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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Fevereiro de 202546 atos | ||||
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PCA 0002505-51.2024.2.00.0000
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21/02/2025 |
Tese CNJ
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CNJ fixa critérios objetivos (proximidade geográfica e regularidade funcional) para designação de interinos em serventias, vedando seleção de delegatários apenados ou em processo administrativo. Padrão nacional vinculante para tribunais.
Afeta Delegatários de RI, RCPN, TN, TP, RTD e RCPJ na designação de interinos
O que fazer Aplicar critérios objetivos (proximidade geográfica e regularidade funcional) uniformemente. Preteri delegatários apenados ou em processo administrativo.
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PCA 0005494-30.2024.2.00.0000
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21/02/2025 |
Tese CNJ
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Delegatárias de serviços extrajudiciais estão protegidas pelos prazos prescricionais da Lei 8.112/90 em PAD. Atraso superior a 2 anos na instauração pode ensejar prescrição da pretensão punitiva.
Afeta Delegatários de serviços extrajudiciais (todas as especialidades)
O que fazer Em processos disciplinares, observar prazo prescricional de 2 anos da Lei 8.112/90 contado do conhecimento dos fatos pela autoridade competente
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PCA 0006679-06.2024.2.00.0000
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21/02/2025 |
Tese CNJ
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RI/RCPN/RTD: Fixa critérios objetivos para 'limbo funcional' de notários e registradores. Exige ingresso originário por concurso em serventia extrajudicial e impossibilidade de retorno à origem. Suspende designação de delegatário que ingressou apenas em serventia judicial.
Afeta Notários, registradores e delegatários de RI, RCPN, RTD que ingressaram em serventia judicial
O que fazer Exigir ingresso originário por concurso específico em serventia extrajudicial para designação de delegatário
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RD 0003561-22.2024.2.00.0000
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21/02/2025 |
Tese CNJ
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Caso de PAD contra desembargador por suspeita de corrupção e lavagem de capitais. Sem impacto direto na rotina de notários e registradores, pois não envolve delegatário de serventia extrajudicial nem fixa tese sobre deveres, limites ou responsabilidades de cartórios.
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RD 0003517-37.2023.2.00.0000
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21/02/2025 |
Tese CNJ
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Não há tese generalizável aplicável ao extrajudicial. Trata-se de processo disciplinar contra magistrado por má gestão de vara judicial, sem impacto normativo ou funcional para delegatários de serventias extrajudiciais.
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PAD 0002989-66.2024.2.00.0000
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21/02/2025 |
Tese CNJ
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Não se aplica ao extrajudicial. A decisão disciplina conduta omissiva de magistrado em sessão de júri (ambiente judicial), sem estabelecer dever ou responsabilidade generalizável para delegatários de serventias extrajudiciais.
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RD 0002611-47.2023.2.00.0000
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21/02/2025 |
Tese CNJ
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Delegatários de serventias extrajudiciais subordinados a princípios constitucionais (legalidade, eficiência, moralidade). CNJ pode afastar cautelarmente por irregularidades gestoras, sem eximir de ...
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RTD, RCPN, TN, TP, RCPJ)
O que fazer Cumprir princípios constitucionais de legalidade, eficiência e moralidade. CNJ pode afastar cautelarmente por irregularidades na gestão, sem necessidade…
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RD 0007048-97.2024.2.00.0000
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21/02/2025 |
Tese CNJ
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Caso disciplinar contra magistrado por desvio de função e possível corrupção. Sem tese generalizável sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
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PCA 0004695-21.2023.2.00.0000
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21/02/2025 |
Tese CNJ
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Decisão sobre processualística administrativa do CNJ (inadmissibilidade de embargos de declaração contra decisões plenárias) e sanção disciplinar por abuso do direito de petição. Não estabelece tese sobre deveres, direitos ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
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ATO 0000489-90.2025.2.00.0000
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21/02/2025 |
Tese CNJ
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Heteroidentificação no Enam aproveitável no Enac (vice-versa) mesma comissão TJ, prazo 4 anos. Reduz custos candidatos delegatários.
Afeta Delegatários de cartórios (ENAM/ENAC); registradores em geral
O que fazer Aceitar heteroidentificação de candidato realizada em Enam para Enac (ou inverso) se mesma comissão e dentro de 4 anos
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Circular 84/2025
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20/02/2025 |
RCPJ
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Divulgação de decretação de falência de duas empresas do setor de supermercados. Cartórios devem dar publicidade obrigatória nos registros de PJ conforme Lei de Falências.
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Circular 83/2025
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20/02/2025 |
RCPJ
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Encerramento da recuperação judicial do Grupo Inova (3 empresas). Comunicado para conhecimento dos cartórios.
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Circular 85/2025
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20/02/2025 |
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Regime de trabalho extraordinário na Divisão Judiciária da CGJ durante Carnaval (28/2 a 5/3) para atendimento de demandas urgentes de primeiro grau.
