. 2/2023. O recolhimento mensal da taxa do FRJ pelas serventias passa a ser calculado pelo somatório das taxas incidentes sobre cada ato praticado, e não mais pela aplicação da alíquota sobre o total mensal de emolumentos.

Encerrado · 31/12/2023
O que fazer Apenas ciência: o cálculo do FRJ pela soma das taxas por ato valeu para fatos geradores até 31/12/2023.
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04/07/2023
Circular 185/2023
TJSC TP

Boleto único de TSJ

A circular comunica aos Tabelionatos de Protesto a decisão da CGFE-SC sobre a emissão de boleto único para recolher a TSJ de distribuição de títulos relativa ao período entre a vigência do Provimento CNJ n. 86/2019 e 28/02/2021. Informa as guias geradas pela DOF, separadas em protocolos CDT e outros protocolos, e orienta os tabeliães a acessar a página de consulta de dívidas para gerar um único boleto de pagamento.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Junho de 2023 1 ato
14/06/2023
Circular 173/2023
TJSC TP

Escrituração de protesto

A CGFE-SC orienta todos os tabeliães de protesto sobre a escrituração no livro diário auxiliar da receita e da despesa. A remessa postal para intimar devedor de outro município deve ser lançada como despesa e, depois, como receita quando reembolsada (não é mero repasse do art. 466, § 18). O selo de protesto lavrado antes de 1º.4.2023 e cobrado no cancelamento deve ser lançado como receita junto com as demais rubricas do ato.

O que fazer Lançar postagem de intimação como despesa e depois receita; selo anterior a abr/2023 como receita.
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Maio de 2023 2 atos
08/05/2023
Circular 136/2023
TJSC RI TP

Restrições trabalhistas em RI

A CGFE-SC orienta os registradores de imóveis a cumprir de imediato as ordens de restrição da Justiça do Trabalho, com selo isento (código 54) e cobrança dos emolumentos adiada para o cancelamento, conforme a Circular CGJ n. 235/2022. Também revoga a Circular CGJ n. 66/2014, define a escrituração nos livros de Depósito Prévio e Diário Auxiliar, mantém o art. 278 do CN-SC e cria tipos de cobrança específicos no sistema de ressarcimento.

O que fazer Averbar ordem trabalhista com selo isento (cód. 54), sem depósito; no cancelamento, cobrar ou ressarcir.
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05/05/2023
Circular 132/2023
TJSC Todas

Pendências cadastrais COAF

Circular da CGFE-SC que orienta notários e registradores a preencher corretamente, no Sistema de Cadastro do Extrajudicial, as informações dos incisos I, III e IV do art. 464-A do CNCGJ (Provimento CN/CNJ n. 88/2019 – prevenção à lavagem de dinheiro/COAF). Fixa prazo de até 30 dias para regularizar pendências e reforça os prazos semestrais da manifestação ao COAF.

O que fazer Manter no SCE os itens I, III e IV do art. 464-A; a manifestação semestral (COAF) vence em 10/01 e 10/07
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Março de 2023 4 atos
29/03/2023
Circular 93/2023
TJSC Todas

Selo digital

Divulga a versão 4.0 do Sistema Digital do Selo de Fiscalização e orienta notários e registradores sobre a nova sistemática do FRJ e do selo instituída pela LCe 807/2022 e pelas Resoluções CM 2 e 3/2023. As orientações abrangem novos tipos de ato, cobrança e campos, apenas dois tipos de selo, alíquota de 22,73% com truncamento, mensalistas, atos acessórios e selagem do protocolo.

O que fazer Usar só selo normal ou isento da Versão 4.0; não aproveitar variações como DUT e escritura com valor.
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23/03/2023
Circular 87/2023
TJSC Todas

Escrituração financeira

Divulga o Provimento CGJ n. 20/2023, que altera os arts. 465-A e 466 do CN-SC. O ato permite o Livro de Visitas e Correições exclusivamente eletrônico e padroniza a escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, adequando-a à apuração do FRJ via selo de fiscalização (LC 807/2022 e Resolução CM 02/2023).

