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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Dezembro de 202450 atos | ||||
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PAD 0007765-80.2022.2.00.0000
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20/12/2024 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra desembargador por nepotismo e solicitação de cargos comissionados sem jornada integral. Sem reflexo direto em deveres, direitos ou limites de delegatários de serventias extrajudiciais.
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PAD 0005326-96.2022.2.00.0000
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20/12/2024 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra desembargadora por gestão irregular de gabinete, nepotismo e rachadinha. Sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de notários e registradores.
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PP 0004972-03.2024.2.00.0000
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20/12/2024 |
Tese CNJ
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Não se aplica. Decisão sobre obrigações orçamentárias e planos de pagamento de precatórios por entes municipais — matéria de direito administrativo-orçamentário, sem reflexo normativo ou prático nas atribuições de notários e registradores.
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ATO 0007818-90.2024.2.00.0000
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20/12/2024 |
Tese CNJ
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Resolução CNJ cria comitês locais, índice e prêmio para política de atenção a pessoas em situação de rua, envolvendo mutirões semestrais de cidadania. Afeta cartórios apenas como potenciais participantes em mutirões (órgãos de identificação civil), mas não altera deveres, competências ou responsabilidades funcionais de delegatários.
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ATO 0007754-80.2024.2.00.0000
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20/12/2024 |
Tese CNJ
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RI: Resolução CNJ/CNMP nº 3/2012 atualizada permite retificação extrajudicial de prenomes/sobrenomes indígenas, inclusão de etnia/clã em língua nativa, elimina exigência de RANI e representante FUN...
Afeta Registradores de pessoas indígenas (RI e RCPN)
O que fazer Permitir retificação extrajudicial de prenomes/sobrenomes indígenas e incluir etnia/clã em língua indígena sem exigir RANI ou presença da FUNAI
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ATO 0007479-34.2024.2.00.0000
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20/12/2024 |
Tese CNJ
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A Resolução CNJ nº 599/2024 estabelece política judiciária de atenção a comunidades quilombolas, com diretrizes sobre acesso à Justiça, procedimentos simplificados e capacitação de servidores. Não incide sobre atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
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ATO 0007991-17.2024.2.00.0000
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20/12/2024 |
Tese CNJ
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Ajustes procedimentais no CNJ para uniformização de critérios na criação de cargos e unidades judiciárias. Regra de protocolo de anteprojetos até 15 de abril e prazo de 60 dias para parecer do Corregedor Nacional.
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ATO 0007876-93.2024.2.00.0000
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20/12/2024 |
Tese CNJ
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Resolução CNJ nº 600/2024 amplia acesso de oficiais de justiça (agentes judiciais) a sistemas como Sisbajud para localização de bens e pessoas. Não impacta a rotina de notários e registradores extrajudiciais, que não são destinatários dessa permissão de acesso.
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ATO 0008059-64.2024.2.00.0000
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20/12/2024 |
Tese CNJ
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Resolução regulamenta permuta de magistrados entre tribunais de justiça estaduais, fixando requisitos, condições e procedimentos administrativos. Tema circunscrito à carreira judiciária, sem impacto direto nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
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ATO 0000962-13.2024.2.00.0000
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20/12/2024 |
Tese CNJ
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Alteração do Regimento Interno do CNJ para disciplinar julgamentos virtuais do Conselho. Não há impacto direto nas competências, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
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ATO 0005496-97.2024.2.00.0000
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20/12/2024 |
Tese CNJ
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RI: CNJ obriga cartórios a retificar óbitos da ditadura (1964-1985), alterando causa morte e incluindo responsabilidade estatal. Prazo: 30 dias, sem custos, sob pena de comunicação ao corregedor.
Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Retificar assentos de óbito de vítimas da ditadura militar conforme Resolução CNJ, alterando causa da morte e incluindo responsabilidade estatal em 30 dias…
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Resolução 608/2024
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19/12/2024 |
CNJ
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Altera composição do Fonaer, órgão interno do Judiciário, sem impacto operacional para cartórios.