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Circular 81/2025
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19/02/2025 |
RCPJ
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Encerramento da falência de COMERCIAL ROSAR LTDA. (CNPJ 83.156.661/0001-38). Comunicação para atualização de dados no RCPJ e publicidade do encerramento.
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Circular 80/2025
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19/02/2025 |
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Vedação do uso do evento 'suspensão' em processos com audiência designada para data futura. Orientação da CGJ para regularização em 10 dias, visando conformidade com TPU do CNJ e dados estatísticos.
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Circular 78/2025
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19/02/2025 |
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Divulgação de orientações sobre segurança cibernética para magistrados e servidores judiciários.
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Circular 79/2025
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19/02/2025 |
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Regulamenta uso do aplicativo A.DOT para busca ativa de adoção de crianças e adolescentes no TJSC via convênio com TJPR. Altera procedimentos de infância e juventude no CN-CGFE.
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Provimento 6/2025
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19/02/2025 |
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Regulamenta uso do aplicativo A.DOT para Busca Ativa de adoção. Estabelece prazos e procedimentos para magistrados e servidores do TJSC na disponibilização de crianças e adolescentes em acolhimento institucional.
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Circular 77/2025
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18/02/2025 |
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Divulgação de decretação de falência de empresa pela Bahia. Cartórios de RI e RTD devem ter conhecimento para averbações e publicidade.
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Circular 76/2025
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18/02/2025 |
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Divulgação de falência de pessoa jurídica para conhecimento e publicidade
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Circular 75/2025
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17/02/2025 |
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência de duas empresas pela Vara de Falências de Jaraguá do Sul. Comunicado para conhecimento e publicidade nos registros extrajudiciais.
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Circular 72/2025
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17/02/2025 |
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Procedimento obrigatório para depoimento especial com criança ou adolescente residente em Rondônia via carta precatória pelo PJe.
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Circular 71/2025
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17/02/2025 |
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Reajuste de 11% nos valores de vale-refeição e vale-alimentação dos prepostos de serventias sob intervenção e vagas, conforme atualização monetária aprovada pela CGFE.
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Circular 70/2025
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14/02/2025 |
RCPJ
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RCPJ: Divulgação do encerramento de recuperação judicial de quatro empresas. Cartórios devem atualizar registros de pessoas jurídicas conforme decisão da Vara de Falências de Jaraguá do Sul.
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Circular 69/2025
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14/02/2025 |
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Comunicado sobre decretação de falência de empresa. Informação dirigida ao foro judicial sem impacto nos procedimentos de cartório.
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Circular 68/2025
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14/02/2025 |
RCPJ
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Comunicação da decretação de falência de empresa. Cartórios de PJ devem observar para fins de publicidade e possíveis averbações.
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Circular 65/2025
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13/02/2025 |
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Orientação administrativa interna do TJSC sobre classificação correta de audiências concentradas infracionais no eproc, sem alteração de procedimentos para cartórios extrajudiciais.
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Circular 67/2025
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13/02/2025 |
RCPN
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RI: Lavratura e retificação de assentos de óbito de vítimas da ditadura militar conforme Resolução CNJ 601/2024. Prazo: 30 dias via ONRCPN.
Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Lavrar e retificar assentos de óbito de vítimas da ditadura militar conforme CNJ 601/2024 em até 30 dias via ONRCPN
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Circular 62/2025
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12/02/2025 |
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência de pessoa jurídica. Cartórios de registro devem observar para fins de publicidade e atualização de registros.
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Circular 63/2025
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12/02/2025 |
RCPJ
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RCPJ: Divulgação de deferimento de recuperação judicial. Cartórios de registro de PJ devem anotar a decisão nos registros da empresa conforme exigência de publicidade.
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Circular 64/2025
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12/02/2025 |
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Decretação de falência de LBM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. (CNPJ 12.641.097/0001-09). Comunicação para ciência dos chefes de cartório.
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Circular 60/2025
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11/02/2025 |
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Desativação do sistema BFRJ. Migração para módulo Consulta Nacional-Falências do CNJ. Revoga Circular CGJ/SC 244/2018.
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Circular 61/2025
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11/02/2025 |
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Divulgação de determinações do STF sobre acompanhamento de medidas cautelares em ações penais federais. Comunicado administrativo-judicial sem impacto em procedimentos extrajudiciais.
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Circular 55/2025
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07/02/2025 |
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WhatsApp autorizado para cumprimento de mandados em outros estados; vedada cobrança de diligência para esse serviço remoto. Orientações operacionais para oficiais de justiça no Eproc.
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Circular 58/2025
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07/02/2025 |
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Extensão de serviço de transporte de jurados por aplicativo para smartphone.
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Circular 57/2025
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07/02/2025 |
RCPJ
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Divulgação de decretação de falência de pessoa jurídica pela Vara Regional de Falências. Comunicação para conhecimento de magistrados e cartórios.
