Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Setembro de 2025 75 atos
04/09/2025
Circular 450/2025
TJSC TN

Selo digital — anulação automática

A CGFE-SC orienta tabeliães e escrivães de paz sobre o cancelamento de protocolo após a lavratura de escritura não finalizada. Nesse caso são devidos os emolumentos integrais (art. 35, § 2º, da LCE 755/19), é obrigatório preencher o campo seloOriginalComunicacao do ato 511 com o selo reservado e anotar à margem da escritura o selo do cancelamento, permitindo a anulação automática do selo e o correto recolhimento do FRJ.

O que fazer No cancelamento de protocolo após a lavratura (ato 511), informar o selo reservado em seloOriginalComunicacao e anotar à margem da escritura o selo do ato 511
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04/09/2025
Circular 449/2025
TJSC

Cessão de precatório

Circular de divulgação de orientação do CNJ sobre competência para examinar pedidos de cessão de crédito de precatório, esclarecendo que a função pode ser delegada pelo Presidente do Tribunal a magistrados ou juízos de execução.

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04/09/2025
Circular 447/2025
TJSC RI

Assinatura de confrontantes

Comunica a revogação do inciso II e do § 1º do art. 989 do CN-SC. Com isso, deixa de haver dispensa da assinatura de confrontantes e proprietários na planta e no memorial descritivo quando o procedimento de imóvel particular for conduzido por ente público mediante declaração de anuência. A motivação são as discrepâncias técnicas nas medições e a instituição do Programa 'Imóvel Rural Legalizado' (Resolução CM n. 8/2025).

O que fazer Em imóvel particular, não dispensar a assinatura de confrontantes e proprietários na planta e no memorial só porque o procedimento é conduzido por ente público
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04/09/2025
Provimento 51/2025
TJSC

Código de Normas

Provimento da CGFE-SC que revoga o inciso II e o § 1º do art. 989 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34/2023), com vigência imediata a partir da publicação.

O que fazer Em imóvel particular, não dispensar a assinatura de confrontantes e proprietários na planta e no memorial só porque o procedimento é conduzido por ente público
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04/09/2025
Provimento 50/2025
TJSC RI

CNPJ próprio de órgãos públicos

Altera o art. 722 do CN-SC: imóveis adquiridos por órgãos públicos devem ser registrados em nome da pessoa jurídica de direito público respectiva, permitida a averbação da afetação ao órgão sem personalidade jurídica. Órgãos com autonomia administrativa e financeira podem praticar os atos registrais e usar o próprio CNPJ quando adquirirem imóveis com recursos próprios.

O que fazer Atualizar procedimentos para aceitar CNPJ próprio de Poderes e órgãos autônomos em aquisições com recursos próprios
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03/09/2025
Circular 440/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão que deferiu recuperação judicial de empresa. Trata-se de comunicado informativo sem impacto operacional direto nos serviços extrajudiciais.

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03/09/2025
Circular 439/2025
TJSC RCPN TN

Emancipação por um genitor

Inclui a Seção X (art. 1.242-A) no Capítulo II do Título VI do Livro III do CN-SC, permitindo que a escritura pública de emancipação seja outorgada por apenas um dos genitores, na falta do outro, desde que a circunstância seja declarada na escritura e atestada por duas pessoas maiores e capazes. Em caso de dúvida, o notário deve submeter o ato ao Juiz Corregedor Permanente.

O que fazer Na emancipação por um só genitor, fazer constar na escritura a falta do outro, atestada por 2 pessoas maiores e capazes; na dúvida, submeter ao juiz corregedor
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03/09/2025
Circular 443/2025
TJSC RI TN

Imóveis de marinha

Divulga decisão e parecer da CGFE-SC que determinam a edição de provimento criando subseção no CNFE (arts. 716-A a 716-L) sobre procedimentos registrais relativos a terrenos de marinha e alterando o art. 1.198 quanto às escrituras envolvendo esses imóveis. Regula qualificação, unificação, aforamento, remição, usucapião, retificação, parcelamento, incorporação, CAT, laudêmio, DOI-TU e emolumentos proporcionais.

O que fazer Ter como de marinha só o imóvel com demarcação na matrícula; nele, exigir CAT e laudêmio na transmissão e enviar a DOI-TU até o último dia útil do mês seguinte
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03/09/2025
Circular 445/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando decisão de deferimento de recuperação judicial de duas empresas, proferida pela Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS. Trata-se de ato meramente informativo sem impacto operacional nos serviços extrajudiciais.

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03/09/2025
Circular 441/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de AUTO POSTO JONAVE LTDA e AVR TRANSPORTES LTDA pelo Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo/RS. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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03/09/2025
Circular 442/2025
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência de União Agrocomercial Ltda. pela Vara Regional Empresarial de Santa Rosa/RS. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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03/09/2025
Circular 444/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da Vara Regional Empresarial de Santa Rosa/RS que deferiu a recuperação judicial de quatro sociedades empresárias. Tem caráter informativo e dirige-se ao foro judicial, sem impor dever a notários ou registradores.