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Resolução 607/2024
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19/12/2024 |
CNJ
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Regulamenta cálculo do teto remuneratório em acumulação de cargos públicos para magistrados e servidores do Judiciário.
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Resolução 609/2024
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19/12/2024 |
CNJ
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Tribunais de Justiça devem submeter anteprojetos de lei sobre serviços notariais e de registro ao CNJ para parecer prévio antes de encaminhar ao Legislativo.
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Resolução 606/2024
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19/12/2024 |
CNJ
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Encerrada medida emergencial de perícias virtuais em ações previdenciárias.
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Circular 575/2024
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19/12/2024 |
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Orientação sobre relacionamento correto de incidentes processuais em ações coletivas. Instrução dirigida ao primeiro grau para evitar problemas na distribuição e processamento no segundo grau.
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Circular 576/2024
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19/12/2024 |
RCPJ
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial de duas empresas. Ato informativo para cartórios de primeiro grau; sem alteração procedimental ou obrigação nova.
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PCA 0008194-76.2024.2.00.0000
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19/12/2024 |
Tese CNJ
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Em concursos de delegação, a comprovação de exercício de função privativa exige documentação idônea; declaração simples é insuficiente. A comissão avalia títulos conforme edital, sem concessão de pontos sem prova adequada.
Afeta Delegatários de notas e registro em concursos públicos (RI, RCPN)
O que fazer Exigir documentação formal comprobatória do exercício de função privativa; rejeitar declaração simples como comprovação de títulos
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ATO 0005871-98.2024.2.00.0000
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19/12/2024 |
Tese CNJ
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CNJ aprovou Resolução exigindo que TJs submetam anteprojetos de lei sobre serviços notariais e de registro a parecer prévio do CNJ. Cartórios devem estar cientes do novo controle centralizado sobre futuras propostas legislativas estaduais.
Afeta Tribunais de Justiça, CNJ e delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ).
O que fazer Aguardar parecer prévio do CNJ antes que anteprojetos de lei sobre serviços notariais e registro sejam encaminhados ao Legislativo.
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PCA 0004449-88.2024.2.00.0000
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19/12/2024 |
Tese CNJ
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RI: Alterações normativas posteriores à publicação de edital de certame de interinidade não podem retroagir para modificar resultado já consolidado. Tempus regit actum garante avaliação conforme regras vigentes no momento do edital.
Afeta Registradores e delegatários em processos de interinidade e concursos públicos
O que fazer Aplicar legislação vigente à data do edital do certame, não alterações normativas posteriores, ao validar resultados
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PCA 0008189-88.2023.2.00.0000
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19/12/2024 |
Tese CNJ
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TN/RI: CNJ não funciona como instância revisora de decisões de Comissões de Concurso em matérias de idoneidade moral, limitando-se a casos de flagrante ilegalidade. Define escopo restrito de recurso administrativo em concursos notariais e de registro.
Afeta Candidatos a notários e registradores; Comissões de Concurso (RI, TN, TP)
O que fazer Não impugnar decisões de Comissão sobre idoneidade moral via CNJ, exceto flagrante ilegalidade ou repercussão geral
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PP 0006917-25.2024.2.00.0000
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19/12/2024 |
Tese CNJ
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TP: CNJ reconheceu que taxa sobre receita bruta de serviços notariais e de registro pode ser inconstitucional se configurar confisco. Notários e registradores têm direito ao contraditório e publicidade em procedimentos que visem instituir tributos sobre suas atividades.
Afeta Notários e registradores (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ); delegatários de todas as serventias extrajudiciais.
O que fazer Recusar cobranças sobre receita bruta sem proporcionalidade. Exigir procedimento administrativo prévio com publicidade e contraditório antes de aceitar novas…
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PP 0006970-06.2024.2.00.0000
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19/12/2024 |
Tese CNJ
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RTD: CNJ suspendeu exclusividade em processamento eletrônico de transferência veicular imposta por tribunal estadual. Regulamentações sobre CRV/APTV-e devem permitir coexistência de sistemas conforme CONTRAN nº 809/2020.