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Circular 56/2025
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07/02/2025 |
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Divulgação de provimento do TJRO sobre depoimento especial. Ato informativo de outra unidade federada sem impacto operacional direto em cartórios catarinenses.
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Circular 53/2025
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05/02/2025 |
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Orienta preenchimento do selo de fiscalização para todos os atos notariais e registrais, reduzindo impugnações de lançamento de ofício do FRJ e uniformizando práticas nas serventias catarinenses.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais: RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ
O que fazer Adotar novo preenchimento do selo de fiscalização conforme orientações da circular para todos os atos notariais e registrais
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Circular 54/2025
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05/02/2025 |
RCPN
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Autoriza ressarcimento do registro de casamento (item 2, Tabela VI) no valor de R$ 188,73, com implementação prospectiva no Sistema de Ressarcimento Eletrônico de Atos Gratuitos.
Afeta Registradores Civil de Pessoa Natural (RCPN) que realizam registros de casamento
O que fazer Configurar no Sistema de Ressarcimento Eletrônico valor de R$ 188,73 para item 2 da Tabela VI
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Circular 52/2025
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04/02/2025 |
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência de GDK S.A. em recuperação judicial. Comunicação administrativa destinada ao foro judicial sobre ato falimentar.
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Circular 51/2025
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04/02/2025 |
RCPJ
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Divulgação de falência de empresa para conhecimento nos sistemas extrajudiciais.
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Circular 47/2025
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03/02/2025 |
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Regulamenta análise anual obrigatória do Livro Diário Auxiliar de Receita e Despesa. Encaminhamento até 1º dia útil de maio; análise até último dia útil de setembro. Define critérios de glosa e prevê procedimentos disciplinares por descumprimento.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Preparar Livro Diário Auxiliar para análise anual; encaminhar até 1º maio; aguardar resultado até fim de setembro
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Circular 49/2025
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03/02/2025 |
TP
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TP: CN-CGFE adequado ao Provimento CNJ 186/2024. Intimação eletrônica em protesto dispensa autorização prévia do devedor, simplificando procedimento obrigatório.
Afeta Tabeliães de protesto (TP)
O que fazer Adaptar procedimentos de intimação para dispensar autorização prévia do devedor em envios eletrônicos
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Circular 48/2025
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03/02/2025 |
RI
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RI: Certidão de inteiro teor passa a ser suficiente para abertura de matrículas em nova circunscrição, dispensando certidões adicionais de ônus e ações. Simplifica procedimento e reduz custos.
Afeta Registradores de Imóveis (RI) que abrem matrículas em nova circunscrição
O que fazer Aceitar certidão de inteiro teor como documento suficiente para abertura de matrículas, dispensando certidões de ônus e ações
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Provimento 4/2025
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03/02/2025 |
RI
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RI: Altera requisitos para emissão de certidões e abertura de matrículas quando imóvel muda de circunscrição, incluindo gestão de protocolos ativos, certidões de ônus e repasse de custas.
Afeta Registradores de imóveis (RI) — especialmente em casos de mudança de circunscrição
O que fazer Revisar procedimentos para emissão de certidões, abertura de matrículas, gestão de protocolos e repasse de custas conforme novas exigências
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Provimento 5/2025
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03/02/2025 |
TP
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TP: Intimações em tabelionatos de protesto agora podem ser feitas por meios eletrônicos e aplicativos de mensagens. CENPROT cria domicílio eletrônico obrigatório para as serventias.
Afeta Tabeliães de protesto (TP) — todas as serventias de protesto vinculadas ao CENPROT
O que fazer Constituir domicílio eletrônico obrigatório e adequar fluxos de intimação para aceitar meios eletrônicos e aplicativos
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| Janeiro de 20254 atos | ||||
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Circular 46/2025
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30/01/2025 |
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Divulgação do calendário de correições ordinárias gerais de 2025 nas 143 unidades judiciais do TJSC. Ato informativo sem alteração de procedimentos.
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Circular 38/2025
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29/01/2025 |
TN
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Adequação do CN-CGFE à Resolução CNJ n. 571/2024. Altera procedimentos de lavratura em inventários, divórcios e separações consensuais, com novas exigências de submissão ao Juízo Corregedor em caso de impugnação.
Afeta Tabeliães de notas (TN) — lavratura de inventários, divórcios, separações e extinção de união estável
O que fazer Adequar procedimentos de lavratura conforme Resolução CNJ 571/2024; submeter ao Juízo Corregedor em caso de impugnação
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Circular 40/2025
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29/01/2025 |
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Divulgação da Resolução CNJ nº 613/2025 sobre gestão de precatórios. Ato informativo sem impacto direto em procedimentos notariais e registrais.
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Circular 44/2025
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29/01/2025 |
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Divulgação da decretação de falência de ITALI ALIMENTOS EIRELI conforme Lei de Falência.
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