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03/09/2025
Provimento 48/2025
TJSC TN

Emancipação

Acrescenta ao CN-SC a Seção X, que disciplina a escritura de emancipação: em regra deve ser concedida por ambos os genitores, admitindo concessão por um só na falta do outro, com declaração atestada por duas testemunhas. Altera o procedimento dos tabelionatos de notas na lavratura desse ato.

O que fazer Emancipação: exigir os 2 genitores; com um só, declarar na escritura a falta do outro, atestada por 2 pessoas maiores e capazes; na dúvida, submeter ao juiz
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03/09/2025
Provimento 49/2025
TJSC RI TN

Imóveis em área de marinha

Altera o CN-SC para regulamentar procedimentos registrais e notariais de imóveis em terrenos de marinha: qualificação registral, aforamento, ocupação, unificação, usucapião, retificação, envio da DOI-TU e requisitos de escrituras. Também define o rateio proporcional de emolumentos e FRJ entre área alodial e de marinha.

O que fazer Ter como de marinha só o imóvel com demarcação na matrícula; nele, exigir CAT e laudêmio na transmissão e enviar a DOI-TU até o último dia útil do mês seguinte
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02/09/2025
Circular 438/2025
TJSC RCPN

Formulários de nascido vivo

A CGJ-SC divulga aos registradores civis um comunicado da SES/SC e do Ministério da Saúde sobre a baixa qualidade dos formulários de Declaração de Nascido Vivo (DNV). A falha prejudica a transferência de informações para a via amarela, usada na emissão da certidão de nascimento; as maternidades foram orientadas a usar papel carbono.

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02/09/2025
Circular 437/2025
TJSC

Indisponibilidade Eproc

Circular informativa sobre indisponibilidade programada dos sistemas eproc 1G e 2G no dia 07/09/2025 (domingo) das 19h30 às 23h30 para atualização para versão 9.16. Direcionada a magistrados, chefes de cartório e órgãos afins.

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01/09/2025
Circular 436/2025
TJSC

Conciliação 2025

Circular de divulgação da Portaria CNJ n. 206/2025 que regulamenta o Prêmio Conciliar é Legal e a Semana Nacional da Conciliação 2025. Trata-se de ato informativo direcionado aos magistrados do primeiro grau para participação em programa de incentivo à conciliação.

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01/09/2025
Circular 435/2025
TJSC

Autoinspeção anual

Circular que divulga orientação sobre o procedimento anual de correição ordinária periódica (autoinspeção) a ser realizado em setembro em unidades judiciárias de primeiro grau e turmas recursais, estabelecendo cronograma, etapas procedimentais e formulários eletrônicos para autoavaliação.

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01/09/2025
Circular 434/2025
TJSC TP

Selo Digital – Protesto

A CGFE-SC incluiu os atos 101 (Instrumento de Protesto) e 103 (Certidão de Cancelamento de Protesto ou Sustação Definitiva) no tipo de cobrança 'não incidência' (código 54) do Selo Digital. A medida viabiliza o cancelamento e a renovação de ofício, sem custas, previstos no art. 1.354 do CN-SC, e exige adequação dos sistemas de automação dos tabelionatos de protesto.

O que fazer Ajustar o sistema para selar os atos 101 (instrumento de protesto) e 103 (certidão de cancelamento) como não incidência (código 54) no caso do art. 1.354 do CN
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Agosto de 2025 55 atos
29/08/2025
Circular 433/2025
TJSC

Gravação de depoimento especial

Circular que estabelece obrigatoriedade de juntada aos autos da gravação de áudio do depoimento especial produzida pelo entrevistador, devendo ser realizada imediatamente após o encerramento da solenidade pelos cartórios judiciais e sob supervisão dos magistrados.

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28/08/2025
Circular 431/2025
TJSC RI RCPN TN

Arquivo Seguro

A circular divulga o início da execução do Projeto Arquivo Seguro, do CNB-SC, que cede scanners gratuitamente às serventias extrajudiciais para digitalizar seus acervos físicos. O prazo de permanência dos equipamentos em cada serventia passa de 30 para 45 dias, com distribuição pela escala de prioridade fixada pela CGJ.

O que fazer Receber scanner conforme escala CNB-SC; digitalizar acervo em 45 dias; devolver equipamento ao término
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28/08/2025
Circular 430/2025
TJSC RTD

Atas condominiais - RTD

A CGFE-SC reconheceu repercussão geral sobre o livro competente (B ou F) para registro de atas de assembleia de condomínio edilício no RTD e remeteu a matéria ao COPEX. Até a decisão final, orientou cautelarmente que o interessado, devidamente orientado, escolha o livro, exigindo-se requerimento expresso do usuário, arquivado com os documentos do ato.

O que fazer Até a decisão do COPEX, registrar a ata de condomínio no Livro B ou F, à escolha do interessado orientado, com requerimento expresso arquivado junto ao ato
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27/08/2025
Circular 428/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das sociedades empresárias Cristal Otica Ltda. e Recris Franchising Ltda. pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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27/08/2025
Circular 426/2025
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da sociedade empresária Agropecuária Girassol Ltda. pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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27/08/2025
Circular 427/2025
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a sentença de decretação de falência da sociedade empresária AGROCESAR EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. (Vara Regional de Falências de Concórdia), apenas para conhecimento.

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