Afeta Tabeliães de notas e registradores de títulos e documentos (TN/RTD) do Ceará
O que fazer Aceitar CRV/APTV-e de sistemas alternativos (SINOREDI-CE). Não exigir exclusividade do sistema CGJCE para transferências de veículos
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Circular 572/2024
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18/12/2024 |
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de quatro empresas/pessoas físicas. Cartórios de primeiro grau devem dar publicidade à decisão conforme exigência legal.
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Circular 574/2024
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18/12/2024 |
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Revogação da delegação à Caixa Econômica Federal para representação do FGTS em execuções fiscais. A partir de 1º de janeiro de 2025, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reassume a representação.
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Circular 573/2024
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18/12/2024 |
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Divulgação da Resolução CNJ n. 605/2024 sobre políticas de acesso à justiça para pessoas em situação de rua.
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Circular 571/2024
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18/12/2024 |
TN
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TN: CNJ esclarece que autorização de viagem para menores de 16 anos exige reconhecimento de firma em cartório. Decisão vincula procedimento em serventias extrajudiciais de SC.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) em SC
O que fazer Exigir reconhecimento de firma para autorizações de viagem de menores de 16 anos
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Circular 570/2024
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17/12/2024 |
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Orienta magistrados a utilizar movimentação específica no Eproc ao deferir medidas protetivas de urgência conforme Lei Henry Borel, visando padronizar registros processuais.
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Circular 568/2024
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16/12/2024 |
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Formulário obrigatório da DTI para processamento de pedidos de quebra de sigilo telemático, abrangendo dados de audiências virtuais, processos judiciais e administrativos.
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Circular 567/2024
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16/12/2024 |
RCPJ
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial de duas empresas do Centro-Oeste. Comunicado informativo aos cartórios sem alteração procedimental.
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Circular 566/2024
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16/12/2024 |
TN
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TN: Acórdão CNJ vincula exigência de reconhecimento de firma em autorizações de viagem de menores de 16 anos. Afeta procedimentos nos tabelionatos de notas.
Afeta Tabeliães de notas (TN) — procedimentos de autorização de viagem de menores
O que fazer Exigir reconhecimento de firma em todas as autorizações de viagem de menores de 16 anos
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Circular 569/2024
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16/12/2024 |
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Manutenção programada do servidor ERP com indisponibilidade dos módulos e funcionalidades integradas ao eproc 1G e 2G nos dias 20-21 de dezembro de 2024 (22h às 2h).
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Circular 565/2024
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16/12/2024 |
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Orienta magistrados sobre diretrizes periciais para exames de corpo de delito em casos de tortura, conforme Resolução CNJ n. 414/2021, e exige comunicação de relatos ao GMF.
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Resolução 602/2024
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13/12/2024 |
CNJ
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Altera RI do CNJ para compatibilizar julgamento eletrônico. Sem incidência em serventias extrajudiciais.
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Resolução 601/2024
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13/12/2024 |
CNJ
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RI: Cartórios devem lavrar e retificar assentos de óbito de mortos e desaparecidos da ditadura militar conforme dados da Comissão Nacional da Verdade, sem custas, no prazo de 30 dias.
Afeta Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Lavrar e retificar assentos de óbito conforme dados da CNV em até 30 dias, sem custas
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Resolução 603/2024
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13/12/2024 |
CNJ
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Regulamenta permuta de magistrados entre tribunais de justiça estaduais. Ato de gestão administrativa interna do Poder Judiciário sem impacto nas atividades de cartórios extrajudiciais.
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Resolução 605/2024
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13/12/2024 |
CNJ
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Política de atenção a pessoas em situação de rua no Judiciário. Sem impacto em serventias extrajudiciais.
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Resolução 604/2024
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13/12/2024 |
CNJ
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Resolução que altera critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no Poder Judiciário. Trata exclusivamente de administração interna, estrutura organizacional e procedimentos orçamentários do Judiciário, sem qualquer impacto direto nas atividades de cartórios notariais e de registro.
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Resolução 599/2024
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13/12/2024 |
CNJ
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Estabelece diretrizes para o Judiciário no atendimento de comunidades quilombolas, sem impacto direto em serventias.
