Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Setembro de 2025 75 atos
30/09/2025
Circular 507/2025
TJSC

Gestão interna do Judiciário

Circular do Foro Judicial que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a Resolução CNJ n. 636/2025. A resolução atualiza a Resolução CNJ n. 156/2012 quanto às hipóteses de impedimento para designação em funções de confiança e nomeação para cargos em comissão no Poder Judiciário. Não há impacto sobre as serventias extrajudiciais.

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30/09/2025
Circular 502/2025
TJSC

Plataforma CNIEP

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de SC comunicando a obrigatoriedade de utilização da nova plataforma eletrônica CNIEP para registro de inspeções em estabelecimentos penais, com prazo até 5 de outubro de 2025, destinada aos magistrados de varas criminais e de execução penal.

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30/09/2025
Provimento 52/2025
TJSC

Serasajud

Provimento que altera procedimentos de execução de penas de multa através do sistema Serasajud, atualizando normas sobre habilitação de usuários e responsabilidades no uso do sistema de intercâmbio com Serasa Experian.

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29/09/2025
Circular 499/2025
TJSC

Audiovisual em atos processuais

Circular de divulgação da CGJ-SC aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau sobre o Ato Normativo CNJ n. 0003626-80.2025.2.00.0000 (Resolução Conjunta CNJ/CNMP), que regula a captação e o registro audiovisual em atos processuais e o uso de imagens e vozes dos participantes conforme a LGPD. Não impõe deveres a notários ou registradores.

O que fazer Implementar controles de registro e uso de imagens conforme LGPD; capacitar equipe continuamente
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26/09/2025
Circular 492/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária MICHELE KRASNIAK LTDA. pela Vara Regional de Falências da Capital. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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26/09/2025
Circular 497/2025
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da sociedade empresária Pujante Transportes Ltda. pela 1ª Vara Regional Empresarial de São Paulo. Tem caráter apenas informativo e não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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26/09/2025
Circular 495/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre que deferiu a recuperação judicial de duas sociedades empresárias. Tem caráter apenas informativo e é dirigida ao foro judicial, sem impor dever a notários ou registradores.

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26/09/2025
Circular 494/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação do foro judicial que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento, pelo Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo/RS, da recuperação judicial de sete sociedades empresárias. Não impõe dever a notários ou registradores.

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25/09/2025
Circular 490/2025
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da sociedade empresária Franck e Frandoloso Implementos Rodoviários Ltda. pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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25/09/2025
Circular 489/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento, pela Vara Regional Empresarial de Santa Rosa/RS, da recuperação judicial de produtores rurais do Grupo Wunder. É ato meramente informativo, sem dever concreto a notários ou registradores.

O que fazer Anotar deferimento de recuperação judicial nos registros imobiliários e de PJ das 4 empresas listadas conforme art. 69, parágrafo único, Lei 11.101/2005
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25/09/2025
Circular 491/2025
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da sociedade empresária ESCOPEL - Tratores e Peças Ltda - ME pelo Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo/RS. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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24/09/2025
Circular 488/2025
TJSC

Exames psiquiátricos

Circular de divulgação do Convênio n. 91/2025 entre TJSC e Polícia Científica que estabelece fluxo integrado para solicitação de exames psiquiátricos na justiça criminal. Exige preenchimento de formulário eletrônico padronizado com prazo de 30 dias para regularização de solicitações anteriores à vigência do convênio.

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23/09/2025
Circular 484/2025
TJSC

Protocolo eletrônico

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina que determina aos magistrados de primeiro grau a resolução de protocolos pendentes nas Centrais de Atendimento Eletrônico dos gabinetes, no prazo de 30 dias, para viabilizar a desabilitação definitiva do sistema em conformidade com alterações do Código de Normas da CGJ.

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23/09/2025
Circular 485/2025
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da sociedade empresária PRO-DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS E MOVEIS LTDA, pela 1ª Vara Judicial de São Jerônimo/RS. É ato meramente informativo, sem dever concreto imposto a notários ou registradores.

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23/09/2025
Circular 487/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de sociedades empresárias pelo Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo/RS. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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22/09/2025
Circular 481/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório o deferimento de recuperação judicial de duas sociedades empresárias, sem criar obrigações novas ou alterar procedimentos.

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22/09/2025
Circular 483/2025
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da sociedade empresária HG FARMÁCIA LTDA., pelo Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo/RS. Tem caráter meramente informativo para o foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.

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22/09/2025
Circular 482/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento, pela 1ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR, da recuperação judicial de AGRO GMG LTDA. e outras quatro sociedades empresárias. É ato de mera publicidade dirigido ao foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.

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19/09/2025
Circular 480/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária VALDEMIR ANTONIO DA SILVA – CLEVELÂNDIA - ME pela 1ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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19/09/2025
Circular 479/2025
TJSC RCPN

Nascimento tardio de falecido

A CGFE-SC divulga decisão do CNJ na Consulta n. 0007135-53.2024.2.00.0000, que admite o registro tardio de nascimento de pessoa falecida pela via administrativa, com base nos arts. 205-I e 205-J do Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, desde que haja prova documental robusta e legítimo interesse. A decisão orienta a atuação dos registradores civis sem alterar o Código de Normas estadual.

O que fazer Processar pela via administrativa o registro tardio de nascimento de pessoa falecida quando houver prova documental robusta e legítimo interesse do requerente
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19/09/2025
Circular 478/2025
TJSC

BNMP 3.0

Circular de divulgação sobre novas funcionalidades do BNMP 3.0 para registro de decisões dos Juizados do Torcedor, direcionada a magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição do TJSC.

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18/09/2025
Circular 477/2025
TJSC

APEC - Audiências de custódia

Circular de orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do TJSC direcionada aos magistrados e servidores das Varas Regionais de Garantias, recomendando a observância de dispositivos da Resolução CNJ nº 562/2024 e 213/2015 quanto à implementação e manutenção do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC) nas audiências de custódia.

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18/09/2025
Circular 476/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre sobre a recuperação judicial do Grupo Isdra (Isdralit, Fibraplac e outras). A ementa fala em encerramento e o corpo do texto em deferimento. Não há impacto nas serventias extrajudiciais.

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17/09/2025
Circular 472/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação, dirigida aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau, que comunica o deferimento da recuperação judicial das sociedades empresárias João Rodrigues Manta-Hotéis de Turismo Ltda e Hotéis Manta SA pelo Juizado Regional Empresarial de Pelotas/RS. Não impõe nenhum dever às serventias extrajudiciais.

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17/09/2025
Circular 474/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando aos magistrados e chefes de cartório o encerramento de recuperação judicial de empresa com sede em outro estado, sem impacto operacional direto nos serviços extrajudiciais.

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