O que fazer Lançar receitas no dia do ato, com emolumentos, FRJ e ISSQN discriminados; gerar livro até 5º dia útil.
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23/03/2023
Provimento 20/2023
TJSC Todas

Livro Diário Auxiliar

Altera os arts. 465-A e 466 do CN-SC para permitir a escrituração exclusivamente eletrônica do Livro de Visitas e Correições e reformular a escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa. Passam a ser exigidos novos campos (selo, FRJ, ISSQN, IRPF), são definidos o dia da prática do ato por especialidade e as regras para atos diferidos, isentos e restituídos, e o livro passa a ser mensal, gerado até o 5º dia útil do mês seguinte.

O que fazer Lançar receitas no dia do ato; diferidos e isentos com valores zerados; diário mensal até 5º dia útil.
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21/03/2023
Circular 83/2023
TJSC TP

Protesto com pagamento diferido

A CGFE-SC revoga a Circular CGJ n. 297/2022 e fixa nova sistemática de selagem para protestos com pagamento postergado de emolumentos. Na lavratura e registro do protesto passa a ser aplicado selo normal, e não mais isento, e é criado o tipo de cobrança n. 63 (Normal – pagamento diferido – protesto). O selo retificador isento fica reservado ao cancelamento requerido por beneficiário de isenção, com ressarcimento.

O que fazer Usar selo normal e código 63 nos protestos diferidos; no cancelamento, sem retificador se não isento.
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Fevereiro de 2023 3 atos
28/02/2023
Circular 56/2023
TJSC Todas

Descarte de documentos

Inclui no Código de Normas da CGJ-SC a Subseção I-A e os arts. 464-C e 464-D, que fixam os requisitos mínimos da comunicação semestral de descarte de documentos pelas serventias extrajudiciais (Provimento CNJ n. 50/2015, art. 3º). Também disciplina o seu processamento pelo juiz diretor do foro, com autuação no SEI e registro no SCE.

O que fazer Comunicar semestralmente ao juiz diretor do foro os descartes: assunto, código duplex, ano e digitalização.
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16/02/2023
Provimento 9/2023
TJSC Todas

Dispensa envio ao SCE

Altera o art. 464-A do Código de Normas da CGJ/SC e revoga os incisos V e VI e o parágrafo único. Com isso, as serventias extrajudiciais deixam de enviar ao Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) as planilhas de registros de operações e de dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas exigidas pelo Provimento CN/CNJ n. 88/2019.

O que fazer Não enviar mais ao SCE as planilhas de registros e de dados cadastrais; a exigência já está revogada
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15/02/2023
Circular 37/2023
TJSC Todas

Expediente facultativo Carnaval

A Circular comunica a decisão do Conselho da Magistratura e a Resolução GP n. 5/2023, que autorizam o funcionamento facultativo, em horário normal, de todas as serventias extrajudiciais de SC na terça-feira de Carnaval (21/02/2023), flexibilizando a vedação da Resolução GP n. 1/85.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Janeiro de 2023 1 ato
12/01/2023
Circular 1/2023
TJSC Todas

Código de não incidência

A CGFE-SC cria o tipo de cobrança "não incidência" (código 54), com selo do tipo isento, para atos sem previsão legal de emolumentos ou considerados ato único. O Sistema de Ressarcimento Eletrônico passa a excluir esses atos da guia de ressarcimento, o que altera o procedimento de selagem e o ressarcimento das serventias de todas as especialidades.

O que fazer Usar selo isento e o tipo de cobrança não incidência (código 54) em atos sem emolumentos ou ato único.
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Novembro de 2022 1 ato
18/11/2022
Circular 329/2022
TJSC Todas

Planilhas PDF - Prazo

A CGFE-SC prorrogou para 10/02/2023 o prazo para notários e registradores inserirem no Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) as planilhas em PDF de registros de operações e dados cadastrais (art. 464-A, V e VI, do CN-SC) referentes a novembro e dezembro de 2022. A obrigação decorre da política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (Provimento CN/CNJ n. 88/2019).

O que fazer Enviar ao SCE, até dia 10, planilhas PDF do mês anterior (operações e cadastrais), sem dados de Coaf.
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Outubro de 2022 3 atos
24/10/2022
Circular 314/2022
TJSC Todas

Cartão de crédito

A CGFE-SC comunica a todas as serventias extrajudiciais que podem repassar ao usuário os custos de intermediação financeira e de parcelamento do pagamento de emolumentos por cartão de crédito, com base no Provimento CNJ n. 127/2022. A condição é disponibilizar ao menos um outro meio de pagamento sem custo adicional.

O que fazer Se repassar custos do cartão ao usuário, oferecer outro meio de pagamento sem custo adicional.
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