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Resolução 600/2024
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13/12/2024 |
CNJ
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Autoriza oficiais de justiça a acessar sistemas informatizados do Judiciário (Sisbajud, Renajud, Infojud) para localização de pessoas e bens em mandados judiciais. Não altera procedimentos de cartórios.
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Circular 563/2024
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13/12/2024 |
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Manutenção programada do eproc 1G/2G em 06/01/2025 (19h30-23h30) para atualização de versão. Sistema indisponível durante o período.
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Circular 560/2024
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13/12/2024 |
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Desativação do Sistema de Cadastro de Magistrados a partir de 15/12/2024. Dados funcionais concentram-se no ERP/ADMRH e registros acadêmicos migram para Portal Acadêmico da Academia Judicial.
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Circular 561/2024
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13/12/2024 |
RCPN
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RCPN: Novos tipos de atos no Livro E do Selo Digital. Tutela e naturalização passam a utilizar tabelas padrão obrigatórias no sistema, alterando procedimentos operacionais dos cartórios civis.
Afeta Registradores de cartórios civis (RCPN) que processam atos de tutela e naturalização
O que fazer Implementar tabelas padrão obrigatórias no Selo Digital para tutela e naturalização no Livro E
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Circular 562/2024
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13/12/2024 |
RCPJ
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Divulgação do deferimento da recuperação judicial de MINÉRIOS PAGNAN LTDA para conhecimento e registros nas serventias extrajudiciais pertinentes.
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PCA 0006039-37.2023.2.00.0000
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13/12/2024 |
Tese CNJ
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Decisão sobre validade de cadastro de médico perito no TJSP sem registro de especialidade no conselho de classe. Tema restrito à administração judiciária do tribunal e não impacta a rotina de cartórios extrajudiciais.
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PCA 0003002-65.2024.2.00.0000
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13/12/2024 |
Tese CNJ
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RI/RCPN: Interinidade em serventias vagas é limitada a 6 meses (ADI 1.183/DF) e vincula imediatamente TJs e CNJ. Substituição por titular de outra serventia é constitucional e não configura acúmulo.
Afeta Delegatários interinos de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Substituir delegatário interino após 6 meses de vacância. Pode designar titular de outra serventia sem configurar acúmulo ilícito.
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PCA 0008137-92.2023.2.00.0000
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13/12/2024 |
Tese CNJ
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TN/RI: CNJ valida cláusula de barreira (pontuação mínima por blocos) em concursos de outorga e remoção de delegações notariais e registrais. Critério estruturante que Tribunais de Justiça podem adotar em editais.
Afeta Notários e Registradores (TN, RI); candidatos em concursos de delegação e remoção
O que fazer Validar cláusulas de barreira por disciplinas em editais de concurso desde que legais, isônomas e proporcionais
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PCA 0004718-30.2024.2.00.0000
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13/12/2024 |
Tese CNJ
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CNJ não revisa conteúdo de provas ou critérios em concursos de delegação de serventias, salvo ilegalidade flagrante. Recursos devem seguir vias próprias.
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PCA 0004599-69.2024.2.00.0000
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13/12/2024 |
Tese CNJ
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RTD: CNJ não tem competência para questões procedimentais de concursos notariais e registrais de interesse exclusivamente individual, salvo flagrante ilegalidade ou repercussão geral.
Afeta Delegatários de serventias notariais e registrais participantes de concursos públicos
O que fazer Questões individuais em concursos não são apreciáveis pelo CNJ sem demonstração de ilegalidade flagrante ou interesse coletivo generalizado
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PCA 0001503-46.2024.2.00.0000
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13/12/2024 |
Tese CNJ
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CNJ consolida regra de convocação em concursos de notários e registradores: listas de ampla concorrência devem ser separadas das vagas reservadas (deficientes e negros), respeitando proporções de cada segmento.
Afeta Delegatários de notas e registros; TJs responsáveis por editais de outorga
O que fazer Manter listas separadas para ampla concorrência e vagas reservadas (deficientes/negros) em editais de concurso público para delegações
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